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Wilson Gennaro x Itaú Unibanco S/A

ID: 323292467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GENNARO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CLAUDIO JOSE BARBOSA

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Processo 1001306-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Gennaro - Itaú Unibanco S/A - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de concili… Processo 1001306-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Gennaro - Itaú Unibanco S/A - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 03/09/2025 às 13:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1001306-73.2025.8.26.0369

ID: 328331381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-73.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI

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Processo 1001306-73.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna dos Santos Felix - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefir… Processo 1001306-73.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna dos Santos Felix - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI (OAB 306425/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP)

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Francisco Jose Da Costa x Neo Seguradora

ID: 308472266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

NEO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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DANIEL COSTA RODRIGUES

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Processo 1001306-03.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Jose da Costa - Neo Seguradora - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiai… Processo 1001306-03.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Jose da Costa - Neo Seguradora - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sinistro automobilístico. O autor alega que, em 23 de agosto de 2024, colidiu contra pneu de caminhão abandonado na pista, causando danos que, segundo orçamento de oficina referenciada, atingiram R$ 29.229,00 cerca de 74 % do valor FIPE de R$ 39.695,00 para o veículo Toyota Etios/2014. A seguradora ofereceu acordo de R$ 18.000,00 e orientou aquisição de peças em site de comércio eletrônico. A contestação sustenta inexistência de perda total, impugna a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, pleiteando a improcedência dos pedidos, especialmente do dano moral. Decido. Cuida-se de típico contrato de consumo (seguro habitualmente oferecido a consumidores finais, sem negociação individual). Reconheço a qualidade de consumidor do autor (art. 2.º e 3.º do CDC) e, diante de sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova (art. 6.º, VIII, CDC). Caberá, pois, à ré demonstrar a inexistência de perda total, a adequação do valor ofertado e a correção de sua conduta. Fixo como pontos controvertidos: I. Se os danos oriundos do sinistro caracterizam perda total ou apenas parcial do veículo. II. Valor efetivamente devido a título de indenização securitária. III. Existência de conduta abusiva e dano moral indenizável. Determino, de ofício, a prova pericial técnica Necessária para aferir extensão dos danos e custo de reparo. Nomeio perito engenheiro MARCO ANTONIO MINTO. Prazo comum de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prova documental suplementar Determino que a ré junte, em 15 dias, cópia integral do processo regulatório do sinistro n.º 031520240001135, inclusive laudos de vistoria, fotografias e comunicações internas (art. 400 CPC). Na parte da autora, sendo ela benefíciária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários no patamar máximo, dada a complexidade do trabalho de perícia na área de engenharia e ao nível de especialização. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Na parte do réu deve ele arcar com a outra metade, ou seja, R$ 1.000,00 totalizando a perícia o valor aproximado de R$ 2.000,00. Intime-se o perito para que informe se aceita a nomeação, em dez dias, e em caso de aceitação, para designar data para realização dos exames periciais. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)

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S. L. x V. P.

ID: 296205523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001306-79.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. L.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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DANIEL DIAS DE MORAES FILHO

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Processo 1001306-79.2024.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.L. - V.P. - Vistos. Fls. 66/82: Manifeste o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) … Processo 1001306-79.2024.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.L. - V.P. - Vistos. Fls. 66/82: Manifeste o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: DANIEL DIAS DE MORAES FILHO (OAB 146054/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP)

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Joselina Alves x Banco Daycoval S/A

ID: 296701343

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-25.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-25.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-25.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Joselina Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DA AUTORA. IP, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO RÉU, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE CONTESTADA PELA AUTORA, INDICANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS É RECONHECIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA IMPÕE AO FORNECEDOR A PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CC, ART. 104; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Luis Deolin de Abreu Sá (OAB: 381805/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001306-56.2025.8.26.0019

ID: 293361182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA YUKIKO KANASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REZENDE CHAVES

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Processo 1001306-56.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Jessica Yukiko Kanashiro - Vistos. J.Y.K., representada por C… Processo 1001306-56.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Jessica Yukiko Kanashiro - Vistos. J.Y.K., representada por Claudia Bracaioli Pio Kanashiro, promoveu ação de obrigação de fazer contra o Município de Americana, alegando que é diagnosticada como autista de nível de suporte três e em razão de sua condição pessoal demanda atendimento integral em instituição especializada a ser provida pelo município. Pediu antecipação de tutela para imediata inclusão da autora em creche de idosos, escola especializada com permanência durante todo o dia. É o relatório. Decido. A prova documental produzida atesta o diagnóstico indicado na inicial bem como a necessidade de encaminhamento da autora a atendimento específico. Assim, com a concordância do Ministério Público, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que o município providencie o encaminhamento e inclusão da autora nas atividades do Espaço TEA da APAE de Americana, para atendimento na carga horária definida pelo médico responsável pelo tratamento. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto ao requerido para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Diante da inviabilização da transação pelo ente público, desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA REZENDE CHAVES (OAB 410119/SP)

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Processo nº 1001306-95.2025.8.26.0491

ID: 326256494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-95.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 1001306-95.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.… Processo 1001306-95.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, ex vi do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1001306-14.2025.8.26.0615

ID: 325952203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA DANDARA DE SOUZA PINTO

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Processo 1001306-14.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.C.P. - Vistos. 1 - Defiro a tramitação do presente feito em segredo de justiça, nos termos requeridos, já inserid… Processo 1001306-14.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.C.P. - Vistos. 1 - Defiro a tramitação do presente feito em segredo de justiça, nos termos requeridos, já inserida no SAJ a tarja correspondente. 2 - Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 dias para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio e renda, além de seus ganhos mensais (Caso o(a) autor(a) esteja desobrigado(a) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá juntar comprovante da não entrega a ser facilmente obtido no site da Receita Federal), bem como os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, pois o(a) autor(a) não mencionou na exordial sua profissão, nem comprovou seus ganhos mensais, constituiu advogada particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial (pedido de indenização), sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(a) autor(a) é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos", sob as penas da Lei. 3 - Ademais, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos o comprovante de residência atual (aquele juntado na fl. 28 é de 26/09/2024), salientado-se que, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá juntar documento que comprove que o endereço declarado na exordial é realmente seu endereço, como por exemplo, contrato de locação, conta de água/energia, fatura de cartão de crédito, etc, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 4 - Ainda, sem prejuízo disso, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora esclarecer e justificar o ajuizamento da presente demanda nesta Comarca de Tanabi, uma vez que ambas as requeridas possuem sede/domicílio em São José do Rio Preto/SP (vide fl. 01). Intimem-se. - ADV: LUANNA DANDARA DE SOUZA PINTO (OAB 498441/SP)

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Processo nº 1001306-65.2025.8.26.0404

ID: 297609229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001306-65.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO E REPRESENTAçõES OURO BRANCO GUAíRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA

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Processo 1001306-65.2025.8.26.0404 - Monitória - Duplicata - Comércio e Representações Ouro Branco Guaíra Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte requerida, VIA POSTAL, para pagamento do valor de R$456.973… Processo 1001306-65.2025.8.26.0404 - Monitória - Duplicata - Comércio e Representações Ouro Branco Guaíra Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte requerida, VIA POSTAL, para pagamento do valor de R$456.973,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mais o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do CPC). 2. Advirta-se que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 3. Consigne-se que, a parte ré ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, assim como poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. 4. Opostos embargos, intime-se a parte autora para resposta, no prazo de 15 dias (artigo 702, parágrafo 5º, do NCPC). 5. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo Senha de acesso da pessoa selecionada Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP)

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Processo nº 1001306-95.2025.8.26.0491

ID: 293413935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-95.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 1001306-95.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo… Processo 1001306-95.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e nº 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." A Lei 9099//95 é clara ao dispor que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II). Aemissão da documentação fiscal é obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, I) e, portanto, a juntada do documento fiscal é necessária para evidenciar a capacidade do autor para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. Em sede de retratação, o acórdão é confirmado, conforme Enunciado n. 135, FONAJE, Enunciado n. 2, FOJESP, e Enunciado n. 7, do E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. No caso concreto, não houve juntada de CNPJ atualizado, certidão da Junta Comercial, e, principalmente, respectivo documento fiscal, necessários ao preenchimento dos respectivos Enunciados, conforme mencionado no precedente trazido pela própria recorrente. 3. Recurso impróvido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000022-93.2020.8.26.9011; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, emende o requerente a petição inicial, devendo juntar aos autos documento fiscal legível referente ao negócio jurídico mencionado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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