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A. A. S. x N. A. S.

ID: 311198733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001624-86.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

N. A. S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO

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Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., ale… Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., alegando, em resumo, que é filha do requerido (cédula de identidade às fls. 16/17 e certidão de nascimento à fl. 24), bem como que está sob a guarda de fato exclusiva da genitora, sem que o requerido lhe preste alimentos de maneira constante. Pretende a fixação judicial de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo e, ao final, que tal quantia seja convertida em alimentos definitivos. Pediu a produção antecipada de provas a fim de verificar a capacidade econômica do requerido, mediante pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de ofício ao INSS. Também pediu o benefício da justiça gratuita e pesquisa do endereço atualizado do réu. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/25. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em caso de emprego e, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor da filha menor, prevalecendo sempre o de maior valor (fl. 28). A decisão de fls. 30/31 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o de maior valor, devidos a partir da citação. Após embargos de declaração (fls. 37/38), determinou-se a pesquisa do atual endereço do requerido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 53). O requerido habilitou-se no feito (fls. 61/65) e apresentou contestação às fls. 69/79. Em resumo, afirmou ter outros três filhos e que somente pode pagar à autora o valor de R$ 200,00 à título de pensão. Pediu a fixação dos alimentos nesse patamar ou a redução para 25,5% dos seus vencimentos líquidos. Informou ter ajuizado ação de oferta de alimentos em face de outros dois filhos, distribuídos sob os números 1003521-52.2023.8.26.0220 e 1003520-67.2023.8.26.0220, pedindo a distribuição por dependência a esta ação. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 80/104. Houve réplica (fls. 108/114). Instados a especificarem provas (fl. 115), a autora e o requerido juntaram comprovantes de seus gastos (fls. 118/122 e 166/180). O requerido informou ter ingressado com ação de exoneração de alimentos em face da autora (processo sob o nº 1003184-29.2024.8.26.0220 - em trâmite na 3ª Vara de Guaratinguetá). A autora regularizou sua procuração, em razão do advento da maioridade (fls. 221/224). Tentada nova conciliação, a audiência foi prejudicada pela ausência do requerido (fl. 225). Diante da maioridade da autora, o Ministério Público manifestou-se à fl. 243 informando o desinteresse no feito. Decisão de fls. 244 e ss. que converteu o feito em diligência. Manifestação da autora com documentos às fls. 254 e ss.. Manifestação do requerido às fls. 259 e ss., instada a autora a se manifestar às fls. 264. Manifestação da autora com documentos às fls. 267 e ss., sobre os quais foi instado o requerido a se manifestar às fls. 274. Manifestação do requerido às fls. 277. Manifestação do Ministério Público às fls. 283 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Vale relembrar que o dever paterno de prestar alimentos aos filhos menores é contemporâneo ao exercício do poder familiar, de forma que o mesmo persiste enquanto presente a menoridade. Assim, com o advento da maioridade, a priori, cessaria, em regra, o poder dos pais sobre os filhos, e a obrigação de prestar alimentos. Nessa senda, os filhos maiores, sadios e com plenas condições de prover o próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai do disposto no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.". O encargo alimentar, durante a menoridade da prole, é automático e deriva do dever de sustento dos genitores quanto aos filhos sujeitos ao seu poder familiar, aliado à presunção de necessidade e de impossibilidade de auto sustento que se tem quanto aos filhos em tal condição. Atingida a maioridade, contudo, essa equação se modifica, pois não apenas cessa o dever de sustento em si mesmo como também cessa a própria presunção de incapacidade para a subsistência autônoma, no tocante aos filhos. Assim, a princípio, toda e qualquer pessoa maior e capaz, no gozo da plenitude de suas faculdades físicas e intelectuais, está apta a sobreviver por seus próprios meios. Por outro lado, não há dúvidas de que com o atingimento da maioridade civil pelo alimentando as necessidades da parte alimentanda deixam de ser presumidas. Há entendimento no sentido de que, caso o alimentando maior de idade esteja estudando, é possível a prorrogação da pensão, contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho. Além disso, é necessário que o curso em comento tenha relação direta com a inserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, a autora alimentada tem plena capacidade laborativa, o que se evidencia pelos holerites de fls. 261 e ss.. Assim, apesar de ainda se dedicar à faculdade de biomedicina, está matriculada em instituição de ensino superior em período noturno (fls. 255), o que não a impede de contribuir com os gastos necessários para sua manutenção, especialmente porque já exerce trabalho remunerado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Insurgência contra sentença que julgou procedente ação de exoneração de alimentos Tese da apelante de que, apesar de ter atingido a maioridade, nunca deixou de estudar, tendo largado a faculdade de Pedagogia para fazer intercâmbio internacional e aprimorar o inglês nos Estados Unidos Desacolhimento A manutenção dos alimentos em favor do alimentando maior de idade, que ainda está se dedicando aos estudos, afigura-se possível contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho e que há direta relação entre referido curso e o futuro ingresso no mercado de trabalho Embora o aprimoramento da língua inglesa possa conferir alguma vantagem competitiva à apelante, não se trata de condição sine qua non para a obtenção de um emprego Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-17.2017.8.26.0634; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifo nosso) Portanto, inviável o pedido de fixação de alimentos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De conseguinte, revogo a tutela provisória deferida às fls. 30 e ss.. Oficie-se para empregadora/fonte pagadora do demandado, se o caso. Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários ao (a) (s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s), conforme Convênio OAB-Defensoria Pública. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado ser ela beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP)

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I. D. A. E C. L. x N. F. J.

ID: 315494382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001624-51.2019.8.26.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. D. A. E C. L.

Polo Passivo:

N. F. J.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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JULIANA SAYURI DIAS DIOGO

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DANIELE MONTEIRO

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Processo 1001624-51.2019.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Igarape Distribuidora Agricola e Comercial Ltda - N.F.J. - L.E.M. - Vistos. 1 - Ciência às partes do resultado do a… Processo 1001624-51.2019.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Igarape Distribuidora Agricola e Comercial Ltda - N.F.J. - L.E.M. - Vistos. 1 - Ciência às partes do resultado do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso. 2 - Fls. 01/03: Defiro a inclusão do empresário individual no polo passivo. Consoante já reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,"firma ou razão individual não é pessoa jurídica, senão apenas o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio e, por conseguinte, também sua assinatura. E, se é o nome sob o qual comercia, é o em que deve, em demanda relativa a atos de comércio, ser citado, respondendo pela dívidas todos os seus bens, ainda que constantes no nome civil" (Apelação nº 7.141.269-4, Rel. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Direito Privado, v.U., J. 29/01/2008). Nesse contexto e considerando a comprovação de que a executada é firma individual, proceda-se sua inclusão nos registros do feito do número concernente ao CNPJ, observadas as formalidades legais. 3 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. 4 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 5 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 6 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 7 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: JULIANA SAYURI DIAS DIOGO (OAB 274102/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), DANIELE MONTEIRO (OAB 111986/MG)

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Processo nº 1005163-62.2025.8.26.0132

ID: 324052015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005163-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1005163-62.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ione Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibil… Processo 1005163-62.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ione Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que seriam referentes a contratação de empréstimos junto à parte ré, que assevera não ter contratado. Pede, por isso, seja declarada a inexistência das contratações em questão, condenando-se a ré a restituir-lhe os valores descontados de seu benefício previdenciário, pelo dobro, e, ainda, a prestar-lhe indenização por danos morais, que sugere em R$ 5.000,00. Pediu, ainda, em sede de tutela de urgência, fosse determinada a suspensão dos descontos. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, foi determinada expedição de mandado de constatação, sendo a parte autora inquirida por Oficial de Justiça e informando, em síntese, que "não conhecer pessoalmente os advogados mencionados, mas ter conversado por chamada de vídeo com o advogado Alisson; que não foi espontaneamente à procura de advogado, mas ter sido procurada, tendo recebido telefonema dos advogados; não sabe como obtiveram seus dados, bem assim, como souberam do direito que teria, todavia, sabe da existência da presente ação, cuja pretensão seria a diminuição dos juros, pois seriam muito altos e não tem mais condições de pagar; não possuir meio eletrônico para assinar, não sabendo informar por qual meio eletrônico a procuração está assinada. Pois bem, duas situações se colocam, no presente caso, ambas autorizadoras, em meu sentir, do indeferimento da inicial. A primeira, é a captação de clientela, vedada pelo Estatuto da OAB, e que, para além disse, macula até mesmo a existência de eventual lide a ser dirimida pelo Judiciário, isso porque essa é definida como conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, certo que, no caso, sequer há pretensão alguma, porque a parte autora não tinha qualquer interesse em propor a presente ação, tendo sido eventual vontade manifestada nesse sentido decorrente de provocação externa. Ainda, nesse mesmo plano, não cabe deixar de consignar que, não tendo havido contato pessoal entre a parte autora e seu patrono, também a existência em si mesma do contrato de mandato, de natureza personalíssima, resta maculada. Nesse sentido, entre outros, confiram-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA- Discussão relacionada a contrato de empréstimo - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação da requerente - Não acolhimento - Certidão do Oficial de Justiça que apesar de constatar que a procuração foi assinada pela autora, essa explicitou ter sido procurada em sua residência, sendo-lhe oferecido serviços advocatícios, desconhecendo os advogados outorgados, além de deixar de expressar interesse no prosseguimento do feito - Ausência de interesse processual - Extinção sem resolução do mérito mantida - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Providências adotadas seguindo orientação da Corregedoria de Justiça - Expedição de ofício à OAB que deve ser mantida para apuração de conduta duvidosa do advogado e indício de "advocacia predatória" - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001631-30.2021.8.26.0097; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS Petição Inicial - Indeferimento Ação julgada extinta, sem resolução do mérito Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça Indícios de Advocacia predatória - Mandado de constatação atestando que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência Ausência de interesse em recorrer quanto a alegada litigância de má-fé e encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, porque desses assuntos não cuidou a sentença Verba honorária majorada Recurso improvido, na parte em que conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002022-19.2020.8.26.0097; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, VI do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação atestando que a Autora desconhece pessoalmente os Patronos e a matéria tratada nos Autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia (Artigo 34, Lei 8.906/94). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Interesse de agir ausente. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001483-19.2021.8.26.0097; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, vez que o autor não conhece os patronos que atuam por substabelecimento, bem como apontou causa de pedir diversa da presente demanda. Ausência de regular representação processual. Comunicação dos fatos ao Conselho de Classe. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003435-77.2021.8.26.0438; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1001624-95.2021.8.26.0369; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) E, num segundo momento, importa também considerar que, ao passo que a inicial reclama a nulidade de "inúmeros contratos", que aduz não reconhecer, o fato é que a parte autora, ouvida, não negou ter contratado empréstimo junto ao réu, ao revés, admitiu, dizendo que pretende a diminuição dos juros, pois não tem mais condições de pagar. Daí se infere que não há como se pontuar não ter havido as contratações em questão, uma vez que a parte autora não as negam, o que fica ainda mais reforçado pela circunstância de que sequer partiu dela a iniciativa de propor a presente ação, de modo que somente se pode concluir que reconhece, de fato, a existência dos contratos em questão. Tudo isso considerado, tenho para mim que, além da questão relativa à irregularidade na outorga da procuração, o que implica em ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, se faz presente hipótese de falta de interesse de agir poder-se-ia dizer, mesmo, de confissão da ação, porque não negada a celebração, espontaneamente, pela parte autora, de quem não partiu a iniciativa para o ajuizamento da demanda a inicial fica indeferida, extinto o feito, sem análise de mérito. Deverá a serventia extrair cópia da inicial, da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça e da presente sentença e encaminha-las à OAB, para a análise que possa merecer. P. e I. - ADV: NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

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I. D. A. E C. L. x N. F. J.

