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Processo nº 1505714-89.2022.8.26.0584

ID: 278039612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505714-89.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. G. D. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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PAULO HENRIQUE PESCE

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vini… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vinicius Ducatti de Toledo (OAB 450623/SP), Marcus Vinicius Zanirato Rocha (OAB 487511/SP) Processo 1505714-89.2022.8.26.0584 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: R. R. G. D. O. - Vistos. 1) Considerando a natureza dos crimes investigados, a existência de provas compartilhadas oriundas de ações penais que tramitam em segredo de justiça e as ponderações trazidas pela defesa do réu ANDERSON às fls. 1893/1894, mantenho o trâmite do processo em segredo de justiça. 2) Designo a sessão plenária para julgamento dos réus para o dia 24/07/25, às 09h30min. Defiro a oitiva em plenário das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas às fls. 1630/1631, 1893/1894, 1895/1897 e 1898. Providencie a z. Serventia as intimações e requisições necessárias. Observo, porém, que todas as testemunhas arroladas pelas partes residem fora desta Comarca. Nos termos do art. 222 do CPP, a testemunha residente fora da Comarca tem o direito de ser ouvida por carta precatória, não havendo exceção legal para os processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri. Portanto, caso a testemunha não compareça, ficam as partes advertidas de que não haverá condução coercitiva ou adiamento da sessão. Sobre o tema, destaco julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 210586 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023). E do STJ: "PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRA COMARCA. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. CPP, ART. 222. - Segundo a moldura do art. 222, do Código de Processo Penal, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca. - Habeas-corpus denegado." (HC 18.196/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 272). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...)" (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477). Todavia, no caso de ausência da testemunha, fica deferida a exibição em plenário do arquivo de mídia com o depoimento da testemunha ausente colhido na fase do sumário da culpa. Defiro também a oitiva do assistente técnico Ricardo Molina de Figueiredo, indicado pela defesa do réu WILIAM. Como se trata de auxiliar particular da parte, será ônus da defesa apresentá-lo em juízo na data do julgamento, independentemente de intimação. Os réus participação da sessão plenária por videoconferência. Assim dispõe o art. 185, §2º, do CPP: "Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos doart. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública." No caso, trata-se de réus de alta periculosidade, cuja presença física em plenário poderá colocar em risco a segurança dos presentes e, talvez, da própria Comarca. Registre-se, inicialmente, que os três possuem condenações anteriores por crimes graves: ROGÉRIO possui duas condenações transitadas em julgados pelos crimes de tráfico de drogas (processo nºs 0000327-51.2017.8.26.0550 e 0003073-80.2015.8.26.0510 - fls. 1867/1873); WILLIAN, apesar de ainda ser tecnicamente é primário, ostenta condenação pendente de trânsito em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido (processo nº 10004542-66.2023.8.26.0510) e porte de arma de fogo de uso permitido (processo nº 1500291-45.2023.8.26.0510) - fls. 1874/1878; ANDERSON possui condenações por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma (processo nº 0014134-82.1999.8.26.0320) e lesão corporal grave (processo nº 0005725-71.1995.8.26.0510) - fls. 1879/1885. Além das condenações acima citadas, o trio já foi condenado, em primeira e segunda instância, por sentença ainda não transitada em julgado, como incursos nos crimes do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa armada) e art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico de drogas), nos autos da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. Segundo se depreende da denúncia daquela ação penal, os acusados integram organização criminosa armada dedicada à prática de tráfico de drogas e que se coloca como rival do Primeiro Comando da Capital (PCC); há notícia de que a organização possui considerável arsenal à sua disposição, movimenta quantias vultosas em dinheiro e mantém conexão com agentes policiais e que o homicídio apurado nesta ação penal foi praticado contra indivíduo envolvido com o tráfico internacional de drogas. Confiram-se os principais trechos da denúncia: "Buscando entender o que vem acontecendo em Rio