Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001462-06.2023.4.06.3802" – Página 59 de 62

M. F. Da S. G. x V. F. G. G.

ID: 292938649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001462-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. G.

Polo Passivo:

V. F. G. G.

Intimação

Advogados:

JOSIAS MARCIANO DA CRUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE BARBOSA CIESLAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-17.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.S.G. - V.F.G.G. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001462-17.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.S.G. - V.F.G.G. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de partilhar os bens do casal, nos termos da fundamentação supra, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de pensão alimentícia à parte requerente, fixada em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, devendo este percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações e verbas rescisórias de natureza salarial. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, bem como de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, verbas rescisórias de caráter indenizatório, FGTS, PIS, IRRF, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, horas-extras não habituais, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, participação nos lucros e resultados, outros bônus. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo celetista, fixo o pagamento da pensão alimentícia em valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo federal, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, diretamente à representante legal da parte requerente ou mediante depósito em conta que ela indicar. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa observada a justiça gratuita, ora concedida. Com isto, está concluída a partilha, permanecendo autora e réu como condôminos dos bens relacionados, na proporção de 50% para cada parte. Para a extinção do condomínio dos bens móveis e do imóvel em comum, não havendo acordo, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, as partes deverão propor ação de extinção de condomínio. O condomínio em razão do divórcio é condomínio incidental, formado por razões alheias à vontade dos condôminos, movido por algum acontecimento inerente a qualquer ato por eles perpetrados. Para a extinção, incidem as regras previstas no Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.§ 1ºPodem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.§ 2ºNão poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.§ 3ºA requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Art. 1.321. Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022).Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GIANE BARBOSA CIESLAK (OAB 133071/RS), JOSIAS MARCIANO DA CRUZ FILHO (OAB 361103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001462-47.2025.8.26.0115

ID: 278403986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001462-47.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. G. A. D. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fátima Fhalzia Lima Baére (OAB 484232/SP), Rita Mara Lourenço da Silva (OAB 494148/SP) Processo 1001462-47.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. G. A. , A. A. G. A. - Vistos. Observo q… ADV: Fátima Fhalzia Lima Baére (OAB 484232/SP), Rita Mara Lourenço da Silva (OAB 494148/SP) Processo 1001462-47.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. G. A. , A. A. G. A. - Vistos. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Com efeito, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, art. 1º, inciso III). Não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência) assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020) aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Em uma palavra: a assinatura digital só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e dos arts. 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 08.11.2022). (Negritei); e EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ante o exposto, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. A. T. x C. De S. T.

ID: 275851726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-64.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. T.

Polo Passivo:

C. DE S. T.

Intimação

Advogados:

LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilene Bianchin (OAB 281191/SP), Luzia do Socorro Silva dos Santos (OAB 458201/SP), Ana Paula da Costa E Silva (OAB 496396/SP), Celia Regina Silva Rosa (OAB 492440/SP) Processo 1001462-64.2025.… ADV: Edilene Bianchin (OAB 281191/SP), Luzia do Socorro Silva dos Santos (OAB 458201/SP), Ana Paula da Costa E Silva (OAB 496396/SP), Celia Regina Silva Rosa (OAB 492440/SP) Processo 1001462-64.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. T. - Reqda: C. de S. T. - Republicação para constar as procuradoras da parte requerida. "Vistos. Fls. 38/39 e 40: recebo como emendas à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio, com pedidos de regulamentação de guarda, oferecimento de alimentos e separação de corpos, ajuizada pelo homem em face da mulher. Há pedido de tutela de urgência em relação à separação de corpos, decretação do divórcio e regulamentação da convivência do pai com a filha. Alega o autor, em síntese, que se casou com a requerida em 28/06/2017, de cuja união adveio uma filha nascida em 26/09/2015. Afirma que em 31/12/2024, a requerida comunicou a decisão de por fim ao casamento, porém ainda permanece no imóvel que é de sua propriedade, situação que expõe a criança, a qual presencia discussões entre o casal. Assim, o requerente pleiteia tutela de urgência para decretação do divórcio, a regulamentação da convivência com a filha e separação de corpos, para que a requerida se retire do imóvel no prazo máximo de 48 horas. A tutela de urgência deve ser indeferida por ora, considerando que a medida não será ineficaz se deferida depois de assegurado o contraditório. O imóvel em questão também serve de moradia à filha razão pela qual a manutenção da situação atual é a medida que atende às necessidades habitação da filha que também está sob os cuidados diretos da mãe. Assim, indefiro por ora a tutela de urgência sem prejuízo do reexame da medida posteriormente, após o contraditório e/ou a produção de novas provas. Em relação ao pedido de decretação do divórcio, de fixação de alimentos e regulamentação de visitas também não verifico prejuízo caso a medida seja examinada após a oitiva da requerida que pode fornecer mais informações que permitam a melhor compreensão dos temas relacionados ao litígio em questão. A requerida constituiu advogadas no processo e poderá ser intimada pelo Dje para manifestação sobre o pedido de tutela provisória apresentado pelo autor e de forma a permitir a melhor análise das questões relacionadas ao término do casamento. Nas ações de estado é proibida a citação pelo correio (art. 247, I, do CPC). A ação de divórcio é uma ação de estado na medida em que visa à modificação do estado civil das partes. Logo, a citação pelo correio não é permitida no caso concreto. Assim, recolhida a diligência do oficial de justiça, cite-se a requerida por oficial de justiça para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ela não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. Fls. 41/44: Providencie-se o cadastro das advogadas constituídas pela requerida e intimem-se as ilustres advogadas para a manifestação sobre o pedido de tutela provisória. Decorrido o prazo para a manifestação das requeridas, abra-se vista ao MP e voltem conclusos com urgência para o exame da tutela provisória. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001462-24.2025.8.26.0543

ID: 328336211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001462-24.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P. M. G. P. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CARAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-24.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.M.G. - - P.P. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. A parte autora solicita a alteração provisória do va… Processo 1001462-24.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.M.G. - - P.P. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. A parte autora solicita a alteração provisória do valor da pensão alimentícia, alegando que o adolescente possui autismo e, por isso, houve aumento de suas necessidades básicas em razão dos custos com tratamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à alteração provisória. No entanto, não foram apresentados comprovantes de pagamento relacionados ao custeio médico do adolescente. Além disso, nesta fase inicial, não há elementos que indiquem mudança na situação econômica de ambas as partes. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 08 de setembro de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001462-32.2023.8.26.0660

ID: 301607810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001462-32.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-32.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Fls. 113/117: Como cediço, incumb… Processo 1001462-32.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Fls. 113/117: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001462-13.2025.8.26.0288

ID: 319258638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001462-13.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HUMBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-13.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.R.L. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante … Processo 1001462-13.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.R.L. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 20 de AGOSTO de 2025, às 16:00 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Greice De Rezende Khuri Miguel x Santander Corretora De Câmbio E Valores Mobiliários S.A.

ID: 319836175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GREICE DE REZENDE KHURI MIGUEL

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE CâMBIO E VALORES MOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-89.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice de Rezende Khuri Miguel - Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. Cumpra-se o V… Processo 1001462-89.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice de Rezende Khuri Miguel - Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão a fls. 1.376/1,388. A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão. Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão). Deste modo, a contradição que daria ensejo a eventuais embargos de declaração seria entre fundamentos da decisão e não entre ela e o pedido da parte ou seu entendimento. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador" (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33a. edição, pág. 597). Na verdade, o objetivo da embargante é o de infringir o aresto, pois sugere correção de error in judicando, finalidade que não pode ser veiculada nos estreitos limites da via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, dado o seu caráter infringente. 3. Deve-se observar que não se pode confundir o direito da produção de provas pelas partes e o poder instrutório do juiz. O direito das partes está sujeito à obediência das regras processuais destinadas a garantir, sobretudo, o tratamento igualitário das partes, e ele está sujeito à preclusão e aos respectivos ônus (art. 373 do CPC). Isto, evidentemente, nada tem a ver com a possibilidade de o juiz, em vista da necessidade de formar o seu convencimento a respeito dos fatos, determinar a produção das provas necessárias (art. 370 e par. ún. Do CPC). Portanto, a parte deverá esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. No que se refere à anterior fixação dos pontos controvertidos, nada impede que se permitir às partes indicar as provas que pretendiam produzir, posto que relegada a apreciação de sua pertinência para depois de eventual tentativa de conciliação. Aliás, o novo CPC indica que a delimitação dos fatos e especificação dos meios de prova admitidos, com a distribuição do ônus da produção (art. 357, inc. II e III) ocorre no saneamento. Assim, considerando que o ônus da prova incumbe às partes, nada mais natural que as indique antes da decisão em que se delimitarão os fatos, ou seja, os pontos controvertidos. Saliente-se, ainda, que tal procedimento é benéfico às partes que, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, poderão pedir esclarecimentos e ajustes, o que não se admite se a fixação ocorrer nos moldes pretendidos peã parte autora. Int. - ADV: FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO (OAB 257938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliete Aparecia Castilho x Carlos Eduardo Cirino

ID: 333038115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-80.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE APARECIA CASTILHO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CIRINO

Intimação

Advogados:

PAOLA RAMOS LIBERADOR LÉO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-80.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Juliete Aparecia Castilho - Carlos Eduardo Cirino - Vistos. Decisão de fls.142,… Processo 1001462-80.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Juliete Aparecia Castilho - Carlos Eduardo Cirino - Vistos. Decisão de fls.142, determinando a intimação do requerido para que informasse a atual situação do processo de transferência de dívida do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Manifestação do requerido às fls.145/146 informando que realizou o requerimento de transferência da dívida do financiamento habitacional (nº 855552478351) perante a Caixa Econômica Federal. Todavia, a Caixa, em resposta, solicitou documentos complementares. Mencionou que a instituição financeira destacou a impossibilidade de continuidade do trâmite administrativo sem a definição da titularidade do bem na decisão homologatória/acordo. Fls. 147/148 , Ofício da Caixa Econômica Federal, informando ao Juízo que Carlos Eduardo Cirino compareceu à agência em 07/04/2025 para iniciar o processo de transferência da dívida do financiamento habitacional, sendo informado da necessidade de apresentar holerite atualizado (sem férias), decisão judicial que determine para quem ficou o imóvel, e matrícula do imóvel com averbação do divórcio. Fls. 149/151, Nota de Devolução do Oficial de Registro de Imóveis, referente à carta de sentença de divórcio (M/-60.455) apresentada por Juliete Aparecida Castilho Cirino, indicando que foram apontadas diversas divergências/exigências para o registro, incluindo a necessidade de: apresentação da carta de sentença original; aditamento para constar valor atribuído pelas partes e valor venal dos imóveis; comprovação de recolhimento de ITBI sobre eventual excesso de meação; aditamento da partilha para que os direitos de aquisição (e não a propriedade do imóvel) sejam partilhados, com anuência da credora fiduciária (CEF), ou quitação da alienação fiduciária; apresentação de cópia atual do carnê do IPTU ou ficha cadastral do imóvel; e requerimento com firma reconhecida solicitando alteração de estado civil e nome, acompanhado de certidão de casamento com averbação de divórcio. Fls. 152/157, Petição de Retificação da Carta de Sentença, apresentada pelo requerido nos autos sob 1004717-56.2018.8.26.0568 (Divórcio Consensual), visando a retificação para suprir as omissões apontadas na nota de exigência do Cartório de Registro de Imóveis, para que conste a partilha dos direitos aquisitivos da propriedade resolúvel em favor do requerido (imóvel) e da requerente (motoneta), com anuência da Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel, sendo negado o pedido, conforme decisão de fls. 156/157, proferida naqueles autos. Fls. 158/162 (E-mail e Ofício da Caixa Econômica Federal), confirmação de recebimento de ofício da Caixa Econômica Federal com informações sobre o processo de transferência de financiamento. Fls. 163, expedido Ato Ordinatório determinando a manifestação da autora sobre a petição e documentos de fls. 145/157 no prazo de 15 dias, e ciência às partes dos documentos recebidos da CEF (fls. 158/162). Fls. 168/169, manifestação da parte requerente concordando com o requerido sobre a imprescindibilidade da retificação da carta de sentença para que defina expressamente a quem foi atribuído o imóvel após o divórcio, exigindo-se que conste a partilha do direito real de aquisição, e não da propriedade, além do valor venal e o atribuído pelas partes. Declara ciência dos documentos recebidos da CEF (fls. 158/162). É o relatório. DECIDO. O pedido de partilha do direito real de aquisição, e não de propriedade, a fim de atribuir a quem pertence, com consequentemente homologação da retificação da carta de sentença deve ocorrer nos autos do processo de divórcio consensual (processo nº 1004717-56.2018.8.26.0568), que é o foro competente para tratar de questões referentes à partilha dos bens e à homologação de acordos entre as partes. Diante do exposto, DETERMINO que as partes, no prazo de 60 dias, formalizem o pedido de retificação da carta de sentença, instruindo-o com a respectiva anuência da credora fiduciária, conforme previsto no documento de fls. 149/151, "item 4" e demais providências necessárias nos autos do processo nº 1004717-56.2018.8.26.056, que versa sobre o divórcio consensual e a partilha dos bens. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), PAOLA RAMOS LIBERADOR LÉO (OAB 405121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Ribeiro Bernardo Carrara e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335787213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Poá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001462-15.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO BERNARDO CARRARA EUGENIO CARLOS CARRARA FERNANDO RIBEIRO BERNARDO CARRARA GUSTAVO COLADELO BERNARDO CARRARA HILDEGARD SIQUEIRA JERONIMA FERREIRA DOS SANTOS SILVA MARCOS ANTôNIO BERNARDES CARRARA OTAVIO COLADELO BERNARDO CARRARA RENATO BERNARDO TARIN CARRARA RICARDO BERNARDO CARRARA RICARDO QUIXABEIRA DA SILVA NETO SILVANA BERNARDO CARRARA SONIA REGINA BERNARDES CARRARA TERESA BERNARDES CARRARA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO UNIÃO FEDERAL - PRU VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

RENATA BESAGIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível2ª Vara Cível - EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001462-15.2021.8.26.0462 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Fo… 2ª Vara Cível2ª Vara Cível - EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001462-15.2021.8.26.0462 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Poá, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO DELLO RUSSO OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Graziely Correa Marques da Silva (sucessora de José Lourenço Marques da Silva), Erotides Zeferino de Paula Neto, sucessor do Espólio de Francisco Casimiro de Paula e Espólio de Carlino Crescenzo, bem como réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Eugenio Carlos Carrara, Hildegard Siqueira, Ricardo Bernardo Carrara, Teresa Bernardes Carrara, Espólio de Renato Bernardo Tarin Carrara e os herdeiros Fernando Ribeiro Bernardo Carrara e Danilo Ribeiro Bernardo Carrara; Jeronima Ferreira dos Santos Silva, Sonia Regina Bernardes Carrara, Marcos Antonio Bernardes Carrara, Silvana Bernardo Carrara e Ricardo Quixabeira da Silva Neto ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO do imóvel usucapiendo qual seja: parte do Lote 07, da Quadra "A", do Loteamento Vila Ischia, no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Poá, com a área de 320,53 m², contendo uma casa sob nº 80, da Rua José Dias Martins Filho, todo delimitado por muros e paredes, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Poá, aos 08 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001462-09.2025.8.26.0063

ID: 334775040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001462-09.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-09.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.G.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem… Processo 1001462-09.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.G.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata majoração da prestação alimentícia para 30% da somatória de todos os seus rendimentos líquidos (salário e proventos de aposentadoria). No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve majoração na possibilidade de pagamento, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 17 de setembro de 2025, às 15 horas, ficando cientes as partes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME-SE a autora, por meio de seu advogado, a quem caberá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone de ambos, para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE-SE e INTIME-SE o réu para participar da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode, conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA-A de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 75604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes