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"1001285-17.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 59 de 61

Processo nº 4000497-25.2025.8.26.0048

ID: 326834188

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000497-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000497-25.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000497-25.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Processo nº 1001285-88.2025.8.26.0372

ID: 276977808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-88.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ondina Elisa de Faria Machado (OAB 389731/SP) Processo 1001285-88.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. R. S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando trata… ADV: Ondina Elisa de Faria Machado (OAB 389731/SP) Processo 1001285-88.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. R. S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, devendo as partes informar endereço eletrônico para envio de convite. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. Pesquise vínculo empregatício em nome do requerido, via sistema PrevJud. (AUTOR, PARA PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO SISTEMA PREVJUD, INFORMAR O CPF DO REQUERIDO)

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O. C. F. C. O. M. x M. Dos S.

ID: 321084051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-89.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. C. F. C. O. M.

Polo Passivo:

M. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GARCIA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COTRIM BEATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-89.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.C.F.C.O.M. - M.S. - Vistos. 1. Fls. 208/215: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso d… Processo 1001285-89.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.C.F.C.O.M. - M.S. - Vistos. 1. Fls. 208/215: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido face à decisão de fls. 152/154, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2. Já saneado o feito (fls. 152/154), e diante do teor da decisão de fls. 131/132, em compasso com as petições de fls. 145/148 (autora) e 149 (réu), defiro a produção da prova oral, pleiteada pelas partes, consistente na inquirição de testemunhas. A análise da suspeição ou impedimento da testemunha é realizada em audiência, oportunidade em que, a depender do caso, a pessoa poderá ser ouvida como informante. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para oDIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, a qual será realizada por meio de videoconferência. A audiência será realizada de forma mista (com a presença no Forum tão-somente daqueles que não possuírem condições de participar do ato virtualmente, e participação dos demais por meio de videoconferência mediante uso da ferramenta Teams). 4. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, para participarem da audiência. Intimem-se também os procuradores das partes para que informem, por petição, no prazo máximo de cinco dias prévios ao ato, o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada. 5. Em relação às testemunhas, considerando que se trata de audiência virtual e havendo necessidade de organização da sala, concedo o prazo de 05 (cinco) dias às partes para que informem: (i) a qualificação completa das testemunhas por si arroladas (inclusive CPF) e (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato (inclusive celular) das testemunhas por si arroladas. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao e-mail informado. Os contatos telefônicos viabilizarão a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Na hipótese do artigo455, § 4º, II do CPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. O(a) advogado(a) deverá informar à testemunha que (i) será enviadolink de acesso da reunião virtual ao e-mailda respectiva testemunha nos autos e (ii) caso a testemunha não tenha condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida testemunha deverá comparecer ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. 6. Ficam os participantes da audiência devidamente intimados de que (i) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência ou mista, se o caso, com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com fotos e que, (iii) ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Int.. - ADV: FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP), LUIS FELIPE GARCIA LEANDRO (OAB 481776/SP)

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Processo nº 1001285-39.2025.8.26.0453

ID: 291602287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001285-39.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-39.2025.8.26.0453 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.G.S. - Vistos. 1- Em sede de cognição sumária, os documentos que acompanham a inicial não s… Processo 1001285-39.2025.8.26.0453 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.G.S. - Vistos. 1- Em sede de cognição sumária, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte requerente, já que os fatos se revelam controvertidos e, não por outra razão, somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. No contexto acima, indefiro a liminar pleiteada. 2- Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 11 de JULHO de 2025, às 09h40min, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE a(s) parte(s) requerida(s), bem como INTIME-SE a(s) parte(s) requerente(s), pessoalmente, para que compareça(m) à audiência designada. 6- Caso não seja obtida a conciliação, o (s) réu(s) deverá responder(em) em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia do presente como mandado de intimação para o(a)(s) requerente(s) e, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o(a)(s) requerido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP)

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Processo nº 1001285-91.2025.8.26.0080

ID: 324243579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001285-91.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-91.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informa… Processo 1001285-91.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Rogeria Aparecida Deolindo De Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 326316609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA APARECIDA DEOLINDO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA GARDINI MARTINS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1001285-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rogeria Aparecida Deolindo de Moraes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1001285-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rogeria Aparecida Deolindo de Moraes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIA APARECIDA DEOLINDO DE MORAES em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de empréstimo nº 523216557 e nº 523268250, bem como do seguro no valor de R$ 2.108,43 vinculado ao primeiro contrato; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 30.067,98 (trinta mil, sessenta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (datas de quitação dos empréstimos: 18/03/2025 para o contrato 523268250 e 21/03/2025 para o contrato 523216557) e juros de mora ao mês desde a citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora ao mês desde o evento danoso. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: SILVIA REGINA GARDINI MARTINS (OAB 284868/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Wilian De Cleiton Alves x Oi S.A.

ID: 328298672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-85.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN DE CLEITON ALVES

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-85.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Wilian de Cleiton Alves - OI S.A. - Vistos. Trata-se ação de declaração ajuizada por WILIAN DE CLEITON ALV… Processo 1001285-85.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Wilian de Cleiton Alves - OI S.A. - Vistos. Trata-se ação de declaração ajuizada por WILIAN DE CLEITON ALVES em face de OI S.A. Narrou a inicial que, ao consultar o site do serasa, o requerente tomou conhecimento de uma dívida, em seu nome, no valor de R$ 168,59 e com vencimento no ano de 2019, junto a empresa requerida. Ocorre que o requerente nunca contratou nenhum serviço junto a empresa nem foi cobrado ao longo dos anos. Em razão do contrato fraudulento e da indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o autor sofreu danos morais. Dito isso, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade processual, o reconhecimento da relação de consumo, a declaração da inexistência dos negócios jurídicos impugnado e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.168,59 (fls. 1/11). A gratuidade processual foi deferida (fls. 46/47). Tentada conciliação, não houve acordo (fl. 137). Citado, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da gratuidade processual, assim como o valor atribuído à causa. No mérito, a ré aduziu que o autor possuía uma linha telefônica junto a empresa sob o n° (19) 98865-8494, que permaneceu pelo período de 07/08/2018 a 07/02/2019. Sustentou que não houve fraude, tanto é que o requerente utilizou regularmente o serviço prestado pela ré. Ainda que fosse caso de fraude, a ré defendeu que não contribuiu em nada para sua ocorrência, não podendo ser responsabilizada. Aduz que não realizou nenhuma negativação do nome do autor, apenas em plataformas de mercado. Dito isso, requereu a improcedência da ação (fls. 143/168). Sobreveio réplica. O autor asseverou que não contratou o serviço e que a cobrança de dívida prescrita por meio de plataformas como Serasa Limpa Nome gera danos morais. (fls. 186/204). O ônus da prova foi invertido para que o requerido prove a regularidade da contratação (fl. 294). É o relatório. Fundamento e decido. Impugnação da gratuidade processual Rejeito, ainda, a preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita (art. 337, XIII, do CPC). Inexistem documentos hábeis a infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos à fl. 34 (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, o autor comprovou a ausência de declaração de imposto de renda nos últimos três exercícios anteriores ao protocolo da inicial (fls. 39/41). Logo, rejeito a preliminar (art. 337, XIII, da CF). Impugnação do valor da causa A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, VI do CPC, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder a quantia correspondente a soma dos valores dos pedidos. No caso, a inicial veicula pretensão declaratória de inexistência do contrato que ensejou a cobrança da dívida de R$ 168,59, ante sua alegada contratação fraudulenta; e uma pretensão indenizatória no valor de R$ 30.000,00. Dessa forma, depreende-se que não há vicio algum quanto ao valor atribuído à causa. Ressalto que a adequação e proporcionalidade do valor indenizatório é matéria de mérito que será analisada oportunamente. Ademais, embora não conste expressamente dos pedidos à fls. 10/11, em respeito a interpretação conforme a boa-fé consagrado no art. 322, §2° do CPC, deve-se considerar o pedido de inexigibilidade como de declaração de inexistência do contrato, em razão da alegada fraude. Suspensão Conforme se verifica no bojo do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Sendo assim, amoldando-se o caso concreto ao caso paradigma do recurso especial repetitivo, a fim de evitar violação da isonomia e ofensa à segurança jurídica, com fundamento no artigo 313, inc. IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ. Providencie a Serventia a anotação do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ Aguarde-se pelo julgamento final Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ, ocasião na qual o prosseguimento do feito será retomado. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 4000135-23.2025.8.26.0048

ID: 276157596

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000135-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000135-23.2025.8.26.0048/SP AUTOR : C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar o di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000135-23.2025.8.26.0048/SP AUTOR : C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020). Portanto, ainda que a demanda verse sobre cobrança de nota promissória, com base em regramento próprio, não se mostra crível que uma pessoa jurídica cujo objeto social é o ramo de comércio varejista de artigos fotográfico e prestação de serviços em filmagem de festas e eventos utilize o Sistema dos Juizados para eventual cobrança, sem a devida comprovação de sua capacidade postulatória em situação que poderia conduzir à evidente afronta a sistemática posta pelo legislador, motivo pelo qual se impõe a necessidade de apresentação do documento fiscal contemporâneo ao negócio jurídico ora cobrado. Além disso, observo também que o patrono da parte autora é inscrito na OAB pertencente à seccional diversa ao Estado de São Paulo. Assim, diante do exposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o advogado do autor comprovar documentalmente, se o caso, ter realizado sua inscrição suplementar do Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento da lide, sob pena de indeferimento. Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora corrija as irregularidades apontadas, bem como apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Processo nº 4000451-36.2025.8.26.0048

ID: 320765430

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000451-36.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000451-36.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO (OAB MS017696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000451-36.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO (OAB MS017696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que o(a) patrono(a) da parte autora é inscrito na OAB pertencente à seccional diversa ao Estado de São Paulo. Assim, diante do exposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a) comprovar ter realizado sua inscrição suplementar do Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento da lide, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Saliento que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, VI da Lei 8.906/1994), motivo pelo qual caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será determinada expedição de ofício à OAB correspondente para que se apure eventual infração. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora também apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Liberty Seguros S/A x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 277799134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP) Processo 1001285-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Li… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP) Processo 1001285-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Reqdo: CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos em que a parte autora aduz, em síntese, que, por força de contrato de seguro, foi obrigada a indenizar os seus segurados pelos danos causados em equipamentos eletrônicos. Aduz que os danos foram causados por variações de tensão da rede elétrica, de responsabilidade da ré. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 108/122) sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, ausência de responsabilidade e falta de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Réplica (fls. 216/223). A ré foi intimada a apresentar o relatório a que alude o item 26 do Anexo IX da Resolução Normativa 956/21 da ANEEL (fls. 235). O relatório foi apresentado (fls. 240/269). Manifestação da parte autora (fls. 273/274). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois esta foi regularmente instruída com prova do contrato de seguro, da regulação do sinistro, dos prejuízos e da sub-rogação, esta última consubstanciada nos documentos de fls. 59/61, 76/77 e 93/95, que comprovam os pagamentos das indenizações securitárias. Afasto a preliminar de falta de interesse processual. No caso, houve prévio requerimento administrativo. E mesmo que não houvesse, é certo que a resistência da ré à pretensão posta na inicial revela que o pleito administrativo seria invariavelmente negado. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma. Agravo retido. Prescrição trienal não configurada. Incidência das Súmulas 278 e 573 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência, no caso concreto, de elementos de convicção a indicar a ciência inequívoca da invalidez antes da perícia médica realizada na instrução processual. Apelo. Ausência de interesse de agir. Alegada falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo que perde relevo diante da resistência à pretensão do autor manifestada na contestação (...)" (TJSP, Apelação 0188162-87.2011.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mourão Neto, j. 14/08/2018). Analiso o mérito. O pedido é improcedente. A autora fundamenta a sua pretensão apenas nos documentos emitidos por empresa de assistência técnica (fls. 54, 71 e 92). Todavia, na ótica deste Juízo, tais documentos não são suficientes para, por si sós, comprovar o nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos e eventual sobrecarga ou variação de energia elétrica de responsabilidade da requerida. Os documentos mencionados apenas sugerem, de forma genérica e sem nenhuma explicação técnica, que os aparelhos sofreram danos possivelmente em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. Não há nos autos outros documentos que comprovem a dita sobrecarga. Os documentos de regulação do sinistro, além de terem sido produzidos de forma unilateral, apenas corroboram a informação genérica descrita nos documentos de fls. 54, 71 e 92. Frise-se que não se tratam de laudos técnicos, mas sim de simples informações exaradas por empresa de assistência técnica, sem a indicação sequer da qualificação do profissional que teria feito a análise. Dessa forma, era necessária a produção de prova pericial para a elucidação da verdadeira causa dos danos. Entretanto, não há informação acerca da preservação dos equipamentos danificados, o que inviabiliza a produção da prova técnica. Além disso, a ré também apresentou, por determinação judicial, o relatório previsto no item 26 do Anexo IX da Resolução Normativa 956/21 da ANEEL (fls. 240/269), que comprova a ausência de perturbações na rede elétrica nas datas dos sinistros, ou de qualquer outra anomalia do fornecimento de energia que pudesse ter causado os danos. Nesse contexto, esclareça-se que a responsabilidade objetiva da ré não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade sem culpa não se confunde com responsabilidade sem nexo causal. Assim, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, a improcedência da lide é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. PI.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001285-17.2022.8.26.0268" – Página 59 de 61

Processo nº 4000497-25.2025.8.26.0048

Processo nº 1001285-88.2025.8.26.0372

O. C. F. C. O. M. x M. Dos S.

Processo nº 1001285-39.2025.8.26.0453

Processo nº 1001285-91.2025.8.26.0080

Rogeria Aparecida Deolindo De Moraes x Banco Bradesco S/A

Wilian De Cleiton Alves x Oi S.A.

Processo nº 4000135-23.2025.8.26.0048

Processo nº 4000451-36.2025.8.26.0048

Liberty Seguros S/A x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz