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Jose Epifânio De Oliveira e outros x Jose Epifânio De Oliveira e outros

ID: 320255643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EPIFâNIO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

JOSE EPIFâNIO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARINA CONTIERO AMOROSO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-30.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Epifânio de Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Jose Epifâ… Processo 1001082-30.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Epifânio de Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Jose Epifânio de Oliveira - Vistos Defiro os benefícios da AJG ao requerido. Anote-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP)

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Processo nº 1001082-64.2024.8.26.0016

ID: 328046173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-64.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINDY EVELLYN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAMOS DE AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cindy Evellyn Ramos da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉ… Processo 1001082-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cindy Evellyn Ramos da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: EMILY RAMOS DE AGUIAR (OAB 15391/AM)

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Bella Vitória De Souza Martins Da Silva e outros x Hospital Estadual De Francisco Morato – Professor Carlos Da Silva Lacaz

ID: 302663385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-74.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BELLA VITóRIA DE SOUZA MARTINS DA SILVA MARIA EDIANEIRA TOMAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL ESTADUAL DE FRANCISCO MORATO – PROFESSOR CARLOS DA SILVA LACAZ

Intimação

Advogados:

MARILIAN DUARTE GALACHE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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CLEYTON PINHEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-74.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Maria Edianeira Tomaz de Souza - - Bella Vitória de Souza Martins da Silva - Hospital Estadual de Francisco M… Processo 1001082-74.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Maria Edianeira Tomaz de Souza - - Bella Vitória de Souza Martins da Silva - Hospital Estadual de Francisco Morato – Professor Carlos da Silva Lacaz e outro - Vistos. Necessária a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, DESIGNO o dia 07 de julho de 2025, às 16:30 horas, para tentativa de conciliação/mediação entre as partes. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: CLEYTON PINHEIRO BARBOSA (OAB 311815/SP), CLEYTON PINHEIRO BARBOSA (OAB 311815/SP), MARILIAN DUARTE GALACHE (OAB 303999/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Aparecida De Fatima Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 298157050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-80.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CLEITON LUCAS DA SILVA

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Processo 1001082-80.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Silva - Elektro Redes S.A. - Diante do exposto, extingo o feito com re… Processo 1001082-80.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Silva - Elektro Redes S.A. - Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem condenação em verbas sucumbenciais. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CLEITON LUCAS DA SILVA (OAB 351824/SP)

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Processo nº 1001082-69.2018.8.26.0341

ID: 298402636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001082-69.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001082-69.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001082-69.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ e outro em face de Rd Pesquisa e Propaganda Ltda e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001082-19.2025.8.26.0634

ID: 275888837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-19.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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V. C. P. x P. H. Dos S. P.

ID: 321167351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000527-70.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. C. P.

Polo Passivo:

P. H. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

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GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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Processo 1000527-70.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.C.P. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por A. P., menor impúbere, repr… Processo 1000527-70.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.C.P. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por A. P., menor impúbere, representada por sua genitora V. C. P., contra P. H. dos S. P., para majorar os alimentos anteriormente fixados para 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, no caso de emprego formal, os quais deverão ser descontados em folha de pagamento, desde que tal valor não seja inferior a 40% do salário mínimo vigente. Em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente. Os valores devidos deverão ser depositados em conta corrente indicada pela genitora da menor, no mesmo dia 10 já fixado na sentença dos autos do Processo n. 1001082-24.8.26.0094. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária concedida ao réu (fls. 50). Extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Desde já, autorizo que se oficie à empresa Rinaldi Auto Center Ltda (CNPJ: 13.687.229/0001-98), localizada na Avenida Papa João XXIII, 1240, Jardim Champagnat, Brodowski/SP, para que proceda aos descontos mensais na folha de pagamento do requerido no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, depositando os valores na conta bancária a ser indicada pela representante legal da menor. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da D. Advogada nomeada pelo convênio DPE-OAB/SP (fl. 5), cujo valor arbitro em 100% do constante da tabela OAB/DP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI (OAB 378369/SP)

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Processo nº 1001082-98.2025.8.26.0058

ID: 326435930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001082-98.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA R. B. H. V. DA R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA SORMANI

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Processo 1001082-98.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.B. - - H.V.R.B.F. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vonta… Processo 1001082-98.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.B. - - H.V.R.B.F. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades a que chegaram as partes, o que faço com fundamento nos termos do artigo 487, b, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulado pelas partes. 3. Expeçam-se certidões de honorários, no valor máximo da tabela, se o caso. 4. Esta Sentença tem seu trânsito em julgado nesta data e servirá como MANDADO/OFÍCIO, desde que em via original ou cópia autenticada, atestando a autenticidade e, se o caso, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para: 4.1. DETERMINAR a empresa empregadora para que proceda os descontos na folha de pagamento do(a) funcionário(a) José Adriano Fagundes Ferreira RG: 41.372.283-1, de acordo com os itens 13, 15 e 16 do Termo de Audiência retro. 4.2. DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas da Sede do Município e Comarca de Agudos - SP, que proceda as AVERBAÇÕES pertinentes à margem do assento de casamento das partes, registro lavrado no Livro B-049-, às Folhas 060, termo nº 00007626, matrícula 115915.01.55.2016.2.00049.060.0007626-04, independente do pagamento de custas por serem as partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, voltando a varoa a usar o nome de Domara da Rocha Beraldo, e se aplicável, poderá ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juíz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da respectiva Unidade. 5. Cessará o direito aos alimentos quando o alimentando completar 18 anos de idade, salvo se comprovar que continua estudando, hipótese em que a pensão alimentícia lhe será devida até a conclusão dos estudos, ainda, que em nível superior, exceto se possuir meios próprios e suficientes para garantir seu sustento e educação, ficando sempre o cancelamento da pensão sujeito a decisão judicial. Quando cessar o direito de um alimentando, o valor da pensão alimentícia será reduzido proporcionalmente, ficando sempre esta redução sujeita a decisão judicial. 6. Estando presente o disposto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitado em julgado a presente sentença nesta data. O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. As partes devidamente intimadas, deixam de apresentar impugnação do ato processual, ocorrendo assim, a preclusão temporal nos termos do Artigo 223 do CPC. Assim certifique o Cartório desde logo o trânsito em julgado da presente, lavrando-se a respectiva certidão, na data da publicação, expedindo-se o necessário ao cumprimento desta. Após, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ROSANGELA MARIA SORMANI (OAB 88118/SP), ROSANGELA MARIA SORMANI (OAB 88118/SP)

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Processo nº 1001082-68.2025.8.26.0068

ID: 321124894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALANASIO SILVA ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO CLEONICE RODRIGUES DE CARVALHO CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO EDNA RODRIGUES DE CARVALHO ELISAMA DE LOURDES ALVES BEZERRA HILDA RODRIGUES DE CARVALHO JOAO GARCIA JUNIOR KATHI RODRIGUES DE CARVALHO MARIA QUITERIA DOS SANTOS CARVALHO MAURICIO STRAUB RODRIGUES DE CARVALHO RENATA SILVA DE CARVALHO RENATO DE OLIVEIRA RODRIGO SILVA DE CARVALHO SDANDRA PECK DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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Processo 1001082-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonice Rodrigues de Carvalho - - Alanasio Silva - - Edna Rodrigues de Carvalho - - Hilda Rodrigues de C… Processo 1001082-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonice Rodrigues de Carvalho - - Alanasio Silva - - Edna Rodrigues de Carvalho - - Hilda Rodrigues de Carvalho - - Alexandre Rodrigues de Carvalho - - Elisama de Lourdes Alves Bezerra - - Cristina Rodrigues de Carvalho - - Renata Silva de Carvalho - - Renato de Oliveira - - Kathi Rodrigues de Carvalho - - Rodrigo Silva de Carvalho - - Maria Quiteria dos Santos Carvalho - - Mauricio Straub Rodrigues de Carvalho - - Sdandra Peck de Carvalho - - Joao Garcia Junior - Vistos, Fls.78/89: Recebo como emenda à inicial. 1- Inclua-se no polo passivo os titulares do domínio e os confinantes, citando-os, inclusive com as prerrogativas do §2º do art.212 do CPC, e, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (artigo 246, §3º e 257, III do CPC) para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para providenciar(em) a minuta do edital, devendo encaminhá-la ao e-mail institucional do Cartório barueri3cv@tjsp.jus.br [EM CASO DE JUSTIÇA PAGA]. 2- No mesmo momento: a) como é sabido, o novo CPC não fez menção da intimação das Fazendas públicas. Entretanto, o art.216-Ada Lei de Registros Públicos, no § 3º, estatui a ciência da Fazenda pública para manifestação em 15 dias. Assim sendo, por interpretação analógica do artigo216-A, § 3º, da LEI 6015/73, intimem-se, via Portal Eletrônico, as Fazendas públicas da União, do Estado e Município. b) dê-se ciência ao MP para, nos termos do Ato Normativo nº 295-PGJ/CGMP/CPJ, de 12 de novembro de 2002, informar interesse no acompanhamento do feito, anotando-se que seu silêncio será interpretado como ausência de interesse, providenciando a serventia as devidas anotações e; c) providencie a serventia a inclusão do Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ nº 05.641.292/0001-65 no cadastro de parte como 'declarante', remetendo-lhe e-mail (oficial.barueri@terra.com.br) com a senha dos autos digitais para manifestação sobre a viabilidade registral. Em autos físicos, far-se-á o cadastro, remetendo-lhe o e-mail para retirada dos autos em carga no cartório em 15 (quinze) dias, podendo permanecer com o feito por outros 15 dias. Escoado, cobre-se a devolução. 3 - Fls. 90/236: Anotem-se como terceiros interessados, devendo os autores se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias. O pedido de gratuidade será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP)

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José Braz Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 329901381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-78.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001082-78.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Braz Ribeiro - Banco do Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procede… Processo 1001082-78.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Braz Ribeiro - Banco do Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor o valor de R$ 9.105,36 (nove mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, totalizando R$ 18.210,72 (dezoito mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos); e, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefício da gratuidade de justiça. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB 306811/SP)

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