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Processo nº 1001390-48.2022.8.26.0444

ID: 332995347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-48.2022.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SILVANA DOS REIS FERREIRA em face de DANIELE GOMES NASCIMENTO DA SILVA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação (fls. 52), tendo permanecido inerte (fls. 53). Realizadas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 60-61, 62 e 63-65), com resultados negativos. Deferida a realização de pesquisas de bens em nome da cônjuge da executa (fls. 94-95). O resultados das pesquisas Renajud, Infojud e Sisbajud foram juntados às fls. 98, 99 e 100-103. Deferida a penhora de 50% dos veículos e do valor existente nas contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 119-120). Realizado bloqueio Sisbajud, no valor de R$ 1.555,65 (fls. 125-128) e a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55 (fls. 132). Dayane Silva de Almeida Gomes, cônjuge da executada, se habilitou nos autos às fls. 136-137 e requereu o desbloqueio do valor constrito, por meio do sistema Sisbajud (fls. 154-158). A parte exequente se manifestou acerca do pedido de desbloqueio às fls. 164-167. Rejeitada a impugnação apresentada às fls. 154-158 (fls. 168-169). Deferido o levantamento do valor bloqueado às fls. 125-128 e a alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 180-181). Auto de leilão negativo juntado às fls. 200-201. Deferido novo bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, em contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 211). Indeferido o pedido de penhora de 100% do veículo da marca Honda, modelo Civic, placas CRV6J55, bem de propriedade da cônjuge da executada (231-232). Deferido o pedido para alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 240-243). Auto de leilão negativo juntado às fls. 259-260. Deferida a alienação particular do veículo penhorado nos autos, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente (fls. 267-268). A parte exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 267-268. 2. Fls. 273-275: Embargos de declaração opostos por SILVANA DOS REIS FERREIRA A parte exequente opôs embargos de declaração apontando a existência de omissão na decisão proferida às fls. 267-268, alegando, em síntese, que teria deixado de analisar o pedido de sua nomeação como depositária do veículo penhorado nos autos. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. Razão assiste a parte embargante, tendo em vista que a decisão atacada analisou e decidiu somente o pedido formulado em relação a nova alienação em leilão judicial. Destarte, os aclaratórios devem ser providos. Verifica-se, que, no caso dos autos, houve a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55. Em que pese a penhora não tenha recaído sobre a totalidade do bem, a nomeação do depositário deve seguir a regra geral prevista no Código de Processo Civil (CPC), artigo 840, inciso II, e seus parágrafos. Em regra, o veículo penhorado, sendo um bem móvel, deveria ser removido e entregue ao depositário judicial. Contudo, na ausência de depositário judicial, o exequente (credor) deve ser nomeado como depositário do bem penhorado. Anota-se que a permanência do veículo em posse do executado (devedor) só é permitida em casos excepcionais, como quando o bem for de difícil remoção ou houver expressa anuência do exequente. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o maior interessado em zelar pela conservação e integridade do bem é o exequente, e que a nomeação do executado como depositário só ocorre mediante expressa anuência do exequente ou em casos excepcionais (art. 840, §2º do CPC). A remoção do veículo para o depositário judicial ou para o exequente é a regra imperativa para assegurar a conservação e futura alienação do bem, evitando fraudes e desvalorização do ativo. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no MÉRITO DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão existente na decisão proferida às fls. 267-268 e NOMEAR a exequente SILVANA DOS REIS FERREIRA depositária do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55, de propriedade da cônjuge da executada. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de remoção e entrega do veículo à exequente. Anoto a proibição de utilização do veículo, sendo certo que o automóvel deverá ser mantido em depósito. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL SBEGHEN YASSUDA (OAB 324060/SP), EDSON SILVA GOMES (OAB 337084/SP)

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Processo nº 1001390-31.2025.8.26.0157

ID: 302121581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001390-31.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-31.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Pereira de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC… Processo 1001390-31.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Pereira de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré em obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, quantia essa apurada à pág. 10 no importe de R$ 22.280,82 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até o mês de março do ano de 2025. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e com base no Tema nº 905 do Col. STJ, tudo até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a Taxa SELIC como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e a Autarquia Estaduais, ora partes demandadas, através dos seus respectivos Portais Eletrônicos). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Antonio Sebastião Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312006948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-42.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA BATISTA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Sebastião da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda,… Processo 1001390-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Sebastião da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para CONDENAR a ré o pagamento de compensação por danos morais do importe de R$ 5.000,00, que devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário) Quanto aos índices, até 29/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, p. único do CC), e os juros de mora pela taxa legal (art. 406, do CC). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAIMUNDO NONATO FERREIRA BATISTA (OAB 504798/SP)

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Processo nº 1001390-27.2025.8.26.0417

ID: 317100468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-27.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARINHO DE PAULA LIMA

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MARCELO ALESSANDRO BERTO

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Processo 1001390-27.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Venancio - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça… Processo 1001390-27.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Venancio - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios de automóvel cumulado com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Willian Venância em face de Carlos Roberto Ferreira da Silva Júnior. Em suma relata o autor que, era possuidor de um veículo Fiat Strada, ano 2010, placas ENJ5C00, adquirido por financiamento com o Banco Pan S/A. Cedeu, por contrato particular, os direitos possessórios do veículo ao réu, que se comprometeu a assumir integralmente o financiamento remanescente do veículo, responsabilizando-se administrativa, civil e penalmente. O veículo foi entregue ao réu, que, entretanto, não transferiu a titularidade junto aos órgãos competentes e não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento junto ao Banco Pan. Alega que o réu cometeu diversas infrações de trânsito com o veículo, prejudicando o autor, que é tratorista e depende diretamente de sua carteira nacional de habilitação para o exercício de sua profissão e sustendo da família. Diante da inadimplência e da conduta omissiva do réu em regularizar o que foi acordado no negócio ou devolver o veículo, o autor ajuizou ação para rescindir o contrato de cessão e obter tutela de urgência para bloqueio da circulação do veículo. Com a inicial vieram documentos. Emendou a inicial para juntar o CRV do veículo e resumo do contrato de financiamento (f.41/47). É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. No caso dos autos há evidências de financiamento ativo em nome do autor (com parcelas pendentes), bem como o registro de infrações de trânsito. O autor juntou cópia de contrato particular de cessão de direitos e obrigações firmado em 02/01/2025 pelo qual o réu se comprometeu a transferir o veículo para seu nome ou de terceiros no prazo de nove meses (f. 16/17). Possível transferir um veículo com alienação fiduciária para o nome de terceiro por meio de contrato particular de cessão de direitos e obrigações, desde que haja anuência da instituição financeira credora fiduciária e que o terceiro assuma as obrigações do devedor fiduciário, inclusive o pagamento das parcelas do financiamento. Essa cessão, com a concordância do credor fiduciário, pode levar à extinção do pacto de alienação fiduciária, permitindo a regularização da transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito (DETRAN). Logo, além do autor conceder o prazo de 9 meses para a o réu transferir o veículo, prazo esse que ainda não expirou, há eventual parcela de culpa pelo autor quanto a falta de correta regularização do negócio jurídico em tercerizar o financiamento sem anuência do credor fiduciário, assumindo-se, assim, o risco do negócio. Nesse sentido: Bem móvel. Ação anulatória de contrato cumulada com busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973. Entrega a terceiro de veículo que se encontrava fiduciariamente alienado junto à instituição financeira. Apelo do autor. Contrato verbal, pelo qual o autor alega que cedeu sua posição contratual ao réu, sem anuência do credor fiduciário. Alegação de inadimplência das prestações do financiamento pelo réu. Tratando-se de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, o autor não poderia entregá-lo a terceiro, pois não era o proprietário, continuando responsável pelo pagamento das prestações do financiamento. Contratação verbal que não dá suporte à pretensão inicial. Não justificada a pretensão de busca e apreensão, porque não comprovada a existência de transação mediante cláusula de reserva de domínio. Narrando a inicial que, ao entregar o veículo ao réu, o autor recebeu outro em troca, eventual anulação do contrato entre as partes deveria restituí-las ao status quo ante, não culminar com pedido de busca e apreensão. Inicial que não permite conhecer os detalhes da negociação. Sentença mantida. Apelo desprovido. TJSP; Apelação Cível 0005634-13.2013.8.26.0360; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017) Em remate, cabe mencionar, ainda, que, conforme preceitua o art. 134 do CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Logo, a falta de diligência por parte do autor, também lhe atribui parte do ônus suportado. Assim, considerando todos os fatores existentes, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, possibilitando sua reavaliação, após a apresentação da contestação pela parte adversa. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). Cópia do presente servirá como mandado A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. Paraguacu Paulista, 30 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz (A) de Direito - ADV: ROGÉRIO MARINHO DE PAULA LIMA (OAB 463331/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP)

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Processo nº 1001390-15.2025.8.26.0615

ID: 335470485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001390-15.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-15.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade ao requerente. Tarje-se. 2. Processe-se sob segredo de justiça, ante o … Processo 1001390-15.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade ao requerente. Tarje-se. 2. Processe-se sob segredo de justiça, ante o determinado no artigo 189, II, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, vez que o autor não possui 60 anos para fazer jus a tal benefício. 4. Ante o documento acostado à petição inicial a fls. 44/52 no sentido de que a ré trabalha em um salão de beleza e aufere renda mensal aproximada de R$ 3.000,00, fixo alimentos provisórios em favor da(s) parte(s) autora(s) em R$ 1.000,00, os quais deverão ser pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês. 5. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 23 de setembro de 2025, às 9h20min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 6. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 7. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP)

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A & L Administração E Participações Ltda. e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 336878793

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223900-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A & L ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. ANIN INDúSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA. TDA INDúSTRIA DE PAPEL EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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WILSON CUNHA CAMPOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223900-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223900-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - Agravante: A & L Administração e Participações Ltda. - Agravante: Rio Branco Holding e Participações Ltda. - Agravante: Tda Indústria de Papel EIRELI - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial das empresas ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., AJTDA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA., AL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., OUROPPEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEL LTDA., RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. e TDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEL LTDA. (GRUPO ANIN), em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP, contra a r. decisão de fls. 244/247, integrada pela r. decisão de fls. 282 dos autos de origem, a qual julgou extinta a impugnação de crédito proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. (autos do procedimento nº 1001390-81.2023.8.26.0260) e improcedente a das recuperandas (autos do procedimento nº 1001392-51.2023.8.26.0260). Sustentam as recuperandas, aqui agravantes, a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteiam a reforma da r. decisão agravada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da r. decisão objurgada, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão (CPC, art. 300). É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Como é cediço, os créditos oriundos de adiantamento de contrato de câmbio estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º e art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005. Ocorre que, para ter validade o quanto disposto na legislação falimentar, o adiantamento de contrato de câmbio deve ser vinculado a uma subsequente exportação. Na ausência dessa atividade subjacente, o adiantamento de contrato de câmbio é descaracterizado, transformando-se este em um contrato de câmbio simples (operação de mútuo). Na hipótese, as recuperandas alegam a descaracterização das operações, em razão de os instrumentos não terem sido preenchidos com informações acerca do objeto da exportação, recebedor no exterior e o país de destino fls. 32/39 dos autos do procedimento nº 1001392-51.2023.8.26.0260. Assim, é possível constatar que as recuperandas pretendem que seja reconhecida simulação ou desvio finalidade das operações impugnadas. Mas, a princípio, não se constata qualquer indício de prova a respeito, sendo a alegação das recuperandas mera conjectura, que, aparentemente, não se mostra capaz de afastar a natureza extraconcursal dos créditos impugnados. O entendimento do E. STJ não destoa do quanto disposto neste r. decisum, no sentido de que para a descaracterização do ACC, reconhecendo-o como mero contrato de mútuo bancário, requer a demonstração probatória do desvio de finalidade, inclusive com auxílio de perícia técnica (REsp nº 1350525/SP; Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; j. 20/06/2013; DJe 28/06/2013), o que as recuperandas não se desincumbiram em fazer. Com relação às cédulas de crédito bancário nºs 322.103.499 e 322.103.594, as quais foram emitidas pela recuperanda ANIN, sendo que as garantias outorgadas foram aval da recuperanda RIO BRANCO e de AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, o qual também promoveu a cessão de direitos creditórios relativos às quotas de fundo de renda fixa, administrado por BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na proporção de 30% (CCB nº 322.103.499) e 10 % (CCB nº 322.103.594) fls. 2507/2523 dos autos de recuperação judicial. Já, a cédula de crédito bancário nº 322.103.660 foi emitida pela recuperanda TDA COMÉRCIO, sendo que as garantias outorgadas foram aval da recuperanda RIO BRANCO e de AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, o qual também promoveu a cessão de direitos creditórios relativos às quotas de fundo de renda fixa, administrado por BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - fls. 2507/2523 dos autos de recuperação judicial. Devido à outorga da garantia pelo sócio AURIO (terceiro à recuperação judicial), as recuperandas pretendem que a garantia seja considerada inválida e a integralidade do crédito envolvido nas CCB's concursal. Contudo, a C. Terceira Turma do E. STJ, no julgamento do recurso especial nº 1.938.906/SP, nos termos do voto da eminente Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI, concluiu pela irrelevância da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para a aplicação do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Não destoa o entendimento da Quarta Turma da referida Corte de Justiça (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.875.972/SP; Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO; j. 22/02/2022). Em razão da jurisprudência acima colacionada, esta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial passou também a adotá-la (Agravo de Instrumento nº 2359243-25.2024.8.26.0000; Relator MAURÍCIO PESSOA; 10/02/2025; Agravo de Instrumento nº 2285316-60.2023.8.26.0000; Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; j. 09/01/2024; e Agravo de Instrumento 2081920-59.2023.8.26.0000; Relator JORGE TOSTA; j. 20/08/2023). Neste cenário, tudo leva a crer que os créditos decorrentes das CCBs nºs 322.103.499, 322.103.594 e 322.103.660, garantidos por bem de terceiros, além de válida a garantia, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, até o limite dos percentuais garantidos fiduciariamente. No tocante ao pedido de que a empilhadeira contrabalançada, modelo 8FG60NV4, que serviu de garantia na CCB nº 322.103.536, seja declarada essencial, para que o crédito se desloque de natureza extraconcursal para concursal, em análise perfunctória, também não deve prosperar, pois a eventual essencialidade do bem não altera a natureza do crédito. Referente aos honorários sucumbenciais, aparentemente, houve o arbitramento de forma correta pelo D. Juízo de origem, considerando a evidente litigiosidade no incidente. Dessa forma, em sede de cognição sumária, considerando os elementos extraídos dos autos, demonstra-se pertinente e razoável a manutenção da r. decisão agravada, até que esta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial, em julgamento colegiado, possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados do banco agravado, para contraminuta no prazo legal. Após, intime-se a administradora judicial para manifestação. Oportunamente, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas as informações. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 4º andar

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Jhony Rodrigues x Cleuza Ozorio De Oliveira Silva e outros

ID: 297112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHONY RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEUZA OZORIO DE OLIVEIRA SILVA MARCOS DE SALES CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SALES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. … Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que foi vítima de calúnia/injúria/difamação e de divulgação indevida de informações sigilosas por parte dos requeridos, nos autos do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local. Aduz que, naqueles autos, os requeridos afirmaram que as empresas do ora autor estão em nome de "laranjas", o que é o mesmo que afirmar que o autor pratica ilícito penal. Aduz, ainda, que foram juntados, naqueles autos, documentos sigilosos, relativos à Prefeitura Municipal. Alega, em relação à corré, que não é possível aferir se ela, na condição de outorgante, anuiu ou não às manifestações difamatórias, ou se há culpa in elegendo. Discorre sobre o dever ético do advogado e sustenta que a imunidade profissional do advogado não é absoluta. Assevera, por fim, que o comportamento dos requeridos ofendeu a sua honra, bem como comprometeu a dignidade de sua esposa, genitora e irmã. Requer portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os requeridos foram citados e ofertaram contestação. Aduzem, em suma, que tais acusações já foram analisadas e rejeitadas, tanto na esfera penal quanto na administrativa. Alegam que na esfera administrativa, o TED (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB), no processo de nº 25.0886.2023.001807-3, reconheceu como ausente qualquer excesso na manifestação feita pelo requerido dentro dos autos, e que, no âmbito judicial, o processo criminal nº 1502284-45.2024.8.26.0266, foi extinto com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, pela ausência de conduta típica. Asseveram, assim, que não há ilícito a ser reparado, tampouco dano moral indenizável, vez que agiram no exercício regular de um direito, expressando-se nos autos processuais com base em fatos e documentos públicos. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (págs. 218/224). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia, na hipótese, cinge-se em analisar eventual natureza ofensiva de manifestações dos réus lançadas no bojo do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local, e em seu potencial para acarretar, ao requerente, os danos morais que aludiu haver padecido, em virtude do conteúdo dessas manifestações. Bem por isso, prescinde o presente feito de dilação probatória, pois, para a solução da controvérsia em tela, basta a leitura e análise dessas manifestações, no contexto em que foram lançadas no respectivo processo, para chegar-se a uma conclusão sobre o teor ofensivo e mesmo criminoso dessas manifestações e se tiveram o potencial de acarretar os aludidos danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os documentos a págs. 15/81, verifico que na demanda cujas peças contêm as expressões tidas, pelo requerente, como injuriosas, difamatórias, ou caluniosas, tais petições guardam estrita consonância com o objeto então em discussão naqueles autos, bem como estrita coerência com a linha de atuação seguida pelo requerido, na condição de patrono da ora corré, Sra. Cleuza Osório de Oliveira Silva. É certo, ainda, que nessas manifestações foram lançadas expressões inapropriadas com relação ao requerente, mas nada disso desborda dos estritos termos em que pautada a defesa dos interesses de Cleuza, naqueles autos. Anoto que as afirmações lançadas pelo requerido contra o requerente devem ser analisadas em cotejo com a imunidade constitucional concedida aos advogados para atuarem na defesa dos interesses de seus clientes. Desde logo deve ser ressaltado que recomendações éticas de entidades de classe apenas vinculam aqueles que são a essas ligados e, assim, eventual infração ao Código de Ética da OAB deve ser endereçada àquela entidade, para a tomada das medidas cabíveis, dentro de seu âmbito de atuação. Na hipótese, inclusive, a questão já foi analisada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que entendeu pela ausência de "qualquer excesso de linguagem, nem atentado à honra e a dignidade da parte representante", emitindo parecer negativo de admissibilidade da representação oferecida pelo autor (pág. 126). Nessa toada, o que interessa para a sorte desta demanda é o eventual excesso cometido pelo requerido, no linguajar utilizado, ao referir-se ao requerente, e o potencial para causar-lhe os danos morais que aduziu haver experimentado. E, no presente caso, pese embora a contundência dessas palavras, tem-se que essas não estavam dissociadas do contexto em que proferidas, na estrita defesa dos interesses da constituinte do requerido. Discussões em âmbito forense são infelizmente corriqueiras e, eventualmente, algumas descambam para a troca de palavras mais ásperas e até inapropriadas, contudo, não se pode perder de vista o fato de que o dano moral indenizável decorre de ofensas ou humilhações sérias, que possam trazer agravamento à honra da pessoa assim ofendida e não de assertivas lançadas em petições no curso de demandas judiciais, em que graves questões encontram-se em discussão. Repiso que a lei prevê imunidade para o advogado atuar em defesa dos interesses de seu cliente, podendo utilizar expressões desabonadoras à parte adversa, tudo na defesa desses interesses. Ilustrativo dessa tese, transcreva-se a ementa do v. acórdão publicado em RT 774/240, oriundo do E. do Tribunal de Justiça deste Estado: Ainda que se reconheça a possibilidade de se demandar indenização por dano moral experimentado no âmbito do processo, tem-se caracterizada a imunidade judiciária do advogado, nos termos do art. 133 da CF, se as expressões empregadas pelo causídico, embora candentes, não patentearam intenção de menoscabar ou de qualquer forma atingir a parte contrária em sua reputação e boa fama. Destarte e, em conclusão, impõe-se a improcedência da presente ação, por não se vislumbrar, nas palavras dirigidas pelos requeridos ao requerente, nas narrativas contidas nas aludidas petições, intenção de ofendê-lo ou de humilhá-lo, mas somente de defender, com veemência, os interesses de sua constituinte, tampouco sendo dotadas de potencial para deixá-lo chocado ou emocionalmente abalado, a ponto de justificar o acolhimento de seu pleito de reparação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jhony Rodrigues em face de Cleuza Ozorio de Oliveira Silva e Marcos de Sales Carvalho, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP)

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Processo nº 1001390-09.2025.8.26.0326

ID: 331587085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001390-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, indepe… Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, independentemente de compromisso. 2 - DOAÇÃO DA MEAÇÃO. O(A) viúvo(a) manifesta seu desejo na doação de sua meação nos bens deixados pela parte parte falecida em favor dos herdeiros. A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil, segundo o qual: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Segundo a doutrina de EUCLIDES DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO AMORIM, na obra "INVENTÁRIOS E PARTILHAS, Editora LEUD; 23ª Edição, Página 65: "igualmente possível efetivar por termo nos autos a renúncia à meação. Embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmos instrumentos para sua formalização." Tratando-se, pois, de cessão de direito à meação de instituto semelhante à renúncia translativa prevista no artigo 1.806 do CC, não há óbices para se admitir sua formalização, através de termo judicial, nos autos do inventário. Nesse sentido também a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determina a forma pública para a doação da meação do viúvo aos herdeiros, reservando-se ao direito de usufruto dos bens. Insurgência dos interessados. Cabimento. Observância do art. 1.806 do código civil. Ainda que se trate de renúncia de meação e não de herança, a jurisprudência tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial, aplicando-se, por analogia, o disposto no supracitado artigo. Inexiste impedimento legal para que a cessão se efetive por termo judicial nos autos do próprio inventário, notadamente pelo caráter público que ostenta, se equiparando-se à escritura pública, além de representar medida de economia e celeridade processuais. Jurisprudência majoritária desta E. Corte que compartilha deste entendimento. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2189236-68.2022.8.26.0000 - Relator PASTORELO KFOURI - julgado em 29/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - ADMISSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO SENDO RENÚNCIA TRANSLATIVA DA MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806, DO CC - PRECEDENTES - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO - O DIREITO DE SE FORMALIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NÃO IMPLICA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2095693-45.2021.8.26.0000 - Relator ALEXANDRE COELHO - Julgado em 08/06/2021) "Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento de doação de meação, por termo nos autos de inventário. Inconformismo. Cabimento. Doação da meação com reserva de usufruto vitalício. Possibilidade de formalização através de termo judicial nos autos. Art. 1806, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2298102-44.2020.8.26.0000 - Relator PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 28/05/2021) Anoto que houve plena aceitação da doação pelos herdeiros, diante da partilha apresentada, que já agregou a meação doada aos respectivos quinhões dos herdeiros. Assim, tome-se por termo a doação manifestada pelo(a) viúvo(a). Concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para providenciar o comparecimento do(a) viúvo(a) em cartório para lavratura do termo de doação, com ou sem reserva de usufruto, mantendo-se prévio contato com a serventia com antecedência mínima de cinco (5) dias. Alternativamente, poderá ser anexado instrumento público em favor do(a) advogado(a) ou de terceiros, contendo poderes expressos para doação. Anoto que não será admitido instrumento particular, uma vez que a constituição de mandatário para doação de meação deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: "DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1- A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).2- Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.3- Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.785/PR - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 11/04/2022) "RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.1- A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão.2- Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.3- A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo).4- No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram.5- Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio.6- Recurso especial não provido." (STJ - 4ª Turma - Recurso Especial nº 1.433.650/GO - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 19/11/2019) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2- Recurso Especial provido." (STJ - 3ª Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671/SP - Relator Ministro SIDNEI BENETI - julgado em 09/10/2012) Anoto o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que determinou procuração pública para assinatura de termo de doação com reserva de usufruto. A cessão de direitos deve ocorrer mediante escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC. Parte da jurisprudência admite a aplicação do art. 1.806 do CC, por analogia, à hipótese, entendendo possível cessão por meio de termo judicial. Todavia, o instrumento de procuração deve ser público. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188540-71.2018.8.26.0000 - Relator J.B. PAULA LIMA - julgado em 19/10/2018) "INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO JUDICIAL OU A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO PARA VIABILIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - PRETENSÃO DE REALIZAR A RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS COM ASSINATURA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECIAIS - A RENÚNCIA DA HERANÇA É ATO SOLENE, DE MODO QUE A CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO TAMBÉM DEVE OBEDECER À MESMA FORMA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2046286-02.2023.8.26.0000 - Relator THEODURETO CAMARGO - julgado em 31/05/2023) 3 - RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, procedimento voltado à apreciação do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido, bem como à observância dos princípios e regras que regem e orientam a atividade registral. Cumpre esclarecer que, no presente caso, não se trata de uma ordem judicial propriamente dita, mas sim de um título judicial, o qual, por sua própria natureza, submete-se ao exame qualificatório pelo Oficial de Registro, em conformidade com o disposto no item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), Tomo II. Nesse sentido, importa destacar que o trânsito em julgado da sentença não constitui, por si só, impedimento à desqualificação registral quando constatadas incongruências formais ou materiais que obstaculizem o ingresso do título no fólio real. Nesse caminhar, tem-se que a cumulação de inventários é admitida, nos expressos termos no art. 672 do CPC, in verbis: "Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual." Todavia, a admissibilidade processual da cumulação de inventários não implica a supressão ou abreviação das respectivas cadeias sucessórias. Com efeito, mesmo quando processados conjuntamente, os procedimentos sucessórios devem ser conduzidos de modo individualizado, com declarações patrimoniais e partilhas elaboradas separadamente, observando-se a cronologia dos falecimentos, a disponibilidade patrimonial e o quinhão atribuído a cada sucessor, com o consequente recolhimento dos tributos incidentes sobre cada fato gerador específico. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO CONJUNTO - PARTILHA PER SALTUM - JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. I. ... II. Questão em discussão. 3. Qualificação registral do título judicial. 4. Amplitude do controle confiado ao Oficial de Registro. 5. Direito de representação. 6. Sucessão por transmissão. 7. Observância das normas que regem e orientam a sucessão legítima e os serviços registrais. III. Razões de decidir. 8. A origem judicial do título não o torna imune ao juízo de qualificação registral. O dissenso não tem por objeto uma ordem judicial. 9. A admissibilidade de inventários conjuntos não altera nem abrevia as cadeias sucessórias. 10. O direito de representação pressupõe o passamento de herdeiro antes do autor da herança, distinguindo-se da sucessão por transmissão, que se dá quando o herdeiro falece após o de cujus, sem ter aceito ou repudiado a herança. 11. A sucessão representativa não opera per saltum, et omisso medio. 12. As sucessões devem ser feitas de modo individualizado, com as declarações e partilhas em separado e o pagamento dos tributos devidos para cada um dos fatos geradores, respeitando a ordem de falecimentos, a disponibilidade e o quinhão então atribuído a cada sucessor. Diretrizes não seguidas. 13. A transmissão avoenga, direta da avó para os netos, aqui configurada, somente seria possível caso os filhos fossem todos pré-mortos. 14. Havendo filhos pós mortos, a sucessão se dá por transmissão, vedada a sucessão per saltum, a que se nega registro, pois, além de lesar o erário, é ofensiva aos princípios da legalidade, da continuidade e da disponibilidade. IV. Dispositivo. Desprovimento do recurso. Confirmada a recusa de registro. Legislação: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.829, I, 1.832, 1.852, 1.853; Lei n.º 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; NSCGJ, tomo II, itens 47 e 117 do Capitulo XX. Jurisprudência: TJSP, CSM, Apelações Cíveis n.º 917-6/7, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. 4.11.2008, n.º 1.067-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.4.2009, Apelação n.º 1031964-58.2017.8.26.0564, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.3.2019, e Apelação Cível n.º 1008942-57.2023.8.26.0047, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19.9.2024. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1110734-55.2024.8.26.0100 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 05/12/2024) Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1005840-69.2022.8.26.0400 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 31/10/2024) No caso, não houve apresentação de declaração de bens e partilha em separado, diante do falecimento de herdeiro-filho, o que de pronto deve ser sanado, sob pena de inviabilizar o ingresso do formal de partilha junto ao fólio real. Além do que há incorreções no plano de partilha. À uma porque, em se considerando a doação da viúva, o percentual cabente a cada herdeiro deve corresponder à somatória do monte mor. No caso, foi utilizada a forma de fração para atribuição dos quinhões, mas com denominador diferente, o que também inviabilizará o ingresso do formal de partilha no fólio real, de modo que deve ser atribuído para cada um dos herdeiro-filhos a fração de 2/8 (dois oitavos) e à herdeira-nora e herdeiro-neto a fração de 1/8 (um oitavo) para cada um, ou ainda, o percentual de 25% para cada um dos herdeiro-filhos e 12,5% para a herdeira-nora e 12,5% herdeiro-neto. Concedo, pois, o prazo de quinze (15) dias para retificação das primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo, deve anexar certidão negativa de débito municipal, bem como certidão de existência ou não de testamento deixado pelo "de cujus". 4 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao inventariante o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que a viúva e herdeiros fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais antes da homologação da partilha. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINS FERREIRA (OAB 527397/SP)

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Santa Casa De Misericordia De Assis x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 334909385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-70.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001390-70.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Santa Casa de Misericordia de Assis - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos… Processo 1001390-70.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Santa Casa de Misericordia de Assis - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, ser instituição filantrópica sem fins lucrativos, um dos principais hospitais da região, e que possui 04 relógios (hidrômetros) da ré instalados em seus estabelecimentos comerciais, nos endereços listados no início da fl. 07. Diz que ao analisar as contas mensais, identificou que a ré está promovendo a cobrança da carga poluidora Fator K. Narra que a cobrança da tarifa é arbitrária e ilegal, que a ré não realizou o estudo técnico necessário, tampouco a notificou quanto ao início da cobrança. Dessa forma, requer a total procedência para declarar a inexigibilidade das cobranças referentes a tarifa de carga poluidora, com o cancelamento da tarifa das contas de consumo referente aos 04 relógios (288787790 - Rua Barão do Rio Branco, 676, Centro, Assis/SP; 0565799690 - Rua Smith de Vasconcelos, 1020, Centro, Assis/SP; FITT0288788287 - Praça Dr. Symphronio Alves Santos, 166, Compl. D, Centro, Assis/SP; 288788508 - Rua Smith de Vasconcelos, 1030, Jardim Paulista, Compl. Nefrologia Assis/SP); a condenação da ré a restituir todos os valores indevidamente cobrados nos últimos dez anos, bem como na obrigação de fazer para exibir os documentos de conta/faturas nos últimos dez anos. Juntou procuração e documentos às fls. 27/145. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 146). Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 153/192. No mérito, No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que no caso da parte autora, essa cobrança é baseada no ramo de atividade e está prevista no Comunicado nº 03/2019. Aduz que a autora não apresentou nos autos nenhum laudo técnico que comprove que não despeja esgotos não domésticos sujeitos à aplicação do fator "k", não comprovando o direito que pleiteia. Diz que a autora exerce a atividade comercial, sendo os efluentes gerados no imóvel considerados não domésticos, sujeitos a cobrança de sobre tarifa. Esclarece que quanto ao fornecimento nº 288787790001, a autora é cobrada pelo fator 1,19, com início em 16/05/2021; quanto ao nº 565799690001, também incide o fator 1,19, com início em 20/02/2020; no nº 288788257001, a cobrança é pelo fator 1,74, a partir de 20/02/2020; e, por fim, no nº 288788508001, a autora é cobrada pelo fator 1,19 desde 20/02/2020, de forma que realizou a comunicação prévia em todos os casos. Discorre sobre a desnecessidade de realização de análise do esgoto para instituição da cobrança da tarifa. Nega a possibilidade de repetição do indébito e a inversão do ônus probatório. Pleiteia a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 193/286. Réplica nas fls. 296/311. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 287/288), houve manifestação nas fls. 311 e 312. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de instituição filantrópica sem fins lucrativos, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A instituição filantrópica autora está em atividade desde 1966 e sua atividade econômica principal foi classificada como Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências(CNAE 86.10-1-01), conforme ficha cadastral de fl. 139. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Note-se que a parte autora iniciou suas atividades em 1966 (fl. 139), antes mesmo da publicação da primeira versão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em dezembro/94, o que já poderia afastar o enquadramento na classificação. Ainda que se utilize essa versão como referência, ao consultar a Tabela I do Comunicado 6/93 (fl. 127), verifica-se que não há a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 86. Além do mais, também não há na tabela atualizada (fl. 129) a exata previsão da atividade exercida pela parte autora com os índices que lhe são cobrados em seus fornecimentos (sendo índices de 1,19 nos fornecimentos denº 288787790001, nº 565799690001e nº 288788508001, e de 1,74 no de nº 288788257001, conforme fls. 110/122). Nesse sentido, temos que as cobranças do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes dos estabelecimentos, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Ademais, é certo que não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade das cobranças extras, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor das unidades consumidoras e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, C) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na apresentação das contas de consumo da parte autora, referentes aos fornecimentos descritos na inicial, relativas aos últimos 10 (dez) anos, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 24 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE (OAB 419122/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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