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Processo nº 1001083-98.2025.8.26.0150

ID: 324377299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-98.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 1001083-98.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.F.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Como se colhe do prudente escólio de Yussef Said Ca… Processo 1001083-98.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.F.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Como se colhe do prudente escólio de Yussef Said Cahali : duas circunstâncias abrem oportunidade para a convocação do ascendente mais remoto à prestação alimentícia: a falta de ascendente em grau mais próximo ou a falta de condição econômica deste para fazê-lo; o grau mais próximo exclui aquele mais remoto, sendo o primeiro lugar na escala dos obrigados ocupado pelos genitores; apenas se faltam os genitores, ou se estes se encontram impossibilitados financeiramente de fazê-lo, estende-se a obrigação de alimentos aos ulteriores ascendentes, respeitada a ordem de proximidade. (CAHALY, Yussef Said. Alimentos, 8ª Edição, São Paulo: RT, 2013, pp. 452/453) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor." (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004; AgRg no REsp 1358420/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). Resultou na edição da Súmula 596 do STJ de acordo com a qual a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais Ainda que esteja evidenciada a dificuldade em pleitear os alimentos contra o genitor, indispensável apurar a efetiva impossibilidade financeira dos genitores para custear as necessidades da menor e, além disso, a possibilidade financeira dos avós de pagar os alimentos, o que não se vislumbra de plano. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1001083-17.2025.8.26.0080

ID: 292960744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-17.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DO PRADO CARRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001083-17.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria Neusa do Prado Carrera - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Maria Neusa do Prado Carrera em face de PREFEITURA MUNIC… Processo 1001083-17.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria Neusa do Prado Carrera - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Maria Neusa do Prado Carrera em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA em que a autora alega ser portadora de Coxartrose Bilateral Grave/Severa (CID M 16.0), a incapacitando para as atividades funcional e laboral, necessitando de avaliação cirúrgica urgente com Médico Ortopedista Especialista em Quadril. Sustenta que devido a sua doença, a autora utiliza cadeira de rodas, não conseguindo se locomover sozinha, sendo o tratamento cirúrgico sua única esperança para voltar a andara. A autora protocolou requerimento junto à Secretaria de Saúde Municipal de Cabreúva/SP, contudo, foi informada que devido ao elevado número de paciente os agendamentos estão sujeitos a considerável demora. Com isso, vem a juízo requerer a concessão de tutela provisória de urgência, para que a parte requerida providencie o agendamento do atendimento da autora com profissional especializado (médico ortopedista especialista em quadril), assim como seja realizado a cirurgia. É o relatório do necessário.Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária em razão da idade. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, esta também deve ser DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do relatório médico de fls. 22 e 28 e encaminhamento de fl. 23, demonstrando que a autora é portadora de Coxartrose Grave/Severa e necessita de avaliação com ortopedista especialista em quadril, para possível tratamento cirúrgico. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade da autora em submeter-se ao tratamento, na medida que devido ao seu quadro clínico sente muitas dores, apresenta deficit de mobilidade e uso de cadeira de rodas (fl. 28). Desta feita, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o agendamento com Médico Ortopedista Especialista em Quadril para avaliação cirurgica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 440842/SP)

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Processo nº 0007618-79.2025.8.26.0564

ID: 330233343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007618-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO CANAÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

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Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º,… Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP)

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Alvaro Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331543703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-95.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o… Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que os fatos narrados pela parte requerida não se enquadram em alguma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, a existência de investigação policial em desfavor da ré, bem como o bloqueio de suas contas e/ou receitas não têm o condão de obstar o prosseguimento desta ação, porquanto o desfecho deste processo independe do resultado do procedimento de investigação mencionado. Ademais, a ausência de recursos financeiros não é fato que isenta a parte de figurar como réu ou executado em ação judicial, conforme precedentes. 2. O requerido está ciente de que não está representado por advogado nos autos (cf. fls. 220/222), dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 3. Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado do requerido do cadastro processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Alvaro Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331703471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-95.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o… Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que os fatos narrados pela parte requerida não se enquadram em alguma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, a existência de investigação policial em desfavor da ré, bem como o bloqueio de suas contas e/ou receitas não têm o condão de obstar o prosseguimento desta ação, porquanto o desfecho deste processo independe do resultado do procedimento de investigação mencionado. Ademais, a ausência de recursos financeiros não é fato que isenta a parte de figurar como réu ou executado em ação judicial, conforme precedentes. 2. O requerido está ciente de que não está representado por advogado nos autos (cf. fls. 220/222), dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 3. Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado do requerido do cadastro processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310558112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310560100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alcides Cardoso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292886213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-07.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CARDOSO ESPóLIO DE OLGA MARIA BENATTI REGINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001083-07.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Cardoso - - Regina Maria Cardoso - - Espólio de Olga Maria Benatti - Banco do Brasil S/… Processo 1001083-07.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Cardoso - - Regina Maria Cardoso - - Espólio de Olga Maria Benatti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o exequente a integral satisfação da obrigação (fl. 502). Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido pelo ESPÓLIO DE OLGA MARIA BENATTI, representador por ALCIDES CARDOSO e REGINA MARIA CARDOSO, em face do BANCO DO BRASIL S/A, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Promovido o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos a que faz jus a parte exequente, proceda-se a transferência dos valores referentes aos escritório Gradim Pimenta, de conformidade com as determinações constantes das decisões proferidas nos autos das ações penais Processos ns. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283), em curso na Comarca de Itirapina/SP. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal daquela Comarca: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Arcará a parte executada com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, o que deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido o prazo supra, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e, na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

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Processo nº 1001083-71.2025.8.26.0062

ID: 319789801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-71.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FELIPPE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR PEREIRA BUDIN

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Processo 1001083-71.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heitor Felippe Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido urgent… Processo 1001083-71.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heitor Felippe Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido urgente. Alega o autor, herdeiro do advogado falecido Dr. Heitor Felippe, que seu pai atuou, em ação, durante a fase de conhecimento, em favor de Leonilda Rocha Bueno. Ocorre que, no cumprimento de sentença nº 0000348-26.2023.8.26.0062, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, foi expedido Ofício Requisitório que está prestes a ser pago. Requer, com urgência, seja realizada a penhora no rosto dos autos para bloquear o levantamento do valor até solução deste feito. O pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita e deferida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo. No caso dos autos, está presente a probabilidade do direito do autor. Isso porque os documentos trazidos com a inicial a fls. 23/64 comprovam a atuação do advogado Dr. Heitor Felippe na fase de conhecimento, o qual foi sucedido pelo advogado Dr. Fabio H. Furlanetto da Silva ainda na fase de conhecimento (fl. 66). No mesmo sentido, patente também o perigo de dano, na medida em que o levantamento do total do valor por Leonilda ou pelo atual advogado implicará em prejuízo ao herdeiro do advogado originário. Note-se que, sob a perspectiva da demandada, o deferimento da liminar até que a questão seja elucidada é medida reversível. Assim, à vista do decidido no Processo nº 2016/00180539 - Parecer 606/2016-J da CGJ, Disponibilizado no DJE - Caderno Administrativo do dia 12 de dezembro de 2016, fls. 28/29, de que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ, determino a realização de penhora no rosto dos autos nº 0000348-26.2023.8.26.0062, da 1ª Vara desta Comarca de Bariri, no valor de R$ 56.650,78, a ser realizada por simples ofício encaminhado por e-mail ao juízo responsável. Lavre-se termo de penhora e cientifique-se o r. juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. 2. Emende-se a inicial para esclarecer se pretende a inclusão do advogado que atualmente atua nos autos. Deverá, ainda, juntar o contrato de honorários realizado entre a cliente (Leonilda Rocha Bueno) e o advogado falecido Dr. Heitor Felippe. Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Servira a presente decisão como ofício e termo de penhora. Int. - ADV: GUSTAVO CESAR PEREIRA BUDIN (OAB 415298/SP)

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Processo nº 1001083-45.2025.8.26.0394

ID: 261770001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CCPM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEMETRIOS LEITE

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ADV: Lucas Demetrios Leite (OAB 472397/SP) Processo 1001083-45.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ccpm Industria e Comercio Eireli - Epp. - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Lucas Demetrios Leite (OAB 472397/SP) Processo 1001083-45.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ccpm Industria e Comercio Eireli - Epp. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em análise aos autos observo que o endereço das requeridas é diverso desta Comarca, não se aplicando ao caso vertente as benesses previstas no CDC, notadamente aquela que dispõe sobre a competência do domicílio do autor (art. 101, inciso I, do CDC) porque não há relação de consumo entre as partes. Pelo conceito que se extrai do artigo 2º do CDC, destinatário final do produto ou serviço é aquele o utiliza sem obtenção de lucro ou repasse para tal fim, esgotando-se por último na pessoa física ou jurídica que o adquiriu. A relação jurídica que se depreende dos autos é nitidamente de caráter comercial. Assim, o presente feito encontra-se em desacordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei 9099/95 e artigo 101, inciso I, do CDC. Nesse sentido: Ementa:COMPETÊNCIA.REGRAGERAL.DOMICILIODORÉU. ARTIGO 4º, I , DA LEI Nº 9099 /95. Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor. Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado. Pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da pretensão principal. O domicílio do autor apenas pode ser utilizado naquelas demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual. Aplicação correta daregrageral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003866621, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013). Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial e, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/85,JULGO EXTINTOo presente feito. Sem sucumbência nesta fase do processo por expressa disposição legal do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Anote-se que a taxa judiciária (item "a" e "b" deverá ser recolhida via DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); Quanto ao item "c": as despesas postais por meio da Guia FEDTJ (link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1; e as diligências do oficial de Justiça por GRD (Emissão da guia por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. PI.

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