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Prefeitura Municipal De Itirapina x Jose Norival De Francisco

ID: 302510620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001082-83.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

JOSE NORIVAL DE FRANCISCO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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BRUNO MARIN GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-83.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Jose Norival de Francisco - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTIN… Processo 1001082-83.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Jose Norival de Francisco - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico que há valores constritos nos autos (fls. 262/265). Assim, imediatamente após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio destes valores. Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada. Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria. Ciência à exequente. Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta. Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento. Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023. Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual. A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta. Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO MARIN GIMENES (OAB 348811/SP), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

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Processo nº 1001082-91.2025.8.26.0319

ID: 302407863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-91.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-91.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Antonio José da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa co… Processo 1001082-91.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Antonio José da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 0000224-66.2025.8.26.0549

ID: 309107224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-66.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. L. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

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Processo 0000224-66.2025.8.26.0549 (processo principal 1001082-51.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - H.L.S.M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à… Processo 0000224-66.2025.8.26.0549 (processo principal 1001082-51.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - H.L.S.M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Anote-se a intervenção do Ministério Público. 3. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, consistente na inclusão do menor no plano de saúde do genitor, com pedido de pagamento retroativo das mensalidades do plano de saúde. 4. Considerando-se que a inclusão do alimentando em plano de saúde possui caráter alimentar, e como a parte executada não tem advogado constituído, intime-se o(a/s) executado(a/s) Leonardo Augusto Maciel, por mandado, para que: a) no prazo de quinze dias úteis contados da juntada do comprovante de intimação, efetue e comprove nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 514,80) sob pena de multa processual de 10% do valor exequendo e de incidência de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o valor exequendo, calculados sem incidência sobre a multa processual), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da juntada do comprovante de intimação, apresente, por meio de advogado, impugnação ao cumprimento de sentença; sob pena de preclusão e consolidação do crédito exequendo. 4.1. Intime-se a parte executada a comprovar o adimplemento da obrigação de inclusão do menor em seu convênio médico, no prazo para pagamento, sob pena de fixação de multa diária. 5. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 6. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual; observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita), indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 7. Intimem. Ciência ao M.P. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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Processo nº 1001082-18.2025.8.26.0311

ID: 320275277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-18.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

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Processo 1001082-18.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.T. - Deste modo, ausentes o necessário fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO o pleito de fixação de alimentos p… Processo 1001082-18.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.T. - Deste modo, ausentes o necessário fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO o pleito de fixação de alimentos provisórios em favor da autora. No mais, verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas. Intimem-se as partes para a audiência, sendo que o requerido deverá ser intimado por mandado nos termos da decisão de fls. 164/166. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências Virtual através de computador/notebook ou celular/smartphone. Para tanto, oportunamente, as partes receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. Em caso de não possuírem meios para participar da audiência por meio de virtual, poderão comparecer presencialmente na data e horário acima, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Avenida 7 de setembro, 1237-Centro, nesta cidade de Junqueirópolis-SP. Nos termos do Comunicado Nupemec nº 3/2024, arbitro remuneração ao conciliador de acordo com a Resolução nº 809/2019 do E. TJSP. O pagamento da remuneração do mediador/conciliador deverá ser efetuado pelas partes, em frações iguais, observada a gratuidade apenas à parte beneficiária da AJG. O valor deverá ser pago em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, juntando-se o comprovante nos autos. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, CPC). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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T. V. De C. x F. A. R.

ID: 305844114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000175-06.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. V. DE C.

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LOUREIRO DA SILVA

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LUCYANA FANTINATTI

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Processo 0000175-06.2025.8.26.0620 (processo principal 1001082-95.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.V.C. - F.A.R. … Processo 0000175-06.2025.8.26.0620 (processo principal 1001082-95.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.V.C. - F.A.R. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade apresentado na contestação/reconvenção, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: TAMIRIS LOUREIRO DA SILVA (OAB 423328/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Processo nº 1001082-23.2025.8.26.0180

ID: 297691367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-23.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARGULIANO

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Processo 1001082-23.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Barbosa - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001082-23.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Barbosa - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) O contrato bancário objeto da ação, pois trata-se de documento indispensável à propositura da demanda, indicando as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e o fundamento jurídico da alegada abusividade e, caso sustente a abusividade da taxa de juros, deverá apontar a taxa de juros que entende aplicável à espécie contratual, com o respectivo fundamento. Nesse sentido, o Enunciado 09 do Comunicado CG Nº 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. B) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; C ) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Três últimos comprovantes de rendimentos, considerando que apenas traz à colação, o histórico de créditos. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Intime-se - ADV: RENATA MARGULIANO (OAB 455163/SP)

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Rafael Miranda Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 296418577

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001082-12.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA MARIA SCHINEIDER

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WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-12.2023.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Rafael Miranda Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-12.2023.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Rafael Miranda Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson Donizete de Arruda (OAB: 392204/SP) - Sonia Maria Schineider (OAB: 64227/SP)

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Processo nº 1001082-79.2025.8.26.0129

ID: 314088680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-79.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PARRUCCI QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FARINI CRISTÓFANI

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Processo 1001082-79.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Parrucci Queiroz - Vistos. Sendo improvável a autocomposição, ante o noticiado pela pa… Processo 1001082-79.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Parrucci Queiroz - Vistos. Sendo improvável a autocomposição, ante o noticiado pela parte autora, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, com as advertências legais, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF), e observando-se que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado n. 13, Fonaje -XXI Encontro- Vitória/ES).. Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. CITE-SE e INTIMEM-SE. - ADV: JÚLIA FARINI CRISTÓFANI (OAB 520989/SP)

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Jose Epifânio De Oliveira e outros x Jose Epifânio De Oliveira e outros

ID: 320255643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EPIFâNIO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

JOSE EPIFâNIO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARINA CONTIERO AMOROSO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 1001082-30.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Epifânio de Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Jose Epifâ… Processo 1001082-30.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Epifânio de Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Jose Epifânio de Oliveira - Vistos Defiro os benefícios da AJG ao requerido. Anote-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP)

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Processo nº 1001082-64.2024.8.26.0016

ID: 328046173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-64.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINDY EVELLYN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAMOS DE AGUIAR

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Processo 1001082-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cindy Evellyn Ramos da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉ… Processo 1001082-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cindy Evellyn Ramos da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: EMILY RAMOS DE AGUIAR (OAB 15391/AM)

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