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Silvio Alves Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 301069379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001469-12.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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Processo 1001469-12.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - SILVIO ALVES DOS SANTOS, registrado civilmente como Silvio Alves dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recu… Processo 1001469-12.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - SILVIO ALVES DOS SANTOS, registrado civilmente como Silvio Alves dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB 84231/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1001469-51.2025.8.26.0596

ID: 295156624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-51.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA LAIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-51.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Laiz da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anulató… Processo 1001469-51.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Laiz da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anulatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MAYRA LAIZ DA SILVA em face de BC CLÍNICA SERRANA LTDA, visando a nulidade de contrato de prestação de serviços odontológicos, em razão de vício de qualidade, bem como bem como compensação financeira pelos danos morais sofridos. No entanto, a documentação até então apresentada, ao menos em juízo de cognição sumária, não confere plausibilidade à alegação dos defeitos genericamente expostos na exordial, não havendo sequer relatório do profissional de outro Estado que teria realizado serviços de urgência, sendo indispensável a instauração do contraditório e a vinda de outros elementos aos autos para convencimento do juízo. A existência de várias execuções de título extrajudicial tendo por exequente a clínica ora requerida, por si só, não indica clientes insatisfeitos, mas sim inadimplentes. Outrossim, para suspensão pretendida (processo 1003022-70.2024.8.26.0596 - JEC de Serrana/SP), há defesa na própria ação executiva, que segue rito próprio, via embargos à execução. Assim sendo, por ora, INDEFIRO liminar postulada. 4. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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A. C. F. E. I. S. x W. B. R.

ID: 313679176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001469-56.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

W. B. R.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-56.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - W.B.R. - Vistos. Considerando que a inicial foi regularmente analisada às fls. 48/… Processo 1001469-56.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - W.B.R. - Vistos. Considerando que a inicial foi regularmente analisada às fls. 48/49, com deferimento de tutela de urgência, e que a parte requerida já apresentou manifestação às fls. 56/68, cumpre apreciar os requerimentos pendentes. A requerida impugna a decisão liminar (fls. 56/68), sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a fragilidade das provas apresentadas pela parte autora quanto à probabilidade do direito alegado. Argumenta, ainda, que a tutela foi concedida de forma unilateral, sem a prévia oitiva da parte contrária, o que violaria o contraditório. Requer, com base nesses fundamentos, a revogação da medida liminar concedida às fls. 48/49. Não obstante tais alegações, observa-se que a decisão de urgência foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes dos autos naquela ocasião, especialmente diante dos indícios de inadimplemento contratual e risco de perecimento do direito. Ademais, eventual modificação ou revogação da medida poderá ser reavaliada oportunamente, após a regular instrução processual. No mais, a parte requerida também formulou pedido de gratuidade de justiça, o qual foi expressamente impugnado pela parte autora. Diante da controvérsia e em atenção ao disposto nos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 98 e seguintes do Código de Processo Civil, entendo ser necessária a apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovantes de renda atualizados e eventuais documentos que entender pertinentes à análise do pedido de gratuidade de justiça; Após, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; Decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001469-34.2025.8.26.0634

ID: 316711065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DA EMENDA. In… Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DA EMENDA. Inicial muito confusa, isto é, sem condições de prosseguimento da maneira em que se encontra, por não só prejudicar o exercício do contraditório como também a própria cognição judicial. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: I indicando-me onde se situa essa "Casa dos Aposentados". II declinando-me a relação desta "Casa dos Aposentados" com a parte ré. III declinando-me cada um dos valores que estão sendo descontados mensalmente. IV declinando-me a data inicial dos descontos. V apontando-me qual das averbações se refere ao contrato objurgado (p. 15/16). VI esclarecendo-me qual o valor exato que tivera ingressado em sua conta, pois alega se tratar de R$ 8.000,00, mas no extrato (p. 13), aparentemente, consta R$ 8.446,93. VII esclarecendo-me se permitiu que alguém da "Casa dos Aposentados" utilizasse seu smartphone ou seu cartão bancário. VIII esclarecendo-me do que se trata o PIX de R$ 3.000,00, o pagamento do Boleto IBC de R$ 2.723,46 e o saque de dinheiro na lotérica de R$ 2.723,47 (p. 13). IX demonstrando-me que formalizou reclamação no PROCON (p. 3, in fine). X esclarecendo-me de que forma o tal preposto da "Casa dos Aposentos" lhe "exigiu" os R$ 6.000,00. XI esclarecendo-me de que forma lhe entregou os R$ 6.000,00. XII esclarecendo-me de que forma e lhe devolveu os R$ 1.700,00. XIII esclarecendo-me quais empréstimos queria quitar e qual era o valor do saldo devedor total deles. Por ora, são essas informações de que necessito. DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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Processo nº 1001469-15.2025.8.26.0123

ID: 277713678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-15.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001469-15.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de aç… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001469-15.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), INTIME-SE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, pela imprensa, através de seu procurador constituído (fl. 21), para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. No mais, com relação ao pedido de gratuidade formulado, muito embora para sua concessão não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de seu cônjuge; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito do último mês. Aguarde-se o prazo concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1001469-31.2025.8.26.0150

ID: 331359158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001469-31.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEGE DINIZ DA SILVA

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Processo 1001469-31.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso … Processo 1001469-31.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, necessária a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELIEGE DINIZ DA SILVA (OAB 475119/SP)

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Processo nº 0000967-43.2025.8.26.0366

ID: 332363241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-43.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GOVONI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO GOVONI FILHO

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Processo 0000967-43.2025.8.26.0366 (processo principal 1001469-67.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Orlando Govoni Filho - Vistos, Desconsidero a decisã… Processo 0000967-43.2025.8.26.0366 (processo principal 1001469-67.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Orlando Govoni Filho - Vistos, Desconsidero a decisão de fls. 3/4, tendo em vista que, no âmbito do Juizado Especial, não há necessidade de recolhimento de custas para a realização de pesquisas junto aos sistemas de informação disponibilizados ao Poder Judiciário. Ademais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no feito, e considerando a memória de cálculo ora juntada, intime-se a parte vencida a fim de que efetue o pagamento do débito no importe de R$ 4.388,10 (QUATRO MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS), atualizado até 14/05/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, "caput", do CPC. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos, na forma do art. 525, c.c. 52, IX, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, atualize-se novamente o débito, com a inclusão da multa devida, e proceda à pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, podendo o ato ser realizado em período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário compreendido entre às 6 (seis) e 20 (vinte) horas, independentemente de autorização judicial, e observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Em não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, deverá a parte vencedora indicar bens para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ORLANDO GOVONI FILHO (OAB 239229/SP)

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Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda x Marco Antonio Pavani

ID: 309589274

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-02.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PAVANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-02.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-02.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Marco Antonio Pavani - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DAR INÍCIO E REALIZAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00, RATIFICANDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, SOBRETUDO, CONFIRMADO O PRAZO JÁ FIXADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR FIM, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PRÁTICA QUE JUSTIFIQUE DELIBERAÇÃO RECURSAL DE AUMENTO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU MESMO DE REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA, AO QUE PARECE, MAIS PREOCUPADO A RECORRENTE COM A MULTA DO QUE EM CUMPRIR CORRETAMENTE A ORDEM JUDICIAL QUE SE MOSTRA CLARA E OBJETIVA. VALE RECORDAR QUE SOMENTE INCIDE A MULTA SE HOUVER DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS COMANDOS JUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL, QUALQUER QUE SEJA O ÂNGULO DE ANÁLISE, MERECE SER INTEGRALMENTE RATIFICADA A SENTENÇA ORA GUERREADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Renato Prudenciatto (OAB: 465368/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Mauricio Aleixo Drachi x Banco Agibank S.A.

ID: 297953556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-35.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURICIO ALEIXO DRACHI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE

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JOSE EDUILSON DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001469-35.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Mauricio Aleixo Drachi - Banco Agibank S.A. - Vistos. A realização da prova pericial é imprescindível ao d… Processo 1001469-35.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Mauricio Aleixo Drachi - Banco Agibank S.A. - Vistos. A realização da prova pericial é imprescindível ao deslinde da questão, nos termos da decisão de fls. 200/203, motivo pelo qual mantenho a determinação para sua realização. Desta forma, para a realização da perícia biométrica, nomeio Zenilda Gonzaga da Fonseca, contato@zenildafonseca.com.br, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e fale sobre a possibilidade de realização da perícia na cópia do documento juntado às fls. 164/183. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte para ré, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Os pedidos de designação de audiência de instrução e da realização de outras prova serão apreciados oportunamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE (OAB 437147/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP)

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Silmara Aparecida Conceição x Oswaldo De Souza Coelho

ID: 295126444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-31.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA CONCEIçãO

Polo Passivo:

OSWALDO DE SOUZA COELHO

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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THIAGO ELIAS TELES

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DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Silmara Aparecida Conceição - Apelado: Oswaldo de Souza Coelho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. Sentença (fls. 96/101) que, nos autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, julgou procedente o pedido autoral e declarou a rescisão do contrato com a decretação do despejo, condenando a ré ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, acrescidos daqueles que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Vencida, a ré apelante afirma que não dispõe de meios para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Apesar de formulada a pretensão na peça contestatória, seu pedido não fora apreciado pelo juízo de primeiro grau. Requer, nas razões recursais, o deferimento do benefício da gratuidade. Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito. Evidentemente, cabe ao recorrente a comprovação do merecimento daquele benefício postulado. De toda sorte, o art. 99, § 2° do CPC estabelece que, antes de indeferir o benefício, o Juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. E não há elementos suficientes nos autos capazes de confirmar aquela alegada hipossuficiência, ausentes documentos que atestem o estado de incapacidade financeira, marcando-se que o ônus da prova é do recorrente. Nesse percurso, a fim de possibilitar a perfeita análise do pedido de justiça gratuita, faculto à apelante, no prazo de dez (10) dias, a juntada das últimas três (3) declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal, bem como dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito do mesmo período. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) - Paulo Roberto Marcon (OAB: 84856/SP) - 5º andar

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