Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001475-08.2023.5.02.0609" – Página 59 de 59

E. P. F. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 275911352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. P. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1001475-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. F. - Reqdo: A. C. F.… ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1001475-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. F. - Reqdo: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Com a inicial, os documentos de fls. 12/45. Relatório - fls. 46/49, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, assim como o aditamento da inicial para que o autor comprovasse a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira requerida, assim como reclamação junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor. Pedido de habilitação - fls. 54/104. Emenda à inicial - fls. 105/106, com juntada de documentos - fls. 107/112 (fls. 107: procuração; fls. 108/112: relatório de contas e relacionamentos e relatório de empréstimos e financiamentos). É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao autor a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 46/49, tendo ele jungido apenas a certidão do Bacen indicando suas contas bancárias e um relatório de empréstimos e financiamentos, abstendo-se de juntar o histórico completo do último ano de todas as contas indicadas no CSS, cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica, de água, telefone e faturas de cartão de crédito, conforme certidão de fls. 113. Logo, porque não cumprida integralmente a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 46/49, cabia ao autor as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita; ii) juntar procuração com poderes específicos para propositura desta ação e com firma reconhecida por ato notarial e; iii) comprovar a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira, através dos canais de atendimento disponibilizados, assim como junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor. Ocorre que, decorrido o prazo para os devidos esclarecimentos, o requerente cumpriu parcialmente o quanto determinado, abstendo-se de juntar todos os documentos solicitados para a apreciação da justiça gratuita e de comprovar a realização de pedido administrativo/reclamação junto aos órgãos governamentais, sob a alegação de ser desnecessário o esgotamento prévio da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Todavia, como já mencionado na decisão de fls. 46/49, o Comunicado CG n. 424/2024, elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu diretrizes para o combate à litigância predatória, incluindo orientações sobre a admissibilidade das ações de massa. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1063724-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, ou seja, em R$714,31, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes