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Processo nº 1001522-97.2025.8.26.0445

ID: 301797853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001522-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE ALMEIDA PACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos. A sentença proferida às fls. 96/102 julgou improcedent… Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos. A sentença proferida às fls. 96/102 julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor. Contra esta sentença foi interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo o recurso inominado de fls. 115/137, cuja finalidade é que "seja reformado, "in totum", o R. Decisum monocrático, e, consequentemente, seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação" (fls. 136). O recurso interposto, contudo, não preenche o requisito do interesse recursal. Com efeito. Tem interesse em recorrer aquele que sofreu prejuízo com a sentença proferida, de forma que através recurso interposto consiga obter, junto ao órgão colegiado, situação mais favorável do que aquela obtida no juízo singular. À FESP falta interesse recursal porque esta não conseguiria obter através do recurso interposto provimento judicial diverso daquele já obtido, eis que já reconhecida a improcedência da pretensão posta em juízo pelo autor. Neste sentido, a orientação de Theotonio Negrão: 2a. A parte que não sucumbiu não pode recorrer (parecer do Min. Orozimbo Nonato RF244/51). Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167) e este se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento de seu recurso (RTJ 66/204, 71/749, 72/574, 74/391, 76/512, 104/779, 148/928, 156/1018, STF JTA 62/220; RTFR 71/102, RT 604/78, RF 306/101, JTA 94/295) () ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª ed., 2009, Saraiva, parte da nota 2a ao art. 499, p. 669) Anoto que o juízo de admissibilidade dos recursos continua sendo feito em primeira instância nos Juizados Especiais Cíveis, porque a legislação especial (Lei 9.099/95) prevê norma específica para o assunto (art. 42, § 1º). E, nesse sentido, o Enunciado 75 aprovado no X FOJESP (Fórum Estadual dos Juizados Especiais): "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Pelo exposto, NÃO RECEBO o recurso inominado interposto pela FESP às fls. 115/137, por prescindir de interesse recursal. Aguarde-se o decurso do prazo legal para a certificação do trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Maria Gabriela Viana Caetano x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda

ID: 307919839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-51.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA VIANA CAETANO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-51.2024.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-51.2024.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: Maria Gabriela Viana Caetano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, AFASTANDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS SÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.4. A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FICA SUSPENSA, CONFORME ART. 98, §3º, DO CPC, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO, MANTENDO O RESULTADO ANTERIOR.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA FICA SUSPENSA. 2. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO PODE SER SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADACPC, ART. 85, §8º E §11º; ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1001522-16.2025.8.26.0084

ID: 310657641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-16.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO “M”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-16.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício “m” - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-… Processo 1001522-16.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício “m” - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x J. D. De C.

ID: 278364839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001522-21.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

J. D. DE C.

Intimação

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Mayara Barros Toledo (OAB 440899/SP) Processo 1001522-21.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Reqda: J. D… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Mayara Barros Toledo (OAB 440899/SP) Processo 1001522-21.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Reqda: J. D. de C. - Vistos. Fls.104/121: Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte requerida trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Sem prejuízo, no mesmo prazo manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Intime-se.

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Silvana Claudia Seabra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 325812485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002493-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CLAUDIA SEABRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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MARCELO FERREIRA BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002493-05.2025.8.26.0541 (processo principal 1001522-03.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Claudia Seabra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0002493-05.2025.8.26.0541 (processo principal 1001522-03.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Claudia Seabra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento do debito remanescente, no valor de R$ 749,12, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB 54293/RS), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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A. C. M. M. e outros x R. C. M.

ID: 325861685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001522-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M. G. G. M. M.

Polo Passivo:

R. C. M.

Intimação

Advogados:

LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA

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INARA DORADO TIERE ALTAREGO

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Processo 1001522-45.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.M. - - G.G.M.M. - R.C.M. - Vistos. Fls. 56/59: dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Sobre o … Processo 1001522-45.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.M. - - G.G.M.M. - R.C.M. - Vistos. Fls. 56/59: dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Sobre o pedido de gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o requerido deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: INARA DORADO TIERE ALTAREGO (OAB 264930/SP), LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA (OAB 263460/SP), INARA DORADO TIERE ALTAREGO (OAB 264930/SP)

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L. F. G. x J. C. M. De S.

ID: 328342512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-85.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. F. G.

Polo Passivo:

J. C. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENICE CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-85.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-85.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: L. F. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. M. de S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA PELA AVÓ MATERNA CONTRA O PAI. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO DESABONADOR DO PAI, UMA VEZ QUE SOMENTE COMPROVAÇÃO FIRME DE RISCO AO INCAPAZ AUTORIZARIA A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA A PESSOA QUE NÃO COMPÕE A FAMÍLIA NATURAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DESEJO DA MENOR DE FICAR SOB A GUARDA DA AVÓ, QUE A CRIOU DESDE OS TRÊS MESES DE IDADE. DESINTERESSE DO PAI EM CONTESTAR A DEMANDA, PORQUE RECONHECE A MAIOR PROXIMIDADE DA FILHA COM A AVÓ E SE VÊ INJUSTIÇADO PELAS ACUSAÇÕES, QUE AFINAL NÃO FORAM COMPROVADAS, DE COMPORTAMENTO INADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. INFLUÊNCIA INDEVIDA DA AVÓ NO POSICIONAMENTO DA NETA QUE NÃO ELIDE OS FATORES QUE RECOMENDAM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA À REQUERENTE. REALIDADE FÁTICA QUE INVIABILIZOU, PELO MENOS ATÉ O MOMENTO, A GUARDA PATERNA COMO A ALTERNATIVA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA ADOLESCENTE. ABUSO SEXUAL QUE TERIA VITIMADO A OUTRA IRMÃ, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DO PAI, COM O QUE A DESPEITO DE SUA GRAVIDADE NÃO É INDICATIVO DE RISCO A YSAD..., QUE SE CONSIDERA E É CONSIDERADA PELA AVÓ COMO SE FOSSE SUA FILHA, COM BASE NUMA HISTÓRIA DE VIDA SIGNIFICATIVA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helenice Cruz (OAB: 84017/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 328504338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001522-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, C… Processo 1001522-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Tarcis Petrarca Lencione x Estado De São Paulo e outros

ID: 331221494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001522-84.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TARCIS PETRARCA LENCIONE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS IVAN DE SOUZA

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TARSO SANTOS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-84.2023.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Tarcis Petrarca Lencione - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-84.2023.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Tarcis Petrarca Lencione - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. PUIL Nº. 0004787-15.2024.8.26.9061. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP) - Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001522-87.2025.8.26.0319

ID: 302669475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001522-87.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ARGENTIN ALESSANDRA FERREIRA BARBOZA RAMOS ALEXANDRE ROBE BARBOSA ANA BARBOSA DUTRA LAZARI ANA LúCIA DAVANçO POPIOLEK ANDRE HENRIQUE LEITE CARLOS ALBERTO BARBOSA DUTRA CELIA REGINA BARBOSA DUTRA CIBELE MARIA DAVANçO FERNANDES CLEUSA ARGENTINO THOMAZ EDUARDO MARCOS DAVANçO FABIANE PAES DUTRA SOUZA GISELE CRISTINA LEITE JESSICA CAROLINA LEITE JOSE BENEDITO DUTRA JOSé CARLOS BARBOSA DUTRA JOSé DE CASTRO BARBOZA KARINA CANDIDA DE LIMA TOZI LUCIANO FERREIRA BARBOZA RAMOS LUCIANO PAES DUTRA LUIZ FERNANDO DE LIMA MARCELO FERREIRA BARBOZA RAMOS MARCIA MARIA BARBOSA DUTRA MARIA CECILIA BARBOSA MARIA ISABEL BARBOSA DUTRA ARES MAURICIO ROBE BARBOSA CAMPOS OILSON ROBERTO BARBOSA DUTRA REGINA DE FATIMA DUTRA REJANE BARBOSA DUTRA RODRIGO CESAR DAVANCO SEBASTIãO BARBOSA DE CASTRO SELMA FALASCA SILVIO TADEU FALASCA SIMONE FALASCA YOLANDA BARBOSA DUTRA PACOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR

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Processo 1001522-87.2025.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isabel Barbosa Dutra Ares - Ana Barbosa Dutra Lazari - - Rejane Barbosa Dutra - - Carlos Alberto Barbosa Dutra - - … Processo 1001522-87.2025.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isabel Barbosa Dutra Ares - Ana Barbosa Dutra Lazari - - Rejane Barbosa Dutra - - Carlos Alberto Barbosa Dutra - - Oilson Roberto Barbosa Dutra - - Marcia Maria Barbosa Dutra - - Celia Regina Barbosa Dutra - - Regina de Fatima Dutra - - José Carlos Barbosa Dutra - - Cleusa Argentino Thomaz - - Simone Falasca - - Selma Falasca - - Silvio Tadeu Falasca - - Luiz Fernando de Lima - - Karina Candida de Lima Tozi - - Jessica Carolina Leite - - Andre Henrique Leite - - Gisele Cristina Leite - - Jose Benedito Dutra - - Maria Cecilia Barbosa - - Alexandre Robe Barbosa - - Mauricio Robe Barbosa Campos - - Cibele Maria Davanço Fernandes - - Ana Lúcia Davanço Popiolek - - Rodrigo Cesar Davanco - - Eduardo Marcos Davanço - - Yolanda Barbosa Dutra Pacola - - Adauto Argentin - - Alessandra Ferreira Barboza Ramos - - Luciano Ferreira Barboza Ramos - - Marcelo Ferreira Barboza Ramos - - Sebastião Barbosa de Castro - - José de Castro Barboza - - Luciano Paes Dutra - - Fabiane Paes Dutra Souza - Vistos. Fls. 143; 144/157. Passo a análise. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Fls. 164/165. Proceda-se a habilitação do patrono do herdeiro Rodrigo. Manifeste-se o herdeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de emenda a inicial da inventariante (fls. 144/157). Ademais, ante a emenda a inicial, expeçam-se novas cartas com aviso de recebimento para os herdeiros não representados (fls. 162; 163; 166). Deverá a parte inventariante recolher as custas para expedição das cartas supra indicadas. Com o recolhimento, cumpra-se a presente. Int. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), ARNALDO DE ALMEIDA DOTOLI JUNIOR (OAB 172299/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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