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André Kozan Lemos x Waldomiro Marques De Almeida Neto

ID: 326085735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-32.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé KOZAN LEMOS

Polo Passivo:

WALDOMIRO MARQUES DE ALMEIDA NETO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA

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FLAVIO CALADO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-32.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Kozan Lemos - Waldomiro Marques de Almeida Neto - Ante o exposto, resolvendo o mérit… Processo 1001142-32.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Kozan Lemos - Waldomiro Marques de Almeida Neto - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA (OAB 134905/SP), FLAVIO CALADO BUENO (OAB 508324/SP)

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Maria Celia Tanus Berletta e outros x Celso Fernandes Padovani e outros

ID: 331789643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019737-24.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TANUS BERLETTA SONIA REGINA GALDINO DA SILVA VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA WILSON RUY BARLETTA

Polo Passivo:

CELSO FERNANDES PADOVANI DIRLEI MARIA PADOVANI LEOPOLDINA GERALDINA PADOVANI NELSON PADOVANI ORLANDO JOSé PADOVANI VILMA LETICIA PEREIRA PADOVANI

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO

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MARIA CELIA TANUS BARLETTA

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MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

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MARCOS TALMADGE

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MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMULO GUZZON

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JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO GUZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES

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CAMILA DA SILVA SCHUNCK

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ALINE BIANCHI LOPES GARCIA

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Processo 0019737-24.2016.8.26.0100 (processo principal 0139199-24.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Sonia Regina Galdino da Silva - - Wilson Ruy Barletta - - Ma… Processo 0019737-24.2016.8.26.0100 (processo principal 0139199-24.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Sonia Regina Galdino da Silva - - Wilson Ruy Barletta - - Maria Celia Tanus Berletta - - Vera Lucia Pereira Barletta - - Wilson Roberto Pereira Barletta e outro - Nelson Padovani - - Dirlei Maria Padovani - - Orlando José Padovani - - Vilma Leticia Pereira Padovani - - Celso Fernandes Padovani - - Leopoldina Geraldina Padovani e outros - Fernandes, Ribeiro, Intasqui e Lopes Sociedade de Advogados - - Fernanda Oliveira Pacheco - - Alexandre Oliveira Fialho - Vistos. + Fls. 1706/1707 (executados ORLANDO JOSÉ e VILA LETÍCIA): recebo os embargos de fls. 1657/1659 , na forma do artigo 1.022 do CPC e, quanto ao mérito, os acolho parcialmente, por vislumbrar omissão quanto ao pedido a fls. 1657/1659. Com razão os embargantes quanto à omissão de seu procurador nas intimações da carta precatória que tramitou na 1ª Vara Cível de Juara/MT sob nº Processo: 1001142-87.2020.8.11.0018, onde foi o laudo pericial elaborado e homologado (fls. 1061/1637). Na carta precatória expedida nos autos houve a indicação de todos os procuradores (1069/1070), mas no cadastramento no Juízo deprecado alguns foram omitidos (fls. 1061/1066). Porém, tal omissão não implica, absolutamente, em nulidade da perícia, mas tão somente em reabertura de prazo para manifestações e, se o caso, determinação de complementações. Neste contexto, acolho os embargos para reabrir aos executados não incluídos no cadastro da carta precatória, o prazo de 15 dias para eventuais impugnações. No mais, fica integralmente mantido todo o mais decidido. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB 23174/PR), MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), MARIA CELIA TANUS BARLETTA (OAB 136985/SP), JOSÉ FRANCISCO GUZZON (OAB 156766/SP), MARCELO ROMULO GUZZON (OAB 164473/SP), REGINA CÉLIA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 222042/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 303856/SP), MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB 23174/PR), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA (OAB 103044/PR), CAMILA DA SILVA SCHUNCK (OAB 368541/SP), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB 5857/TO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB 5857/TO), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP), JOSE ROBERTO ALVIM (OAB 3285/MT), JOSE ROBERTO ALVIM (OAB 3285/MT), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA (OAB 103044/PR)

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André Kozan Lemos x Waldomiro Marques De Almeida Neto

ID: 335113405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-32.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé KOZAN LEMOS

Polo Passivo:

WALDOMIRO MARQUES DE ALMEIDA NETO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA

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FLAVIO CALADO BUENO

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Processo 1001142-32.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Kozan Lemos - Waldomiro Marques de Almeida Neto - Ante o exposto, resolvendo o mérit… Processo 1001142-32.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Kozan Lemos - Waldomiro Marques de Almeida Neto - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA (OAB 134905/SP), FLAVIO CALADO BUENO (OAB 508324/SP)

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Jose Donizete Miranda Da Silva x Município De Guaimbe

ID: 334198482

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001142-86.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAIMBE

Intimação de acórdão

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

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AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-86.2023.8.26.0205 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Getulina - Recorrente: Jose Donizete Miranda da Silva - Recorrido: Município de Guaimbe - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-86.2023.8.26.0205 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Getulina - Recorrente: Jose Donizete Miranda da Silva - Recorrido: Município de Guaimbe - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS-EXTRAS ALÉM DAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS JÁ PAGAS PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. O AUTOR NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ALEGADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS JÁ EFETIVAMENTE PAGAS PELO MUNICÍPIO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373 DO CPC.4. NÃO SE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ESTÁ AO ALCANCE DO AUTOR. A PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA NÃO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS MENCIONADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS INCUMBE AO AUTOR. 2. A PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 373, ART. 98, §3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP) - Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP) - Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB: 510825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander (Brasil) S/A x Mohamed Mahmoud Aly Abdelbaky e outros

ID: 304402485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-23.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY ME

Intimação

Advogados:

RUBENS BASSI NETO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001142-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Mohamed Mahmoud Aly Abdelbaky Me - - Mohamed Mahmoud Aly Abdelbaky - De… Processo 1001142-23.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Mohamed Mahmoud Aly Abdelbaky Me - - Mohamed Mahmoud Aly Abdelbaky - Defiro a expedição de ofício para que sejam penhorados recebíveis do(s) executado(s) - MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY, CPF 233.076.388-31 e MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY ME, CNPJ 11.044.900/0001-57, nas empresas: a GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54) - Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP nº 90.240-005; b REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04) - Av. Eusébio Matoso, 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.423-901; c MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91) - Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP nº 06.233-90; d MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37) - Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP nº 04.730-090; e PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 10.878.448/0001-66) - Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP nº 01.310-100; f PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº 01.451-001; g CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91) - Alameda Grajaú, nº 219 (Alphaville), bairro Barueri, São Paulo/SP, CEP nº 06.454-050; h STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57) - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. nº 102, torre A, bairro Vila Olimpia, São Paulo/SP CEP nº 04.551-010; i SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - R. Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.425-020 , até o valor exequendo de R$ 349.863,55, as quais deverão depositar os valores nestes autos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, através do e-mail upj11a15cv@tjsp.jus.br, acerca de valores em nome dos executados MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY, CPF 233.076.388-31 e MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY ME, CNPJ 11.044.900/0001-57, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001142-11.2025.8.26.0369

ID: 304231975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-11.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001142-11.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neide Maria de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-… Processo 1001142-11.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neide Maria de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Maria Geralda Morais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 302326715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-94.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA MENEGHINI

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Processo 1001142-94.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Geralda Morais - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta… Processo 1001142-94.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Geralda Morais - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA GERALDA MORAIS contra a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ para declarar a inexigibilidade das faturas de energia elétrica apontadas, referente ao TOI 790328412, no valor de R$ 3.519,16, tornando-se definitiva a liminar concedida e resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Também CONDENO o requerido ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),devidamente corrigido pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do corte de energia (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24. Também a partir de 30/08/2024, os juros devem corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Confirmo a decisão de fls. 76-77. Ante a sucumbência, condenoorequeridoao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios,estes que fixo em 10% (dezpor cento) sobre o valor atualizado da condenação total, consoante o preceituado no art. 85, § 2º,do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA MENEGHINI (OAB 286049/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1001142-93.2025.8.26.0180

ID: 297677396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-93.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILQUIAS ALVES DE CAMPOS REFRIALVES AR CONDICIONADO E REFRIGERAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES

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Processo 1001142-93.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hilquias Alves de Campos - - Refrialves Ar Condicionado e Refrigeração - Vistos. 1 Inicialmente, determino a cor… Processo 1001142-93.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hilquias Alves de Campos - - Refrialves Ar Condicionado e Refrigeração - Vistos. 1 Inicialmente, determino a correção da classe/assunto dos autos, considerando tratar-se de "Ação de Cobrança" (fls. 01) e não Execução de Título Extrajudicial. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. 2 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda completas; A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF/CNPJ; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, para a juntada dos documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº C.G. 1.415/2021. 3 - Intime-se. - ADV: IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES (OAB 219564/SP), IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES (OAB 219564/SP)

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Ice Industria De Cabos Especiais Ltda x Conduscabos Brasil Indústria Comércio De Condutores Elétricos Ltda.

ID: 310389582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-91.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ICE INDUSTRIA DE CABOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDUSCABOS BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ANDRÉ BACHMAN

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TATIANA CONTRERA CINTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-91.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-91.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Ice Industria de Cabos Especiais Ltda - Apelado: Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO PROTESTO DE DUPLICATA POR FALTA DE PAGAMENTO (DMI 3861/7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA ALEGANDO ERRO DE INTERPRETAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO APÓS O ACEITE DA DUPLICATA DESTACOU QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS COMPROVAM O SEU DIREITO, SENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS FOI REALIZADA TEMPESTIVAMENTE, NÃO IMPLICANDO DESÍDIA NA NOTIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR: LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONDUSCABO NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE ENDOSSO-MANDATO, INCLUSIVE HÁ CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE POR VÍCIOS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS (CLÁUSULA 5), ASSIM COMO A CLÁUSULA DE RECOMPRA ESTABELECIDA NA CESSÃO DE CRÉDITO (CLÁUSULA 6) - DUPLICATA COMPROVADA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA AO DEVEDOR EM 03.01.2023 AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA A CESSIONÁRIA EM 04.01.2023 - PROTESTO DE TÍTULO POR INADIMPLEMENTO EM 30.03.2023 NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS PRODUTOS EMITIDA EM 03.04.2023, APÓS O PROTESTO PROTESTO DEVIDO (ENDOSSO-MANDATO) - TÍTULO EXIGÍVEL SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ARTIGO 85, §11, DO CPC) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Contrera Cintra (OAB: 332330/SP) - André Bachman (OAB: 220992/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Matias Joaquim Coelho Neto (OAB: 13535/CE) - Josiele Bernardo de Lima Barbosa (OAB: 84172/PR) - 3º andar

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Processo nº 1001142-36.2024.8.26.0372

ID: 291615354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-36.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1001142-36.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas … Processo 1001142-36.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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