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Processo nº 1001801-30.2025.8.26.0010

ID: 307712002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001801-30.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO BLASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK SCAVARELLI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001801-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Blasques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais … Processo 1001801-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Blasques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Flavio Roberto Blasques em face de Thauanda de Sousa Lopes e outros. Sustenta a Parte Autora ter adquirido da Corré Continental Negócios Automotivos e Repasses Ltda. a motocicleta Honda PCX, placas OYU 6I52, pelo valor de R$ 6.500,00. Contudo, devido à distância da localidade em que o motociclo se encontrava, pactou com o Corréu a troca pelo automóvel Nissan/Kiks S 1.6, Ano 2019, placas QUJ3J48, mediante a compensação do valor da motocicleta e o restante em dinheiro, totalizando o preço do veículo R$ 83.749,00. Aduziu ter buscado o automóvel em Goiânia/GO, onde passou por vistoria veicular e foi aprovado. No entanto, ao tentar realizar a transferência para seu nome, o Autor verificou que sobre o bem pendia alienação fiduciária, constando a propriedade fiduciária em nome da Corré Thauanda de Sousa Lopes. O Autor informou que, após contatar a Corré Continental acerca da pendência, foi-lhe ofertado o veículo Fiat/Toro Ano 2022, Placas ROE4F49, com o valor adicional de R$ 19.451,97, tendo o Autor negado nova barganha. Contudo, não teve resolução o problema em face do veículo, tendo o Requerente a informação de que o financiamento do seu veículo se encontra com atraso nas parcelas. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que lhe seja assegurada a posse do automóvel Nissan/Kiks S 1.6, Ano 2019, placas QUJ3J48 até o deslinde do processo. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva para compelir os Réus à transferência do veículo descrito na inicial ou, alternativamente, à restituição da importância de R$ 84.268,03, bem como a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 94.268,03 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/51). Determinada a emenda à inicial para regularizar a representação, a necessidade de constar no polo passivo a instituição financeira, dada a existência de alienação fiduciária, bem como a comprovação da hipossuficiência (fl. 53). O Autor emendou a inicial e requereu a exclusão do polo passivo de Thauanda de Souza Lopes e juntou documentos comprobatórios da carência de recursos (fls. 56/87). Determinada a juntada de nova procuração e a complementação dos documentos a fim de demonstrar a hipossuficiência (fl. 88). Nova emenda à inicial, com a regularização da presentação e novos documentos (fls. 91/126). Indeferida a gratuidade de justiça e ordenada nova emenda para esclarecimento acerca de eventual contrato escrito e a legitimidade dos sócios pessoas físicas para figurarem no polo passivo (fls. 127/128). O Autor recolheu as custas e requereu a exclusão do Corréu Rogério Martins Roemer (fls. 182/188). É o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, recebo as petições de fls. 56/57 e 182 como emenda à inicial. Exclua-se do polo passivo e do cadastro processual os Corréus Thauanda de Souza Lopes e Rogério Martins Roemer, prosseguindo o feito apenas em face de Continental Negócios Automotivos e Repasses Ltda. e Eduardo Gomes Machado. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não verifico probabilidade nas alegações da Parte Autora, uma vez que, a despeito de o negócio supostamente ter ocorrido de maneira verbal, não há elementos pré-constituídos que efetivamente demonstrem a transação nos termos narrados na inicial e menos ainda a pendência de pagamento das parcelas quanto ao financiamento do veículo adquirido pelo Requerente junto ao credor fiduciário. Demais disso, também não identifico perigo da demora que se aguarde o regular deslinde do feito, uma vez que a Parte Autora não demonstrou que corre risco de ser desapossado do veículo descrito na inicial, de modo que inexiste urgência do pedido de tutela provisória de caráter antecipatório. Mister, nesses termos, que se aguarde a regular formação do contraditório, com a oitiva das demais partes envolvidas e a regular instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PATRICK SCAVARELLI VILLAR (OAB 319885/SP)

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Vicol Do Brasil - Empreendimentos Imobiliários S/A. x Ketily Aparecida Regaciuni Prates

ID: 310097822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-59.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICOL DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Polo Passivo:

KETILY APARECIDA REGACIUNI PRATES

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SCOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISON BERTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000295-59.2025.8.26.0358 (processo principal 1001801-87.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Obrigações - VICOL do BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - Ketily Aparecida Rega… Processo 0000295-59.2025.8.26.0358 (processo principal 1001801-87.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Obrigações - VICOL do BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - Ketily Aparecida Regaciuni Prates - Vistos. Às fls. 69/73 a executada opôs impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio incidente sobre valores oriundos de benefício previdenciário de pensão por morte. Juntou documentos (fls. 74/80). A exequente requereu a manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos, bem como a penhora de 30% dos proventos recebidos pela executada, até o integral adimplemento da obrigação (fls. 83). Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Assim, de fato, os valores recebidos a título de pensão por morte pela executada são impenhoráveis. No caso concreto, o documento acostado à fls. 79 comprova que o bloqueio da quantia de R$ 1.707,60, efetuado em conta poupança de titularidade da executada junto ao Banco Itaú, incidiu sobre valores com natureza manifestamente impenhorável, tanto por se originarem de benefício previdenciário (pensão por morte), quanto por estarem depositados em conta poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos. Importa destacar que, embora o extrato de fls. 80 revele a existência de movimentações na conta poupança da executada, não se verifica, a partir desses lançamentos, desvio de sua finalidade típica de aplicação financeira, sobretudo quando o saldo bloqueado não excede o limite legal de 40 salários mínimos e tem origem em verbas de natureza alimentar, as quais, por si sós, já são revestidas de impenhorabilidade. Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.707,60, que deverá ser liberada à executada. Em relação ao pedido de penhora de parte dos rendimentos da executada, indefiro. Acerca do tema, é certo que existe a possibilidade de relativização da impenhorabilidade (artigo 833, IV do Código de Processo Civil) em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família nem risco de atingir a dignidade humana. Nesse sentido, já se pronunciou a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a possibilidade de excepcional relativização da impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp 1518169/DF, Relator: Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018) Diante desta conjuntura, a depender do caso concreto, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade. Todavia, este não é caso dos autos, uma vez que não demonstrado, com segurança, de que a determinação da penhora do benefício previdenciário da executada não afetaria a subsistência sua e de sua família, ou sua dignidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, providencie-se o desbloqueio do montante. Caso haja transferência do valor para conta judicial, defiro o levantamento do valor de R$ 1.707,60 em favor da executada. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Sem prejuízo, oportunamente, providencie o Ofício Judicial a liberação dos relatórios SISBAJUD aos autos, providenciando-se as intimações pertinentes em caso de bloqueio de valores diversos dos versados na impugnação. Por fim, importante destacar que este magistrado, revendo posicionamento anterior, vem entendendo desnecessária a fixação de multa cominatória diária como meio de coerção à outorga da escritura uma vez que, no caso de inadimplemento, a escritura é substituída por decisão judicial, que pode ser diretamente registrada em cartório. O objetivo principal da aplicação de multa não é obrigar o requerido a pagar o valor da multa, mas impor medidas para compelir a cumprir a obrigação imposta; é medida coercitiva e não sancionatória. No caso dos autos, observo que a executada faz jus à gratuidade da justiça, conforme demonstram os documentos que apresentou às fls. 83 e 85 da execução principal. Assim, concedo a gratuidade de justiça à executada. Diz o artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Diante do exposto, e com fundamento nos dispositivos acima transcritos, concedida a gratuidade de justiça à executada KETILY APARECIDA REGACINI PRATES, esta se estende aos emolumentos devidos para a prática dos atos notariais necessários ao prosseguimento do processo, notadamente, a lavratura da escritura pública de compra e venda e seu respectivo registro na matrícula imobiliária, referentes ao imóvel de matrícula nº 28.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol. Ainda, declaro, por decisão judicial, buscando a efetivação da tutela pelo resultado prático equivalente, a teor do contido no artigo 536 do Código de Processo Civil, a propriedade do imóvel de matrícula nº 28.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol em favor da parte executada, determinado ao Oficial do Cartório de Registro que proceda à necessária anotação da matrícula do imóvel. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de certidão e deverá ser apresentada aos notário e registrador competentes para a prática dos atos necessários, juntamente com os demais documentos exigíveis, a ser cumprida com gratuidade da justiça (interesse da parte executada). Nesses termos, fica a executada intimada, via DJE, a comprovar a promoção dos atos necessários ao cumprimento de sua obrigação de fazer, no prazo de 30 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para análise da exigibilidade da multa anteriormente arbitrada, levando em consideração que ela pode ser ajustada ou substituída a qualquer tempo, diante de meios mais céleres e menos gravosos à satisfação da pretensão. Int. - ADV: RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), ELISON BERTATI (OAB 460131/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG)

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Processo nº 1001801-37.2025.8.26.0428

ID: 302891106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001801-37.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA

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Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela… Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela de urgência para majoração. Em cota ministerial (fls. 37), o Parquet se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Revisional de alimentos. Em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade - Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). No entanto, in casu, verifico que os alimentos fixados no título revisando foram estabelecidos em montante aquém do padrão (fls. 22), além de não preverem situações diversas para casos de trabalho e desemprego. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Oficiamento. Desde que indicado na exordial, serve a presente decisão como ofício ao empregador para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA (OAB 262701/SP)

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Maisa Gonçalves Leite e outros x Joelma Aparecida De Souza Palerme e outros

ID: 293155061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001801-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAISA GONçALVES LEITE MIGUEL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

JOELMA APARECIDA DE SOUZA PALERME RUBINEI JOSE PALERME

Intimação

Advogados:

ROSANA AUGUSTA FRANCO DA COSTA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001801-47.2025.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Miguel Rodrigues Leite - - Maisa Gonçalves Leite - Rubinei Jose Palerme - - Joelma Aparecida de Souza Palerme - Vistos. MIGUEL RO… Processo 1001801-47.2025.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Miguel Rodrigues Leite - - Maisa Gonçalves Leite - Rubinei Jose Palerme - - Joelma Aparecida de Souza Palerme - Vistos. MIGUEL RODRIGUES LEITE e MAISA GONÇALVES LEITE, qualificados nos autos, ajuizaram ação de imissão na posse em face de MIGUEL JOSÉ PALERME e JOELMA APARECIDA DE SOUZA PALERME narrando que adquiriram, junto ao Itaú Unibanco, o imóvel descrito na inicial, conforme constou da matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca. Aduziram que os requeridos tentaram anular o leilão extrajudicial promovido pela instituição financeira mencionada, contudo, sem sucesso, de modo que o Itaú Unibanco consolidou a propriedade do imóvel, vendendo-o para os requerentes. Arguiram que os requeridos, contudo, recusam-se a deixar o imóvel, sob a alegação de que irão aguardar a decisão do processo em que buscam a anulação do leilão extrajudicial. Postularam, assim, com base nas Súmulas nº 4 e 5 do Tribunal de Justiça, inclusive em sede de tutela de urgência, que sejam imitidos na posse do bem em definitivo. Com a inicial, foram juntados documentos de fls. 11/23. O provimento de urgência almejado foi deferido a fls. 25/27, bem como cumprido a fls. 73, com a consequente imissão dos requerentes na posse do imóvel. Citados, os réus apresentaram contestação a fls. 34/52. Inicialmente, pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, fizeram menção ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, sustentaram que houve falhas no procedimento do leilão extrajudicial e na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, credora fiduciária, a qual deixou de oportunizar aos réus o direito de preferência e a purga da mora. Alegaram o direito de moradia ao idoso, bem como excesso de execução em relação à alienação judicial do imóvel, além do bem ter sido arrematado por valor vil. Por fim, sustentaram que o imóvel, objeto da lide, se trata de bem de família. Os requeridos regularizaram sua representação processual a fls. 58/61, bem como juntaram documentos a fls. 66/72. Réplica a fls. 76/77. Os autores concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 101/102. Os requeridos se manifestaram a fls. 103/105. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Observo que não merece acolhida a tese dos réus de que o processo deve ser suspenso até que haja o julgamento do agravo de instrumento por eles interposto (processo nº 2071255-13.2025.8.26.0000), tirado da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência nesses autos, agravo esse cuja interposição que sequer foi comunicada a esse juízo nos autos, anteriormente. O fato de existir agravo de instrumento interposto pelos réus, tirado da decisão que deferiu a tutela de urgência, fls. 25/27, a fim de que os autores fossem imitidos na posse do imóvel, objeto da lide, não afasta a possibilidade de julgamento dessa lide, até porque sequer houve informação de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Em suma, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para tanto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. No mérito, a pretensão é procedente. Ao que se infere dos autos, os requerentes, por meio de escritura de compra e venda, datada de 09/01/2025, adquiriram o imóvel, objeto da lide, situado na Rua Irani nº 71, nessa Comarca, junto ao Itaú Unibanco S/A, conforme se infere da matrícula do imóvel e do registro de nº 19, com data de 28/01/2025, juntada a fls. 12/19, de nº 1.081. Conforme se constata da matrícula do imóvel e da contestação ofertada, o imóvel foi adquirido, em 16/05/2014, pelos requeridos, os quais alienaram fiduciariamente o bem em favor do ITAÚ UNIBANCO S/A. Contudo, nos