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Josiane Terezinha Porfida Santin x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 321167123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE TEREZINHA PORFIDA SANTIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Terezinha Porfida Santin - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, julgo… Processo 1001205-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Terezinha Porfida Santin - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a inexistência do débito e do negócio jurídico informado na inicial, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo e da procuração firmada para fins de cessão de direitos e, consequentemente, determinar a cessação de qualquer desconto vinculado a esses negócios; b) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados da requerente, desde o primeiro desconto até sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). A devolução desses valores, que serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença, fica condicionada à comprovação de que eles ocorreram. Por essa decisão, defiro a tutela pleiteada na inicial O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 10.000,00). E o réu pagará honorários no valor de 10% do benefício econômico auferido pela parte adversa, equivalente ao valor do negócio jurídico declarado insubsistente. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: BRENO DA SILVEIRA (OAB 453437/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001205-70.2025.8.26.0584

ID: 311208144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-70.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PAHECO DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-70.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Paheco dos Santos Lisboa - Vistos etc. Requer a parte autora a concessão de tutel… Processo 1001205-70.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Paheco dos Santos Lisboa - Vistos etc. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como impedir que a requerida inclua seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, haja vista que, em tese, ninguém está obrigado a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que a parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa (em especial se houve exercício de direito de arrependimento no prazo legal), contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais,também se observa o risco de dano na hipótese dos autos, eis que são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portanto, o deferimento da tutela antecipada. Destaca-se que esta decisão não provoca nenhum prejuízo para a parte requerida,tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como para que se abstenha de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora,comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Retirada, desta forma, a tarja relacionada à tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Fabio Eduardo De Sousa x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 313101521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186345-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

ALINE DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186345-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186345-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cosmópolis - Agravante: Fabio Eduardo de Sousa (Justiça Gratuita) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2186345-69.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO EDUARDO DE SOUSA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fl. 27 do processo principal nº 1001205-14.2025.8.26.0150), que, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo agravante em face de ato dito coator do DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN, indeferiu a liminar pleiteada na exordial no sentido de que seja determinada i) a liberação de seu veículo independentemente de registro; ii) a suspensão das cobranças de taxas e diárias de pátio; e iii) a realização, pelo DETRAN, do registro de sua mobilete -, sob o fundamento de que os elementos de informação até então existentes nos autos são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato impugnado, sendo necessário se aguardar o efetivo contraditório. Em sua minuta (fls. 01/07), o recorrente sustenta estar impossibilitado de proceder com o registro do seu veículo no DETRAN em razão da ausência de pré-cadastro no sistema RENAVAM, o qual é de responsabilidade dos fabricantes, importadores de ciclomotores ou do órgão alfandegário, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996/2023. Nesse passo, aduz que a manutenção da sua mobilete no pátio poderá lhe gerar prejuízo financeiro contínuo e desproporcional, podendo até mesmo ultrapassar o valor do bem. Requer, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada. Pois bem. Em que pese o respeito ao entendimento do agravante, nada há que justifique, por ora, a alteração da decisão agravada. Isso porque os elementos de prova carreados aos autos não permitem concluir, a princípio, pela ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista que um veículo ciclomotor sem registro não passou pelos testes segurança exigidos para inscrição no RENAVAN, sendo dever da administração manter a higidez dos interesses coletivos. Outrossim, numa análise sumária, os arts. 13 e seguintes da Resolução CONTRAN nº 996/2023 trazem todos os passos necessários para que o interessado regularize seu veículo junto ao DETRAN/SP, sendo suficiente o preenchimento das exigências ali elencadas para a posterior liberação do bem. Logo, até que o bem seja regularizado junto ao órgão de trânsito, não se mostra possível sua liberação, consoante inteligência dos arts. 230, V e 271, §9º-B, ambos do CTB. Por fim, a despeito da previsão do parágrafo único, do art. 13, da Resolução CONTRAN 996/2023, na eventual hipótese de impossibilidade de regularização do veículo por suposto descumprimento da legislação por parte do fabricante, do órgão alfandegário ou do importador, caberá ao interessado agir apenas em face do terceiro que lhe alienou o bem, não podendo o DETRAN e tampouco a coletividade suportar as consequências de ter o impetrante adquirido veículo irregular. Intime-se a parte agravada para se manifestar, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Oficie-se a Vara de Origem, comunicando esta decisão. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos a este Relator. São Paulo, 27 de junho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Aline Diniz da Costa (OAB: 474662/SP) - 1º andar

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Geni Ferraz De Campos Salinas x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 328701596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRAZ DE CAMPOS SALINAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviço… Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos, 1) Inicialmente, quanto à legitimidade passiva do corréu, alega que não deveria constar do polo passivo tendo em vista que ocorrência foi supostamente causada por terceiro alheio à empresa. No entanto, observa-se que a ocorrência foi em nome do réu, demandando eventual responsabilidade e dilação probatória, motivo pelo qual desacolho a alegação, sendo mantida no polo passivo como parte legítima e bem representada. Ressalve-se que a legitimidade da ré subsiste, tratando-se de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. 2) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) observado que a autora alega que não assinou cédulas de crédito bancário, em discussão a autenticidade da assinatura digital/física da parte autora aposta nos contratos em questão, e eventual ocorrência de fraude bancária; b) a ocorrência ou não do golpe da falsa entrega, e se os dados e selfie coletados foram realmente usados nos contratos bancários; c) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 3) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas e regularidade dos contratos, bem como dos serviços prestados. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 4) Intime-se o corréu Banco Mercantil do Brasil S/A para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor aos contratos indicados, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação, cópia da cédula de crédito Bancário, extrato de pagamentos e utilização, com detalhamento. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. Intime-se o corréu SHPP Brasil Instituição de Pagamento para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor à conta indicada, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas e geolocalização, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação/abertura, extrato de utilização, com detalhamento, bem como informações de nome, e-mail e telefones cadsatrados. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. 5) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. 6) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Geni Ferraz De Campos Salinas x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 328701857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRAZ DE CAMPOS SALINAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviço… Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos, 1) Inicialmente, quanto à legitimidade passiva do corréu, alega que não deveria constar do polo passivo tendo em vista que ocorrência foi supostamente causada por terceiro alheio à empresa. No entanto, observa-se que a ocorrência foi em nome do réu, demandando eventual responsabilidade e dilação probatória, motivo pelo qual desacolho a alegação, sendo mantida no polo passivo como parte legítima e bem representada. Ressalve-se que a legitimidade da ré subsiste, tratando-se de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. 2) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) observado que a autora alega que não assinou cédulas de crédito bancário, em discussão a autenticidade da assinatura digital/física da parte autora aposta nos contratos em questão, e eventual ocorrência de fraude bancária; b) a ocorrência ou não do golpe da falsa entrega, e se os dados e selfie coletados foram realmente usados nos contratos bancários; c) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 3) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas e regularidade dos contratos, bem como dos serviços prestados. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 4) Intime-se o corréu Banco Mercantil do Brasil S/A para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor aos contratos indicados, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação, cópia da cédula de crédito Bancário, extrato de pagamentos e utilização, com detalhamento. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. Intime-se o corréu SHPP Brasil Instituição de Pagamento para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor à conta indicada, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas e geolocalização, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação/abertura, extrato de utilização, com detalhamento, bem como informações de nome, e-mail e telefones cadsatrados. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. 5) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. 6) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Antônio Luiz Gonçalves x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 337476462

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-81.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001205-81.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001205-81.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Antônio Luiz Gonçalves - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE JAMAIS CONTRATOU O SERVIÇO. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, IMPÔS À REQUERIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. O RECURSO DISCUTE EXCLUSIVAMENTE A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) DEVE SER ALTERADO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO E DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR E NA GRAVIDADE DO DANO CAUSADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS OBJETIVOS OU TABELAMENTOS LEGAIS.4. A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE A EXTENSÃO DO DANO E OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, CONCLUINDO PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM A LESÃO SOFRIDA, NÃO HAVENDO, NO RECURSO, FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO NOVO QUE JUSTIFIQUE SUA MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA..RECURSO DESPROVIDO.7.TESE DE JULGAMENTO:O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 DIANTE DE DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS, COMPROVADAMENTE REALIZADOS SEM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 355, I; 373, II; 85, § 2º; 98, § 3º; RITJSP, ART. 252; ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003), ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 362; STF, SÚMULA 159. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001200-46.2025.8.26.0326

ID: 302501364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001200-46.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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Processo 1001200-46.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A… Processo 1001200-46.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. No mesmo prazo, deve anexar cópia de documento pessoal, a fim de que sejam extraídos os dados necessários para inserção junto ao cadastro processual do sistema informatizado. Intimem-se. Lucelia, 17 de junho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 1001207-38.2025.8.26.0326

ID: 303975920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece… Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. ** O comprovante de endereço anexado às fls. * encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Processo nº 1001205-68.2025.8.26.0326

ID: 309270868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001205-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO DE LARA BORSATO

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Processo 1001205-68.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.C.S.V. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Rec… Processo 1001205-68.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.C.S.V. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos, com fundamento na Lei nº 11.408/08. No caso, a autora comprovou documentalmente que se encontra grávida (fls. 15/19). Alega que teve um relacionamento com o requerido, vindo a engravidar, sugerindo ser o requerido o pai. Não estão presentes os requisitos para o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, nesta sede de cognição sumária,verifica-se que a autora não comprova de nenhuma forma o relacionamento com o requerido, nem especifica o período em que ocorreu referido namoro. Há apenas exame médico comprovando a gravidez e algumas trocas de mensagens sem qualquer menção à gestação. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 303, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que para o deslinde da questão será necessária a instrução do feito. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de alimentos gravídicos, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito especial previsto na Lei nº 11.408/08. Cite-se para contestação no prazo de cinco (5) dias, expedindo-se o necessário. O Sr. Oficial de Justiça deverá obter do citando os números da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), dando cumprimento ao art. 1.026 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.026 - O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas." A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: CIRO DE LARA BORSATO (OAB 354351/SP)

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Processo nº 1001038-51.2025.8.26.0326

ID: 293360953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GESTAL PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001038-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte auto… Processo 1001038-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 25 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 27 de maio de 2025. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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