Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001437-53.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 59 de 64

Processo nº 1001437-37.2023.8.26.0266

ID: 280833455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MANUEL PEREIRA VAZ

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP) Processo 1001437-37.2023.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Luciano Manuel Pereira Vaz - VISTOS PARA DECISÃO.. Trata-se d… ADV: Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP) Processo 1001437-37.2023.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Luciano Manuel Pereira Vaz - VISTOS PARA DECISÃO.. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Luciano Manuel Pereira Vaz, partes devidamente qualificadas. Às fls. 340/341 foi o executado condenado a pagar multa de R$ 75.000,00 em razão do descumprimento das obrigações previstas no título judicial. Às fls. 344/357, o executado deduziu pedido de reconsideração quanto à exação da penalidade, afirmando já ter cumprido a obrigação de não fazer, ou seja, a cessação de ingerências sobre a área objeto da ação, bem como ter diligenciado para cumprir a obrigação de fazer à qual condenado. Informou ter apresentado o projeto de regularização perante a CETESB em 11/07/2024, todavia, o órgão ambiental ainda não aprovou o projeto. Ponderou que somente poderá dar início à regularização de fato após a referida aprovação, de forma a não poder ser penalizado pela ausência de andamento ao projeto pelo órgão administrativo. Instado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à reconsideração propugnada (fls. 363/364). É o relato do necessário. I) É o caso de acolhimento do pedido de reconsideração do executado. De acordo com os documentos acostados às fls. 356/357, segue demonstrado que o executado deu início à sua obrigação de fazer, mediante o depósito de projeto de regularização ambiental perante a CETESB no prazo estipulado pelo título judicial, o qual ainda aguarda aprovação. Da mesma forma, inexistem evidências de descumprimento da obrigação de não fazer imposta. Isto posto, nos termos do quanto afirmado pelo Ministério Público, a morosidade da Administração Pública na análise de projetos ambientais não pode ser imputada à parte como causa de descumprimento da decisão judicial. Por consequência, é indevida a multa cominada às fls. 340/341, a qual fica REVOGADA. II) Nos termos do quanto proposto pelas partes, deverá o executado informar nos autos os relatórios, bem como os contatos com a CETESB e atualizações referentes à análise e eventuais exigências complementares do processo de regularização ambiental objeto dos autos, o que deverá fazer a cada trimestre, independentemente de intimação, sob pena de multa. Nesse sentido, desnecessária a celebração de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo em vista que o título executivo já foi assim formalizado, mediante homologação e com o trânsito em julgado. Int-se. Itanhaém, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Simone De Faria x Tamires Fernanda Do Nascimento Rocha

ID: 281230546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001437-30.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SIMONE DE FARIA

Polo Passivo:

TAMIRES FERNANDA DO NASCIMENTO ROCHA

Intimação

Advogados:

GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRYAN MIKAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Adryan Mikael da Silva (OAB 458970/SP) Processo 1001437-30.2024.8.26.0160 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marta Simon… ADV: Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Adryan Mikael da Silva (OAB 458970/SP) Processo 1001437-30.2024.8.26.0160 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marta Simone de Faria - Reqda: Tamires Fernanda do Nascimento Rocha - Ante a comprovação da suspensão processual no período de 22 a 26/11/2024, verifico que a manifestação sobre a contestação (fls. 132/161) é tempestiva. Observo que, embora os réus Luana e Erick sejam revéis (fl. 127), a corré Tamires contestou, de modo que os efeitos da revelia não são aplicados (art. 345, I, do Código de Processo Civil). O pedido liminar de despejo, conforme já decidido a fls. 65/66, não comporta deferimento. Assim, ante a ausência de qualquer fato novo que enseje a revisão da decisão outrora proferida, reporto-me a ela. Sem prejuízo, a experiência revela possibilidade de que a assinatura da ré à fl. 16, como fiadora, seja falsa. A perícia para constatar este fato atrasaria o processo e geraria ônus para as partes, salientando-se que houve impugnação à gratuidade de justiça da autora. Dessa forma, antes de analisar a eventual necessidade de realização e perícia, intime-se novamente a autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, esclarecendo se insiste na veracidade da assinatura da ré Tamires no contrato de fls. 12/16 ou se concorda em excluir sua responsabilidade, nos termos do art. 432, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, para análise da impugnação à concessão da gratuidade de justiça, providencie a autora, no prazo de 15 dias: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge ou companheiro; - cópia dos extratos bancários de contas, investimentos e poupança de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro dos últimos três meses; - certidão de propriedade de veículos, positiva ou negativa, extraída do site do Detran (www.detran.sp.gov.br, em Serviços Online), bem como de eventual cônjuge ou companheiro; - cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; - cópia da última declaração de imposto de renda; - certidão negativa de imóveis do CRI de Descalvado, bem como de eventual cônjuge ou companheiro. Int.~(NOTA DE CARTÓRIO: decisão rencaminhada para publicação, pois não constou o nome da advogada da parte requerida.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Decolar.Com Ltda x Gabriel Fernandes Mulinari e outros

ID: 277342731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-58.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES MULINARI ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES MULINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-58.2024.8.26.0474/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-58.2024.8.26.0474/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Potirendaba - Embargte: Decolar.com Ltda - Embargdo: Gabriel Fernandes Mulinari (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Italia Transporto Aereo S.P.A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM LTDA. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS E QUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA ATIVIDADE E O DANO ALEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ COM BASE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.NÃO HÁ OMISSÃO RELEVANTE, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU OS ELEMENTOS DOS AUTOS E OS ARGUMENTOS DAS PARTES, CONCLUINDO PELA LEGITIMIDADE DA EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 2. A REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NÃO É ADMITIDA EM SEDE DE EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - Claudia Fernandes Mulinari (OAB: 457145/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-35.2025.8.26.0244

ID: 333001258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-35.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO TORRESILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-35.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Eduardo Torresilha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gra… Processo 1001437-35.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Eduardo Torresilha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se. - ADV: KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 400960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramon Torquato Doubruxak x Banco Honda S/A

ID: 333499121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-55.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMON TORQUATO DOUBRUXAK

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-55.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ramon Torquato Doubruxak - Banco Honda S/A - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e … Processo 1001437-55.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ramon Torquato Doubruxak - Banco Honda S/A - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-72.2025.8.26.0070

ID: 319482038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-72.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE NOVAIS MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-72.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago de Novais Marçal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, … Processo 1001437-72.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago de Novais Marçal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, movida por Thiago de Novais Marçal em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, com todos os efeitos pecuniários reflexos, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I.C. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-31.2025.8.26.0407

ID: 317792519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-31.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO STORTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-31.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Sergio Storti - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENT… Processo 1001437-31.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Sergio Storti - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por PAULO SÉRGIO STORTI em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente a recompor os vencimento do autor em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, devendo ser considerado a LC 1388/2023, e pagamento das diferenças apuradas de uma só vez, observada a prescrição, e dedução de eventuais valores pagos administrativamente. Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-72.2025.8.26.0070

ID: 328165647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-72.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE NOVAIS MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-72.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago de Novais Marçal - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção da reco… Processo 1001437-72.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago de Novais Marçal - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 165/202, somente efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a):Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a):HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 206/222. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-76.2025.8.26.0586

ID: 335048055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001437-76.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PAIVA NAZARé FERREIRA ROSâNGELA PAIVA DE NAZARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA DA FONSECA CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-76.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Paiva Nazaré Ferreira - Rosângela Paiva de Nazaré - DA COMPETÊNCIA Preceitua o Código Civil. "Art. 1.785. A sucessão… Processo 1001437-76.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Paiva Nazaré Ferreira - Rosângela Paiva de Nazaré - DA COMPETÊNCIA Preceitua o Código Civil. "Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.". Assim, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento e julgamento do feito. As partes autoras qualificaram-se como residentes na Comarca de Taboão da Serra e Ibiúna. Com efeito, conforme certidão de óbito de fls. 13, o autor da herança era domiciliado na Comarca de Vargem Grande Paulista. De outro lado, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 44/47 informando, em resumo, que o falecido teve último domicílio na Comarca de São Roque. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que as partes comprovem o domicílio do falecido na Comarca de São Roque, apresentando, por exemplo, conta de consumo em seu nome à época do falecimento. Sem prejuízo, devem comprovar nos autos a existência de bens nesta Comarca de São Roque, a fim de ser possível verificar eventual competência para o processamento e julgamento do feito. Da LEGITIMIDADE Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora ou demais herdeiros interessados juntem aos autos certidão atualizada do assento de casamento em nome do autor da herança. No mais, deverá ser juntado aos autos a certidão de óbito e de nascimento ou casamento, atualizada (prazo máximo de emissão 30 (trinta) dias), em nome de R., filho pré-morto do autor da herança, M. P. N.. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DO VALOR DA CAUSA Posteriormente, após a nomeação de inventariante, deverá ser dado cumprimento à decisão de fls. 18/23, itens 4 e 5. DO INVENTARIANTE Será oportunamente analisado. DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, expeça a serventia o necessário à citação dos herdeiros/sucessores que não possuem representação processual nos autos. Ao final, após encerrado o ciclo citatório, apenas tornem os autos conclusos para análise. Intime-se. - ADV: QUEZIA DA FONSECA CALHEIROS (OAB 213290/SP), QUEZIA DA FONSECA CALHEIROS (OAB 213290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Moi x Banco Do Brasil S/A

ID: 312973828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-28.2016.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-28.2016.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Moi - Banco do Brasil S/A - ato(s) ordinatório(s): Fls. 391 ss : considerando o disposto… Processo 1001437-28.2016.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Moi - Banco do Brasil S/A - ato(s) ordinatório(s): Fls. 391 ss : considerando o disposto na cláusula 11 do açordo juntado aos autos (fls. 393), providencie o executado, a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido com o valor nominal do depósito, observando-se as orientações contidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is); 6) Para transferências modalidade Pix, para valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, consignando-se que não serão aceitos outros tipos de chave. Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001437-53.2022.8.26.0369" – Página 59 de 64

Processo nº 1001437-37.2023.8.26.0266

Marta Simone De Faria x Tamires Fernanda Do Nascimento Rocha

Decolar.Com Ltda x Gabriel Fernandes Mulinari e outros

Processo nº 1001437-35.2025.8.26.0244

Ramon Torquato Doubruxak x Banco Honda S/A

Processo nº 1001437-72.2025.8.26.0070

Processo nº 1001437-31.2025.8.26.0407

Processo nº 1001437-72.2025.8.26.0070

Processo nº 1001437-76.2025.8.26.0586

Antonio Moi x Banco Do Brasil S/A