termos da Lei nº 9.514/97, em razão da inadimplência dos réus quanto às prestações do contrato de alienação fiduciária, a instituição financeira mencionada, em 26/09/2023, conforme Av. 16 da matrícula, acabou consolidando a propriedade do imóvel em seu favor, ocorrendo a realização de leilões extrajudiciais que foram negativos, bem como o cancelamento da alienação fiduciária com a posterior venda do imóvel aos requerentes, como já mencionado, na data de 09/01/2025. Os requeridos, em sua defesa, alegaram que houve várias falhas no procedimento dos leilões extrajudiciais e na consolidação da propriedade do bem em favor banco, credor fiduciário, tais como ausência do direito de preferência e de oportunidade para purgação da mora, o que, como informado na inicial, pelos autores, culminou com o ajuizamento do processo de nº 1005134-41.2024.8.26.0554, visando a tentativa de anulação dos leilões extrajudiciais, contudo, sem sucesso. Com efeito, em consulta ao processo anteriormente mencionado, nesta data, junto ao sistema informatizado do Tribunal, observo que os réus ajuizaram ação em face do banco, credor fiduciário, junto à 1ª Vara Cível dessa Comarca, visando a anulação dos leilões extrajudiciais, inclusive postulando liminar para anulação, a qual foi indeferida, ocorrendo a interposição de agravo de instrumento (nº 2236377-15.2024.8.26.0000), sem que fosse dado provimento ao recurso. De qualquer modo, conforme consta dos autos, a propriedade do imóvel descrito na inicial, constante da matrícula 1.081 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, desde 09/01/2025, passou a pertencer exclusivamente aos requerentes, que adquiriram o bem junto ao banco, antigo credor fiduciário, em favor do qual se consolidou a propriedade do bem. Em suma, os autores são os legítimos proprietários do imóvel, objeto da lide. Nesse contexto, estão presentes os requisitos do art. 1.228, do Código Civil, o qual determina que: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Enquanto não se obtiver, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, os autores continuam como legítimos proprietários do imóvel. Logo, tem-se que é direito dos autores reaver o bem de quem está injustamente exercendo a posse. O fato de os requeridos terem ingressado com ação em face do banco, credor fiduciário, como já exposto, visando a anulação dos leilões extrajudiciais, não é óbice à pretensão dos requerentes, os quais adquiriram o imóvel após a consolidação da propriedade pelo agente financeiro. Aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula 5, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual dispõe: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. Vale menção, ainda, ao disposto na Súmula nº 04 do Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 4: é cabível liminar em ação de imissão de posse mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei 70/66 Em suma, a validade da consolidação da propriedade do imóvel posteriormente adquirido pelos requerentes deve ser objeto de discussão somente entre os requeridos e o banco, credor fiduciário, com eventual indenização para o caso de procedência da demanda, em tendo sido vendido o imóvel a terceiro. As alegações dos réus quanto ao excesso de execução na alienação do imóvel, objeto da lide, bem como o preço vil na arrematação do bem, do mesmo modo, não são questões oponíveis aos requerentes, podendo ser analisadas somente na ação travada com banco, credor fiduciário que consolidou a propriedade do bem. De outro giro, as alegações quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de moradia do idoso, arguida pelos réus, vai de encontro ao direito de propriedade dos requerentes, que adquiriram, o imóvel do banco, antigo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade do bem por este, de modo que possuem o direito em serem imitidos na posse do imóvel. Por fim, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade de bem de família, arguida pelos réus, os quais, repita-se, não são mais proprietários do imóvel, o qual foi adquirido pelos autores, desde 09/01/2025, como se infere da matrícula do bem. Nesse contexto, de rigor que os requerentes sejam imitidos na posse do imóvel, que é de sua propriedade, fato que já ocorreu, por conta do cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, como se infere a fls. 25/27 e 73. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial situado na Rua Irani nº 71, nessa Comarca, descrito na matrícula 1.081 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 25/27, a qual já foi devidamente cumprida a fls. 73, com a imissão dos autores na posse do bem, sendo desnecessário a expedição de mandado para tanto. Diante dos documentos juntados a fls. 67/72, pelos requeridos, defiro a eles os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada a impossibilidade de arcarem com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide. Anote-se. Por conta da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por serem os réus beneficiários da justiça gratuita concedida nessa sentença. Comunique-se, com urgência, o teor desta sentença ao Sr. Relator do agravo de instrumento interposto pelos réus (processo nº 2071255-13.2025.8.26.000, em tramite na 7ª Câmara de Direito Privado. P.I.C. - ADV: HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), ROSANA AUGUSTA FRANCO DA COSTA TASCA (OAB 413171/SP), ROSANA AUGUSTA FRANCO DA COSTA TASCA (OAB 413171/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP)

