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Processo nº 1001404-95.2020.8.26.0575

ID: 295218460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001404-95.2020.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GUIMARAES AZEVEDO JúLIO GUIMARãES AZEVEDO ROSANA GARCIA DE MELO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENIR MOURA DA SILVA

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LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JÚLIO ZANARDI NETO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FERNANDO ALVES GUIMARÃES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ALISSON GARCIA GIL

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Processo 1001404-95.2020.8.26.0575 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Guimaraes Azevedo - Rosana Garcia de Melo Azevedo - Júlio Guimarães Azevedo - D.G.G. Ensino Médio Ltda EPP - - Fern… Processo 1001404-95.2020.8.26.0575 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Guimaraes Azevedo - Rosana Garcia de Melo Azevedo - Júlio Guimarães Azevedo - D.G.G. Ensino Médio Ltda EPP - - Fernando Alves Guimarães - - Abel Leite de Albuquerque - - Sistema Integrado de Educacao e Cultura Sinec Ltda S/c - Vistos. Nos termos do acordo em separado homologado às págs. 509/510, o qual versou sobre a disposição dos bens arrolados, as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento do imóvel e o pagamento das custas e tributos, culminando, ainda, na extinção do presente feito, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha e alvarás, com as observâncias legais. Atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvando erros ou omissões, bem como, eventuais direitos de terceiros ou fazendários. A questão afeta à regularidade do ITCMD fica como condição para o registro do formal de partilha, conforme inteligência do art. 662 do NCPC e seu § 2º. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dosrecursos repetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Disto resulta que, sendo as questões tributárias concernentes ao ITCMD estranhas ao arrolamento, o processo terá seu trâmite regular até a homologação da partilha, independentemente de haver ou não manifestação da Fazenda Pública nos autos, de prévio recolhimento do tributo, ou mesmo de comprovação do protocolo da declaração de arrolamento em posto fiscal. E a demonstração de eventual concessão de isenção tributária ou do recolhimento do imposto deverá ser exigida apenas como condição para o registro do formal de partilha, carta de adjudicação e eventuais alvarás. Revogados os termos do Ofício PR5-G nº 722/2017 da Procuradoria Geral do Estado - Regional de Campinas e Comunicado CG n. 2452/2018, desnecessário oficiar-se ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, considerando que a remessa será automática pelo E.TJSP, nos termos do atual Comunicado CG n.º 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), para fins de análise quando à regularidade ou não do pagamento e consequente quitação ou isenção/não incidência de ITCMD, e adote as vias regulares para recebimento de tributos devidos ou eventual diferença em aberto, caso for. Havendo solicitação da Fazenda de senha de acesso aos autos, fica prontamente deferida, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, ficam INTIMADOS os terceiros interessados FERNANDO ALVES GUIMARÃES e ABEL LEITE DE ALBUQUERQUE acerca da extinção do presente e ultimação da partilha. Cumpridas as determinações e não havendo pendências outras, independentemente de resposta do Posto Fiscal local, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP), FERNANDO ALVES GUIMARÃES (OAB 76779/PR), FERNANDO ALVES GUIMARÃES (OAB 76779/PR), LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP), LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

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Processo nº 1001404-20.2025.8.26.0123

ID: 332256765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001404-20.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001404-20.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristovão Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001404-20.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristovão Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I - DECLARAR o direito do autor à implementação dos adicionais temporais de 4º quinquênio e sexta-parte, desde o momento em que completado o vigésimo ano de efetivo exercício, com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional; II - DECLARAR o direito da parte autora para que seja incluída a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; III - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da concessão dos adicionais e do recálculo acima determinados, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, seja líquido ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP)

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Processo nº 1001404-97.2024.8.26.0529

ID: 277212077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001404-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTILHAS EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

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ADV: Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares (OAB 112499/SP) Processo 1001404-97.2024.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Antilhas Embalagens S/A - O pedido formulado pela parte auto… ADV: Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares (OAB 112499/SP) Processo 1001404-97.2024.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Antilhas Embalagens S/A - O pedido formulado pela parte autora para redução dos honorários periciais comporta deferimento. À evidência, o arbitramento dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade do trabalho, o tempo despendido pelo profissional, o local onde serão realizadas as diligências, entre outros fatores, de modo que o valor fixado seja capaz de remunerar o trabalho do perito de forma correta e justa, respeitando-se o princípio da razoabilidade. No caso dos autos, denota-se que o valor dos honorários pretendidos é consideravelmente superior aos cotidianamente arbitrados pelo Juízo em demandas similares e adotados pelo E. TJSP: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Decisão que fixou honorários periciais de R$ 34.020,00 para a realização de perícia contábil Descabimento Hipótese em que o objeto da perícia foi prévia e parcialmente examinado na oportunidade de perícia contábil realizada na fase de conhecimento Procedimentos mencionados na proposta de honorários que estão prejudicados pela perícia anterior ou são desnecessários para o deslinde da matéria controvertida, qual seja, o montante do ISSQN recolhido pela autora em razão da atividade de aluguel de bens imóveis Complexidade e valor da causa que não justificam a fixação de honorários periciais em tal patamar Princípios da proporcionalidade e causalidade Redução dos honorários arbitrados para R$ 15.000,00 Fixação de honorários prévios ou iniciais que constitui faculdade do juiz, conforme art. 465, par. 4º, do CPC Não conhecimento de parte do recurso que impugnou a atribuição do ônus de adiantar os honorários do perito, com fulcro na preclusão Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267470-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória Débito fiscal Juros calculados acima da taxa Selic Perícia contábil determinada pela MMª. Juíza Honorário periciais fixados em R$ 5.800 Valor exorbitante Redução para R$ 2.000,00 Recurso de agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189727-80.2019.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020) No caso, apesar da qualificação inquestionável da profissional técnica, é preciso consignar que o valor pretendido destoa da complexidade da demanda, do valor desta e do princípio que assegura o acesso à Justiça, além do que as horas destinadas ao trabalho, notadamente se percebido que são reservadas quinze horas para a elaboração do laudo pericial e mais doze horas para a resposta a quesitos, além de outras dez horas para revisão e conferências e sete horas para estudo e análise dos autos, que contam com tão somente setecentos e trinta e nove páginas. Em vista de todo o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, em cinco dias. Na hipótese de inércia ou recusa, tornem conclusos para substituição. Também no prazo de quinze dias, promova a autora o recolhimento da quantia. P. I. C.

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Processo nº 1001404-15.2018.8.26.0010

ID: 320182330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-15.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001404-15.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1. Indefiro. As pesquisas DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DEC… Processo 1001404-15.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1. Indefiro. As pesquisas DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) são ineficazes para localização de bens e/ou valores passíveis de penhora e, por conseguinte, sem utilidade prática para a execução, vez que destinadas à obtenção de informações de operações pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO SE AFIGURA CORRETA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033926-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193303-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023) Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Decisão que, ao lado de outras providências, indeferiu o pedido de consultas de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), operações com cartões de crédito (DECRED), informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Inconformismo. Desproporcionalidade da medida pleiteada, cuja violação de sigilo fiscal seria injustificável. Instituições financeiras que são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados à sua clientela. Lei Complementar nº 105/2001. Terreno da privacidade das pessoas no qual o direito assegurado não é absoluto, mas sem que seja o caso dos autos. Ato de flexibilizar que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no §4º do artigo 1º da Lei Complementar referida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267943-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) CONSULTAS JUNTO AO DIMOF E AO DECRED Inadmissibilidade Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício ao exequente Quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica Interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes do STJ - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083541-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) 2. Nada sendo requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1001404-30.2025.8.26.0443

ID: 327008218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-30.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAR QUENTE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SILVA

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CELSO ROMEU CIMINI

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Processo 1001404-30.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mar Quente Confecções Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1001404-30.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mar Quente Confecções Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO TAVARES SILVA (OAB 242172/SP), CELSO ROMEU CIMINI (OAB 102153/SP)

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Nelci Maria Stein x Bamberg Imóveis Ltda

ID: 333278219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-23.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELCI MARIA STEIN

Polo Passivo:

BAMBERG IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001404-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelci Maria Stein - Bamberg Imóveis Ltda - Vistos. Concernente a preliminar de inépcia da inicial suscit… Processo 1001404-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelci Maria Stein - Bamberg Imóveis Ltda - Vistos. Concernente a preliminar de inépcia da inicial suscitada na defesa, melhor sorte não assiste a parte ré, pois não se olvide que "não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, ensejando ao réu exercício de sua defesa".(STJ; 3ª Turma; AgRg no AI nº 690.057/RS; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) já que "Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto, petição inicial" (STJ; 1ª Turma; REsp nº 723.899/MT; Rel. Min. José Delgado), assim, tendo a narrativa sido suficiente à compreensão, improcede a alegação de inépcia. Nesse diapasão, corroborando a orientação ora elencada, cabe ainda destacar que "a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp nº 193.100/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 4/2/02). Ademais, a ré não apontou qualquer dificuldade para formular sua defesa, tendo restado claros os argumentos, pedidos e causa de pedir do autor. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. No tocante è preliminar de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Quanto ao requerimento de denunciação da lide, este não procede, uma vez que o objeto da presente ação refere-se ao descumprimento do contrato de intermediação da compra e venda de imóvel, por meio do qual contratou com a ré. Trata-se de relação de consumo, em que adenunciação da lideé vedada, uma vez que poderia implicar maiordilação probatória, gerando morosidade contrária ao interesse do consumidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Vedação à denunciação da lide nas relações de consumo . Agravo não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22543889220248260000 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/09/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Assim, de rigor o indeferimento da denunciação da lide aos compradores. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas a ocorrência e a extensão dos prejuízos de ordem material e moral, eventual descumprimento contratual, bem como o dever de indenizar. Defiro a produção de prova documental complementar. Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da ré, além da inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15h00, na modalidade presencial. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço completo, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP)

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Processo nº 1001404-09.2024.8.26.0526

ID: 337581874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001404-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA LOPES

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RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI

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Processo 1001404-09.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Granova Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto pela autor… Processo 1001404-09.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Granova Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto pela autora GRANOVA alegando omissão na entrega jurisdicional. Instada a embargada em manifestação, quedou-se inerte. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. Parcial razão assiste a parte embargante. Com efeito, verifica-se que, embora a entrega jurisdicional de fls. 88/95 tenha determinado a rescisão contratual e autorizado a retenção de 20% dos valores pagos pelo requerido, regularmente atualizados, e abatidos dos impostos prediais, se fez silente - realmente - no tocante às dívidas condominiais havidas sob o imóvel. Nesse sentido, tem-se máxima razão a embargante ao pretender a possibilidade de abatimento, além dos impostos prediais, também das dívidas condominiais existentes. Por outro lado, não assiste razão a embargante, entretanto, ao pretender que os valores das dividas condominiais seja acrescido de honorários advocatícios e custas referente à execução de tais valores. Sobre o tema, tem-se por certo que aqui nada se executa, mas, tão somente, autoriza abatimento de dívidas já constituídas. Desse modo, tem-se que o abatimento pretendido pela parte deve se fazer concretizado, tão somente, os valores atualizados da dívida condominial existente. Além disto, pretende a autora correção na fixação dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Razão socorre a parte autora ao pretender a modificação da base de cálculo da condenação em sucumbência. Com efeito, da planilha apresentada às fls. 113, possível se fazer notar que, abatidos os valores da taxa condominial na forma acima determinada, inexistia valores a serem restituídos. Diante disto, necessária a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Assim, promovo, desde logo, a integração da parte dispositiva a fim de que passe a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre as partes, autorizando-se à parte autora a retenção de 20% do valores pagos pelos requeridos, atualizado com base no índice contratualmente estabelecido e com juros de mora a contar do trânsito em julgado, devolvendo-se os outros 80% aos requeridos, com a mesma atualização e juros acima, abatidos, entretanto, os impostos prediais em aberto com as multas eventualmente impostas pelo Poder Público (fls. 37), bem como as taxas condominiais (regularmente atualizadas) eventualmente em aberto referentes ao período de ocupação da parte ré. (DESTAQUE EM ADIÇÃO) AUTORIZAR a demolição das benfeitorias promovidas pelos requeridos no imóvel, porém, condicionada à prévia indenização das mesmas, apurando-se o valor destas em sede de liquidação. Diante da revelia e rescisão do contrato, expeça-se, desde logo, mandado de reintegração de posse à parte autora. Dada sucumbência, bem como considerando a possibilidade da inexistência de valores a serem restituídos pelas partes em razão das retenções acima apresentados, fixo os honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (DESTAQUE EM SUBSTITUIÇÃO) Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. " Dado o acolhimento dos embargos na forma acima apresentada, renovem-se os prazos recursais em favor de ambas as partes. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI (OAB 316000/SP), VANESSA ALMEIDA LOPES (OAB 341367/SP)

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A. P. P. R. x L. Da S. R.

ID: 303868034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001404-61.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. R.

Polo Passivo:

L. DA S. R.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1001404-61.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.P.R. - L.S.R. - 1. Fls. 87/100: mantenho a decisão questionada, por seus próprios fundamentos e, por esse motivo, indefiro… Processo 1001404-61.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.P.R. - L.S.R. - 1. Fls. 87/100: mantenho a decisão questionada, por seus próprios fundamentos e, por esse motivo, indefiro o pedido de guarda compartilhada pretendida pelo requerido. 2. Fls. 101/102: fica o requerido intimado, na pessoa da advogada constituída, com a publicação desta no DJEN, da conta indicada para o depósito mensal da pensão alimentícia arbitrada. 3. Fls. 78/85: o requerido pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que o requerido não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, declaração de pobreza de próprio punho, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga cópia de seus documentos pessoais, bem como comprovante de residência em seu nome e com data de emissão atual. 3. Ciência ao Ministério Público acerca desta decisão. Int. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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Processo nº 0000285-69.2024.8.26.0416

ID: 308254245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000285-69.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS DIAS JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

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Processo 0000285-69.2024.8.26.0416 (processo principal 1001404-82.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Paulo Marcos Dias Junior - Me - Vistos. Defiro o pedido de des… Processo 0000285-69.2024.8.26.0416 (processo principal 1001404-82.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Paulo Marcos Dias Junior - Me - Vistos. Defiro o pedido de designação de Leilão. Para tanto, nomeio o leiloeiro oficial, Renato Schlobach Moysés - SUPERBID JUDICIAL, inscrito na JUCESP sob nº 654, e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar o leilão por meio eletrônico, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.rmoyses.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação do leiloeiro no portal dos auxiliares da justiça. Auto de penhora encontra-se às fls. 54. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 882, § 1º do CPC, fica designado o dia 04/09/2025, às 14h00, para realização do Único leilão, nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir de 60% do valor da última avaliação atualizada, e sem interrupção e se encerrará no dia 26/09/2025, às 14h00, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado. O pagamento deverá ser efetuado de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimados das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens constantes do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação dos autos. Caso não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sitio eletrônico previamente designado por este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando o prazo legal, que não poderá ser inferior a 5 dias da data estipulada para o inicio da hasta (art. 887, § 1º do CPC). Tratando-se de bem de pequeno valor (o bem penhorado não atingir o valor de 60 salários mínimos), nos termos do artigo 52, inciso VIII, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes ou remição da dívida, com suspensão da praça, fica o executado, somente nestas hipóteses, obrigado a pagar a comissão de 2% do valor pago. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação). Atualize-se o valor do crédito e a estimativa do bem. Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 1001404-03.2025.8.26.0452

ID: 295793934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-03.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIR PEREIRA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1001404-03.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Pereira Paulino - Vistos. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, no qual um terceiro, se passando por func… Processo 1001404-03.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Pereira Paulino - Vistos. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, no qual um terceiro, se passando por funcionário do banco réu, contratou empréstimo em seu nome. Após a conclusão da transação, o suposto golpista solicitou que a autora transferisse os valores para uma conta de sua titularidade. Em razão dessa prática fraudulenta, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos referidos descontos, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No caso, verifica-se a probabilidade do direito da autora, uma vez que apresentou narrativa coerente e verossímil, acompanhada de documentos que indicam a contratação de empréstimo sem sua anuência, mediante fraude praticada por terceiro que se fez passar por funcionário do banco réu. Tais elementos evidenciam indícios suficientes da ocorrência do golpe e da ausência de consentimento válido por parte da autora. Além disso, trata-se de hipótese de dano iminente, uma vez que a manutenção dos débitos pode agravar a situação financeira da autora a cada mês, esvaziando a eficácia de eventual decisão favorável ao final da demanda. Assim, diante da verossimilhança das alegações e da urgência da medida, impõe-se a suspensão imediata dos descontos nos benefícios previdenciários, como forma de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Por fim, perfeitamente possível a reversão da medida liminar, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que a requereu. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência nos moldes pleiteados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal ou mandado, conforme requerido, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Piraju, 06 de junho de 2025. - ADV: JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 420606/SP)

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