Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001440-11.2022.8.26.0368" – Página 59 de 60

Associação Terras Alphaville Mirassol x Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293438035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-70.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Polo Passivo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-70.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Terras Alphaville Mirassol - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistas dos autos à parte apelada… Processo 1001440-70.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Terras Alphaville Mirassol - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Pizarro Sanches x Renato Paschoal Gomes

ID: 293876270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-58.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PIZARRO SANCHES

Polo Passivo:

RENATO PASCHOAL GOMES

Intimação

Advogados:

MARINA RAMOS CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-58.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Pizarro Sanches - Renato Paschoal Gomes - Vistos. Presentes os pressupostos de… Processo 1001440-58.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Pizarro Sanches - Renato Paschoal Gomes - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda o cumprimento adequado do contrato de prestação de serviços de arquitetura celebrado entre as partes e, por consequência, os pedidos de rescisão contratual, condenação ao pagamento de danos materiais, multa contratual e dano moral. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perita judicial IEDA MARIA VIEIRA. Cabe o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). No caso concreto, sendo apenas uma das partes beneficiária da Justiça Gratuita (réu), oficie-se à Defensoria Pública para que reserve 50% do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo em 58 UFESPs (engenharia/arquitetura - avaliação imóvel urbano grau II - Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº910/2023) e os outros 50% deverão ser depositados pela parte contrária (autores). Intime-se o perito para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de60 (sessenta) diaspara a entrega do laudo (CPC, art. 465,caput), a contar da data de intimação para realização da perícia após a informação da Defensoria Pública da reserva do valor dos honorários. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência. Intimem-se. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), MARINA RAMOS CUSTODIO (OAB 421036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emanuelle Benedete De França Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326761003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005109-10.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE BENEDETE DE FRANçA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005109-10.2025.8.26.0037 (processo principal 1001440-29.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Emanuelle Benedete de França Lopes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… Processo 0005109-10.2025.8.26.0037 (processo principal 1001440-29.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Emanuelle Benedete de França Lopes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. V. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 333889403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-49.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. V.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

MARCELLO GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ORLETTI PENEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-49.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.M.V. - F.P.E.S.P. - Vistos. EULER MARZOLA VANALLI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedim… Processo 1001440-49.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.M.V. - F.P.E.S.P. - Vistos. EULER MARZOLA VANALLI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegou o autor que é servidor público estadual, no cargo de oficial administrativo, lotado na penitenciária Zwinglio Ferreira. Asseverou que possui problemas dentários, que constantemente lhe causam dor e incômodo, com a necessidade de atendimento profissional odontológico e prescrição de medicamentos, sendo certo que fica impedido de exercer suas atividades laborativas. Contudo, mesmo após apresentar os atestados para justificar as ausências e impedir descontos em seu salário, aduziu que os documentos não foram aceitos como sendo justificados pela ré, os quais foram negados. Asseverou que já possui outras faltas injustificadas, posto que nem sempre possui dinheiro para passar por atendimento odontológico, quando então realiza a automedicação e fica em sua casa. Então, em virtude de várias faltas que foram consideradas injustificadas, alegou que no dia 31 de março de 2025, através de publicação no DOE, foi surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, por violação aos deveres contidos nos atigos 241, I, e 242, IV, da Lei Estadual nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1.361/2021. Sustentou que ao compulsar os documentos, no ano de 2024, verifica-se que teve 23 faltas injustificadas, sendo certo que, dentre elas, constou as três que alega referentes aos atestados apresentados e não aceitos pela ré. Assim, considerando que o limite para faltas injustificadas é de 20 durante um ano, salientou que se as três faltas para as quais apresentou atestados tivessem sido consideradas como justificadas, sequer haveria motivo para a instauração do PAD. Requereu o deferimento da antecipação de tutela, para imediata suspensão do PAD até o julgamento da ação. Houve pedido de gratuidade judiciária. Ao final, postulou a procedência da ação, para declarar a nulidade do PAD Processo SEI 006.00070474/2025-16 e do ato administrativo que negou as licenças de saúde em 15/10/2024; 31/10/2024 e 01/11/2024, referentes aos atestados médicos CID K07-6. A petição inicial (fls. 01/13) veio instruída com procuração e documentos (fls. 14/31). Decisão a fls. 32/36, indeferindo a antecipação de tutela, processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Sobreveio contestação (fls. 50/56), por meio da qual a FESP defendeu a legalidade da decisão de indeferimento da licença saúde ao autor. Sustentou que compete exclusivamente ao órgão médico oficial, por meio de perícia, certificar as condições físicas do funcionário para a concessão de licença para tratamento de saúde. Alegou que no caso presente houve razões legítimas para o indeferimento dos pedidos de afastamento do autor, sendo certo que em relação ao afastamento de 15/10/2024, ele deixou de comparecer à perícia agendada para o dia 22/10/2024, sem apresentar justificativa idônea, cuja decisão foi mantida após a apreciação do recurso devido. Em relação ao afastamento dos dias 31/10/2024 e 01/11/2024, asseverou que o requerente foi submetido a perícia regular, mas com pedido negado após a constatação de ausência de limitação para o desempenho de suas atribuições laborais. Assim, salientou que foi constatado que a doença do autor não o impede de executar suas atividades laborais diárias, pois inexiste prejuízo à sua capacidade laborativa funcional. Destarte, alegou que a pretensão do autor é tão somente a concessão de licença por decisão judicial, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade e separação de poderes. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 57/86). Réplica a fls. 91/99, com reiteração do deferimento da liminar, ao argumento de que a ré apenas apresentou os mesmos argumentos e motivos que já haviam sido apresentados pelo autor. É a síntese do necessário. Decido. Na compulsa dos autos após a contestação e réplica, denota-se que o panorama fático não se alterou, a justificar o deferimento da liminar nesta fase processual. Assim, INDEFIRO a reiteração do pedido liminar pelos mesmos motivos e razões já declinadas na decisão de fls. 32/36. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: FELIPE ORLETTI PENEDO (OAB 430529/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Daycoval S.A.

ID: 315470853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-56.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-56.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora al… Processo 1001440-56.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apparecida Salatino x Banco Do Brasil S/A

ID: 325269493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001440-21.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA SALATINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-21.2015.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Apparecida Salatino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Banco do Brasil S/A interpôs impugnação ao c… Processo 1001440-21.2015.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Apparecida Salatino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Banco do Brasil S/A interpôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Apparecida Salatino, alegando, em síntese, excesso de execução (fls. 782/784). Contra a decisão que nomeou perito, o banco requerido interpôs recurso, cuja cópia do julgamento do agravo de instrumento foi juntada às fls. 807/829. Determinou-se a produção de prova pericial, com fundamento nos acórdãos proferidos nos agravos de instrumento interpostos nestes autos (fls. 873). A prova pericial foi produzida (fls. 906/919) e posteriormente complementada (fls. 951/952). É o relatório. D E C I D O. Consoante se infere dos documentos juntados pela credora e da verificação levada a efeito pelo "expert" do Juízo, os cálculos apresentados às fls. 776/778, neste incidente, não estão totalmente corretos. Dessa forma, o perito apresentou os cálculos com os parâmetros fixados nas decisões já transitadas em julgado, proferidas nos recursos n° 2083205-87.2023.8.26.0000, 2176117-84.2015.8.26.0000 e 2175758-37.2015.8.26.0000. Vale observar que a verificação dos cálculos por parte do perito, e a conclusão daí advinda, merecem acolhimento. No que se referente à discordância manifestada pelo réu às fls. 937/940, o perito prestou os devidos esclarecimentos às fls. 951/952, os quais não foram impugnados pelo executado no momento oportuno (fl. 957). De acordo com o laudo pericial de fl. 919, o montante devido pelo impugnante/executado é de R$ 88.511,45 (oitenta e oito mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao total do crédito da autora na data de 18/06/2015, sendo R$ 37.458,19 relativos à conta nº 15 012.422-7 e R$ 51.053,27 à conta nº 15.017.245-1. O perito concluiu que o saldo remanescente, após a dedução do valor de R$ 83.749,32 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), já depositados nos autos, é de R$ 4.762,13 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos), em 18/06/2015. Atualizado até 30/11/2024, esse valor corresponde a R$ 26.067,29 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Dessa forma, resta um saldo remanescente a ser depositado pelo executado no montante de R$ 26.067,29 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até 30/11/2024. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo perito às fls. 906/919, devendo a execução prosseguir pelo valor apurado de R$ 88.511,45 (oitenta e oito mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao total do crédito da autora na data de 18/06/2015. Ressalte-se que já foi depositado nos autos o valor de R$ 83.749,32 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), restando, portanto, um saldo remanescente de R$ 4.762,13 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos), em 18/06/2015, que, atualizado até 30/11/2024, totaliza R$ 26.067,29 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), valor este a ser depositado pelo executado. Para fins de liberação de valores depositados nos autos conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". Intime-se o banco executado para pagamento do saldo remanescente R$ 26.067,29 (vinte e seis mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até 30/11/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Int. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001440-63.2025.8.26.0058

ID: 333867234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-63.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BATISTA RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-63.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Batista Rodrigues de Menezes - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apre… Processo 1001440-63.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Batista Rodrigues de Menezes - Vistos. Anteriormente à análise do pedido liminar, impõe-se a apreciação do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse particular, para superar os obstáculos que a pobreza opõe ao ingresso em juízo e acesso à justiça, a Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do disposto no artigo 5°, caput, LXXIV. A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a concessão da assistência judiciária gratuita não está adstrita apenas à mera declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Nesse sentido: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min. CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min. SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343). "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Desse modo, para a obtenção do benefício, a alegada insuficiência de recursos depende de comprovação. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte, não foi colacionado aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar a atual situação financeira do requerente no sentido de não possuir condições para enfrentar as despesas processuais. O fato de ter se obrigado para, ao longo de anos, destinar a quantia de R$700,81 para aquisição de bem de consumo, indica que não se trata de pessoa pobre, ao contrário, permite concluir que possui renda suficiente para sua própria subsistência e de sua família e, ainda assim, fazer frente a essa despesa. Além disso, ao contratar o financiamento do veículo, tinha ciência de que todos os anos teria que arcar com despesas a ele correlatas, tais como IPVA, taxa de licenciamento, combustível, de sorte que não resta demonstrada efetiva da ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Costa Plastik Indústria E Comércio De Plástico Ltda

ID: 339082729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001440-97.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COSTA PLASTIK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-97.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Costa Plastik Indústria e Comércio de Plástico Ltda e outro - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001440-97.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Costa Plastik Indústria e Comércio de Plástico Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial requerida pelo Banco Santander S/A em relação a COSTA PLASTIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e MAURÍCIO COSTA, referente a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval nº 16.250.564, e respectivo Aditamento nº 16.250.564, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com vencimento em 27/09/2027. Com a inicial vieram os documentos de fls. 4/56. Citados, os executados constituíram procurador (fl. 93), ingressaram nos autos (fls. 89/92) e apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 89/104), alegando em síntese que o título que embasa a execução carece de exigibilidade e certeza, pela ausência da subscrição obrigatória de duas testemunhas, nos termos artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Postularam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela extinção da execução sem resolução do mérito O banco-exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, opondo-se ao pedido de assistência judiciária gratuita e ao pedido de extinção da execução (fls. 108/117). Os executados, atendendo a determinação de fl. 118, fizeram juntar aos autos os documentos probatórios da alegada hipossuficiência econômica (fls. 123/144). Em decisão fundamentada deste juízo (fls. 158/160), foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos executados e rejeitada a exceção de pré-executividade com a determinação de prosseguimento do processo de execução. Em termos de prosseguimento, o banco-exequente postulou pela juntada da conta de liquidação de fls. 164/165, atualizada até Novembro/2024, apontando o valor de R$ 136.765,27 (Cento e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Houve pedido de penhora "on line" que restou frutífera (fls. 209/221), sendo constrito a quantia de R$ 3.039,69 (três mil e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos). Os executados formularam pedidos de desbloqueio dos valores constritos e de suspensão da ordem de penhora (fls. 175/177), que foram indeferidos pelo juízo (fl. 178). Contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e da suspensão da ordem de penhora, os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 184/186). Os executados constituíram novos procuradores (fls. 225/227). Estes informaram que ingressaram com ação revisional (Processo nº 1013978-05.2025.8.26.0405) que tramita perante a 1ª vara cível da comarca de Osasco, e postularam pelo reconhecimento da conexão entre os feitos e a suspensão da presente ação de execução. O banco-exequente se manifestou sobre o pedido de conexão e suspensão do feito às fls. 288/293. É a síntese do necessário. Pretendem os executados a suspensão da presente ação em razão da conexão existente entre a ação revisional de contrato bancário (Processo nº 1013978-05.2025.8.26.0405) que tramita perante a 1ª vara cível da comarca de Osasco com a presente ação de execução de título extrajudicial. A pretensão dos executados não deve prosperar, em razão da inexistência de identidade de objetos entre a ação executiva, de natureza satisfativa, e a ação revisioal de contrato bancário pretendida pelos executados, e por não haver risco de prolação de decisões conflitantes. O § 1º do artigo 784 do Código de Processo Civil, dispõe que: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Nesse sentido, foi o posicionamento adotado pela 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2171006-22.2015.8.26.000, datado de 16 de outubro de 2015, proferido pela Desembargadora Sandra Galhardo Esteves do seguinte teor: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. A princípio, não há que se falar em identidade de objeto entre uma ação executiva, cuja natureza é satisfativa, e a ação revisional de contrato bancário. O pedido de suspensão da execução formulado pelos recorrentes indica o seu fundamento legal no artigo 265, inciso IV a, do CPC, hipótese de suspensão do processo que foi deliberadamente afastada, por nosso legislador, nos casos de ação de execução, e isso porque, dispõe o inciso II do artigo 791 que a execução será suspensa apenas nas hipóteses previstas no artigo 265, incisos I a III. Agravo não provido. O processamento de ação revisional de contrato bancário não implica, de plano, no reconhecimento da inexigibilidade do título em execução, o que permite concluir que se mostra sem respaldo algum o pedido de suspensão, Assim, reputo inexistentes quaisquer fundamentos jurídicos que permitam o reconhecimento da pretendida conexão, tampouco da pretensão de suspensão da ação executiva executiva, que ficam desde já INDEFERIDOS. Ciência aos interessados das respostas dos ofícios juntados aos autos. Manifeste-se o banco-exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001440-82.2025.8.26.0472

ID: 291013255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-82.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA TEREZINHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mayara Terezinha Carvalho - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), para emendar a inicial no p… Processo 1001440-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mayara Terezinha Carvalho - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), para emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem análise do mérito (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int. Porto Ferreira, 04 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001440-82.2025.8.26.0472

ID: 291012767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-82.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA TEREZINHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mayara Terezinha Carvalho - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), para emendar a inicial no p… Processo 1001440-82.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mayara Terezinha Carvalho - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), para emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem análise do mérito (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int. Porto Ferreira, 04 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes