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B. N. B. x L. S. B.

ID: 331230808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. N. B.

Polo Passivo:

L. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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SIDNEI ROMANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-88.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-88.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: B. N. B. - Apelado: L. S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, OU UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUINDO PRÊMIOS E PLR DA BASE DE CÁLCULO, E FIXAÇÃO DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALEGANDO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO PLR, E SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS DEVE SER AJUSTADO CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O ALIMENTANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA, EXERCENDO CARGO DE GERENTE COM REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 10.500,00, SEM OUTROS DEPENDENTES. A EXCLUSÃO DE PLR DA BASE DE CÁLCULO É JUSTIFICADA POR SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. 4. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, MENOR INCAPAZ, SÃO PRESUMIDAS E COMPATÍVEIS COM O VALOR FIXADO, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR PLR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO PLR. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Romano (OAB: 251683/SP) - Rogério Cicero de Barros (OAB: 297442/SP) - 4º andar

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Otacilio Soares x Inst. Prev. Social Dos Func. Mun. De Tatuí - Tatuiprev

ID: 336849697

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009173-02.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO SOARES

Polo Passivo:

INST. PREV. SOCIAL DOS FUNC. MUN. DE TATUí - TATUIPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PEREIRA DA SILVA

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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BRUNA DE QUEIROZ

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VINICIUS FIUSA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009173-02.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Otacilio Soares - Recorrido: Inst. Prev. Social dos Func. Mun. de Tatuí - Tatui… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009173-02.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Otacilio Soares - Recorrido: Inst. Prev. Social dos Func. Mun. de Tatuí - Tatuiprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, APÓS MIGRAÇÃO DO RGPS PARA O RPPS EM 18/02/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO APÓS MIGRAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 ASSEGURAM O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO AO QUAL ESTAVAM VINCULADOS.4. A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO ALTERA A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO APLICÁVEIS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS MENCIONADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM ANTES DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 TÊM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 6º;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001410-95.2022.8.26.0296, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/06/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072806-22.2021.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/07/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Fiusa Bueno (OAB: 461798/SP) - Bruna de Queiroz (OAB: 396660/SP) - Rafaela de Paula Sperandio (OAB: 455146/SP) - Camila Pereira da Silva (OAB: 470362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0022073-73.2018.8.26.0506

ID: 306476543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022073-73.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. A. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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Processo 0022073-73.2018.8.26.0506 (processo principal 1001410-28.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.E.A.E. - Vistos. 1) Libere-se nos autos a petição sigilosa datada de 15.02.… Processo 0022073-73.2018.8.26.0506 (processo principal 1001410-28.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.E.A.E. - Vistos. 1) Libere-se nos autos a petição sigilosa datada de 15.02.2024, já analisada pela decisão de fls. 240. 2) Fls. 319/324: Indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo coexecutado José Carlos. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ademais, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, contudo, verifica-se a inexistência de qualquer das exceções que autorizariam a constrição sobre as verbas de natureza salarial. A uma, porque os elementos trazidos aos autos, em especial as declarações de imposto de renda de fls. 289/315, demonstram que o valor mensal recebido pelo executado é significativamente inferior a cinquenta salários mínimos. A duas, porque o débito em execução não se configura como prestação alimentícia. De fato, nota-se que se trata de cumprimento de sentença relativo a cheques emitidos pela pessoa jurídica executada em relação comercial mantida com a exequente, tratando-se de crédito de natureza ordinária. A três, porque as declarações de imposto de renda acima referidas demonstram que os ganhos mensais do executado são módicos, correspondendo a aproximadamente dois salários mínimos e meio, o que faz presumir que a penhora de qualquer percentual de seu benefício previdenciário poderia ensejar efetivo prejuízo à sua manutenção e de sua família. Ademais, eventual percentual passível de penhora no caso representaria quantia ínfima do débito, considerado o valor constante da última planilha de cálculos apresentada pelo credor (fls. 258), não havendo efetivo proveito na medida. Desse modo, não verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses legal ou jurisprudencialmente admitidas para excepcionar a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do pedido de penhora apresentado. 3) Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, com apresentação de planilha atualizada do débito e recolhimento de eventuais custas necessárias. 4) Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda e outros x Sandra Maria Batista Chaves