ID: 335056916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001624-51.2019.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. D. A. E C. L.

Polo Passivo:

N. F. J.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SAYURI DIAS DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-51.2019.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Igarape Distribuidora Agricola e Comercial Ltda - N.F.J. - L.E.M. - Vistos. 1 - Ciência às partes do resultado do a… Processo 1001624-51.2019.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Igarape Distribuidora Agricola e Comercial Ltda - N.F.J. - L.E.M. - Vistos. 1 - Ciência às partes do resultado do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso. 2 - Fls. 01/03: Defiro a inclusão do empresário individual no polo passivo. Consoante já reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,"firma ou razão individual não é pessoa jurídica, senão apenas o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio e, por conseguinte, também sua assinatura. E, se é o nome sob o qual comercia, é o em que deve, em demanda relativa a atos de comércio, ser citado, respondendo pela dívidas todos os seus bens, ainda que constantes no nome civil" (Apelação nº 7.141.269-4, Rel. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Direito Privado, v.U., J. 29/01/2008). Nesse contexto e considerando a comprovação de que a executada é firma individual, proceda-se sua inclusão nos registros do feito do número concernente ao CNPJ, observadas as formalidades legais. 3 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. 4 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 5 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 6 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 7 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: JULIANA SAYURI DIAS DIOGO (OAB 274102/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), DANIELE MONTEIRO (OAB 111986/MG)

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Edutec Empreendimentos Educacionais E Tecnologicos Ltda x Camila De Oliveira Fernandes

ID: 309772981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001624-61.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUTEC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-61.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edutec Empreendimentos Educacionais e Tecnologicos Ltda - Camila de Oliveira Fernandes - Fls… Processo 1001624-61.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edutec Empreendimentos Educacionais e Tecnologicos Ltda - Camila de Oliveira Fernandes - Fls. 334/352: Trata-se de impugnação à penhora on-line oferecida pela executada CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move EDUTEC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICOS LTDA., alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas oriundas de salário e de pensão alimentícia. A exequente apresentou resposta acerca da impugnação, rechaçando-a de forma genérica, bem como postulando pela intimação da devedora para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa (fl. 356). Diante da análise da documentação acostada aos autos, especialmente a nomeação, procuração e declaração de pobreza juntadas às fls. 123/125, bem como do perfil sócio-econômico da executada, o que considero suficiente, defiro-lhe a justiça gratuita. Anote-se. Ademais, não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela executada. Com efeito, é o caso de acolher a impugnação formulada pela executada e liberar o valor bloqueado, via SisbaJud. Oart.833,X, doCPC, prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. A regra da impenhorabilidade visa garantir à parte meios de subsistência, procurando proteger o mínimo necessário para a manutenção e subsistência do devedor e sua família. Eminterpretaçãoextensiva, o C. STJ reconhece a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos existentes também em conta corrente: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos". (Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10.12.2014) No mesmo sentido é ajurisprudênciadeste TJSP: "PENHORA - Execução - Decisão que indeferiu o desbloqueio pleiteado pela agravante - Agravante que alega tratar-se de verba alimentar - Valores depositados em conta corrente - Orientação recente do E.STJ- Proteção primitiva dada às cadernetas de poupança estendida a outros depósitos - Desbloqueio de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos -Art.649,IVeX, doCPC/1973eart.833,XdoCPC/2015- Recurso provido.(Agravo de Instrumento nº2026636-13.2016.8.26.0000Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23º Câmara de Direito Privado, j. em 27/04/2016) "BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO833,X, DOCPC-2015. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2a Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo649,X, doCódigo de Processo Civil de 1973(que corresponde ao artigo833,X, doCPC-2015) deve ser interpretada de formaextensivapara se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende"não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel- moeda". Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. A penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente bancária e alcançou montante inferior a esse limite; logo, inadmissível a sua persistência".(Agravo de Instrumento nº 2059365- 92.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin, 31º Câmara de Direito Privado, j. em 26/04/2016) "Agravo de instrumento. Penhora/bloqueio online. Valor existente em conta corrente. Orientação do E.STJque acena para umainterpretaçãoextensivado inciso X doart.649doCPC, para alcançar modalidades de investimentos distintas da caderneta de poupança, tendo em vista que a ratio legis da referida norma é proteger a pequena reserva financeira do devedor de execuções que possam comprometer a sua subsistência e a de sua família - Embargos de Divergência noRESP n. 1.330.567/RS. Valor constrito que não excede o limite legal. Irrelevância que a quantia esteja depositada em caderneta de poupança, conta corrente ou qualquer outro tipo de investimento, ressalvado eventual abuso, fraude ou má-fé do devedor, não comprovados no caso em apreço. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº2254342-21.2015.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, 13º Câmara de Direito Privado, j. em 11/01/2016). No caso, a penhoraon-lineatingiu o salário da executada, bem como pensão alimentícia da filha Maria Eduarda, verbas impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, constatando-se que o valor total constrito não atingiu a margem estabelecida noart. 833,X, doCPC. Não se evidencia as hipóteses de exceção à impenhorabilidade de que trata oart.833,§ 2º,CPC(penhora para pagamento da prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais). Portanto, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade da integralidade do valor bloqueado em conta corrente da executada, sem necessidade de tangenciar-se a questão relativa à origem do valor. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação da totalidade do montante apreendido (R$ 3.497,88 - fls. 280/281), via SisbaJud, em favor da executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impenhorabilidade. Com a preclusão desta decisão, caso não tenha sido feita a transferência dos valores bloqueados às fls. 280/281 para conta judicial, encaminhe-se ao assessor para o desbloqueio. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, do valor bloqueado (R$ 3.497,88 - fls. 280/281), em favor da executada, podendo ser feito em nome de sua patrona, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Sisbajud com retorno de não resposta Caso o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES, inscrita no CPF/MF sob o nº 307.027.098-08, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Em termos de prosseguimento, defiro a intimação da executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para que, no prazo cinco dias, indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da dívida. Decorrido o prazo em silêncio, fica autorizada a inclusão da multa acima estipulada no valor total do débito, devendo a credora apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 145/148, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas on-line de bens, anualmente (fls. 148/150), com repetição prevista a partir do mês de junho de 2026. Int. - ADV: JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR (OAB 150352/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP)

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Antonio Fernandes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292813012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003504-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA. (PSERV) SP GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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Processo 0003504-96.2025.8.26.0047 (processo principal 1001624-86.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Fernandes - Banco Bradesco S.A. - - Paulista - Serviços de … Processo 0003504-96.2025.8.26.0047 (processo principal 1001624-86.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Fernandes - Banco Bradesco S.A. - - Paulista - Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda. (pserv) - - Sp Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Josias Gouveia Amorim x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 319863653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-42.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS GOUVEIA AMORIM

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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OSCAR PREARO NETO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000129-42.2025.8.26.0062 (processo principal 1001624-41.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Josias Gouveia Amorim - União Brasileira de Aposentados da Previ… Processo 0000129-42.2025.8.26.0062 (processo principal 1001624-41.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Josias Gouveia Amorim - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista que o acordo entre as partes, não foi formalizado, ante a notícia de descumprimento, prossiga-se: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 26/09/2024 e autuada sob o nº 0000129-42.2025.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: JOSIAS GOUVEIA AMORIM, CPF 08719627807, e parte executada: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, CNPJ 13416634000171, e cujo valor da causa é: R$6.427,53. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP)

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