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Processo nº 1001278-65.2025.8.26.0156

ID: 281300776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1001278-65.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do ex… ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1001278-65.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALÇADOS contra JOYCE FRANÇA RODRIGUES o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 262,21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde março/25 (pg. 25). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Marcelo Ribeiro Alves x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 306247970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-92.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO CSF S/A BANCO DIGIO S/A BANCO DO BRASIL - BANCO SAFRA S/A BULLLA SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S/A ITAú UNIBANCO S/A LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO OPEN TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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GUILHERME MONTI MARTINS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CESAR PUIME SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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Processo 1001278-92.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marcelo Ribeiro Alves - Banco do Brasil - - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Digio S/A - - Open Tecnologia … Processo 1001278-92.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marcelo Ribeiro Alves - Banco do Brasil - - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Digio S/A - - Open Tecnologia e Servicos S.a, - - Bullla Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S/A - - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - BANCO SAFRA S/A - - Banco CSF S/A - - Banco Agibank S.a. - - Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento e outros - Vistos. 1 - Diante do certificado às fls. 2.493, notadamente quanto aos acordos firmados entre o requerente e Banco Itaú Unibanco S/A, Bulla Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A, Lifcred Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, Banco Agibank S/A, Supersim, Banco C6 Consignado S/A, HOMOLOGO os referidos acordos (conforme certificado nas folhas indicadas pela certidão de fls. 2.493) nos termos do artigo 487, III, B do Código de Processo Civil. com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Transitado em julgado, certifique-se. 2 - O feito prosseguirá em relação aos requeridos Banco do Brasil, Banco Digio, Banco Safra S/A, Banco CSF S/A, Open Co Tecnologia S/A. 3 - No que diz respeito ao pleito de provas, esclareça o requerente, em 15 (quinze) dias, tendo em vista que o plano de repactuação de dívidas deve ser apresentado pela própria parte. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. 4 - Fls. 2.460/2.473: Providencie a serventia o cadastro da peticionante bem como a certificação quanto à tempestividade da apresentação de defesa, certificando-se. Sem prejuízo, diga a parte autora em igual prazo do item 3 supra. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1001278-13.2025.8.26.0238

ID: 294946839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-13.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSSANDRA VIANA DA SILVA ALERSSANDRO VIANA DA SILVA CLODIR CLEOCIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUCHIDA

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Processo 1001278-13.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alekssandra Viana da Silva - - Alerssandro Viana da Silva - - Clodir Cleocir da Silva - Vistos… Processo 1001278-13.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alekssandra Viana da Silva - - Alerssandro Viana da Silva - - Clodir Cleocir da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, indefiro a tutela antecipada. A liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e também pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pretendida. Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP), VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP), VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP)

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Processo nº 1001278-02.2025.8.26.0274

ID: 312547155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001278-02.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES VICENTIN

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Processo 1001278-02.2025.8.26.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Alexssandra Guimarães Reis em face de Cassiano Padua Reis, … Processo 1001278-02.2025.8.26.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Alexssandra Guimarães Reis em face de Cassiano Padua Reis, visando à dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, fixação de alimentos e a manutenção de medidas protetivas de urgência. A requerente alega ter sido vítima de violência doméstica e ameaças por parte do requerido, o que motivou a separação de fato. Informa a existência de um pacto pré-nupcial que prevê alimentos vitalícios em caso de divórcio e sua atual situação de hipossuficiência financeira e fragilidade de saúde. Postula, em sede de tutela de urgência, a confirmação das medidas protetivas já deferidas na esfera criminal e o arbitramento de alimentos provisórios no valor de 07 (sete) salários mínimos. Requer, ainda, a tramitação prioritária, a concessão da gratuidade de justiça, o retorno ao nome de solteira e a quebra de sigilo fiscal e financeiro do requerido para fins de partilha de bens. DECIDO. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Considerando a natureza da demanda, que envolve questões de direito de família e alegações de violência doméstica, bem como a tramitação de processo criminal correlato em segredo de justiça, defiro o pedido de tramitação da presente ação sob segredo de justiça, nos termos do Art. 189, II e III, do Código de Processo Civil. Outrossim, em face das alegações de violência doméstica e da invocação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do Art. 1.048, III, do CPC. Quanto às tutelas de urgência requeridas: Apesar da relevância das medidas protetivas e da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, verifico que as medidas pleiteadas já foram devidamente fixadas e estão em vigor na esfera criminal, conforme decisão proferida no Processo nº 5003803-36.2025.8.13.0342, da Vara Única Criminal da Comarca de Ituiutaba - MG. A duplicidade de provimentos judiciais sobre o mesmo objeto, com a mesma finalidade e entre as mesmas partes, na esfera cível e criminal, pode gerar insegurança jurídica e conflito de competência na fiscalização e execução. A proteção da requerente já está assegurada pelo juízo criminal competente. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência para a fixação de medidas protetivas na esfera cível, sem prejuízo da manutenção e fiscalização daquelas já deferidas no âmbito criminal. Dos Alimentos Provisórios: A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é vislumbrada pela existência do pacto pré-nupcial (Doc. 03), no qual o requerido teria assumido a responsabilidade pelo pagamento de alimentos vitalícios à requerente em caso de divórcio. O perigo de dano (periculum in mora) é patente, considerando a alegada hipossuficiência financeira da requerente, sua condição de saúde e a cessação da pensão alimentícia que recebia de casamento anterior. A necessidade da requerente e a possibilidade do requerido, que se apresenta como empresário e produtor rural com vasto patrimônio, justificam a medida. Assim, com fundamento no Art. 300 do CPC e no trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade, arbitro os alimentos provisórios em favor da requerente Alexssandra Guimarães Reis no valor de 07 (sete) salários mínimos, a serem pagos pelo requerido Cassiano Padua Reis, a partir da citação, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela requerente. Cite-se o requerido Cassiano Padua Reis para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (Art. 335 do CPC). As demais providências para apuração do patrimônio partilhável serão objeto de deliberação por ocasião do saneamento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP)

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Processo nº 1001278-10.2024.8.26.0024

ID: 314191095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001278-10.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO

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Processo 1001278-10.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.S. - I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por MARLI GARCIA DA SILVA em face de FREDERICO AUGUS… Processo 1001278-10.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.S. - I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por MARLI GARCIA DA SILVA em face de FREDERICO AUGUSTO SILVA. Afirma que o requerido é curador de seu irmão Luiz Carlos Cordeiro de Lima Ramos, pessoa interditada. Narra que o curador Frederico está internado em uma Comunidade Terapêutica Andradinense. Afirma que o interditado sofre de esquizofrenia "CID X F 20", sendo seu amigo. Afirma que o curador atual está de acordo com a substituição. Requer sua nomeação como curadora em substituição ao requerido. Pugna pela antecipação da tutela. Juntou documentos (fls. 10/26). Ministério Público pugnou pelo estudo social (fls. 29). Houve a concessão da gratuidade da justiça (fls. 31/32). A parte autora emendou a inicial, incluindo ao Polo Passivo o requerido Sr. Clóvis Valeriano de Lima, atual curador do interditado (fls. 38/40). Juntou documentos (fls. 41/52 e 55/56). Recebida a petição inicial e emenda, ocasião em que foi indeferida a antecipação da tutela (fls. 59/60). Realizou-se estudo técnico (fls. 70/73). O Ministério Público manifestou pela procedência da ação (fls. 76/78). A tutela antecipada foi deferida (fls. 84/85). Devidamente citado (fls. 142/143), o requerido Clóvis não apresentou contestação (fls. 144). Manifestação da parte autora (fls. 148). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 152) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido, mesmo devidamente citado (fls. 142/143), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia. O feito comporta julgamento desde logo, pois os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para a solução deste procedimento de jurisdição voluntária. O pedido é procedente. A sentença de fls. 87/89, proferida no bojo do proc. 0010017-38.2014.8.26.0024 desta 1ª Vara Cível, comprova que CLÓVIS VALERIANO DE LIMA exercia a função de curador de Luiz Carlos Cordeiro de Lima Ramos, pessoa interditada (fls. 52). O estudo realizado pelo corpo técnico do juízo (fls. 70/73) demonstra que a requerente, namorada do irmão do interditado, é a pessoa que realizando seus cuidados na prática, demonstrando tratar-se da pessoa mais indicada para assumir o encargo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de nomear MARLI GARCIA DA SILVA como CURADORA DEFINITIVA da pessoa de LUIZ CARLOS CORDEIRO DE LIMA RAMOS, filho de Antonio Silva Ramos e Marilene Cordeiro Ramos, nascido aos 23/10/1978. Servirá uma via desta decisão como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora MARLI GARCIA DA SILVA a representar o curatelado LUIZ CARLOS CORDEIRO DE LIMA RAMOS em todos os atos da vida civil, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do convênio OAB/DPE. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente já servirá como mandado de averbação junto ao CRC acerca da substituição do curador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO (OAB 349079/SP)

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Paulo Chiaroni x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328657873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000456-36.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CHIARONI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO CHIARONI

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ELISA VIEIRA LOPEZ

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Processo 0000456-36.2025.8.26.0660 (processo principal 1001278-42.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paulo Chiaroni - Fazenda Públ… Processo 0000456-36.2025.8.26.0660 (processo principal 1001278-42.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paulo Chiaroni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a concordância da executada (fl. 39-40), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 03. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: PAULO CHIARONI (OAB 125499/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP)

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E. De S. P. x P. R. C. C.

ID: 332110942

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001278-72.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. R. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-72.2024.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: P. R. C. C. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-72.2024.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: P. R. C. C. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. M. De F. x B. P. S. A.

ID: 335374379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001278-65.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001278-65.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001278-65.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: R. M. de F. - Apelado: B. P. S/A - Vistos. Requer a apelante a concessão da assistência judiciária em grau recursal, razão pela qual foi intimada para apresentar os documentos elencados nos itens i a vi do despacho de fls. 207/208. A presunção de veracidade que recai sobre a afirmação de hipossuficiência é juris tantum, sendo certo que a recorrente deixou de apresentar os documentos com a abrangência determinada e, portanto, insuficiente a demonstrar o direito ao benefício. Isso porque às fls. 207/208 foi determinado expressamente que apresentasse (i) declaração de hipossuficiência financeira atualizada; (ii) as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos, ou, se for o caso, os demonstrativos de não declarante; (iii) extratos bancários dos últimos três meses, relativos a todas as suas contas; (iv) faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses; (v) cópia atualizada da CTPS (páginas relativas aos dados pessoais e último vínculo); (vi) holerites dos últimos três meses. Contudo, deixou a apelante de apresentar os holerites dos últimos três meses, apresentando apenas um demonstrativo de pagamento de benefício previdenciário, referente ao mês de dezembro de 2024. Igualmente, não foram apresentadas as faturas de cartão de crédito; os documentos de fls. 217/218, por sua vez, são insuficientes a demonstrar a isenção de declaração de imposto de renda, eis que sequer indicam o ano a que se referem. Também deixou a apelante de apresentar a cópia atualizada de sua CTPS (páginas relativas aos dados pessoais e último vínculo). Assim, na hipótese dos autos, deixou a recorrente de demonstrar que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual fica indeferida a gratuidade de justiça pleiteada. A propósito, oportuno trazer à colação a jurisprudência a seguir: Agravo de instrumento. Ação monitória. Associação de moradores de loteamento. Justiça gratuita. Pedido indeferido. (...). Ponderação entre o acesso à justiça e o zelo pela renúncia tributária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2246844-92.2020.8.26.0000; Rel. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2020 destaque não consta do original). Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu O Benefício Da Justiça Gratuita. (...). 2. Cabe ao magistrado controlar a veracidade da presunção relativa firmada pela declaração, impedindo o desvirtuamento do instituto cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de mão dupla, uma vez que sua concessão frustra a legítima expectativa da parte contrária de se ver ressarcida das despesas antecipadas e honorários advocatícios. 3. Agravo improvido. (Agravo Interno Cível 2278007-90.2020.8.26.0000; Rel. Des. Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 17/12/2020 destaque não consta do original). Intime-se, pois, a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, c/c art. 1.007, caput, do CPC). - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Marilene Maciel Da Silva Sene x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300288548

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001278-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACIEL DA SILVA SENE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ANDRÉ ALIA BORELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marilene Maciel da Silva Sene (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CONTRATO. CARTÃO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÕES RMC E RCC, NEM TER SIDO INFORMADA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO, AFIRMANDO TER PROCEDIDO COM ERRO SUBSTANCIAL. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS E NEM COMPROVOU O REPASSE DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA COM OS CARTÕES. APELA A AUTORA REITERANDO A ANULAÇÃO POR TER INCORRIDO EM ERRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES CONSIGNADOS; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E EM QUAL FORMA (SIMPLES OU DOBRADA); (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À AUTORA, ALIADA ÀS FATURAS ZERADAS, INDICA QUE A AUTORA INCORREU EM ERRO AO CONTRATAR EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSO.4. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM, EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, SEM FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA É ABUSIVA POIS IMPÕE AO CONSUMIDOR CONDIÇÕES MAIS CARAS E COMPROMETEDORAS.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ERRO SUBSTANCIAL, SEM PROVA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. A PRÁTICA ABUSIVA DE INDUÇÃO AO ERRO POR PARTE DO FORNECEDOR ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA E DA FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA QUE COMPROMETE SUA FONTE DE SUBSISTÊNCIA, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESCINDIR OS CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ANULÁVEL POR ERRO SUBSTANCIAL QUANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À MODALIDADE DE DESCONTO E À FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ANULADA POR VÍCIO DE ERRO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138, 139, I, 144, 182, 885; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 43, §3º; CPC, ARTS. 322, §2º, 139, IV, 536 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1160029-95.2023.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 28.08.2024, AC 1007790-63.2023.8.26.0664, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 16.09.2024 E AC 10457254120238260114, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4 .0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 2), P. 06/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Alia Borelli (OAB: 405738/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001278-97.2025.8.26.0210

ID: 292684213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-97.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MIGUEL DE FARIA

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Processo 1001278-97.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Carlos Barros - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de co… Processo 1001278-97.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Carlos Barros - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 19/09/2025 às 11:00h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. A falta de informação dos dados acima mencionados poderá acarretar a impossibilidade de participação da audiência e a consequente decretação da revelia. 4. A(s) parte(s) autora(s) sai(em) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), pela publicação desta no DJE, para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. A falta de informação dos dados acima mencionados poderá acarretar a impossibilidade de participação da audiência e a consequente extinção do processo. Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Se estritamente necessário, a parte interessada poderá participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 03 de junho de 2025 - ADV: TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP)

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