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Processo nº 1001801-80.2023.8.26.0695

ID: 276979467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001801-80.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAZ DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeaz de Morais (OAB 338184/SP) Processo 1001801-80.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Claudino Aparecido de Morais - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Não é o caso de prioridade… ADV: Jeaz de Morais (OAB 338184/SP) Processo 1001801-80.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Claudino Aparecido de Morais - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Não é o caso de prioridade na tramitação do feito com base no art. 1.048, I, do CPC (Estatuto do Idoso). Retire-se a tarja. Fls. 141/142: Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001801-16.2025.8.26.0338

ID: 304045945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001801-16.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SEVERINO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA ALEXANDRA MATHIAS

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ANA CRISTINA BARCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001801-16.2025.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Henrique Severino Neto - Vistos. À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade d… Processo 1001801-16.2025.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Henrique Severino Neto - Vistos. À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. Trata-se de ação de usucapião, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Pois bem. 1 - O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 2 - Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possuem conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três últimos meses. 3 - Ainda, a fim de dar integral cumprimento as determinações contidas na ordem de serviço 01/2016, deverá à parte autora apresentar tabela didática e pormenorizada, de forma a indicar, de um lado, o documento/informação solicitada e, de outro, a respectiva página dos autos em que se encontra: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo no polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõem o polo ativo; e c) a certidão de nascimento ou de casamento (original ou em cópia autenticada) e, se viúvo, a certidão de óbito do cônjuge falecido (original ou em cópia autenticada), se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmos, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo; 4 - Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de fazê-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; além de laudo pericial, se o caso; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título, original ou em com cópia autenticada, naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) a descrição dos atos de posse - a página dos autos com: (i) indicação das pessoas ou famílias que a exerceram; (ii) as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel e (iii) atos de conservação praticados; h) certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé vintenária (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, devendo abranger, ainda, inventários e arrolamentos (certidão de objeto e pé para ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento); e i) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados. 5 As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; 6 Após, regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. Deverá também a parte autora, oportunamente, apontar às págs. dos autos que estão a citação e, se o caso, a defesa dos (a) titulares de domínio; (b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); (c) confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e, (d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Se entre as pessoas a serem citadas houver falecido, indicar a página com (a) certidão que comprove a existência de inventário (arrolamento) e quem seja o inventariante e (b) sua citação. No caso de dispensa da citação, a declaração de anuência, com firma reconhecida. 7 Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. 8 - Desde já adverte-se que a Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. No mais, em atendimento ao artigo 434, caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse com animus domini durante toda a prescrição aquisitiva. Com tais fundamentos, justifica-se a presente determinação. 9 - Se o caso, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes, esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. 10 - CIENTIFIQUEM-SE para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (CPC, art. 943) encaminhando-se a cada ente, cópia da inicial e dos documentos que a instruíram e os que forem juntados para atendimento desta decisão. 11 - Por fim, considerando, a uma, os diversos documentos a serem juntados, a duas, o enorme volume de trabalho deste Juízo, a três, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e, por fim, o ônus probatório (CPC, artigo 373), a fim de dar integral cumprimento às determinações supramencionados, como dito, contidas na ordem de serviço nº 01/2016, desde já, a título exemplificativo, segue tabela a ser preenchida pela parte: Documentos juntados aos autos Indicação de páginas dos autos (i) a procuração; (ii) o comprovante de recolhimento de custas ou, se o caso, decisão com concessão da gratuidade; (iii) RG e CPF da parte autora; (iv) a certidão de nascimento ou de casamento (original ou em cópia autenticada) e, se viúvo, a certidão de óbito do cônjuge falecido (original ou em cópia autenticada); (v) a inclusão do cônjuge/companheiro no polo ativo ou a declaração de que não se opõe a pretensão autoral e partilha de bens com indicação de que o imóvel foi destinado exclusivamente a parte autora; (vi) se viúvo e posse tenha sido exercida durante o casamento/união, deverá indicar a página com (a) a inclusão dos herdeiros do falecido no polo ativo (procuração, RG e CPF) ou (b) a declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo ou (c) a inclusão dos herdeiros no polo passivo bem como requerer a citação de cada um destes. (vii) se pessoa jurídica, o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal) original ou em cópia autenticada; (viii) a localização do imóvel em questão e, se o caso, certidão de matrícula ou transcrição; (ix) o memorial descritivo e planta (ou croqui); (x) fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações; (xi) o laudo pericial, se o caso. (xii) a origem da posse (página com título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); (xiii) o justo título, original ou em com cópia autenticada (se for o caso de usucapião ordinária - Código Civil, art. 1.242); (xiv) a descrição dos atos de posse - a página dos autos com: (a) indicação das pessoas ou famílias que a exerceram; (b) as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel e (c) atos de conservação praticados; (xv) os documentos comprobatórios da posse com animus domini (comprovante de pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas); (xvi) declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; (xvii) certidões vintenárias do distribuidor desta Comarca em seus nomes, nos de seus antecessores na posse do imóvel (se requereu que o tempo deles seja computado para atingir o prazo de usucapião) e dos titulares de domínio. Se constou das certidões ação (xviii) Se constou das certidões ação referente à posse/propriedade, despejo ou inventário/arrolamento de titular de domínio, deverá indicar a página que acostada a certidão de objeto e pé daquele feito. (xix) valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (comprovante desse valor); (xx) carnê de IPTU do ano de distribuição da ação ou informação da Prefeitura, no caso de imóvel urbano, ou, do INCRA, em caso de imóvel rural; (xxi) carnê de IPTU do ano de distribuição da ação ou informação da Prefeitura, no caso de imóvel urbano, ou, do INCRA, em caso de imóvel rural; (xxii) citação e, se o caso, a defesa dos (a) titulares de domínio; (b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); (c) confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e, (d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. (xxiii) Se entre as pessoas a serem citadas houver falecido, indicar a página com (a) certidão que comprove a existência de inventário (arrolamento) e quem seja o inventariante e (b) sua citação. (xxiv) No caso de dispensa da citação, a declaração de anuência, com firma reconhecida. 12 - Após, certifique a Z. Serventia o integral cumprimento desta decisão e tornem-me conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TAÍSA ALEXANDRA MATHIAS (OAB 419362/SP), ANA CRISTINA BARCELOS DA SILVA (OAB 422448/SP)

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