Claro, em contatos com autoridades e informantes locais, um ponto é uníssono: Anderson Ricardo, vulgo Mané, Teneré ou Magrelo, é o chefe da criminalidade local e não admite desaforos, seja de outros criminosos de seu grupo, seja de pessoas envolvidas com outras organizações criminosas, tal como o Primeiro Comando da Capital. A consequência de quem ousa contrariar as determinações de Anderson Ricardo é uma só: a morte!Por isso, das várias notícias de homicídios violentos, observamos vítimas com históricos criminais, principalmente envolvidas no ganancioso mundo do tráfico de drogas. Talvez uma surpresa ao aprofundar trabalhos de inteligência na organização criminosa chefiada por Anderson Ricardo seja o fato de não surgir informação de que ele pertença ao Primeiro Comando da Capital. Muito pelo contrário, policiais e informantes locais entendem justamente o oposto, ou seja, que a organização criminosa de Anderson Ricardo se trata de oposição ao Primeiro Comando da Capital, sendo responsável pelo homicídio de integrantes desta facção criminosa (anota-se, mais uma vez, que se está falando de informações verbais, de pessoas envolvidas com a cidade de Rio Claro), além de, anonimamente, informar sobre reuniões e tráfico de drogas do PCC à polícia, eliminando-se concorrência.Ademais, é bom que se diga que Anderson Ricardo pertence a mais de um grupo criminoso, ou seja, é membro de mais de uma organização criminosa, de modo que apresente exordial tem o condão de apontar seu comando em uma delas, não se descartando, no futuro, novas imputações em desfavor de Anderson Ricardo em conjunto com outros criminosos. Durante estes anos de coleta de dados de inteligência, algumas diligências foram bem-sucedidas, outras não, mas foi um violento homicídio, na cidade de SãoPedro/SP, que proporcionou provar a existência da organização criminosa e da associação ao tráfico pelos denunciados. [...]. No dia 08/06/2022, na cidade de São Pedro/SP, vizinha à cidade de Rio Claro, vários homens fuzilaram em via pública a pessoa de Juliano Gimenes Medina, também à luz do dia. Os veículos, posteriormente, foram abandonados e queimados, tal como ocorreu em alguns homicídios na cidade de Rio Claro. [...]. Depreende-se da notícia e é de conhecimento policial que Juliano Medina era pessoa envolvida com o tráfico internacional de drogas, sendo responsável por remessas de drogas do Paraguai ao Brasil, pela fronteira de Ponta Porã. Naquela localidade, estaria em guerra com outros traficantes, vindo até São Pedro para planejar os próximos passos, oportunidade em que foi executado violentamente. [...] Se não bastasse, é de conhecimento popular em Rio Claro que a organização criminosa em tela conta com a colaboração de agentes públicos e policiais, os quais desviam de seus misteres pelo dinheiro do tráfico, conforme se observa numa troca de mensagens entre Willian Diez e Graff: [...] b) DA POSSE DE ARMAMENTOS DE GROSSO CALIBRE, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. Como não poderia deixar de ser, a organização criminosa ora relatada é conhecida por seu poderio bélico, dado que seus integrantes ostentam a posse e portam armas de fogo em quantidades impressionantes, principalmente fuzis, sendo factível a prática de tráfico de armas. A primeira constatação neste sentido pode ser extraída dos dias que antecederam a morte de Juliano Medina. Enquanto esperavam o melhor momento para dar cabo à vida deste último, várias fotografias foram tiradas: [...] Se não bastasse, pouco depois da morte de Juliano Medina, Graff presta contas, mencionando as armas: [...] Seguindo, em trocas de mensagens no dia 01/01/2022, é possível extrair conversa indicando o porte de armas por membros da organização, mais precisamente Willian Diez, Allam, Rafael e Graff: [...] Ainda, várias outras fotografias foram localizadas indicando o porte de armas: [...]. De outra banda, há vídeos mostrando Willian Diez praticando treinamento tático com fuzil e pistola, fazendo progressão com disparos, treinamento este certamente útil para a execução de desafetos: [...]. c) MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO CRIMINOSO - LAVAGEM DE DINHEIRO Neste especial, vale apontar as passagens relacionadas às movimentações financeiras levadas a efeito por membros da organização criminosa, os quais auferem todo seu lucro da prática de crimes violentos, tráfico de armas e drogas. No dia 11/01/2022, Graff manda uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão e prestando conta de R$10.000,00 (dez mil reais) e que iria conferir o valor. [...] No mesmo dia, Graff manda que Allam leve R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Guiné. Em seguida, Graff pede que Allam confirme o valor de R$20.000,00 (vinte milreais) com o Willian Diez, uma vez que Rafael estaria noutra missão, a de tirar os bagulhos da casado menino. No mesmo diálogo sobre prática de crimes, há menção a José Vagson e a Carlinhos, bem como referência a um carro que estaria com arma e dinheiro[...]. Ainda neste sentido, é possível ver várias fotografias de montantes em espécie, certamente provenientes do tráfico de drogas. A primeira das fotos colocadas abaixo foi retirada de conversa entre Graff e Willian Diez. As demais, constavam do celular de Graff e pelo modo de acondicionamento, não deixam dúvida se tratar de movimentação espúria. [...] Ainda sobre dinheiro, anotações encontradas no celular de Graff demonstra parte da movimentação financeira feita pela OrCrim, chamando a atenção as transações feitas em várias cidades, inclusive de regiões mais distantes, como Sorocaba/SP: [...]. d) PESSOAS ASSASSINADAS Outro conteúdo que chama a atenção no celular de Graff é a presença de fotos de pessoas assassinadas, uma das quais houve contexto de conversa com Daniel Henrique. Segundo Graff, a pessoa que morreu no Bairro Nações seria a pessoa de Paulinho, o qual seria folgado. Em seguida, Graff afirmou que tem certeza que quem o matou foram os meninos da biqueira. No mesmo dia, há uma foto no celular com a imagem de Paulinho - ocorrência registrada no BO/PC n.º 196/2022. No mais, é possível encontrar outras imagens de pessoas assassinadas no celular, mas sem contexto com diálogos. Numa das conversas extraídas, é possível ler José Vagson comentando com Graff quer teria sido a pessoa responsável por instalar um carrapato (rastreador) no veículo de determinada pessoa, pois Carlinhos teria pipocado. A DIG de Rio Claro concluiu, por vários elementos, que se trata da vítima Alessandro de Arruda, vulgo Lê Boquinha - membro do PCC, morto em 17/10/2021, o que será objeto de investigação própria. [...] a) ANDERSON RICARDO DE MENEZES, vulgo Chefe, Patrão, Magrelo, Mané, Fura,Full, Barabas ou Teneré. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Anderson Ricardo. A conclusão está descrita no Item 3, a, do Relatório 60/A/2023,do GAECO de Piracicaba. Anderson Ricardo é, sem sombra de dúvidas, o criminoso com maior atuação na cidade de Rio Claro e região. Seus antecedentes criminais não o impediram de evoluir na cadeia criminosa, sendo conhecido e respeitado no meio do crime por sua violência. Desde então, Anderson Ricardo apenas evoluiu na criminalidade, sendo hoje pessoa que ostenta alto padrão financeiro, residindo em condomínio fechado e frequentando ambientes da alta sociedade rio-clarense. Por consequência, lamentavelmente, o acesso de Anderson Ricardo em meios públicos é enorme - principalmente o meio policial, o que dificulta sobremaneira a realização de qualquer trabalho de investigação em seu desfavor. Partindo-se às condutas que demonstram associação ao tráfico, no dia 11/01/2022, Graff envia uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão, bem como prestando contas sobre R$10.000,00 (dez mil reais). O trecho a seguir foi descrito quando da análise de movimentação de dinheiro ilícito pela OrCrim, mas no ponto em questão vale o destaque sobre a conversa entre Graff e Allam, quando o primeiro contou para o último o serviço que foi fazer para Anderson Ricardo e culminou com a predita quantia: [...] Por todo o exposto, está claro que Anderson Ricardo é o líder não só da organização criminosa, mas também da associação de todos os denunciados para promoverem o tráfico de drogas. Ora, a quantidade e variedade de entorpecentes, táticas de transporte,existência de carros com compartimentos secretos, residência preparada para o refino de cocaína,capilaridade na distribuição dos entorpecentes (vide anotações colacionadas no item da movimentação financeira) e demais detalhes, deixam evidente a presença de uma associação firme quanto à estrutura e durável quando ao tempo objetivando o tráfico de drogas. [...] Da mesma maneira, pelo conteúdo das conversas, é possível entender que Willian Diez seria uma espécie de gerente de Anderson Ricardo, sendo subordinado a este, mas com certa ascendência dente os demais. b) WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ, vulgo Feio, ET, Kaim ou Kaiw. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Willian. A conclusão está descrita no Item 3, b, do Relatório 60/A/2023, do GAECO de Piracicaba. Ainda, no corpo do relatório, existe um trecho importante sobre a identificação de Willian. [...]. O destaque acima corrobora com maestria toda a narrativa da denúncia, uma vez que é possível ler Willian dizendo que chegaram a lucrar R$ 100.000,00 (cem mil reais) por semana com a venda de drogas. [...]. Também é bom lembrar que 25Kg desse carregamento de cocaína foi para as mãos de Willian, conforme orientação passada por Anderson Ricardo. [...]. h) ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA, vulgo Apertadinho Identificação: o celular de Graff foi apreendido quando de sua prisão pela morte de Juliano Medina. Com relação ao aparelho em questão, pontua-se que o GAECOde Piracicaba tem autorização expressa para analisar seu conteúdo (1001927-12.2022.8.26.0584, da 1ª Vara da Comarca de São Pedro), bem com designação para atuar nos presentes autos. [...]. Outro ponto que chama atenção com relação a Graff ocorreu depois de sua prisão pelo homicídio de Juliano Medina, quando policiais civis, com auxílio de um cachorro encontraram um compartimento secreto em seu veículo, tal como foi comentado algumas vezes por membros da organização durante as conversas transcritas. No compartimento em comento, havia R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) em espécie. [...]." O "modus operandi" empregado pelos acusados na execução do crime que será julgado perante o Tribunal do Júri confirma a periculosidade do trio. Como já mencionado, há notícia de que a vítima Juliano Gimenes Medina teria envolvimento com o tráfico internacional de drogas e que sua morte tem conexão com a disputa entre traficantes. Segundo consta dos autos, os acusados, associados a outros três indivíduos não identificados, interceptaram o veículo da vítima na via pública, à plena do luz do dia, e efetuaram ao menos 37 (trinta e sete) disparos de arma de fogo contra o veículo, sendo 13 (disparos) de pistola calibre .900, 21 (vinte e um) disparos de pistola calibre .40, 1 (um) disparo de fuzil calibre 5.56 e 02 (dois) disparos de calibre .21 (fls. 78). A quantidade de disparos e a variedade de calibres confirmam que se trata de indivíduos violentos e com poderio bélico relevante. Outro ponto a se considerar é que os réus ROGÉRIO e WILLIAM estão presos na penitenciária de Guareí, distante 159 Km desta Comarca, e ANDERSON em Gália, distante 221 Km desta Comarca. O deslocamento dos réus por longas distâncias em rodovia traz risco de resgate ou que sejam executados por organizações criminosas rivais. A propósito, a defesa do réu ANDERSON expressou preocupação com a integridade física do acusado e de seus familiares pela mera possibilidade de se levantar o segredo de justiça dos autos. Confira-se: "Por outro vértice, em atenção ao despacho proferido (fls. 1.659/1.661 - Proc. nº. 1001766-65.2023.8.26.0584), a defesa de ANDERSON se opõe a retirada da tarja de segredo de justiça, considerando que o referido processo trata de acusações extremamente delicadas e que, segundo noticiado pela imprensa, a vítima teria envolvimento com o narcotráfico e organização criminosa, o que pode colocar em risco à vida dos pronunciados, de seus familiares e entes queridos" (fls. 1893/1894). Em casos análogos, o STJ já decidiu pela possibilidade dos acusados participarem do julgamento em plenário do Júri por videoconferência: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 181.653/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Para assegurar a participação dos réus por videoconferência, oficiem-se ao estabelecimentos prisionais com ordem para que os réus permaneçam à disposição deste juízo na sala virtual pelo tempo necessário ao julgamento, o qual, provavelmente, se estenderá pela noite do dia 24/07/25 e madrugada do dia seguinte. Defiro o pedido do MP para juntada aos autos, como prova emprestada, do laudo pericial nº 201.735/2022, extraído da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. O réu ROGÉRIO também figura no polo passivo da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 e houve expressa autorização do juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Claro para o compartilhamento da prova, conforme r. decisão de fls. 1632/1636. Tanto na ação penal de origem quanto nesta foi garantido ao réu ROGÉRIO o contraditório sobre a prova, não vingando, portanto, a alegação de prejuízo. Não existe qualquer restrição legal ao uso da prova compartilha no plenário no plenário do júri e nem há fundamento razoável para fazê-lo A possibilidade da prova "influenciar fortemente o ânimo dos jurados", como alega a defesa, é decorrência do potencial epistêmico dela, o que não a torna inadmissível. 4) Será disponibilizado às partes a aparelhagem eletrônica existente no plenário do júri desta Comarca, sendo ônus do MP e dos defensores contatarem previamente a Serventia para se certificarem que os aparelhos disponíveis são compatíveis com as mídias que desejam exibir em plenário. 5) Por fim, elaboro, em anexo, sucinto relatório das ações penais nºs 1001927-12.2022.8.26.0584 (réu WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ), 001766-65.2023.8.26.0584 (réu ANDERSON RICARDO DE MENEZES) e 1505714-89.2022.8.26.0584 (réu ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA) para que seja distribuído ao Conselho de Sentença, como determina o art. 423, II, do CPP. Intime-se. São Pedro, 21 de maio de 2025.

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