ID: 294392391

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001410-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA BATISTA CHAVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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TIAGO HENRIQUE PARACATU

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JORGE RODRIGO SEBA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-60.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-60.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrida: Sandra Maria Batista Chaves - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS (R$ 5.999,00) - DANOS MORAIS (3.000,00). RECURSO DA CORRÉ AMAZON - JULGADO DESERTO.RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECORRIDA REALIZOU DIVERSAS COMPRAS A CRÉDITO NA EMPRESA CORRÉ, TANTO ANTERIORMENTE QUANTO POSTERIORMENTE À TRANSAÇÃO IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU INADIMPLEMENTO DESSAS COMPRAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA CONTESTAÇÃO, CONTADO DO VENCIMENTO DA FATURA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.INCONFORMISMO ACOLHIDO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO DESEJÁVEL EM RECURSO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMUNICAÇÃO TARDIA AO RECORRENTE - COMPRA REALIZADA EM 11 DE JANEIRO DE 2023 - IMPUGNAÇÃO APENAS EM AGOSTO, SETE MESES DEPOIS - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO TEMPESTIVA DE PROVIDÊNCIAS PELO BANCO - INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DA OPERAÇÃO PARA FIM DE CHARGEBACK - INÉRCIA DA CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPRAS ANTERIORES E POSTERIORES REALIZADAS NORMALMENTE, TODAS ADIMPLIDAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER COMUNICAÇÃO SOBRE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO - OPERAÇÃO ÚNICA, COMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ANORMALIDADE OU USO FRAUDULENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Jorge Rodrigo Seba (OAB: 370759/SP) - Tiago Henrique Paracatu (OAB: 299116/SP) - Jeferson Pedro de Oliveira Júnior (OAB: 460348/SP) - Sala 2100

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I. E. Do A. S. x A. L. M. L. A.

ID: 312487069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-93.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. E. DO A. S.

Polo Passivo:

A. L. M. L. A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO NUNES DE ANDRADE

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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Processo 1001410-93.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.E.A.S. - A.L.M.L.A. - or estas razões e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação re… Processo 1001410-93.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.E.A.S. - A.L.M.L.A. - or estas razões e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional de alimentos movida pelo autor em face da requerida, ambos qualificados em epígrafe, o que faço para revisar os valores pagos à menor, para que passe a constar:1) 20% de seus rendimentos líquidos quando empregado com registro em CTPS (assim considerados: rendimentos totais abatidos da base de cálculo tão somente o Imposto de Renda na fonte, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical), incluindo férias e o terço constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais de toda a natureza, inclusive participação nos lucros e resultados; excluindo-se apenas o FGTS (e a multa respectiva); e, 2) 50% do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Ciência ao MP. Regularizados, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), REGINALDO NUNES DE ANDRADE (OAB 386032/SP)

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Município De Cubatão x Marcia Rosa De Mendonça Silva

ID: 322848706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-27.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CUBATãO

Polo Passivo:

MARCIA ROSA DE MENDONçA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: Município de Cubatão - Embargda: Marcia Rosa de Mendonça Silva - Magistrado(a) Paulo Galizia - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DOS REQUERIDOS E AO REEXAME NECESSÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O MUNICÍPIO OPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO DE APELAÇÃO, DISPENSANDO A AUTORA DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME ARTIGO 98, § 5º, DO CPC. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INICIALMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FORAM REVISADOS, DE OFÍCIO, PARA R$ 15.000,00 POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR EXCESSIVO DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 15.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO DE APELAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, § 5º; ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ACO Nº 2988 ED, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000466-36.2017.8.26.0404, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 17/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001410-94.2022.8.26.0361

ID: 303360972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001410-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

