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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Juliana Aparecida De Jesus

ID: 337297443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001211-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DE JESUS

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

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Processo 1001211-64.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Juliana Aparecida de Jesus e outros - Vistos em sanead… Processo 1001211-64.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Juliana Aparecida de Jesus e outros - Vistos em saneador. Defiro à ré Juliana os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Não é o caso de designar audiência para tentativa de conciliação, diante do teor das manifestações das partes. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, suscitada em contestação. A peça inicial preencheu os requisitos legais e permitiu o contraditório. Há interesse de agir, pois houve resistência à pretensão. Declaro saneado o feito. Como pontos controvertidos na demanda, fixo: a) direito de cada ré à indenizações securitárias oriundas dos contratos juntados pela autora; b) existência de união estável entre a ré Juliana e o instituidor dos seguros discutidos, quando do óbito deste. A primeira questão é de direito. Para solução da questãos de fato ainda controvertida, sobre a referida união estável, designo audiência de instrução, debates e julgamento para 02/09/2025, 15:00 horas, de forma virtual, via plataforma TEAMS. Deverão os Advogados fornecerem seus endereços eletrônicos e os das partes-litigantes em 10 (dez) dias, para o recebimento do convite do Juízo com o acesso à sala virtual, o que poderá ocorrer por meio de computador, smartphone ou tablet. No mesmo prazo, deverão as partes arrolar testemunhas com qualificações completas, inclusive endereços de e-mail, sob pena de preclusão. Será observado o limite máximo de 03 (três) testemunhas por fato para cada rol, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As intimações obedecerão as regras do art. 455, caput, do CPC, cabendo ao interessado comprovar eventual impossibilidade de notificação e eventual impossibilidade de acesso de testemunha à ferramenta virtual referida, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)

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J. S. F. x M. R. M.

ID: 334023664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-13.2018.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F.

Polo Passivo:

M. R. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE FERREIRA DOS SANTOS

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JEOVA SILVA FREITAS

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Processo 0003775-13.2018.8.26.0157 (apensado ao processo 1005536-33.2016.8.26.0157) (processo principal 1005536-33.2016.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0003775-13.2018.8.26.0157 (apensado ao processo 1005536-33.2016.8.26.0157) (processo principal 1005536-33.2016.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - J.S.F. - M.R.M. - II - Aprovo a minuta do edital apresentada [fls. 769/771], uma vez preenchidos os requisitos legais. PROVIDENCIE-SE a publicação nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil. III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos, e merecem acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração não configuram crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal. Na hipótese, a requereu análise dos pedidos acerca de "arresto do veículo a ser leiloado"; expedição dos documentos do veículo Peugeot e penhora no rosto dos autos nº 1001211-23.2023.8.26.0157 e 1001223-82.2023.8.26.0157 [fls. 780/782]. 3.1 - DO "ARRESTO" DO VEÍCULO A SER LEILOADO. Em verdade, pede a parte exequente seja o leiloeiro depositário do veículo. Não exibiu concordância do leiloeiro. No mais, a providência, claro, demanda despesas. Por fim, segundo o art. 840, §1º, ausente depositário judicial, os bens ficarão preferencialmente em poder do exequente. Logo, ESCLAREÇA a parte exequente se pretende ser depositária do veículo penhorado. Sem prejuízo, em aceitando o leiloeiro, a ser consultado pela secretaria, fica autorizada a remoção do do veículo penhorado, I/Kia Sportage, ano modelo 2019, placas BZB3755 [fls. 352], para posse do leiloeiro, com fundamento, a fim de viabilizar e agilizar a realização do leilão judicial. Em assim sendo, certificando-se, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do bem, com as cautelas legais. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de bens móveis - Decisão que determinou expedição de mandado de remoção dos veículos penhorados na execução - Insurgência do executado - Descabimento - Exceção à regra do §2º do art. 840 do CPC não demonstrada - Ausência de justificativa para que os bens penhorados sejam mantidos na posse do executado - Remoção pelo leiloeiro - Medida que visa a facilitação da realização do certame - Decisão mantida - Recurso improvido., também "AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança. Decisão que determinou a remoção do veículo penhorado. Possibilidade. Medida que atrairá mais interessados para a hasta pública, tendo em vista que será possível a verificação do real estado do automóvel. Execução que se processa em interesse do credor. Despesas referentes à remoção, conservação e guarda do bem devem ser suportadas pelo leiloeiro, conforme decidido em Primeiro Grau. De rigor a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO" Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. 3.2. A parte exequente indicou à penhora o veículo marca Peugeot, ano 2013, renavam 00480229988, com base em informações colhidas em declaração de imposto de renda da executada [fls.468/470]. Não há indicação de titularidade desse veículo na pesquisa Renajud realizada nestes autos [fls.161/163 e 727]. INTIME-SE a parte executada para que informe aos autos documento do veículo Peugeot, ano 2013, renavam 00480229988. Prazo de cinco dias. 3.3. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A parte exequente requereu penhora no rosto dos autos nº 1001211-23.2023.8.26.0157 e 1001223-82.2023.8.26.0157 [fls. 731/732]. APONTE AS FLS. OU EXIBA NOS AUTOS, a parte exequente, certidão de objeto e pé, para certificação de real existência da ação, composição do executado no polo credor, estágio do procedimento diverso e, principalmente, a natureza do crédito eventual do ora executado, para exame da legalidade da penhora. IV - DOS VALORES REFERENTES A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Em que pese ter havido intimação anterior dada por ato ordinatório [fls. 792], verifica-se tratar-se de comunicação genérica. Assim, RENOVO o ato desta feita por essa decisão, a fim de evitar eventual nulidade processual. 4.1. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação acerca dos valores de fls. 789 e 798, no prazo de 5 dias [CPC, art. 854, § 2º e 3º]. 4.2. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de cinco dias, tornando, após, os autos conclusos. 4.3. NO SILÊNCIO, certificando-se, DESDE JÁ, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura do termo [§ 5º, art. 854, CPC], devendo a serventia transferir o montante indisponível para conta vinculada deste juízo. 4.4. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de levantamento. V - PREJUDICADA análise do pedido de expedição de ofício, tendo em vista a parte exequente ter apresentado planilha de cálculo atualizada [fls. 804/843]. Int. - ADV: JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP), SIMONE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 286353/SP)

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Processo nº 1001211-05.2025.8.26.0996

ID: 303016921

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001211-05.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO

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Processo 1001211-05.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - W.S.V. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecime… Processo 1001211-05.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - W.S.V. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Willian de Sousa Vieira, MTR: 1269603, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP)

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Jean Carlo Garcia Lopes e outros x Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307718779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-50.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO GARCIA LOPES JESSICA REGINA MARQUES

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

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DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001211-50.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Carlo Garcia Lopes - - Jessica Regina Marques - Ccg Empreendimentos Imobiliarios … Processo 1001211-50.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Carlo Garcia Lopes - - Jessica Regina Marques - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para (i) confirmar a tutela antecipada deferida, declarando rescindido o contrato entabulado pelas partes, por culpa dos promitentes compradores; e (ii) condenar a ré à devolução dos valores pagos pelos autores, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e com juros de mora desde o trânsito em julgado, mediante retenção de valor correspondente a 10% do valor atualizado do contrato e eventuais débitos de IPTU inadimplidos até a data de deferimento da tutela de urgência ora confirmada 13/06/2024. Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a contar do arbitramento e acrescidos de juros de mora nos termos do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da parte autora, considerando a gratuidade de justiça art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem.se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP), MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP)

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Dimerval Mathias x Banco Do Brasil S/A

ID: 298384000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-18.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIMERVAL MATHIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001211-18.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dimerval Mathias - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento … Processo 1001211-18.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dimerval Mathias - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCEL ZENA (OAB 195290/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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L. M. Dos S. x D. L. Do N. P.

ID: 314947921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001608-68.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

D. L. DO N. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI

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AMANDA MIKAELA DE SOUSA

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Processo 0001608-68.2025.8.26.0483 (processo principal 1001211-60.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.S. - D.L.N.P. - Vistos. Defiro os benef… Processo 0001608-68.2025.8.26.0483 (processo principal 1001211-60.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.S. - D.L.N.P. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tarjem-se os autos. SERVINDO ESTA COMO MANDADO, intime-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos os três dias contados da citação (juntada do mandado cumprido), diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA MIKAELA DE SOUSA (OAB 443331/SP), ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI (OAB 144530/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP)

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Naiara Carolina De Souza Nascimento Pereira e outros x Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315686011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CAROLINA DE SOUZA NASCIMENTO PEREIRA VINICIUS PEREIRA

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NAIARA LIMA & MILLER GUAPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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Processo 1001211-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiara Carolina de Souza Nascimento Pereira - - Vinicius Pereira - Setpar Grupofort Em… Processo 1001211-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiara Carolina de Souza Nascimento Pereira - - Vinicius Pereira - Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Homologa-se a desistência do recurso de apelação de fls. 157/161, restando prejudicada a análise do apelo interposto pelos requerentes. Tendo em vista a manifestação da credora (fls. 200), JULGO EXTINTA a ação, com fundamento nos art. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Levante-se em favor do(a) requerente / exequente o valor depositado a fls. 167/168, observando-se o formulário de fls. 202, independentemente do trânsito em julgado. Tendo ocorrido o pagamento antes de atos de execução, não há custas finais (da execução) por força do que dispõe o art. 90, § 3º, cumulado com art. 318, parágrafo único, ambos do CPC, todavia as custas e despesas processuais serão pagas pela parte vencida que foi condenada a tanto. Calculem-se as custas devidas pela parte vencida, intimando-se-o(a) por publicação para que efetue os recolhimentos em 5 dias, inclusive sob pena de inscrição da divida ativa, ficando suspensa. No silêncio, intime-se-a pessoalmente no endereço fornecido nos autos, nos termos do artigo 274, § único do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Transitada esta em julgado e pagas às custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), NAIARA LIMA & MILLER GUAPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (OAB 40732/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Processo nº 1001211-51.2025.8.26.0625

ID: 331835546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO DO PRADO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001211-51.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roberto Ribeiro do Prado Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pe…

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Processo nº 1001211-75.2025.8.26.0326

ID: 305716486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-75.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001211-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas inicia… Processo 1001211-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Processo nº 1001211-81.2025.8.26.0615

ID: 306990468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-81.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CALIL AUED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001211-81.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcio Calil Aued - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para a… Processo 1001211-81.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcio Calil Aued - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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