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Processo nº 1001323-94.2025.8.26.0180

ID: 321157506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001323-94.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. F. R. B. S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-94.2025.8.26.0180 - Separação Consensual - Dissolução - R.B.S.S.F. - - J.O.F. - Vistos. 1 Providencie a Serventia a regularização do cadastro dos presentes autos (classe-assunto), …

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Processo nº 4000194-67.2025.8.26.0191

ID: 323967637

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000194-67.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IURY RUDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBER DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000194-67.2025.8.26.0191/SP AUTOR : IURY RUDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBER DE PAULA CRUZ (OAB SP292922) SENTENÇA Trata-se de ação de inexigibilidad…

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Processo nº 1001323-68.2024.8.26.0394

ID: 326151823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-68.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-68.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.F. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 3… Processo 1001323-68.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.F. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. - ADV: JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

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Conceiçao Maria Dos Santos x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 326300043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-82.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçAO MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-82.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceiçao Maria dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - V… Processo 1001323-82.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceiçao Maria dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta em face de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, visando, em resumo, a declaração de inexistência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de filiação não reconhecida, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo982,I,CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 IRDR. Aguarde-se em fila apropriada, fazendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001323-32.2025.8.26.0136

ID: 303989173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-32.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ANDRADE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-32.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diego de Andrade Monteiro - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido deve… Processo 1001323-32.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diego de Andrade Monteiro - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo à hipótese pretensão genérica. Portanto, providencie a parte autora a emenda da inicial indicando o correto valor da causa consistente no indicado na planilha de cálculo do débito que também deverá ser apresentada, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, tratando-se de ação promovida em face da Fazenda Pública, deve ser apurado o valor pretendido para fins de fixação da competência, haja vista que as demandas cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 dias, juntar cópia das suas (i) três últimas declarações de imposto de renda ou a compravação da inexistência junto ao banco de dados da Receita Federal, bem como de (ii) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, (iii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício, (iv) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, (v) além de eventuais documentos aptos a comprovar sua renda. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, a requerente poderá, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais. Caso haja a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Ainda, providencie a serventia a vinculação da guia se o caso. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Processo nº 1001323-52.2025.8.26.0097

ID: 293440705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-52.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA MARIA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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Processo 1001323-52.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gicélia Maria de Alencar - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 … Processo 1001323-52.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gicélia Maria de Alencar - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Apesar da documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP)

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Leontina Camargo Rodrigues Dutra x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294670050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-60.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CAMARGO RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCEL CANDIDO

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Processo 1001323-60.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leontina Camargo Rodrigues Dutra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Certi… Processo 1001323-60.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leontina Camargo Rodrigues Dutra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Estado De São Paulo x Sonia Mayumi Fukuda

ID: 276229078

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MAYUMI FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BIAZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A GDPI É VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. 2. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. 4. TEMA 163, DO STF. 5. ARTIGO 8º, § 1º, DA LC Nº 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS INSTITUÍDAS EM LEI. 6. PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 7. NÃO DEVE HAVER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. 9. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001323-43.2021.8.26.0210

ID: 324370006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-43.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI

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Processo 1001323-43.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silvana Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação para recebimento de benefício previdenciá… Processo 1001323-43.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silvana Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação para recebimento de benefício previdenciário, em que após o trânsito em julgado, o INSS apresentou cálculo de liquidação em execução invertida (fls. 495/506). Às fls. 510 a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia, bem como requereu a expedição de ofício requisitório/precatório. Sendo assim, homologo o cálculo de fls. 495/506, para todos os efeitos legais. Expeça-se ofício requisitório ou precatório, observando-se quanto ao disposto no artigo 11 da Resolução 405, de 09 de junho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, que prevê que "tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório". Comprovada documentalmente a fixação de honorários contratuais entre a parte exequente e seu patrono, defiro a expedição de ofício requisitório em separado, sendo, portanto, vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal (CF, art. 100, § 8º). Assim, se a repartição em relação aos honorários contratutais contrariar o disposto no artigo 100 §8º da CF, cujo valor inicialmente objeto de precatório, passe a ser de "pequeno valor", a repartição deverá ser feita quando da expedição do alvará judicial, devendo, a Z. Serventia, certificar o ocorrido o proceder à expedição de apenas um ofício precatório. Com a intimação das partes, havendo concordância destas ou o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os precatórios ou RPVs ao Tribunal competente. Após, com a informação do pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de concordância e expedição do alvará, o que desde já fica deferido, em caso de concordância das partes, ou com o decurso do prazo sem manifestação em sentido contrário. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP)

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Glória Paes Delatore Vieira De Almeida x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 329864656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA PAES DELATORE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-44.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-44.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apda: Glória Paes Delatore Vieira de Almeida - Apdo/Apte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E ENTREGA IRREGULAR DE BAGAGEM POR SEIS DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (ART. 14 CDC; ART. 734 CC). VIOLAÇÃO DO ART. 32, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 PELA FALTA DE RESTITUIÇÃO NO LOCAL INDICADO PELO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (R$ 3.900,00) MANTIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 DIANTE DA GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS, PERÍODO FESTIVO AFETADO E PORTE ECONÔMICO DA RÉ. BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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