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Processo nº 1001449-92.2025.8.26.0068

ID: 320458781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPLEXO MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 1001449-92.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Madeira - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e… Processo 1001449-92.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Madeira - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/01/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO COMPLEXO MADEIRA, CNPJ 22575576000110, e parte ré/executado - WERNER GUARISSE NEUGEBAUER, CPF 33472973854 e CAROLINA GUIMARÃES HOMRICH NEUGEBAUER, CPF 30085647802, cujo valor da causa é: R$ 7.372,49(SETE MIL E TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. Int. - ADV: ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP)

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Processo nº 1001449-82.2025.8.26.0136

ID: 321194422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-82.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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Processo 1001449-82.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.L.R.S. - Portanto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de agosto d… Processo 1001449-82.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.L.R.S. - Portanto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025 às 10h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 6. Gerenciem-se as tarjas. 7. Cientifique-se o MP. Intime-se. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)

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Processo nº 1001449-69.2025.8.26.0108

ID: 293523767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-69.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAYHER COMéRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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Processo 1001449-69.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Layher Comércio de Sistemas de Andaimes Ltda. - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada … Processo 1001449-69.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Layher Comércio de Sistemas de Andaimes Ltda. - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 34, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP)

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Shock Express Transportes Rápidos Ltda x Eduardo Rossi

ID: 312919436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002712-28.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHOCK EXPRESS TRANSPORTES RáPIDOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ROSSI

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

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DANIEL MARCELINO

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Processo 0002712-28.2022.8.26.0604 (processo principal 1001449-85.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Shock Express Transportes Rápidos Ltda - Eduardo Rossi - Cumpre sa… Processo 0002712-28.2022.8.26.0604 (processo principal 1001449-85.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Shock Express Transportes Rápidos Ltda - Eduardo Rossi - Cumpre salientar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas em hipóteses excepcionais. A possibilidade de discutir a eficácia do título executivo em sede dos próprios autos de execução é justificada pela necessidade de o Poder Judiciário dar proteção jurídica aos interesses individuais ameaçados de lesão pela própria ação de execução. E quando o assunto comporta investigação prévia e sumária, suprindo o juízo inicial de admissibilidade realizado pelo juiz, cada vez mais os tribunais brasileiros têm aceitado as exceções de pré-executividade, que versam sobre matéria de defesa e são cognoscíveis de ofício pelo julgador, por se referirem a questões de ordem públicas, passíveis de apreciação, independentemente de qualquer iniciativa do demandado (art. 485, § 3º, e 337, § 5º, ambos do CPC). Permite-se com tais exceções o oferecimento de defesas antes da efetivação da penhora ou do depósito e ao longo de todo o arco procedimental, pois não estão sujeitas à preclusão; o demandado pode insurgir-se contra a execução, independentemente de seguro o juízo. Com essas considerações, passo à análise das argumentações apresentadas pela parte excipiente. No caso em apreço, a alegação de nulidade exige, ao menos, a demonstração mínima de que a parte não residia no endereço em que realizada a diligência, o que não foi feito. Verifica-se dos autos da ação principal que o excipiente, ao firmar negócio com a parte autora, declarou residir na Rua João Spanhol, n.º 31, bairro Jardim das Orquídeas, na cidade de Sumaré, onde as diligências de citação restaram infrutíferas (fl. 101 destes e 48/56 da ação principal). Na fl. 88 desse incidente, apresentou comprovante de endereço na Rua Vicente Ferreira da Silva, n.º 604, em nome de terceira pessoa, sem indicar qual é a relação entre eles. A despeito de regularmente intimado para apresentar os comprovantes de endereço à época dos fatos, o excipiente permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer elemento acerca da irregularidade do ato citatório. A omissão do excipiente inviabiliza a aferição da suposta nulidade, tornando inócua sua alegação, por ausência de elementos mínimos de prova que pudessem embasá-lo. O ônus de demonstrar o vício alegado é da parte interessada. Além disso, com a habilitação da parte nesses autos, e a apresentação da sua defesa, a finalidade do ato citatório foi alcançada, operando-se a preclusão consumativa quanto à alegação de nulidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da presente execução. Providencie o exequente, em cinco dias, a apresentação da planilha do débito atualizada, manifestando-se, de forma objetiva, em termos de prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, tornem conclusos para deliberações. Na inércia, arquivem-se, observando-se o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

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Vera Lucia Brajoviche Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328513592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-80.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BRAJOVICHE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 1001449-80.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Vera Lucia Brajoviche dos Santos - Banco Agibank S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos t… Processo 1001449-80.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Vera Lucia Brajoviche dos Santos - Banco Agibank S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos 24 contratos não exibidos pelo réu (Contratos n. 1219924379, 1216554625, 1216548779, 1214879827, 1214870399, 1214784253, 1214301050, 1214297633, 1213922558, 1213879050, 1213329115, 1213327652, 1213327725, 1213329168, 1213085890, 1213084693, 1212360801, 1212361759, 1212361762, 1211970312, 1211969922, 1211596456, 1211577793 e 0000888696), limitando-os a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nas respectivas datas de contratação; b) condenar o réu a revisar os 24 contratos não exibidos acima elencados, recalculando os valores devidos com base nas taxas de juros limitadas conforme item anterior, restituindo à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderante do réu, condeno-o ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A autora arcará com 30% das custas e honorários advocatícios ao patrono do réu, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 4000019-69.2025.8.26.0160

ID: 308560646

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000019-69.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS MERATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE CARDOSO DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-69.2025.8.26.0160/SP AUTOR : EVANDRO DOS SANTOS MERATI ADVOGADO(A) : ALICE CARDOSO DE MENEZES (OAB ES013322) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-69.2025.8.26.0160/SP AUTOR : EVANDRO DOS SANTOS MERATI ADVOGADO(A) : ALICE CARDOSO DE MENEZES (OAB ES013322) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. 25/06/2025

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A. B. S. e outros x M. R. C. e outros

ID: 322488784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-81.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. R. C. N. Y. S. C.

Polo Passivo:

M. R. C. N. Y. S. C.

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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DANIEL MOREIRA AGOSTINI

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Processo 1001449-81.2024.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.S.C. - - A.B.S. - M.R.C. - M.R.C. - N.Y.S.C.R.P.M. e outro - Diante do exposto e tudo mais que consta dos… Processo 1001449-81.2024.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.S.C. - - A.B.S. - M.R.C. - M.R.C. - N.Y.S.C.R.P.M. e outro - Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e PROCEDENTE o pedido deduzido em reconvenção. Assim sendo, fica o mérito resolvido com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Esclareço que tal resultado é para o fim de, respectivamente: 1) CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor a título de alimentos, a importância mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, em caso de desemprego ou de trabalho sem vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, observando-se o reajuste anual do salário, e o correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, férias, 13º salário, adicionais, vantagens, horas extras, prêmios, abonos, comissões e participação nos lucros e resultados, em caso de emprego formal, a ser entregue diretamente a representante legal da parte requerente, ou em conta bancária indicada por esta. 2) REGULAMENTAR a visitação paterna nos termos apontados na fundamentação, ou seja, as visitas deverão ocorrer na forma apresentada na reconvenção, porém ajustados os seguintes pontos: finais de semanas alternados, com a retirada do menor do lar materno, às 09:00 horas do sábado (ou do próprio domingo quando não for possível ao genitor fazê-lo no sábado, o que deve ser previamente notificado à genitora) e devolução no domingo, no mesmo local, às 19:00 horas; férias escolares intercaladas, a cada 15 dias (julho e janeiro: 15 dias com a genitora e 15 dias como genitor, sendo certo que a primeira quinzena ficará com a genitora e a segunda quinzena com o genitor), os feriados também deverão ser intercalados; a convivência no aniversário do menor ocorrerá anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; Natais e Ano Novo alternados, nos anos pares o Natal será com a genitora e o Ano Novo com o genitor, sendo alternado nos anos ímpares; o Dia dos Pais será passado na companhia do genitor e o Dia das Mães na companhia da genitora. Confirmo a tutela de urgência. Quanto à sucumbência referente à ação principal: sucumbente o réu, condeno- ao pagamento das custas e despesas, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, fica a exigibilidade dos respectivos encargos sucumbenciais suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos e segundo o regime do art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência referente a reconvenção: deixo de condenar o autor às verbas de sucumbência devido ao fato de não ter apresentado resistência ao pedido. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP)

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Processo nº 1001449-92.2025.8.26.0456

ID: 325214624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001449-92.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE PERCINOTO POMPEI BIZELLI

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Processo 1001449-92.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MIC… Processo 1001449-92.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: DANIELLE PERCINOTO POMPEI BIZELLI (OAB 225222/SP)

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G. M. De O. e outros x W. P. G. R.

ID: 301999385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-97.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. I. DE O. R. M. DE O. G. R.

Polo Passivo:

W. P. G. R.

Intimação

Advogados:

YAGO COELHO GERVASIO

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IGOR COELHO GERVASIO

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HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO

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ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 1001449-97.2024.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.G.R. - - I.O.R. - - G.M.O. - W.P.G.R. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls… Processo 1001449-97.2024.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.G.R. - - I.O.R. - - G.M.O. - W.P.G.R. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls. 158/160). Cadastre-se todas as testemunhas arroladas. Certifique-se o eventual decurso para que o requerido arrolasse suas testemunhas. Assim, designo audiência telepresencial de tentativa de conciliação/instrução, para coleta do depoimento pessoal das partes (maiores) e oitiva das testemunhas (tempestivamente arroladas), para o dia 23 de JULHO pf. às 14:45 horas, oportunidade em que as partes (maiores) deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário para intimação das partes. Consigno que o(a)(s) ilustre(s) Patrono(a)(s) deverá(ão) se o caso, cientificar seus clientes bem como informar e/ou intimar eventual(is) testemunha(s) por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), os quais deverão, caso não tenham condições tecnológicas para participar virtualmente, ou comparecer ao escritório do ilustre advogado(a) garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas - ou, ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos. As partes que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado.Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual.O ilustre advogado poderá, se o caso, reencaminhar o link de acesso à teleaudiência ao seu cliente. Os ilustres Patronos das partes deverão ser intimados pelo Diário Oficial e o Ministério Público via Portal respectivo, sendo que todos receberão o link de acesso para ingresso na audiência virtual por e-mail. Providencie-se, pois, a confecção de certidão contendo os emails dos participantes, o agendamento via plataforma Microsoft Teams e o encaminhamento dos convites/links de acesso a todos aos mesmos. ANOTO que as partes poderão noticiar diretamente nos autos eventual celebração de acordo. Int. - ADV: HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP), IGOR COELHO GERVASIO (OAB 465693/SP)

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G. M. De O. e outros x W. P. G. R.

ID: 295285000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-97.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. I. DE O. R. M. DE O. G. R.

Polo Passivo:

W. P. G. R.

Intimação

Advogados:

YAGO COELHO GERVASIO

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IGOR COELHO GERVASIO

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HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO

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ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 1001449-97.2024.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.G.R. - - I.O.R. - - G.M.O. - W.P.G.R. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls… Processo 1001449-97.2024.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.G.R. - - I.O.R. - - G.M.O. - W.P.G.R. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls. 158/160). Cadastre-se todas as testemunhas arroladas. Certifique-se o eventual decurso para que o requerido arrolasse suas testemunhas. Assim, designo audiência telepresencial de tentativa de conciliação/instrução, para coleta do depoimento pessoal das partes (maiores) e oitiva das testemunhas (tempestivamente arroladas), para o dia 23 de JULHO pf. às 14:45 horas, oportunidade em que as partes (maiores) deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário para intimação das partes. Consigno que o(a)(s) ilustre(s) Patrono(a)(s) deverá(ão) se o caso, cientificar seus clientes bem como informar e/ou intimar eventual(is) testemunha(s) por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), os quais deverão, caso não tenham condições tecnológicas para participar virtualmente, ou comparecer ao escritório do ilustre advogado(a) - garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas - ou, ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos. As partes que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado.Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual.O ilustre advogado poderá, se o caso, reencaminhar o link de acesso à teleaudiência ao seu cliente. Os ilustres Patronos das partes deverão ser intimados pelo Diário Oficial e o Ministério Público via Portal respectivo, sendo que todos receberão o link de acesso para ingresso na audiência virtual por e-mail. Providencie-se, pois, a confecção de certidão contendo os emails dos participantes, o agendamento via plataforma Microsoft Teams e o encaminhamento dos convites/links de acesso a todos aos mesmos. ANOTO que as partes poderão noticiar diretamente nos autos eventual celebração de acordo. Int. - ADV: HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP), IGOR COELHO GERVASIO (OAB 465693/SP)

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