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Processo nº 1001111-80.2025.8.26.0404

ID: 277060056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-80.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANA KARLA DE OLIVEIRA MOLINA

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ADV: Lorrana Karla de Oliveira Molina (OAB 362285/SP) Processo 1001111-80.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Sousa - Vistos. Pleiteia a parte requerent… ADV: Lorrana Karla de Oliveira Molina (OAB 362285/SP) Processo 1001111-80.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Sousa - Vistos. Pleiteia a parte requerente a concessão de tutela de urgência para obstar a publicidade dos registros em seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito inicialmente mencionado. Com razão o reclamo da parte autora, considerando que enquanto estiver em discussão a legitimidade da cobrança seria ilícita a inscrição do nome da parte no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, evidenciando, assim, a probabilidade do direito. Há urgência no pedido e perigo de dano, uma vez que a inscrição do nome da parte autora exerce influência negativa na continuidade da vida financeira da pessoa, não necessitando maiores delongas a respeito. Posto isso, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória, para obstar a publicidade do nome da parte requerente dos registros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito mencionado acima. Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a) a impressão e o encaminhamento ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. II - Sendo a informalidade um dos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2025, a ser realizada de forma virtual (link de convite disponível a fls. retro), através da plataforma Teams. No dia da audiência, os participantes deverão acessar o link com cerca de dez minutos de antecedência. As partes e procuradores deverão portar documento de identificação com foto e é necessário que tenha acesso à Internet e câmera no dispositivo a ser utilizado. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo do Teams para entrar. Ao entrar no link, se pedir para abrir o Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), mas não é preciso se inscrever. Ao abrir o link disponibilizado nos autos, aparecerá também a opção para ingressar. Os participantes deverão habilitar áudio e câmera. A audiência terá início no horário designado. Eventual duvida poderá ser sanada em contato com o CEJUSC através do whatsapp (16) 2174-6225 ou e-mail cejusc.orlandia@tjsp.jus.Br. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de quinze dias para tal oferecimento, de modo que não obrigue a preparação da defesa antes de superada a fase conciliatória, nos termos do §5º, do artigo 614, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na redação dada pelo Provimento CG nº 30/2013. Deverá a parte ré ser cientificada de que não comparecendo na audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de imediato. Fica a parte requerente cientificada, através de seu procurador, via imprensa oficial, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo acima, e no Enunciado 28 do Fonaje, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. Intime-se.

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Processo nº 1001111-40.2025.8.26.0288

ID: 302676268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-40.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA PIRES GAS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001111-40.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano da Silva Pires Gas-me - Vistos. 1. Designo o dia 31 de JULHO de 2025, às 15h00min, para a audiência … Processo 1001111-40.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano da Silva Pires Gas-me - Vistos. 1. Designo o dia 31 de JULHO de 2025, às 15h00min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra(FLS.27) ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), OU NA SALA PASSIVA AGENDADA NO FÓRUM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) ré(u)(s) deverá(ão) acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha anexa. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel conforme § 2º, do art. 1.245, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Se o caso, cumpra-se através da Central de Mandados Compartilhada, por não se tratar de diligência complexa. 10. Intime-se. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP)

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Marcela De Franca Camargo x Gisele Aparecida De Paula Moreira Joanna

ID: 295349032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-62.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE FRANCA CAMARGO

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA JOANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Marcela de Franca Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Gisele Aparecida de Paula Moreira Joanna (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. VALOR TRANSFERIDO À CONTA DA RÉ SEM ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ À SENTENÇA QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR VEÍCULO NÃO ENTREGUE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. A RÉ APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES TRANSFERIDOS PELA PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA QUANTIA, ANTE OCORRÊNCIA DE GOLPE EM QUE O VEÍCULO NÃO É ENTREGUE PELO INTERMEDIADOR; E (II) ANALISAR SE RESTOU CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CULPOSO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A PARTE QUE PODE SER AFETADA PELA DECISÃO, E A AGRAVANTE FAZ PARTE DA NEGOCIAÇÃO.4. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO, E SENDO INCONTROVERSO QUE A QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA DA RÉ, QUE NÃO EXPLICOU O DESTINO DO DINHEIRO,, CABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (CC).5. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA FRAUDE NÃO AFASTA SUA OBRIGAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTROU, DE FORMA EFETIVA, QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SEU CONSENTIMENTO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SALVO PROVA CABAL DE QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SUA CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM NEGOCIADO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CC.3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 884, 927, 934 E 942; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043356-33.2021.8.26.0506, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005126-56.2020.8.26.0408, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001111-61.2023.8.26.0142, REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Rodrigues Furtado (OAB: 426853/SP) - Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1001111-23.2025.8.26.0326

ID: 290690123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001111-23.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. S. G. Y. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

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Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - 1 - EMENDA DA INICIAL - PÓLO ATIVO. A presente ação objetiva a fixação de pensão alimentí… Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - 1 - EMENDA DA INICIAL - PÓLO ATIVO. A presente ação objetiva a fixação de pensão alimentícia em favor dos menores, bem como a regularização da guarda da filha Carla. Assim, o genitor também deve figurar no pólo ativo da ação. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP)

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Processo nº 1001111-82.2025.8.26.0080

ID: 313539493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001111-82.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001111-82.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inut… Processo 1001111-82.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001111-44.2025.8.26.0222

ID: 275906226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-44.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ADV: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1001111-44.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para con… ADV: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1001111-44.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Mauro Roberto De Oliveira x Terraville Empreendimento S.S Ltda

ID: 293300037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-33.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TERRAVILLE EMPREENDIMENTO S.S LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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MAURO SERGIO DOS SANTOS

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JOSE EDUARDO MIRANDOLA

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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Processo 0000468-33.2020.8.26.0205 (processo principal 1000602-77.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Roberto de Oliveira - Terraville Em… Processo 0000468-33.2020.8.26.0205 (processo principal 1000602-77.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Roberto de Oliveira - Terraville Empreendimento S.s Ltda - Carla Midori Osako e outros - Dhiego dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença em fase avançada, com diversos pedidos pendentes de deliberação que merecem análise pormenorizada. Inicialmente, cumpre destacar que, por decisão de fls. 215/216, foram penhorados bens da executada, consubstanciados nas matrículas nºs 6.577, 6.948 e 6.949, e posteriormente, com fundamento em laudo pericial (fls. 276/298), o imóvel descrito na matrícula nº 6.949 foi liberado da constrição (fls. 317/320), mantendo-se apenas os imóveis das matrículas 6.577 e 6.948. Realizado leilão judicial (fls. 355/358), os imóveis foram arrematados por Dhiego dos Santos, com pagamento parcelado (25% de entrada e saldo em 30 parcelas mensais), tendo sido a arrematação homologada às fls. 393, declarando-a perfeita, acabada e irretratável. Houve oposição de embargos de terceiro (processo nº 1001111-66.2023.8.26.0205), os quais foram julgados extintos sem resolução do mérito, por intempestividade, conforme se verifica às fls. 450/453. Passo à análise dos pedidos pendentes: 1. Quanto aos débitos de IPTU: O arrematante requereu às fls. 481/482 o desconto dos valores referentes ao IPTU (anos 2017 a 2023) do preço da arrematação, com fundamento no artigo 130 do CTN e no edital do leilão, pedido que foi deferido às fls. 487/488. Em seguida, conforme certidão de fls. 496, o Município informou que o valor total dos débitos de IPTU é de R$1.571,21. Às fls. 504, o arrematante reiterou seu pedido para que o débito tributário seja quitado com os valores já depositados em conta judicial, enquanto às fls. 505/506, o exequente manifestou-se no sentido de que tal desconto ocorra apenas na última parcela a ser paga pelo arrematante. Considerando que há valores depositados em conta judicial e que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU não é do arrematante, mas sim constitui ônus que deve ser suportado pelo produto da arrematação, DETERMINO a reserva do valor de R$1.571,21 para quitação dos débitos de IPTU informados pela municipalidade às fls. 496, autorizando, desde já, o levantamento ao arrematante do valor do débito relativo ao IPTU, condicionado à apresentação de formulário MLE. Após o levantamento, ao arrematante concedo o prazo de 30 dias para comprovar o pagamento dos débitos relativos ao IPTU junto à municipalidade. 2. Quanto ao pedido de levantamento formulado pelo exequente e à penhora no rosto dos autos: O exequente postulou às fls. 505/506 o levantamento do valor disponível em conta judicial, apresentando formulário MLE para tanto. Conforme certificado às fls. 499/500, o saldo atual em conta judicial é de R$19.372,22. Ocorre que, além da necessidade de reserva do valor para quitação dos débitos tributários (R$1.571,21), há também a penhora no rosto dos autos realizada em favor de Antonio Carlos da Silva, no valor de R$9.350,79, conforme decisão de fls. 508, oriunda do processo nº 0000288-46.2022.8.26.0205. Considerando que o exequente (Mauro Roberto de Oliveira) e o terceiro com penhora no rosto dos autos (Antonio Carlos da Silva) são credores do mesmo devedor (Terraville Empreendimento S.s Ltda), e ambos pretendem receber do produto da expropriação dos bens penhorados, configura-se típica situação de concurso de credores, disciplinada nos artigos 908 e seguintes do Código de Processo Civil. "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Ainda que o valor depositado possa ser insuficiente para satisfazer ambos os créditos, é necessário definir a ordem de preferência entre eles para determinar como será distribuído o produto da alienação dos bens do devedor comum. Tendo em vista a pluralidade de credores, manifestem-se os interessados (exequente Mauro Roberto de Oliveira e terceiro Antonio Carlos da Silva), no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a natureza dos créditos e as respectivas ordens de preferência, para fins de eventual instauração formal do concurso de credores. À z.Serventia: Cadastre-se o peticionante Antonio Carlos da Silva (fls. 507) como terceiro interessado, para também manifestar-se, nos termos acima. Intime-se, também, a executada Terraville Empreendimento S.s Ltda para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo. Somente após a manifestação dos interessados ou o decurso do prazo acima assinalado, será apreciado o pedido de levantamento formulado pelo exequente às fls. 505/506. Quanto aos débitos tributários de IPTU (R$1.571,21), por possuírem natureza propter rem e expressa previsão de sub-rogação no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN), desde já determino sua reserva para posterior pagamento, independentemente do resultado do concurso de credores. Cumpra-se. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP), SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP), JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP), MAURO SERGIO DOS SANTOS (OAB 289868/SP)

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Mauro Roberto De Oliveira x Terraville Empreendimento S.S Ltda

ID: 276863137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-33.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TERRAVILLE EMPREENDIMENTO S.S LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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MAURO SERGIO DOS SANTOS

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JOSE EDUARDO MIRANDOLA

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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ADV: Jose Eduardo Mirandola (OAB 247198/SP), Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Mauro Sergio dos Santos (OAB 289868/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 0000468-33.… ADV: Jose Eduardo Mirandola (OAB 247198/SP), Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Mauro Sergio dos Santos (OAB 289868/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 0000468-33.2020.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Roberto de Oliveira - Exectdo: Terraville Empreendimento S.s Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença em fase avançada, com diversos pedidos pendentes de deliberação que merecem análise pormenorizada. Inicialmente, cumpre destacar que, por decisão de fls. 215/216, foram penhorados bens da executada, consubstanciados nas matrículas nºs 6.577, 6.948 e 6.949, e posteriormente, com fundamento em laudo pericial (fls. 276/298), o imóvel descrito na matrícula nº 6.949 foi liberado da constrição (fls. 317/320), mantendo-se apenas os imóveis das matrículas 6.577 e 6.948. Realizado leilão judicial (fls. 355/358), os imóveis foram arrematados por Dhiego dos Santos, com pagamento parcelado (25% de entrada e saldo em 30 parcelas mensais), tendo sido a arrematação homologada às fls. 393, declarando-a perfeita, acabada e irretratável. Houve oposição de embargos de terceiro (processo nº 1001111-66.2023.8.26.0205), os quais foram julgados extintos sem resolução do mérito, por intempestividade, conforme se verifica às fls. 450/453. Passo à análise dos pedidos pendentes: 1. Quanto aos débitos de IPTU: O arrematante requereu às fls. 481/482 o desconto dos valores referentes ao IPTU (anos 2017 a 2023) do preço da arrematação, com fundamento no artigo 130 do CTN e no edital do leilão, pedido que foi deferido às fls. 487/488. Em seguida, conforme certidão de fls. 496, o Município informou que o valor total dos débitos de IPTU é de R$1.571,21. Às fls. 504, o arrematante reiterou seu pedido para que o débito tributário seja quitado com os valores já depositados em conta judicial, enquanto às fls. 505/506, o exequente manifestou-se no sentido de que tal desconto ocorra apenas na última parcela a ser paga pelo arrematante. Considerando que há valores depositados em conta judicial e que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU não é do arrematante, mas sim constitui ônus que deve ser suportado pelo produto da arrematação, DETERMINO a reserva do valor de R$1.571,21 para quitação dos débitos de IPTU informados pela municipalidade às fls. 496, autorizando, desde já, o levantamento ao arrematante do valor do débito relativo ao IPTU, condicionado à apresentação de formulário MLE. Após o levantamento, ao arrematante concedo o prazo de 30 dias para comprovar o pagamento dos débitos relativos ao IPTU junto à municipalidade. 2. Quanto ao pedido de levantamento formulado pelo exequente e à penhora no rosto dos autos: O exequente postulou às fls. 505/506 o levantamento do valor disponível em conta judicial, apresentando formulário MLE para tanto. Conforme certificado às fls. 499/500, o saldo atual em conta judicial é de R$19.372,22. Ocorre que, além da necessidade de reserva do valor para quitação dos débitos tributários (R$1.571,21), há também a penhora no rosto dos autos realizada em favor de Antonio Carlos da Silva, no valor de R$9.350,79, conforme decisão de fls. 508, oriunda do processo nº 0000288-46.2022.8.26.0205. Considerando que o exequente (Mauro Roberto de Oliveira) e o terceiro com penhora no rosto dos autos (Antonio Carlos da Silva) são credores do mesmo devedor (Terraville Empreendimento S.s Ltda), e ambos pretendem receber do produto da expropriação dos bens penhorados, configura-se típica situação de concurso de credores, disciplinada nos artigos 908 e seguintes do Código de Processo Civil. "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Ainda que o valor depositado possa ser insuficiente para satisfazer ambos os créditos, é necessário definir a ordem de preferência entre eles para determinar como será distribuído o produto da alienação dos bens do devedor comum. Tendo em vista a pluralidade de credores, manifestem-se os interessados (exequente Mauro Roberto de Oliveira e terceiro Antonio Carlos da Silva), no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a natureza dos créditos e as respectivas ordens de preferência, para fins de eventual instauração formal do concurso de credores. À z.Serventia: Cadastre-se o peticionante Antonio Carlos da Silva (fls. 507) como terceiro interessado, para também manifestar-se, nos termos acima. Intime-se, também, a executada Terraville Empreendimento S.s Ltda para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo. Somente após a manifestação dos interessados ou o decurso do prazo acima assinalado, será apreciado o pedido de levantamento formulado pelo exequente às fls. 505/506. Quanto aos débitos tributários de IPTU (R$1.571,21), por possuírem natureza propter rem e expressa previsão de sub-rogação no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN), desde já determino sua reserva para posterior pagamento, independentemente do resultado do concurso de credores. Cumpra-se.

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Processo nº 1001111-90.2025.8.26.0627

ID: 293405182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da… Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. José Carlos Alves moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). FABIO HORA DA SILVA, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Processo nº 1001111-90.2025.8.26.0627

ID: 293405123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da… Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. José Carlos Alves moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). FABIO HORA DA SILVA, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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