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"1001251-10.2022.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 59 de 60

N. C. T. A. De S. e outros x L. L. Da S.

ID: 294939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001251-78.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. C. T. A. DE S. P. R. T. L. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AL… Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS proposta por NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e P. R. T. L. DA S., este representado pela primeira, em face de LUCAS LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que a autora e o requerido conviveram em união estável de 2010 a 03 de outubro de 2024, quando foi expulsa do lar comum com o filho do casal. Sustentou que durante a união foram adquiridos três imóveis, cuja partilha pleiteia. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens, a concessão da posse provisória de um dos imóveis, a fixação da guarda unilateral do filho, a regulamentação de visitas e a fixação de alimentos provisórios em 40% da renda do requerido. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 10/22). Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 23). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão parcial da tutela de urgência (fls. 27/28). Em decisão de fls. 30/34, este juízo reconheceu a continência com o processo nº 1001226-65.2024.8.26.0589, ajuizado pelo ora requerido, determinando a reunião dos feitos. Na mesma decisão, foi concedida em parte a tutela provisória para fixar a guarda unilateral da criança em favor da mãe, mantendo-se os alimentos provisórios e o regime de visitas já estabelecidos naqueles autos, e foi indeferido o pedido de desocupação do imóvel. Foi expedido termo de guarda provisória (fls. 42). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 51/53) contra a decisão que manteve os alimentos e as visitas, ao qual foi dado parcial provimento para ajustar o horário das visitas durante a semana (fls. 153/160). O acórdão transitou em julgado (fl. 161). Citado (fls. 70), o requerido apresentou contestação (fls. 74/83), na qual impugnou o período da união estável, alegando que esta perdurou apenas após a concepção do filho até o final de setembro de 2024, quando a autora teria abandonado o lar. Negou a aquisição de bens na constância da união, afirmando que os imóveis mencionados pertencem aos seus genitores. Concordou com a guarda unilateral em favor da mãe, mas defendeu a manutenção do regime de visitas e dos alimentos já fixados. Requereu a improcedência dos pedidos de partilha e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 84/113). Foi deferida a gratuidade de justiça ao requerido (fl. 114). A parte autora peticionou (fls. 117/118) requerendo a renúncia da ação quanto aos pedidos ainda não decididos, com a extinção do feito com resolução de mérito, informando que os alimentos, a visita e a guarda já foram fixados. O requerido concordou com o pedido de extinção (fl. 123). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de renúncia, opinando pelo prosseguimento do feito para resolução da guarda definitiva (fls. 126/127 e 138). O requerido manifestou-se novamente (fl. 141) , informando não se opor à fixação da guarda unilateral em favor da autora e requerendo a extinção do feito. A autora reiterou o pedido de conversão da guarda provisória em definitiva e o julgamento com resolução de mérito (fl. 144). O Ministério Público opinou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido de guarda (fls. 151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as questões remanescentes podem ser solucionadas com base nos documentos e manifestações já constantes dos autos. A controvérsia restringe-se à conversão da guarda provisória em definitiva e à dissolução da união estável, tendo em vista que o regime de visitas e os alimentos já foram estabelecidos e a parte autora renunciou ao pedido de partilha de bens. O requerido, em sua contestação (fls. 74/83) e em manifestação posterior (fl. 141) , concordou expressamente com a fixação da guarda unilateral da criança P. R. T. L. da S. em favor da mãe, Nayara Cristina Tomé Alves de Souza. Tal concordância configura reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A guarda provisória foi deferida à mãe (fls. 30/34 e 42), e o parecer do Ministério Público foi favorável à consolidação da situação fática, homologando o reconhecimento do pedido pelo requerido no que tange à guarda (fls. 151). Desta forma, não havendo oposição e estando a medida em conformidade com o melhor interesse da criança, que já se encontra sob os cuidados maternos, a homologação definitiva do reconhecimento do pedido de guarda é a medida que se impõe. Quanto à união estável, ambas as partes reconhecem sua existência e o seu término, divergindo apenas quanto ao marco inicial. No entanto, com a renúncia da autora ao pedido de partilha de bens, a fixação exata do período de convivência perde relevância para o deslinde desta causa. A dissolução da união, por sua vez, é consequência lógica da separação fática do casal, manifestada inequivocamente por ambos nos autos, devendo ser declarada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte: a) DECLARAR dissolvida a união estável havida entre NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e LUCAS LUIZ DA SILVA. b) CONVERTER em definitiva a guarda unilateral da criança P. R. T. L. DA S., que permanecerá com sua mãe, NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA, mantendo-se o regime de visitas e os alimentos já fixados em definitivo nos autos apensos de nº 1001226-65.2024.8.26.0589, e confirmados em sede de Agravo de Instrumento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência decorrente do reconhecimento do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, "caput", c/c artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos (fl. 114), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada para a parte autora, no valor da tabela do convênio DPE/OAB-SP, para os atos praticados. P.I.C. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Processo nº 1001251-17.2025.8.26.0404

ID: 291047866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGILANIA DE SOUZA CARDOSO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regilania de Souza Cardoso Marques - Vistos. 1. Retire a tarja de urgência, não sendo o caso. 2. A autora,… Processo 1001251-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regilania de Souza Cardoso Marques - Vistos. 1. Retire a tarja de urgência, não sendo o caso. 2. A autora, além da presente demanda, possui em tramite nesta Comarca, mais seis demandas distribuídas. A distribuição de várias demanda, assim como a instrução de peças genéricas e procuração de forma eletrônica, revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e deforma massificada. 3. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; V) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 4. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda dos contratos). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 5. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). Intime-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331916097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331910722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331903809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331884676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331947145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331897107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Sonia Aparecida Lopes Siqueira x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 279748296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-41.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES SIQUEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ISRAEL SACRAMENTO GALVÃO

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ADV: Israel Sacramento Galvão (OAB 35379/BA), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1001251-41.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Aparecida Lop… ADV: Israel Sacramento Galvão (OAB 35379/BA), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1001251-41.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Aparecida Lopes Siqueira - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, e II, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Trata-se de ação de ação por meio da qual, a parte autora pretende a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 em virtu de cancelamento de voo. A requerida Transporte Aéreos Portugueses S/A - Tap Air Portugal e a parte autora firmaram extrajudicial por meio da plataforma CNCILIE, juntando aos autos o respectivo termo de acordo (fls. 19/24) requerendo a sua homologação. Nada disseram com relação à requerida Tam Linhas Aéras S/A. Tendo em vista a junta de acordo extrajudicial firmado pela Requerente e a Ré Tap Transportes Aéreos Português S/A, HOMOLOGO o referido acordo a que chegaram, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Insta destacar que o acordo firmado com apenas uma das requeridas. Entretanto, diante da incidência no caso, do disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, não há que se falar em continuidade da relação jurídica remanescente nos autos, em que pese a ré Tal Linhas Aéras S/A ainda sequer ter sido citada, uma vez que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. A respeito, aliás, a lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: "Por outro lado, explicita-se no dispositivo que, se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida. De novo mera consequência, agora, da regra de solidariedade passiva. Afinal, nesses casos o credor pode exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275). Havido o pagamento, a dívida se extingue, cabendo a quem pagou cobrar em regresso os codevedores beneficiados (art. 283). Pois é exatamente idêntico o princípio se, no lugar do pagamento, houve transação" (Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Antonio Cezar Peluso, Ed. Manole, 4ª edição, 2010, p. 860). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já proclamou expressamente que a transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os codevedores (Rec. Esp. 13.413/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18.6.1998). A lei não contém palavras inúteis. E se ela dispõe claramente que a dívida se extingue em relação aos codevedores, não é possível admitir o contrário. Na hipótese dos autos, incontroversa a ocorrência da transação e admitida a responsabilidade solidária dos componentes da cadeia de fornecimento, a requerida que não integrou a avença não mais responde pelos fatos mencionados na inicial, mesmo diante de sua. Diante do dispositivo legal, não se cuida de mera cessação da solidariedade, mas de expunção da obrigação. Assim, malgrado a transação tenha sido realizada apenas por uma requerida, de se concluir que a outra corré foi eximida da obrigação solidária de indenizar a parte autora por dano moral em virtude de cancelamento de voo. Conforme dito antes, a requerida Tam Linhas Aéras S/A, não participou do instrumento da avença; logo, a omissão de seu nome equivale à renúncia em relação a ela, cumprindo lembrar que o Código de Processo Civil privilegia o julgamento de mérito e o prosseguimento do feito implicaria em locupletamento ilícito em detrimento da requerida não referida no acordo. Em outras palavras, o credor que faz acordo com um dos devedores solidários renuncia a este crédito em relação aos demais. Neste sentido: "Demanda indenizatória de danos morais e materiais. Cartão de crédito. Extinção sem exame do mérito em relação à segunda corré e homologação de acordo firmado entre o autor e a primeira corré. Decisão modificada. Ilegitimidade passiva da titular da bandeira não caracterizada. Responsabilidade solidária entre as corrés configurada. Transação que também extingue a dívida em relação à codevedora. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Recurso desprovido" (TJSP - Ap. 1011124-84.2015.8.26.0309 - j. 2.2.2017 -Rel. Campos Mello). "Responsabilidade civil. Transação efetuada entre a apelante e empresa solidária que impede nova fixação de indenização. Recurso improvido" (TJSP - Apelação nº 366018-4/7-00 - Relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida). Ante o exposto, e diante do acordo pactuado, é de rigor que em relação à requerida Tam Linhas Aéras S/A, o feito seja EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015..

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V. D. Da C. x B. B. S. A. e outros

ID: 293364722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-35.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. D. DA C.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KARINA ROSA DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001251-35.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - V.D.C. - B.S. - - S.B.S. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. … Processo 1001251-35.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - V.D.C. - B.S. - - S.B.S. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da complexidade da prova. Como será visto a seguir, a prova é meramente documental e não há complexidade alguma em sua produção. Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Réus. Quanto ao Santander, a causa de pedir está fundada na falha da prestação de serviços bancários, por não bloquear as transações realizadas pelo Autor, que ele alega estarem fora de seu perfil. Quanto ao Bradesco, a responsabilidade estaria baseada na ausência de cautela ao permitir a abertura e movimentação de contas digitais por meliantes para o cometimento de estelionato e também na inércia para recuperação dos valores. Assim, todos os Réus respondem pelos fatos narrados na inicial. Sendo oportuno esclarecer que não há litisconsórcio necessário entre as instituições financeiras e os beneficiários das transações impugnadas - a relação das instituições financeiras com o Autor é de consumo, e caberá aos Réus, caso queiram, exercer direito de regresso. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente para o Santander e parcialmente procedente para o Bradesco. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Santander, por preclusão consumativa. Em sua defesa, o Santander invoca excludente de sua responsabilidade por culpa do consumidor, dada a voluntariedade em realizar as transações, e de terceiro, alegando que não houve falha na prestação de seus serviços que justifique o dever de reparação. E lhe assiste razão. Explico. Na própria inicial, o Autor aduz que voluntariamente realizou as três transações via TED, que totalizaram R$ 14.500,00. Diferentemente do afirmado pelo Autor, referidas movimentações estão inseridas em seu perfil de consumo (fls. 302/312). Ou seja, não haveria motivo para o sistema de segurança do Santander Pago barrar referidas transações, nem mesmo em razão dos seus valores. O Autor confessa que as transações foram feitas com o intuito de adquirir veículo visto em anúncio, portanto, fora das plataformas da referida instituição, tudo a indicar que caiu em golpe, o que o próprio Autor reconhece. Disso concluo que não há falha na prestação de serviços do Santander, que apenas cumpriu as ordens dadas pelo Autor, o que, repisa-se, ele confirma em sua inicial, afastando, por consequência, sua alegação de que o Santander deveria ter suspeitado das transações realizadas. Sem prejuízo, o Santander não pode ser responsabilizado pelo esvaziamento da conta destino aberta por estelionatários em outras Instituições Financeiras, uma vez que não lhe coube conferir a documentação apresentada pelos meliantes, tampouco gerenciar as contas e transações feitas a partir delas. Houve, para o Santander, fatos de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), que rompem o nexo causal entre o prejuízo experimentado pelo Autor e qualquer conduta do referido Réu. De outro modo, resta presente a responsabilidade do Bradesco, porque, instado expressamente a apresentar documentação referente à contratação da conta do beneficiário da transação impugnada, permaneceu inerte (fls. 333). Assim, nada trouxe em sua defesa capaz de afastar a responsabilidade pela abertura de conta para fraudador, sem as cautelas necessárias. Caberia ao banco Bradesco juntar, no prazo de defesa, a documentação relativa à regular abertura da conta beneficiária das transações, mas não apresentou qualquer documento sigiloso com sua contestação, donde decorre a manutenção da publicidade do processo e a conclusão de que não houve abertura regular da conta. Relembre-se que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, E. STJ). E mais: os modelos de negócios atualmente adotados pelos Bancos, digitais e com pouquíssimo atendimento humano, dão margem a situações como a presente: abertura de conta sem as cautelas necessárias, utilização da conta para prática de crimes e impossibilidade de comunicação imediata de tal fato quando existente. Assim, reconheço sua responsabilidade e a ele aplico o Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. Reconhecida a responsabilidade do Bradesco, procede sua condenação ao pagamento de R$ 14.500,00 ao Autor, referente às três transações via TED, realizadas em janeiro de 2025. Mas não há dano moral a indenizar. Toda a narrativa do Autor mostra claramente que caiu em golpe de "falso anúncio de veículo", amplamente difundido nas mídias. Não tomou o Autor as cautelas necessárias à realização das transações bancárias. Boa parte de seu estresse decorre, portanto, disso, razão pela qual não vislumbro conduta do Bradesco que tenha maculado gravemente direito de personalidade do Autor. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação para o Santander. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Bradesco a pagar ao Autor o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), com correção monetária conforme tabela prática do E.TJSP e com juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, Código Civil), ambos desde o ilícito (janeiro de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.111,19(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001251-10.2022.5.02.0608" – Página 59 de 60

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Processo nº 1001251-17.2025.8.26.0404

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