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Processo nº 1001248-62.2025.8.26.0404

ID: 323575605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA AIGREJA EVANGéLICA ASSEMBLéIA DE DEUS DE ORLâNDIA 0 MINISTéRIO CATEDRAL DO AVIVAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SIRCILLI FARAONI

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ANDRÉ FARAONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-62.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja Evangélica AIgreja Evangélica Assembléia de Deus de Orlândia 0 Ministério Catedra… Processo 1001248-62.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja Evangélica AIgreja Evangélica Assembléia de Deus de Orlândia 0 Ministério Catedral do Avivamento - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. 2. A parte autora alega que, em novembro de 2016, por meio de Instrumento Particular de compra e venda, adquiriu o Lote 17, com área total de 499,575m² do loteamento residencial "Jardim Timboré". Afirmou que, em decorrência do descumprimento de clausulas contratuais "não entrega das benfeitorias prometidas" não mais possui interesse na manutenção do contrato, sendo então necessária a rescisão do contrato. Requereu, em sede de tutela provisória, que a demandada suspenda as cobranças e se abstenha de realizar restrições creditícias. É o essencial. Fundamento e decido. Sendo inequívoca a pretensão da parte autora em relação à rescisão contratual, torna-se injustificável a manutenção da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, já que, ao menos em sede de cognição sumária, o desfazimento do negócio é direito atribuído ao consumidor, observadas as premissas fixadas pelo Enunciado 543 da Súmula do STJ. Em situações análogas, manifestou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo nos seguintes termos: Agravo de Instrumento. Declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. devolução de valores pagos. Dificuldades financeiras dos compromissários compradores em continuarem pagando as parcelas. Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à vendedora que se abstenha de incluir restrições em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, referentes a débitos com o contrato objeto de discussão nos autos. Inconformismo da ré. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes para os autores. Autores que pretendem a rescisão do contrato. Houve pagamento parcial. Em sede de cognição sumária, apresentam se direitos dos autores em rescindirem o contrato. Súmula 1 desta Corte. Discussão que se limita ao percentual a ser retido pela vendedora, quando da devolução de valores pagos. Risco de dano ante eventual negativação dos nomes dos autores. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2231417-60.2017.8.26.0000 Campinas, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Silvério da Silva, em 10/01/18). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e impedir a inscrição dos dados da agravada em cadastros de proteção ao crédito. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito Pendência de demanda visando à rescisão do contrato Inexistência, em tese, de fundamento para exigibilidade das parcelas contratuais Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2176189-03.2017.8.26.0000 São Paulo, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Relª. Desª. Christine Santini, em 30/11/17). Assim, considerando a probabilidade do direito à rescisão, a plena reversibilidade da tutela provisória postulada e os prejuízos que são inerentes à eventual restrição de crédito (periculum in mora), DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré: (i) suspenda a cobrança de todos os valores relacionados ao contrato discutido nos autos; (ii) não inclua o nome da parte autora em cadastros de inadimplência, sob pena de cominação de multa, a ser oportunamente fixada. 3. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. No mais, com cópia da presente decisão para integral cumprimento pelo réu da tutela de urgência (item 1 supra), CITE-SE a(os) ré(us) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br. Encaminhe-se a senha do processo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), VERIDIANA SIRCILLI FARAONI (OAB 360495/SP)

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Processo nº 1001248-15.2025.8.26.0452

ID: 293312056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-15.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. Z. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

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Processo 1001248-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.E.Z.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c ação de reconhecimento de meação ajuizada por C. E. Z. em fa… Processo 1001248-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.E.Z.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c ação de reconhecimento de meação ajuizada por C. E. Z. em face de A. A. R.. Narra a inicial, em síntese, que a Autora contraiu matrimônio com o Requerido, sob o regime de comunhão universal de bens, devidamente registrado em 07/03/2024 e, diante da conduta do Requerido, tornou-se inviável a manutenção da sociedade conjugal. Nessa conformidade, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a compradora do imóvel do casal se abstenha de efetivar o depósito dos valores depósitos em conta exclusiva do Requerido, para fins de resguardo de sua meação e, em última instância, requer a decretação do divórcio entre as partes, com o reconhecimento judicial do direito da Autora à meação. Juntou procuração e documentos (fls. 12/43). É o relatório. Passo a decidir. De saída, recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora, com fulcro no teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Inicialmente, é de se destacar que a concessão de tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se deve olvidar, tampouco, que o § 3º do mencionado artigo apregoa que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Considerando os elementos acostados aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os argumentos lançados na exordial encontram reverberação probatória suficiente ao reconhecimento da probabilidade do direito vindicado, vez que as partes encontram-se casados sob o regime da comunhão universal de bens (fl. 21) e os documentos de fls. 31 e 38 indicam o compromisso do Requerido em repassar a metade das parcelas à Autora, relativamente à alienação do imóvel descrito na exordial. Ainda, verifico a presença do perigo da demora, considerando as circunstâncias que recaem sobre o casal, na medida em que, acaso seja permitida a liberação irrestrita da integralidade dos valores ao Requerido, sem qualquer espécie de resguardo judicial, haverá risco concreto e iminente de esvaziamento patrimonial, o que poderá, na prática, inviabilizar a efetividade da partilha ao final do processo, frustrando, portanto, o direito à meação da parte Autora. Ademais, o depósito dos valores em Juízo não corresponde a qualquer prejuízo às partes. Pelo contrário, representa providência de índole protetiva e cautelar, que visa assegurar a preservação do patrimônio comum e, por conseguinte, garantir a efetividade da tutela jurisdicional final, resguardando os direitos de ambos os litigantes. Trata-se, pois, de medida equânime, que assegura isonomia no tratamento das partes e, simultaneamente, previne o perecimento de direitos patrimoniais de manifesta relevância. Nessa conformidade, em sede de análise perfunctória, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial, para fins de que a compradora, melhor descrita na inicial, abstenha-se de realizar o depósito integral do valor referente à compra do imóvel exclusivamente na conta bancária do Requerido e, como ato contínuo, deverá proceder a tal depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, relativamente às parcelas ainda não pagas, na periodicidade assinada à fl. 31, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada, ao menos por ora, ao valor de uma parcela do remanescente, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como mandado/ofício, para todos os fins legais. A Requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Diante da notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, nos termos do Comunicado nº 02/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Considerando a informação de que o Requerido encontra-se, atualmente, preso, expeça-se o respectivo mandado para cumprimento remoto (qualificação constante à fl. 01), atentando-se ao disposto no Comunicado CG nº 378/2020. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, nomeio-lhe curador especial, nos termos do art. 72, II do CPC, que deverá ser intimado para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI (OAB 362825/SP)

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Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

