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Processo nº 1001313-52.2025.8.26.0244

ID: 304292704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001313-52.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FACTORING MINAS OURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA GUEDES FARIA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-52.2025.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Factoring Minas Ouro Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1001313-52.2025.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Factoring Minas Ouro Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Recolha o autor as custas referentes a citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. Quanto ao pedido LIMINAR, indefiro, por ora, as medidas coercitivas de natureza liminar, como as formuladas no item 4 da petição, consistentes em bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"; pesquisa e eventual restrição de veículos via RENAJUD e RIJUD; uso do CNIB para rastreio e indisponibilidade de bens imobiliários; autorização de citação e penhora em dias e horários excepcionais; e arresto cautelar de bens (art. 830 do CPC). A adoção das referidas providências, de cunho eminentemente constritivo, depende da prévia formação do contraditório, notadamente porque não se vislumbra, de plano, situação de urgência ou risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique sua concessão sem a ciência prévia da parte executada (arts. 9º, 10 e 805 do CPC). Conforme entendimento consolidado, os mecanismos de cooperação judicial eletrônica (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.) não configuram providências automáticas e indiscriminadas, exigindo-se indícios mínimos de frustração da execução para sua aplicação antecipada. Apenas após o decurso do prazo legal sem manifestação da parte executada e sem oferecimento espontâneo de bens a penhora é que poderão ser examinadas as medidas coercitivas pretendidas, de modo proporcional e fundamentado. Por fim, determino a expedição de certidão, nos termos do art.828 do CPC, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Cabendo a parte exequente comunicar a este juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (§1º do artigo 828 do CPC). No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se. - ADV: CÉLIA GUEDES FARIA LIMA (OAB 45427/MG)

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Processo nº 1001313-61.2025.8.26.0338

ID: 293359459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-61.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE J. L. G. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA BARRETO

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Processo 1001313-61.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.J. - - J.A.J. - Vistos, 1 - Ante a prova pré-constituída da paternidade (p. 11/12), fixa-se os alimentos pr… Processo 1001313-61.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.J. - - J.A.J. - Vistos, 1 - Ante a prova pré-constituída da paternidade (p. 11/12), fixa-se os alimentos provisórios, para o caso de estar empregado o requerido, em 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas pelo ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado, fixa-se os alimentos provisórios em (meio) salário mínimo. 2 - Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da autora, a qual deve ser indicada por ela. Se o caso, intime-se por ato ordinatório a parte autora, a fim de que informe seus dados bancários ou solicite, se o caso, a abertura de conta junto ao Banco do Brasil, o que fica desde já deferido, devendo o patrono da parte encaminhar o documento a representante dos menores. Em havendo citação e comunicação da parte quanto a vínculo empregatício da parte alimentante, expeça-se o oficio necessário. 3 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 - Cite-se e intime-se. Eventual mandado deverá ser classificado como urgente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DA SILVA BARRETO (OAB 443296/SP), LUCAS DA SILVA BARRETO (OAB 443296/SP)

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Processo nº 1001313-34.2025.8.26.0638

ID: 324843833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001313-34.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. A. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

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Processo 1001313-34.2025.8.26.0638 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.D.R. - 1. Nomeio o advogado indicado e defiro em favor da parte autora os benefício… Processo 1001313-34.2025.8.26.0638 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.D.R. - 1. Nomeio o advogado indicado e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios devidos aos filhos do casal em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos mensais dos réu (bruto menos descontos obrigatórios), caso esteja empregado e, na hipótese de exercer atividade laboral sem vínculo empregatício ou trabalho informal, a pensão resta estabelecida no valor correspondente a um terço do salário-mínimo nacional, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do réu, a serem pagos mensalmente, vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte ao da citação. 3. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 4. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 4.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 4.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 4.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTk2NzQxODUtNmY2Yi00ODI1LTg4MzAtNDVlMWYyODZkZjZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 4.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 4.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 5.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 5.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 6. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 7. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Por fim, providencie a serventia a juntada aos autos do CNIS do requerido, via PREVJUD, bem como de suas duas últimas declarações de renda, se houver, via INFOJUD. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Processo nº 0000556-36.2025.8.26.0063

ID: 315991480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000556-36.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 0000556-36.2025.8.26.0063 (processo principal 1001313-47.2024.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sérgio de Almeida - Vistos. Tr… Processo 0000556-36.2025.8.26.0063 (processo principal 1001313-47.2024.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sérgio de Almeida - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, em face de Sérgio de Almeida. Os requerentes apresentaram cálculos no valor de R$ 25.422,13 (fl. 2), além de R$ 2,542,21 referentes à honorários. Por seu turno, em impugnação às fls. 51/61, a FESP apresentou o cálculo de R$ 13.913,19, e alegou que houve excesso de execução no montante de R$ 11.508,94. Manifestação sobre a contestação às fls. 69/71. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, conforme entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até que ocorresse o trânsito em julgado do agravo de instrumento tirado anteriormente pelos executados, recurso ao qual foi dado parcial provimento para suspender os pagamentos até que sobreviesse o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa,sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada,inclusive para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo ao exequente por reiterar o pedido de cessação da suspensão do feito e prosseguimento da execução. Como não houve decisão de 1º grau que indeferisse gratuidade processual, o pedido formulado em instância recursal não é conhecido, evitando-se, pois, a supressão de instância. AGRAVO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011431-26.2025.8.26.0000; Relator (a): IsabelCogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível;Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Inicialmente, no capítulo referente à absorção dos valores devidos de ALE após a edição de leis posteriores, assiste razão à FESP. Uma vez que diversas leis alteraram o padrão de vencimentos dos policiais militares, posteriormente à incorporação do ALE, fixou-se nova tabela de vencimentos. Nesse sentido, destaco um trecho do acórdão proferido no agravo de instrumento 3000119-36.2025.8.26.0000, em que a e. Relatora Isabel Cogan esclarece: "Por sua vez, o vício ocorrido na LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, visto que a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo, a partir de sua vigência, não estando vinculada àquele então vigente, ainda que possa utilizá-lo como parâmetro. Destaca-se, nesse sentido, que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, o que significa que a lei pode modificar o valor e a composição dos vencimentos de cargo público, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal dos servidores em atividade, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal" (TJSP; Agravo de Instrumento 3000119-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Isasbel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Quanto ao cálculo do principal, assiste razão ao requerente, salvo nos meses após a Edição da Lei 1216/13, que concedeu reajuste à categoria. Nestes meses (após a edição da lei em comento), o cálculo deverá ser refeito. Já nos meses restantes, os cálculos apresentados pelo requerente, fl. 72, quanto ao principal, observaram corretamente o que restou decidido no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) 100391-23.2014.8.26.0053. O relator do acórdão, e. Desembargador Borelli Thomaz, foi claro ao afirmar que "Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão. Então, esse é fundamento também para se atender ao pleito, de que não haja cisão do valor referente ao Adicional de Local de Exercício (ALE), contrariamente ao disposto pela Administração em cindi-lo em 50% sobre o salário base e 50% sobre o RETP, mas, isso sim, no percentual 100 sobre o salário base, o que respeitará a intenção do legislador quando regrou serem ambos, salário base e RETP, idênticos." Quanto aos juros, e aplicação através da SELIC, assiste razão ao requerente, uma vez que este utilizou a ferramenta disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante do exposto, determino que a parte requerente refaça seus cálculos, a fim de observar os comandos dessa decisão, no prazo de 15 dias. Após, vista à FESP, pelo mesmo prazo, e, ao final, tornem os autos conclusos para homologação. Sem custas. Sem honorários advocatícios. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1001313-46.2025.8.26.0246

ID: 337851120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001313-46.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE

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DÉBORA MATOS ALVES

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Processo 1001313-46.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - G.V.L. - Vistos. Fls. 52/58: a inventariante requer a expedição de alvará judicial para levantamento de verbas salariais e de… Processo 1001313-46.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - G.V.L. - Vistos. Fls. 52/58: a inventariante requer a expedição de alvará judicial para levantamento de verbas salariais e de licença-prêmio pertencentes ao espólio. Decido. Inicialmente, cumpre a este juízo esclarecer a nítida confusão procedimental cometida pela parte. O procedimento de inventário, ainda que sob o rito de arrolamento, é a via adequada para apurar o acervo hereditário (ativos e passivos) e proceder à partilha, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, o pedido de Alvará Judicial, nos moldes da Lei nº 6.858/80, constitui um rito autônomo e simplificado, cabível apenas para o levantamento de valores específicos (FGTS, PIS/PASEP, saldos bancários de pequeno valor, etc.) na ausência de outros bens a inventariar. Havendo outros bens deixados pelo falecidom no caso, um imóvel e três veículos, o procedimento correto é o de inventário, já em curso. Qualquer pedido de liberação de valores deve ser processado incidentalmente nestes autos, e não como se fosse um procedimento autônomo. Ademais, é dever da inventariante, ao prestar as primeiras declarações, arrolar todos os bens, direitos e créditos que compõem o espólio, conforme o art. 620 do CPC. As verbas cujo levantamento se pretende, tanto o saldo salarial quanto o direito à indenização da licença-prêmio, constituem créditos do espólio e, como tal, devem, obrigatoriamente, constar nas primeiras declarações. A liberação de valores antes mesmo de serem formalmente declarados no processo pode tumultuar o rito, atrapalhando o correto cálculo do imposto de transmissão (causa mortis) e a observância do dever de administração e transparência do inventariante. Quanto ao mérito do pedido, faço as seguintes distinções: 1) Saldo Salarial: Considerando a natureza alimentar das verbas pleiteadas (saldo salarial) , a comprovação do vínculo e da condição de única dependente/sucessora aparente, bem como a situação de vulnerabilidade financeira da requerente, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Expeça-se Alvará Judicial autorizando a inventariante, GENILDA VALÉRIA LIMA, a levantar junto à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA (UNESP) e/ou instituição bancária pagadora (Banco do Brasil, agência: 2833-9, Conta: 551-7) a integralidade dos valores referentes ao saldo salarial (valor líquido estimado de R$ 7.698,83) deixados pelo de cujus José Ribeiro Guimarães. Ao setor de cumprimento. 2) A análise do pedido de alvará para o levantamento dos valores da licença-prêmio revela-se manifestamente prematura. A declaração emitida pela UNESP (fls. 56 e 60) é inequívoca ao afirmar que o falecido "faria jus" ao valor e que, para o seu levantamento, é necessário um "Requerimento de indenização de Licença-prêmio e ALVARÁ ESPECÍFICO". Isso demonstra que o valor de R$ 25.611,47 não é um saldo líquido e disponível em conta, mas sim um direito que precisa ser exercido administrativamente perante o órgão empregador para ser convertido em pecúnia (indenizado). O espólio, representado pela inventariante, deve primeiro requerer a indenização. Somente após o deferimento e a disponibilização do montante pela UNESP é que se poderá cogitar a expedição de alvará para saque. Adicionalmente, não passa despercebido a este juízo que a inventariante busca o levantamento da totalidade das verbas pecuniárias do espólio de forma antecipada, antes mesmo de cumprir a determinação de intimação dos irmãos do falecido, que, segundo a própria narrativa inicial, estão na posse de fato dos demais bens. O pedido de levantamento da totalidade dos valores sem antes regularizar a representação e a ciência dos demais envolvidos no litígio possessório fático reforça a necessidade de cautela e de observância estrita do rito processual. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de Alvará Judicial para o levantamento da licença-prêmio. 3) DETERMINO que a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das determinações de fls. 45/49, emende a petição inicial para apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, fazendo constar expressamente: a) A relação completa de todos os bens, incluindo o imóvel e os três veículos (comprovando a data de aquisição de cada um); b) A inclusão, no rol de créditos do espólio, do saldo salarial líquido a receber da UNESP; c) A inclusão, no rol de direitos, do crédito a ser apurado referente à indenização dos 75 dias de licença-prêmio. 4) Fica a inventariante, desde já, autorizada a, em nome do espólio, protocolar perante a UNESP o "Requerimento de indenização de Licença-prêmio", devendo juntar aos autos o comprovante do protocolo no mesmo prazo do item anterior. 5) Reitero a determinação de fls. 49 para que a inventariante forneça a qualificação completa e os endereços dos irmãos do falecido, a fim de que sejam intimados para ciência da presente ação e para que se abstenham de praticar atos de disposição dos bens, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DÉBORA MATOS ALVES (OAB 521956/SP), KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE (OAB 6903/AC)

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Processo nº 1001313-70.2025.8.26.0238

ID: 310099426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-70.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-70.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.V. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 24 e declarações de fls. 23 e 25, defiro à part… Processo 1001313-70.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.V. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 24 e declarações de fls. 23 e 25, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Em relação à fixação da guarda provisória, no caso dos autos, não se verifica demonstrada de forma suficiente, no presente momento, situação fática que demandasse a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para a fixação de guarda unilateral em favor da parte autora, considerando que esta narrou na inicial que já exerce a guarda de fato da criança. Assim, neste momento, indefiro a tutela de urgência de guarda unilateral. Continuando, postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP)

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F. N. A. De C. e outros x R. A. De C.

ID: 324523729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. N. A. DE C. M. N. A. DE C. V. N. A. DE C.

Polo Passivo:

R. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MARLENE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALMEIDA DE SÁ CARDOSO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE KNIPEL DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-89.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.A.C. - - M.N.A.C. - - V.N.A.C. - R.A.C. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por … Processo 1001313-89.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.A.C. - - M.N.A.C. - - V.N.A.C. - R.A.C. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por V.N.A.C, M.N.A.C e F.N.A.C, menores púberes, assistidos por sua genitora A.R.N em face de R.A.C em que pretende a parte autora que a obrigação alimentar seja fixada em valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo para cada filho ou 30% do salário mínimo para cada filho na hipótese de desemprego, sob o argumento de que o alimentante recebe bolsa para estudar, reside com os pais e percebe renda proveniente de contrato de aluguel. Alegam despesas mensais em torno de R$9.007,52 (nove mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). O réu por sua vez, alega estar desempregado desde março de 2023, tendo como fonte de renda apenas aluguel mensal que recebe proveniente de locações do espólio de seus avós paternos, valor esse correspondente a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, que vem sendo utilizado para pagamento de contas de consumo da residência dos autores, lhe sobrando a quantia, aproximada, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Afirma que a bolsa percebida é de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), a qual perderá em fevereiro de 2025 em razão da atividade remunerada que passou a exercer perante o IFC (Instituto Federal Catarinense), no cargo de professor substituto/temporário. Alega que a genitora dos autores é funcionária pública da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e possui vencimentos fixos, adicionais, eventualmente cargo em comissão, além da própria estabilidade do cargo, portanto, possui condições de auxiliar nas despesas dos menores. Oferta 30% sobre seu rendimento líquido. A Lei de Alimentos prevê um rito específico, com contestação e produção das provas necessárias em audiência. Verifica-se, que já foi oportunizada a conciliação entre as partes, com resultado infrutífero (fls. 331). Assim, considerando-se que parte dos atos que seriam realizados em audiência já foram praticados sem que houvesse prejuízo às partes e tendo em vista que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, deixo de designar a audiência prevista na Lei de Alimentos e passo ao saneamento do feito que seguirá pelo rito comum. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que é prova deveras difícil a ser realizada pela parte autora, deverá o requerido trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos (três) meses. Considerando ainda que o requerido possui outra fonte de renda e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Deverá a parte requerente por sua vez, realizar a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais da lista de despesas apresentada às fls. 02/03. Do mesmo modo, deverá a genitora juntar aos autos os ultimos 03 (três) comprovantes de pagamento de salário, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do réu, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, numa ÚNICA vez, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para ulteriores deliberações. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), DENISE KNIPEL DE MEDEIROS (OAB 164308/SP), DENISE KNIPEL DE MEDEIROS (OAB 164308/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), EDUARDO ALMEIDA DE SÁ CARDOSO LEME (OAB 307080/SP), DENISE KNIPEL DE MEDEIROS (OAB 164308/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP)

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F. N. A. De C. e outros x R. A. De C.

ID: 324474182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. N. A. DE C. M. N. A. DE C. V. N. A. DE C.

Polo Passivo:

R. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MARLENE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALMEIDA DE SÁ CARDOSO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE KNIPEL DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-89.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.A.C. - - M.N.A.C. - - V.N.A.C. - R.A.C. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por … Processo 1001313-89.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.A.C. - - M.N.A.C. - - V.N.A.C. - R.A.C. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por V.N.A.C, M.N.A.C e F.N.A.C, menores púberes, assistidos por sua genitora A.R.N em face de R.A.C em que pretende a parte autora que a obrigação alimentar seja fixada em valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo para cada filho ou 30% do salário mínimo para cada filho na hipótese de desemprego, sob o argumento de que o alimentante recebe bolsa para estudar, reside com os pais e percebe renda proveniente de contrato de aluguel. Alegam despesas mensais em torno de R$9.007,52 (nove mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). O réu por sua vez, alega estar desempregado desde março de 2023, tendo como fonte de renda apenas aluguel mensal que recebe proveniente de locações do espólio de seus avós paternos, valor esse correspondente a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, que vem sendo utilizado para pagamento de contas de consumo da residência dos autores, lhe sobrando a quantia, aproximada, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Afirma que a bolsa percebida é de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), a qual perderá em fevereiro de 2025 em razão da atividade remunerada que passou a exercer perante o IFC (Instituto Federal Catarinense), no cargo de professor substituto/temporário. Alega que a genitora dos autores é funcionária pública da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e possui vencimentos fixos, adicionais, eventualmente cargo em comissão, além da própria estabilidade do cargo, portanto, possui condições de auxiliar nas despesas dos menores. Oferta 30% sobre seu rendimento líquido. A Lei de Alimentos prevê um rito específico, com contestação e produção das provas necessárias em audiência. Verifica-se, que já foi oportunizada a conciliação entre as partes, com resultado infrutífero (fls. 331). Assim, considerando-se que parte dos atos que seriam realizados em audiência já foram praticados sem que houvesse prejuízo às partes e tendo em vista que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, deixo de designar a audiência prevista na Lei de Alimentos e passo ao saneamento do feito que seguirá pelo rito comum. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que é prova deveras difícil a ser realizada pela parte autora, deverá o requerido trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos (três) meses. Considerando ainda que o requerido possui outra fonte de renda e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Deverá a parte requerente por sua vez, realizar a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais da lista de despesas apresentada às fls. 02/03. Do mesmo modo, deverá a genitora juntar aos autos os ultimos 03 (três) comprovantes de pagamento de salário, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do réu, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, numa ÚNICA vez, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para ulteriores deliberações. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), DENISE KNIPEL DE MEDEIROS (OAB 164308/SP), DENISE KNIPEL DE MEDEIROS (OAB 164308/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP), EDUARDO ALMEIDA DE SÁ CARDOSO LEME (OAB 307080/SP), DENISE KNIPEL DE MEDEIROS (OAB 164308/SP), MARLENE DOS SANTOS (OAB 163460/SP)

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Processo nº 0009700-68.2024.8.26.0451

ID: 325465743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009700-68.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CAMILA ZEIN MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009700-68.2024.8.26.0451 (processo principal 1001313-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Isabelle Camila Zein Monteiro - Ordem … Processo 0009700-68.2024.8.26.0451 (processo principal 1001313-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Isabelle Camila Zein Monteiro - Ordem nº 2024/000228 Vistos. 1. Aguarde-se por 30 dias a interposição de oficio requisitório, sob pena de arquivamento. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Processo nº 1001313-07.2025.8.26.0453

ID: 292797614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-07.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE AMARAL PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO GOMES PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-07.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Tatiane Amaral Pais - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Tatiane Amaral Pais contra a Fa… Processo 1001313-07.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Tatiane Amaral Pais - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Tatiane Amaral Pais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora alegou que esteve custodiada na Penitenciária Feminina de Pirajuí-SP até o dia 19 de setembro de 2017. Aduziu que, durante o período de reclusão, recebeu visitas de Leandro Ruy, o qual, para ser incluído no rol de visitas, necessitou apresentar declaração formal de união estável. Sustentou que não possui cópia do referido documento e que pretende obtê-la, por se encontrar arquivada em seu prontuário pessoal, sob a guarda da administração penitenciária. Informou, ainda, que formulou requerimento administrativo visando à obtenção do documento, tendo sido sua solicitação indeferida. Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata exibição da cópia da declaração de união estável apresentada por Leandro Ruy, sob pena de imposição de multa. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela provisória, com a consequente condenação da ré à exibição da referida declaração, arquivada em seu prontuário pessoal na Penitenciária Feminina de Pirajuí/SP, com a fixação de multa diária para o caso de descumprimento (fls. 01/19). Na sequência, este Juízo determinou que a autora se manifestasse acerca da competência deste Juízo para a tramitação do feito, em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 20). Posteriormente, a autora apresentou manifestação requerendo a manutenção da tramitação dos autos perante este Juízo (fls. 24/25). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar o disposto no artigo 2º, parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 12.153/2009, o qual disciplina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como as hipóteses excepcionais que não se enquadram no âmbito dessa competência: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesse contexto, da análise dos autos, observa-se que a autora visa compelir a ré a fornecer cópia da declaração de união estável apresentada por Leandro Ruy, a qual se encontra arquivada em seu prontuário pessoal, sob a guarda da administração penitenciária. Dessa forma, o caso em análise não se enquadra nas exceções que afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 12.153/2009, o que, por si só, já enseja a declaração de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Além disso, a presente demanda não constitui ação submetida a rito especial ou procedimento específico que conflite com o rito sumaríssimo previsto no sistema dos Juizados Especiais, porquanto não se trata de Ação de Produção Antecipada de Provas, em razão de não se enquadrar em qualquer hipótese do artigo 381 do Código de Processo Civil, e por se tratar de demanda de natureza contenciosa, incompatível com a Produção Antecipada de Provas, sendo que qualquer interpretação em sentido contrário colidiria com o princípio da adstrição. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Postula o autor a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas. Adequada a manutenção da ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado nº 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247890-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). (grifo nosso). Outrossim, é juridicamente admissível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo rito comum, sendo medida cabível quando a parte interessada necessita de documento que se encontra em poder de terceiro ou da parte adversa, havendo resistência à sua apresentação. Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a admissibilidade do ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo rito comum. "APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM. Cabimento. Código de Processo Civil atual que não tolhe a possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo rito comum. Direito autônomo à obtenção de prova pautado em direito material de exigir documentos. Precedentes do C. STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022842-43.2021.8.26.0576; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). (grifo nosso). Dessa forma, considerando a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo rito comum, não há qualquer incompatibilidade com o rito sumaríssimo adotado no sistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que a presente demanda não está necessariamente submetida a rito especial. Por fim, a presente demanda tampouco se submete a rito especial ou procedimento que conflite com o rito previsto para os Juizados Especiais, uma vez que a autora pleiteia a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na exibição de cópia da declaração de união estável. Eventual alegação de aplicação do artigo 396 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de processo em curso, conferindo ao magistrado a faculdade de determinar a apresentação de documento diante da recusa da parte em exibir documento que esteja sob sua posse, não se tratando, portanto, de rito especial incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Portanto, verifica-se que o caso em exame não se enquadra em nenhuma das exceções que afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, após a preclusão desta decisão, DETERMINO a remessa dos autos ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pirajuí-SP, por ser o competente, em caráter absoluto, para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 2º, parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: RODOLPHO GOMES PAVANATO (OAB 362419/SP)

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