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Processo 1001410-94.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ajuizou esta causa em … Processo 1001410-94.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ajuizou esta causa em face do ELVIS BRITO LIMA, pretendendo, em síntese a condenação do requerido na obrigação regularizar o loteamento junto aos órgãos públicos municipais e estaduais e, não sendo possível a regularização, que seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel, na obrigação de demolir a construções erigidas em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais e remover o entulho, dentro do prazo estabelecido na sentença, por sua conta e risco, sob pena de multa diária e, não o fazendo no prazo assinalado, seja autorizado que o Município proceda a demolição das construções em questão, ocasião em que poderá cobrar do requerido todos os valores gastos com o cumprimento da sentença. . A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de documentos (fls. 13/51). A liminar foi deferida (f. 52). Citado (f. 125), o réu ofertou contestação por negativa geral (146/148). Réplica às fls. 153/1543. Determinada a especificação de provas (f. 156), o Município postulou pela produção de prova documental pericial (f. 165), ao passo que a parte ré quedou-se inerte (f. 166). O Ministério Público concordou com a produção da prova pleiteada (fl. 169/171). É o relatório. DECIDO. 1.O processo está formalmente em ordem, não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova, a efetiva existência, extensão, repercussão e permanência no meio ambiente dos danos alegados na inicial; o nexo causal entre a conduta da parte ré e os eventuais danos constatados; bem como a possibilidade de recuperação do meio ambiente em razão de eventuais danos constatados e a forma pela qual ela pode ser obtida. 2.Para tanto, nomeio perita judicial RUBENS GUILHEMAT, já habilitada em cartório, que deverá ser intimada para estimar sua verba honorária em 05 dias. Providencie a z. Serventia, a alimentação do Portal dos Auxiliares da Justiça (indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar), conforme determinado pelo Comunicado CG nº 2348/2016 (DJE de 09.01.2017). Apresentada a estimativa, intime-se a parte AUTORA para depósito em 30 dias. Feito o depósito, intime-se a perita para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco dias e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 433, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.Oportunamente, se o caso, a produção de prova documental e oral. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)

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A. C. Da S. R. e outros x W. A. R.

ID: 301713671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000449-55.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. R. W. E. S. R.

Polo Passivo:

W. A. R.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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MARIA OLYMPIA MARIN

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Processo 0000449-55.2025.8.26.0430 (processo principal 1001410-81.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.E.S.R. - - A.C.S.R. - W.A.R. - Vistos.… Processo 0000449-55.2025.8.26.0430 (processo principal 1001410-81.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.E.S.R. - - A.C.S.R. - W.A.R. - Vistos. 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a) exequente (fls. 55-56),EXTINGO o presente incidente, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do(a) exequente, do valor de R$ 1.024,86, depositado às fls. 46-51. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) em fl. 57 (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Ciência ao executado da conta para depósito dos valores da pensão alimentícia em fls. 55-56. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. P.I.C - ADV: MARIA OLYMPIA MARIN (OAB 112893/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), MARIA OLYMPIA MARIN (OAB 112893/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

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Processo nº 1001410-87.2025.8.26.0394

ID: 280593501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-87.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GONÇALVES

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ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1001410-87.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre da Silva Bezerra - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à par… ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1001410-87.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre da Silva Bezerra - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. No caso em tela, a simples exclusão do apontamento negativo ou a suspensão de sua publicidade não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da parte Ré a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica da parte Autora dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para a hipótese de protesto levado a efeito. Assim, em um juízo de cognição perfunctória, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré se abstenha de cobrar ou realizar qualquer negativação do nome da parte Autora, nos órgãos de proteção ao crédito, bem como emitir títulos referentes aos fatos narrados na inicial e baixar o protesto realizado no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. 4. A parte Autora não manifestou seu interesse na realização de audiência de conciliação. Assim, diante do objeto da demanda e com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1001410-26.2021.8.26.0007

ID: 326261141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-26.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBINEI XAVIER DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

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FELIPE MIGUEL REINALDO

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Processo 1001410-26.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubinei Xavier de Sousa - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumpri… Processo 1001410-26.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubinei Xavier de Sousa - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA (OAB 432151/SP), FELIPE MIGUEL REINALDO (OAB 376018/SP)

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