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Processo nº 1001459-62.2025.8.26.0028

ID: 334019752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-62.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ARANTES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-62.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Neto - 1. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Defiro a liminar p… Processo 1001459-62.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Neto - 1. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Defiro a liminar pretendida pois, ao menos em sede de cognição sumária, restaram evidenciados os elementos para tanto. Com efeito, para o deferimento da liminar postulada é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano eminente a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto o risco ao resultado útil do processo se trata do perigo de esvaziamento das decisões em caráter definitivo, com o decorrer da marcha processual. Trata-se de pedido de arresto de bens da empresa alvo do presente feito, por meio das ferramentas judiciais disponíveis. Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora. O fumus boni iuris se contra presente pelos elementos que constam na exordial, em especial pelo contrato entabulado pelas partes (fls. 37/40), a carta de cancelamento do acordo firmado (fls. 47/48) e as comunicações realizadas à empresa requerida (fls. 50/76). Tais documentos, além de comprovar a relação jurídica pretérita entre as partes, demonstram que o requerente manifestou de forma expressa o desejo de cancelamento do negócio, sendo certo que os representantes da pessoa jurídica não apenas estavam cientes do desejo da parte contrária, como concordaram com o retorno ao status quo ante. Já o periculum in mora é evidente ante a possibilidade de dilapidação de patrimônio da pessoa jurídica no transcorrer deste procedimento, o que acarretaria no completo esvaziamento das decisões em caráter definitivo. Ante o exposto, defiro a liminar pretendida no sentido de determinar o arresto de bens da pessoa jurídica, posto que ainda não citada. Determino o arresto on-line através da ferramenta SISBAJUD no valor da dívida atualizada (R$ 40.000,00), bem como a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, pelo sistema RENAJUD, em nome da pessoa jurídica CRED SAFE ASSESSORIA LTDA (CNPJ 08.177.876/0001-10). No mais, expeçam-se ofícios à Central de Indisponibilidade de Bens, a fim de tornar indisponíveis os bens da empresa demandada, comunicando a indisponibilidade de seus bens imóveis e solicitando as averbações necessárias. Providencie-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ARANTES SOARES (OAB 150754/SP)

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Processo nº 1001459-37.2025.8.26.0586

ID: 335237163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-37.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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Processo 1001459-37.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - V.N.S. - Vistos. Trata-se, em apertada síntese, de ação de prestação de contas. Instrumento de procuração às fls.… Processo 1001459-37.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - V.N.S. - Vistos. Trata-se, em apertada síntese, de ação de prestação de contas. Instrumento de procuração às fls. 19, com poderes para desistir. Não se verifica dos autos contestação da parte requerida. Recolhimento das custas iniciais às fls. 535. Decisão às fls. 543/545, em resumo, indeferimento da liminar pleiteada e concessão de prazo de 15 dias para apresentação do endereço da parte requerida para citação. Petição da parte autora às fls. 550/551, com pedido de desistência do feito e restituição de valores recolhidos para fins do SISBAJUD. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pensando sobre o tema, com a decisão de fls. 543/545, verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início. Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C. STJ: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Quanto ao pedido de restituição do valor recolhido para fins de utilização do SISBAJUD às fls. 539/540, considerando que não houve efetiva utilização do sistema, defiro a devolução do montante. Expeça-se a serventia o necessário para o levantamento do valor, nos termos da legislação aplicável. No mais, conclui-se que a parte autora não tem mais interesse em prosseguir com o presente feito, assim, HOMOLOGO, para os efeitos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 550/551), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ...". Portanto, inclusive diante do que constou acima quanto à incidência da taxa judiciária, fica a parte autora responsável pelas custas e despesas processuais. Não há honorários de sucumbência, posto que não citada/recebida eventual contestação da parte requerida. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP)

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Processo nº 1001459-98.2025.8.26.0210

ID: 335243769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-98.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANTONINHA VOLPE

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MARCOS IVAN DE SOUZA

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Processo 1001459-98.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001459-98.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Henrique dos Reis - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a São Paulo Previdência - SPPREV: (i) a somar ao salário-base (padrão) do autor as parcelas recebidas em caráter permanente, não eventuais, a título de Adicional de Insalubridade Inativo, quais sejam, os 60/60 avos do valor do adicional de insalubridade; (ii) em seguida, sobre o resultado obtido, seja calculado o RETP - Regime especial de Trabalho Policial, aplicando-se o percentual legal fixado em 100 % (cem por cento) sobre a integralidade dos seus vencimentos; (iii) sobre a soma dos valores obtidos nos itens (i) e (ii), sejam calculadas as demais verbas a que faz jus, na forma da lei; e (iv) a pagar à parte autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o ajuizamento; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

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Jaime Alexandre De Godoy x Fundação Uniesp Solidária

ID: 337851048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001120-19.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALEXANDRE DE GODOY

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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CICERA MARIA DE GODOY

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Processo 0001120-19.2023.8.26.0246 (processo principal 1001459-29.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaime Alexandre de Godoy - Fundação Uniesp Solidár… Processo 0001120-19.2023.8.26.0246 (processo principal 1001459-29.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaime Alexandre de Godoy - Fundação Uniesp Solidária - Vistos. A consequência no caso de inércia da parte exequente é a suspensão da execução, nos termos do 921, inciso III, do CPC, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. A extinção da execução, e, por conseguinte, do cumprimento de sentença somente se aplica nas hipóteses previstas pelo artigo 924 do CPC, que não incluem o referido abandono da causa. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Execução de título extrajudicial Decisão terminativa por abandono com fundamento no inciso III do artigo. 485 do Código de Processo Civil - Comportamento do exequente que não indica intenção de abandono do feito Regras relativas à execução não autorizam extinção por inércia Artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1025735-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. (TJSP; Apelação Cível 0010863-74.2020.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Nos termos do disposto no artigo 921, III, do CPC, suspendo o curso da presente demanda por um ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Aguarde-se no ARQUIVO provisório. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), CICERA MARIA DE GODOY (OAB 330104/SP)

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José Luis De Oliveira x Elektro Redes S.A.

ID: 307947156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001459-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Luis de Oliveira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória … Processo 1001459-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Luis de Oliveira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em face de ELEKTRO REDES S/A, por supostos prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor. Pois bem. Alega o autor que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural por - aproximadamente 24 horas - impossibilitou a realização da ordenha de seu rebanho de vacas leiteiras, o que teria acarretado o surgimento de mastite nos animais e consequentes despesas com medicamentos, além de prejuízo na produção de leite. À luz desta realidade e analisando a petição inicial, constato que a solução da lide demanda a realização de perícia médico-veterinária, que deverá ser feita por profissional devidamente habilitado (da área médica veterinária). Isso porque a apuração do nexo causal entre a interrupção de energia elétrica e os alegados problemas de saúde nos animais e, consequentemente, os danos materiais e lucros cessantes exigiria a produção de prova médica-veterinária especializada, apta a esclarecer se a falta de energia elétrica por período de aproximadamente 24 horas e a consequente ausência de ordenha no intervalo foram, de fato, suficientes para causar o quadro de mastite descrito na inicial, bem como se as despesas com medicamentos apresentadas foram adequadas, necessárias e proporcionais ao suposto tratamento das enfermidades desenvolvidas pelos animais. Esta perícia enquadra-se no rol das perícias complexas, cuja realização, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é inviável. Neste Juízo, apenas são admitidas, excepcionalmente, perícias simples, com amparo no art. 35, da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1001459-79.2025.8.26.0572

ID: 293464473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-79.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001459-79.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos. 1- Certidão de fls. 63: Verifico que o requerente cumpriu o determinado na dec… Processo 1001459-79.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos. 1- Certidão de fls. 63: Verifico que o requerente cumpriu o determinado na decisão retro e ratificou o instrumento de procuração outorgado às fls. 19. 2- Recebo a emenda à inicial. Anote-se a juntada do comprovante de endereço. 3- No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte limitou-se a comprovar os seus proventos e print sobre a informação de que não declara imposto de renda, os quais não demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP)

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Processo nº 1001459-92.2025.8.26.0115

ID: 280770352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-92.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001459-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Aparecida Pereira Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da ini… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001459-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Aparecida Pereira Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de: 1) Regularizar sua representação processual, acostando aos autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu nome, inclusive para verificação da competência deste Juízo para processar e julgar a presente lide. 2) Elucidar os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais. 5) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 6) Ademais, determino que a parte autora junte aos presentes autos a cópia integral e legível do CRLVe do veículo em comento. 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) A Declaração de Hipossuficiência Econômica por si subscrita; b) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; c) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; d) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1000897-12.2024.8.26.0150

ID: 312899358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-12.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO JOSé SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLO SOUZA

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Processo 1000897-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurílio José Santana - Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência pr… Processo 1000897-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurílio José Santana - Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência proposta por Maurílio José de Santana contra Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Na petição inicial, afirmou o requerente, em síntese, que: (a) em 2019, ajuizou a ação sob n. 1001459-94.2019.8.26.0150, por meio da qual se reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública (também chamada de taxa do lixo) e da taxa de conservação de vias referentes aos anos de 2019 e anteriores; (b) apesar de ilegais, as referidas taxas foram cobradas em 2019 (décima parcela), 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução fiscal sob n. 1501893-84.2023.8.26.0150 e da CDA 2023/7, com o recálculo e a entrega de novo carnê de IPTU de 2024, sem essas taxas. Pleiteou, ainda, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade e a inexigibilidade das taxas de limpeza e de conservação de vias cobradas nos anos de 2019 (a partir da décima parcela) a 2024, em relação ao imóvel de sua propriedade, diante da ilegalidade; e seja determinada a repetição de indébito no tocante aos valores indevidamente pagos, sendo obstado novo lançamento das taxas nos próximos anos e confirmada a tutela antecipada. Juntou documentos (fls. 33/267). Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 268/269). Citada, a requerida não apresentou resposta (fls. 276). O requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 283). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória; pelo que promovo o julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurge-se o requerente contra cobrança de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. No mérito, a ação é procedente. É caso de aplicação de entendimento quase idêntico ao aplicado durante o julgamento do processo sob n. 1001459-94.2019.8.26.0150, por meio do qual já se reconheceu a ilegalidade da cobrança dessas taxas em outro período que se encontrava em discussão. Em relação às taxas, dispõe o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Municipal de Cosmópolis, a cobrança da taxa de limpeza pública consiste nos serviços municipais de limpeza ou asseio da cidade, mediante a coleta e remoção de lixo domiciliar, a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros, a limpeza de córregos, galerias pluviais e bocas de lobo. De acordo com o artigo 190 do Código Tributário Municipal de Cosmópolis, a taxa de conservação de vias e logradouros públicos se refere à utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação do calçamento e leitos das ruas, avenidas, praças e estradas, situadas na área urbana municipal ou nos loteamentos e desmembramentos aprovados pelos órgãos competentes, localizados na zona rural e destinados à habitação, à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou ao lazer. Tanto a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, quanto a taxa de limpeza pública, possuem caráter genérico, porque dizem respeito a serviços colocados à disposição de toda a coletividade, haja vista que se destinam à limpeza e conservação de ruas, avenidas, parques, praças e logradouros públicos. Em outras palavras, consistem em serviços que beneficiam toda a comunidade, possuindo característica uti universi, e não uti singuli - como é exigido pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional. Tais serviços não são prestados a cada contribuinte, isoladamente, mas são realizados em prol de toda a população, de forma indivisível; de modo que a cobrança não atende aos requisitos de divisibilidade e especificidade exigidos para configuração de um tributo como sendo taxa. Para cobrança mediante taxa, os serviços devem ser específicos, ou seja, previamente determinados, destacados em unidades autônomas de intervenção, em áreas delimitadas de atuação. Ademais, os serviços devem ser divisíveis, isto é, suscetíveis de utilização em separado por parte dos seus usuários, através de utilização individual e mensurável. Na lição do Professor Geraldo Ataliba, taxa é o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado. No caso, observa-se, claramente, que os valores cobrados à título de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos se referem a serviços de caráter universal e indivisível, o que afasta a possibilidade da exação por meio de taxa, consoante o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Na mesma linha, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. (AI 648475 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26-05-2009). O Supremo Tribunal Federal também reconheceu, por ocasião do RE 576321/SP, em sede de repercussão geral, que a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal. Não havendo, assim, como aferir o consumo individual dos serviços, reputa-se ilegal e inexigível a cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, diante do não preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade, visto que se referem a serviços que beneficiam toda a população, e não apenas o requerente. Sendo indevida a cobrança das taxas, mostra-se cabível a repetição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange ao prazo para cobrança do indébito, conforme o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o lapso prescricional para pleitear a devolução se extingue em 5 anos, contados da data do pagamento das taxas. Devem ser restituídas ao requerente, então, as taxas indevidamente pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mediante comprovação e apuração em sede de liquidação de sentença. Quanto à atualização dos valores, levando-se em consideração os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; deve ser computado o mesmo índice aplicado pela Fazenda Pública Municipal na remuneração de seu crédito (IPCA-E), com incidência desde o pagamento indevido, conforme a Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. No tocante aos juros aplicáveis, de acordo com a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça; devem incidir a partir do trânsito em julgado, o que, como se dará após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, ensejará a aplicação da taxa Selic; a qual, por definição, inclui correção monetária e juros de mora. Diante disso, os valores da repetição de indébito devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso, mas após o trânsito em julgado, passará a incidir exclusivamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Maurílio José de Santana contra Prefeitura Municipal de Cosmópolis, para: (a) declarar a ilegalidade e inexigibilidade das taxas de limpeza e de conservação de vias cobradas do requerente, em relação ao imóvel cadastrado sob n. 0.0.0008600, a partir da décima parcela que se venceu em 2019, incluindo as demais prestações vincendas nos anos subsequentes; (b) condenar a requerida à repetição do indébito relativo aos valores das aludidas taxas indevidamente pagos pelo contribuinte, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos parâmetros expostos durante a fundamentação, mediante comprovação e apuração em sede de liquidação de sentença; (c) adequar os efeitos da tutela de urgência concedida à presente sentença. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP)

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Marili Aparecida Pinheiro Tavares x Maria Luiza Pinheiro Consoli e outros

ID: 295849120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001459-35.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILI APARECIDA PINHEIRO TAVARES

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PINHEIRO CONSOLI VâNIA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA

Intimação

Advogados:

NORZILA CAMPOS VARGAS

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MATHEUS SIMEONE

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MARIA EMILIA TAMASSIA

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MARCIO DE LIMA LOPES

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KLEVERON MESQUITA MELLO

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JOICE CORREA SCARELLI

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Processo 1001459-35.2024.8.26.0695 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Marili Aparecida Pinheiro Tavares - Maria Luiza Pinheiro Consoli - - Vânia Aparecida Pinheiro Barbosa - Vistos. C… Processo 1001459-35.2024.8.26.0695 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Marili Aparecida Pinheiro Tavares - Maria Luiza Pinheiro Consoli - - Vânia Aparecida Pinheiro Barbosa - Vistos. Conforme se observa dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, o procedimento especial da Ação de Prestação de Contas é dividido em duas fases, a fim de que sejam decididas, em cada uma delas, duas questões de mérito: em primeiro lugar, apura-se a existência do dever de prestar contas, ou do direito de obtê-las e, em segundo, a existência de eventual saldo credor. No caso dos autos, observo que a ré MARIA LUIZA PINHEIRO CONSOLI, na condição de inventariante do espólio, tem a obrigação de prestar constas da administração dos bens do espólio (art. 618, inciso II, do CPC). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que condenou o inventariante a prestar as contas devidas no prazo de 15 dias. Insurgência. Decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). Conhecimento do recurso. Mérito. Dever do inventariante de prestação de contas relativo ao período em que exerceu o encargo que decorre do art. 553 do CPC. Alegada necessidade de expedição de ofício à imobiliária que administra os imóveis que estão na posse de outros herdeiros. Produção de provas que deverá ser requerida na segunda fase. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084332-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) grifei Já em relação a ré VÂNIA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA, o dever de prestar contas deriva do fato de ter realizado a administração informalmente dos bens, o que não foi por ela refutado em suas contestação. Mesmo em caso onde havia inventariante nomeado, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que seria possível ação de prestação de contas contra co-herdeiro, caso comprovado que de fato este administrava bens comuns: "(...) Estamos em sede de ação de prestação de contas. E ainda na primeira fase. Ou seja, o que há por decidir aqui é apenas e tão-somente se a parte ré/apelada tem ou não o dever de prestar as contas que lhe estão sendo exigidas. A parte ré (e aqui apelada) é MARIA DA GRAÇA. Segundo o autor (e aqui apelante), MARIA DA GRAÇA, apesar de não ser inventariante formalmente investida no inventário, teria exercido de fato a administração de bens do espólio. Por ela ter alegadamente exercido a administração de fato dos bens do espólio é que o autor/apelante ajuizou contra ela a presente ação de prestação de contas.(STJ - AgInt no AREsp 524.631/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016). Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar as requeridas MARIA LUIZA PINHEIRO CONSOLI e VÂNIA APARECIDA PINHEIRO a prestar contas no tocante a administração dos bens dos de cujus, a partir da data dos falecimento. Intime-se as requeridas para apresentar as contas no prazo de 15 dias Se o réu não prestar as contas no prazo legal, não lhe será lícita a impugnação das contas apresentadas pela autora, ao passo que, se o réu prestar as contas o no prazo legal, o autor poderá apresentar impugnação às contas. A prestação de contas deverá ser realizada na forma adequada, com especificação de receitas, aplicação de despesas e investimentos, se houver (CPC, art. 551), ao passo que a impugnação das contas, igualmente, deverá ser realizada de forma fundamentada e específica e com referência expressa ao lançamento questionado (CPC, art. 550, § 2º), com fixação de prazo razoável para que o réu apresente documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, § 1º). Após a impugnação, deverá ser promovido o prosseguimento do processo pelo procedimento comum (saneamento ou julgamento antecipado). A sentença a ser proferida na segunda fase do procedimento deverá apurar o saldo e constituirá título executivo judicial (CPC, art. 552). - ADV: KLEVERON MESQUITA MELLO (OAB 69285/MG), NORZILA CAMPOS VARGAS (OAB 116213/MG), MATHEUS SIMEONE (OAB 486341/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), MARCIO DE LIMA LOPES (OAB 91927/MG), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)

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Jose Galvao De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316983265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-37.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S./A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-37.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Galvao de Oliveira - Eagle Sociedade de Credito Direto S./a - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de a… Processo 1001459-37.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Galvao de Oliveira - Eagle Sociedade de Credito Direto S./a - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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