ID: 314257736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela part… Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela parte autora sob novo número de registro, na qual, mais uma vez, se pleiteia a tutela jurisdicional com base em idênticos fundamentos fáticos e jurídicos de processo anteriormente extinto, envolvendo as mesmas partes, o mesmo bem jurídico discutido e o mesmo pedido material, embora agora sob outra classe processual cadastrada no sistema. Constata-se, com perplexidade, que a parte autora, patrocinada pelo mesmo causídico em diversas demandas, tem reiteradamente manejado nova ação após a cancelamento da distribuição / extinção da anterior sem resolução de mérito, omitindo propositadamente a existência da demanda anterior e alterando a classe da ação no sistema informatizado de modo a burlar o sistema de prevenção (art. 286, II, CPC e art. 890 NSCGJ). Constatou-se a adoção reiterada da prática processual ora censurada nas seguintes demandas: os autos de n.º 1000675-29.2024.8.26.0543 foram propostos após a extinção da ação de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000989-38.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000990-23.2025.8.26.0543, após a extinção do feito de n.º 1002834-76.2023.8.26.0543; os de n.º 1000992-90.2025.8.26.0543, em relação ao n.º 1003050-37.2023.8.26.0543; os de n.º 1000994-60.2025.8.26.0543, após extinção da ação de n.º 1003060-81.2023.8.26.0543; os autos de n.º 1000996-30.2025.8.26.0543, distribuídos após a extinção dos autos de n.º 1003111-92.2023; os de n.º 1000998-97.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002893-64.2023; os de n.º 1001220-65.2025.8.26.0543, vinculados ao feito anterior de n.º 1002896-19.2023; os de n.º 1001222-35.2025.8.26.0543, em relação ao processo extinto de n.º 1002898-86.2023; os autos de n.º 1001232-79.2025.8.26.0543, após o encerramento da ação de n.º 1002880-65.2023; os de n.º 1001234-49.2025.8.26.0543, sucedendo o processo de n.º 1000010-13.2023; os autos de n.º 1001246-63.2025.8.26.0543, em relação ao feito de n.º 1002851-15.2023; e, por fim, os de n.º 1001248-33.2025.8.26.0543, cuja distribuição sucedeu à extinção do processo de n.º 1003034-83.2023. Em todos os casos verificados, não houve qualquer menção, na nova petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, a partir da análise dos registros, é um modus operandi reiterado e sistemático, com múltiplas ações, todas com a mesma engenharia: cancelamento da distribuição / extinção de um processo em Vara diversa, seguida de novo ajuizamento, com alteração artificial da classe processual para dificultar a identificação de prevenção. Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ademais, revogo o benefício da gratuidade de justiça, pois restou configurado o uso abusivo do benefício legal, não como meio legítimo de acesso à justiça, mas como instrumento de desvio processual, para prejuízo dos recursos públicos e da higidez da jurisdição. Reconhecida a preexistência de ação anterior extinta sem resolução de mérito, com repetição idêntica da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo anterior. Assim, com base no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a extinção do feito por conduta abusiva e a má-fé processual reconhecida nos autos. Ressalva-se que as obrigações decorrentes da presente condenação são plenamente exigíveis, não incidindo qualquer suspensão ou isenção, nos termos da fundamentação. Providencie o recolhimento das custas iniciais sobre o valor atualizado da causa em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, expeça-se carta para intimação da associação autora para recolhimento em 60 (sessenta) dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de cadastro da dívida ativa. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional competente, dando ciência da presente decisão, para apuração da conduta do patrono subscritor da inicial e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis; P.I.C - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1095423-87.2025.8.26.0100

ID: 323882513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095423-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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Processo 1095423-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creuza Neres dos Santos - De início, tenho que é o caso de determinar-se à parte autora que escl… Processo 1095423-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creuza Neres dos Santos - De início, tenho que é o caso de determinar-se à parte autora que esclareça o seu interesse processual. Com efeito, verifico que a parte embargante manejou embargos à execução autônomos, para opor-se a ao cumprimento de sentença aparelhado pela para ora embargada. Ocorre que a via apropriada para o exercício de defesa, no âmbito do cumprimento de sentença, é a impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, a arguição por simples petição, na hipótese de fato superveniente contemplado pelo § 11, também do artigo 525, do Código de Processo Civil. Deste modo, o manejo deembargos, na espécie, resvalaria na inadequação da via eleita - com o que caracterizada restaria, em tese, a carência de interesse processual da parte embargante, nos termos do artigo 485, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, tampouco se havendo de cogitar, no vertente caso, de fungibilidade, diante do caracterizado erro grosseiro, ausentes quaisquer dúvidas objetivas acerca do instrumento processual cabível, no caso, diante da expressa previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição de imóvel pertencente aos executados. Oposição de "Embargos à Penhora". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO dos embargantes, que visam à anulação da sentença por falta de fundamentação, insistindo quanto ao mérito no acolhimento dos Embargos, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Falta de interesse processual, na modalidade necessidade do provimento jurisdicional visado, bem configurada. Previsão expressa na Lei Processual de que eventual insurgência tendo por objeto a validade e a adequação de atos constritivos e executivos supervenientes ao término do prazo para apresentação de Impugnação pela parte executada deve ser deduzida mediante simples petição nos próprios autos do Incidente de Cumprimento de Sentença. Aplicação do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Erro grosseiro, aliado à ausência de dúvida objetiva quanto ao meio de defesa cabível na espécie, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Extinção do feito que se faz de rigor, ante a inadequação da via eleita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada de ofício. RECURSO PREJUDICADO(TJSP; Apelação Cível 1000563-75.2019.8.26.0045; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021 - grifado). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à penhora - Alegação de prescrição intercorrente, de impenhorabilidade do salário e de que houve "decisão extra petita" - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir - Apelação dos embargantes - Não acolhimento - Insurgência do devedor em cumprimento de sentença que deve ser veiculada por meio de impugnação - Art. 525, § 1°, IV do Código de Processo Civil - Oferta de embargos à penhora que, portanto, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo dúvida da carência da ação por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação em percentual do débito exequendo - Pedido de redução da base de cálculo - Impossibilidade - Apelantes que pretendiam, na realidade, a extinção da execução como um todo - Valor da causa que, por isso, deveria corresponder ao total do débito exequendo, afinal, é o proveito econômico pretendido pelos apelantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1011474-07.2017.8.26.0114; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019 - grifado). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, RESULTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, a forma legalmente prevista para oposição à penhora era o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o art. 525, §1º, IV, do CPC/2015, ou, no caso examinado, até mesmo por simples petição, a teor da exceção prevista no § 11 do indigitado dispositivo legal. Assim, constitui erro grosseiro o ajuizamento de ação de embargos à execução (reservada à execução de título extrajudicial), não se aplicando o princípio da fungibilidade. Como consequência, revela-se imperiosa a decretação de extinção do processo, sem resolução de mérito, resultando prejudicado o apelo. Observa-se que o tema suscitado (impenhorabilidade do bem de família), por ser matéria de ordem pública, não se tornou precluso e merecerá conhecimento e julgamento se vier a ser suscitado oportunamente por meio de simples petição nos autos em que ser realizou a penhora do imóvel(TJSP; Apelação Cível 1001248-41.2016.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017 - grifado). Isto posto, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLAREÇA SEU INTERESSE PROCESSUAL e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. Intimem-se. - ADV: SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Processo nº 1001248-98.2025.8.26.0586

ID: 332156799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001248-98.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AZEVEDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

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Processo 1001248-98.2025.8.26.0586 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Raquel Azevedo Junqueira - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrume… Processo 1001248-98.2025.8.26.0586 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Raquel Azevedo Junqueira - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrumento de procuração de fls. 273 encontra-se ilegível. Concedo o prazo de 15 dias para regularização, sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Acrescente-se que, conforme exposto no V. Acórdão de fls. 274/290, a parte autora aufere renda líquida total de R$24.102,00 e, com o deferimento da liminar no mencionada acórdão, limitou-se os descontos da dívida em 70% da renda líquida mensal da parte autora, de modo que, o residual de 30% de seu salário é igual a R$7.230,60, renda esta incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. No mais, verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 223/229. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA LIMINAR Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 274/290. Intimem-se as partes requeridas para cumprimento. Servirá a presente decisão, a ser instruída com o V. Acórdão de fls. 274/290, como ofício de intimação às instituições financeiras indicadas no polo passivo da presente ação, devendo ser encaminhado pela própria parte autora, caso queira. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio híbrido (virtual e presencial). Apresente a parte que pretende participar da audiência virtualmente o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. Após, certifique a z. Serventia os e-mails constantes dos autos e remetam-se os autos ao CEJUSC para o agendamento da audiência de conciliação. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência, por meio de seus advogados. Para o caso de parte ainda não citada/intimada que pretenda participar da audiência virtualmente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua citação/intimação, apresentar nos autos o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, CDC). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104-A, §3º, CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, instaurar-se-á processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, CDC). Assim, caso negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB 111128/RJ)

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Processo nº 1001248-19.2022.8.26.0614

ID: 305673632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001248-19.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001248-19.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por … Processo 1001248-19.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Otavio Eugenio Goffi Dos Santos x Mdf Móveis Planejados E Decorações Ltda

ID: 311295836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO EUGENIO GOFFI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MDF MóVEIS PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA

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Processo 1001248-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Otavio Eugenio Goffi dos Santos - MDF Móveis Planejados e Decorações Ltda - VISTOS. 1-… Processo 1001248-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Otavio Eugenio Goffi dos Santos - MDF Móveis Planejados e Decorações Ltda - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 75 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 13h40, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA (OAB 462849/SP), PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA (OAB 462849/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP)

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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0491

ID: 275828899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO QUIRINéA GALIPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1001248-92.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Quirinéa Galipi - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de deman… ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1001248-92.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Quirinéa Galipi - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas nesta cidade de Rancharia, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor - ainda que por equiparação - e com requerimento de gratuidade da justiça, dizendo-se que inexiste relação jurídica entre as partes e postulando-se a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado nº 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo e a denotar a especial preocupação do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG nº 1.757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, como (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não fosse suficiente, no Comunicado CG nº 424/2024, foram publicados os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que preveem: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, considerando que a procuração juntada aos autos foi assinada em julho de 2024, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 5º e no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma, para que junte aos autos instrumento de procuração judicial atual e com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. 2. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se.

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Processo nº 1001248-12.2025.8.26.0453

ID: 324213946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA GONÇALVES MOREIRA GOES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-12.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.V. - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por P. E. V. em face de sua filha menor, L.… Processo 1001248-12.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.V. - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por P. E. V. em face de sua filha menor, L. D. V., representada por sua genitora, na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a redução imediata dos alimentos anteriormente fixados em 50% do salário-mínimo vigente, para 25% do salário-mínimo, sob o argumento de que houve alteração em sua capacidade financeira. Todavia, observo que o autor não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de comprovar de forma inequívoca a alegada modificação substancial da sua situação econômica, nos termos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se de forma expressa pela ausência de elementos suficientes à concessão da tutela provisória, destacando que os documentos colacionados não comprovam de forma satisfatória o alegado desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade (fls. 64/65). Dessa forma, não estando presentes os pressupostos legais, especialmente a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado às fls. 01/06. 2- Ademais, visando a busca do consenso e o adequado andamento do feito, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação MISTA (PRESENCIAL E VIRTUAL) para o dia 26 de setembro de 2025, às 09h10min, no CEJUSC (Provimento CSM 2348/2016) e/ou por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A(s) pessoa(s) que participará(ão) da audiência remotamente precisa(m) ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. O(s) participante(s) que comparecer(em) à audiência presencialmente, fica(m) desde já intimado(s) de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à audiência designada. Fica o autor INTIMADO, através de sua advogada, a participar da referida audiência. PRETENDENDO A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, DEVE(M) INFORMAR NOS AUTOS OU DIRETAMENTE AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA O E-MAIL E NÚMERO DO TELEFONE CELULAR PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. 6- Caso não seja obtida a conciliação, a parte requerida deverá responder em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia do presente, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o(a)(s) requerido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDREZA GONÇALVES MOREIRA GOES (OAB 12506/RO)

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B. L. M. x A. Da S. R.

ID: 302427796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005022-90.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. L. M.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

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Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, re… Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.945,66), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Custas recolhidas às peças sigilosas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO (OAB 524579/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)

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