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Processo nº 1001811-04.2025.8.26.0292

ID: 316128717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001811-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. H. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CASTRO BARINI

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Processo 1001811-04.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1009907-42.2024.8.26.0292) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.G.V. - 1. A ação seguirá o rito comum, que garante a ampla d… Processo 1001811-04.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1009907-42.2024.8.26.0292) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.G.V. - 1. A ação seguirá o rito comum, que garante a ampla defesa, não havendo prejuízo para as partes. 2. Indefiro a redução liminar pleiteada na inicial. Em que pesem às alegações do autor, é fato que a redução pretendida, no início do processo e sem a oitiva da parte contrária, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos requeridos, cujas necessidades são presumidas. Registre-se que o requerente pretende a redução dos alimentos à metade do que paga atualmente, redução drástica e que pode comprometer a própria subsistência dos infantes. Além disso, em tese, o fato de constituir novo relacionamento não influi na obrigação de alimentar seus filhos, pois não consta que sua nova companheira seja incapaz (ao contrário, qualifica-se como enfermeira - fls. 15/16). Assim, prudente que se aguarde a devida formação do contraditório, para aferir-se se, de fato, houve alteração no binômio necessidade/possibilidade. 3. No mais, é o caso de se indeferir, liminarmente, o pedido de prestação de contas apresentado pelo requerente, não somente em razão do procedimento especial, incompatível com esta ação de procedimento ordinário, como também pela falta de interesse de agir. Em que pese o disposto no § 5º do artigo 1.583 do Código Civil, a ação de exigir contas em relação à obrigação alimentar deve vir lastreada em fundamento relevante, com indícios de prova suficientes de que está havendo abuso ou malversação dos alimentos e de que este fato esteja afetando a saúde física ou psicológica do alimentado ou sua educação. No caso dos autos, no entanto, a pretensão do autor está baseada em mera desconfiança, sem qualquer fundamento, mas apenas alegações vagas de que o valor dos alimentos seria "altíssimo" e "mais do que suficientes para suprir todos os custos despendidos com a menor". Assim, diante de ausente indício de prova de que esteja havendo violação à saúde física ou psicológica da criança, de rigor o reconhecimento da falta do excepcional interesse de agir do requerente de exigir contas da requerida. Neste sentido, precedentes do E. TJSP e do C. STJ: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Ausência de elementos mínimos que apontem malversação da verba alimentar, fato que não foi sequer suscitado. Ação que não se presta à mera supervisão da aplicação dos valores pagos a título de pensão alimentícia, ainda mais quando não apontada uma causa sequer que afete direta ou indiretamente a saúde física, psicológica e a educação da alimentanda, a conferir razoabilidade à medida. Alimentos irrepetíveis. Ausência de interesse processual configurado. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Comparecimento da apelada apenas em sede recursal. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1023248-37.2020.8.26.0564; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 4. Assim, a ação terá prosseguimento, exclusivamente, em relação à revisão da obrigação alimentar. 5. Diante das alegações e documentos apresentados na inicial, eventual audiência de conciliação será designada após a formação do contraditório. Considerando que não há nulidade sem prejuízo (art. 247, c.c. os arts. 277, 282, § 1º, e 283, do C.P.C. de 2015), excepcionalmente será tentada a citação por carta consignando-se, contudo, que se não houver defesa, o ato terá que ser repetido por mandado. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, entidade a ela conveniada -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP)

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Processo nº 1001811-89.2025.8.26.0587

ID: 277154908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001811-89.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1001811-89.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Se … ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1001811-89.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001811-49.2025.8.26.0568

ID: 275905092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001811-49.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MURILO PEZZUTO CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA PEZZUTO SIMÕES

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ADV: Amanda Almeida Pezzuto Simões (OAB 370685/SP) Processo 1001811-49.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Murilo Pezzuto Custódio da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de seguranç… ADV: Amanda Almeida Pezzuto Simões (OAB 370685/SP) Processo 1001811-49.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Murilo Pezzuto Custódio da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Relatório às fls. 113/116 - deferindo os benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante e retificando o valor da causa para R$7.917,60. Deferiu a liminar pleiteada (a fim de que a autoridade coatora forneça ao autor, no prazo de 15 dias, o aparelho glicosimetro freestyle libre 2 plus). Determinou que o impetrante comprove os requisitos do Tema 106 do STJ e que informe/comprove os rendimentos mensais do seu núcleo familiar, sob pena de revogação da liminar, bem como a notificação da autoridade coatora e a cientificação do Procurador da Fazenda Estadual. Fls. 125 c/c 137/138: Pedido de habilitação pelo Estado de São Paulo. Fls. 127/130: petitório e documentos pelo impetrante pugnando pela manutenção da liminar e pelo prosseguimento do feito. Fls. 135: notificação/intimação da autoridade coatora. Fls. 136: certidão pelo Cartório de que o requerente não informou/comprovou os rendimentos mensais do seu núcleo familiar e não comprovou a existência de registro na Anvisa. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II- DA HABILITAÇÃO Fls. 125 c/c 137/138: Defiro. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA LIMINAR Da análise dos autos, denota-se que foi concedida a liminar para o fornecimento do aparelho freestyle libre 2 plus solicitado (fls. 113/116). Constata-se, também, que o Juízo determinou, sob pena de revogação da liminar, a comprovação dos requisitos inseridos no Tema 106 do STJ, bem como a comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo núcleo familiar do impetrante - fls. 115/116, itens "III.1" e "III.1.1". É que a obrigação do Poder Público de fornecer medicação e/ou insumos não pode ser imposto de modo automático, irrestrito e generalizado pela via jurisdicional. Com efeito, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento do medicamento/insumo, comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde Organizada pelo CNJ). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento/insumo pelo Estado. O impetrante, apesar de devidamente intimado na pessoa de sua procuradora para comprovar os requisitos inseridos no Tema 106 do STJ, bem como para comprovar os rendimentos mensais auferidos pelo seu núcleo familiar (fls. 119/120), limitou-se a noticiar que sua genitora está desempregada e que o seu genitor labora em conjunto com seus irmãos no sítio da família em regime de economia familiar (fls. 127) - certidão de fls. 136. Logo, porque não atendidas, "in totum", as determinações de fls. 113/116, itens "III.1" e "III.1.1", REVOGO A LIMINAR concedida. Providencie a Serventia as anotações necessárias. A autora será intimada da presente na pessoa de sua procuradora. Intime-se a autoridade coatora, via mandado, com urgência. Cientifique-se a Procuradoria do Estado, via portal eletrônico. IV- DAS INFORMAÇÕES Aguarde-se o prazo para a apresentação de eventuais informações pela autoridade coatora. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, consoante já determinado às fls. 116, item "IV". Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001811-06.2025.8.26.0356

ID: 329757497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001811-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001811-06.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste S… Processo 1001811-06.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos 1) Trata-se de - Espécies de Contratos ajuizado por Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, em face de Vitória Fernanda Rodrigues de Lima e Alporo Servicos e Transportes Ltda. 2) Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3.1.) No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5, I e II, do novo CPC). 3.2.) Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 4.) No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, § 2° c.c. Art. 774, V, do novo CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (Art. 77, § 2º, do novo CPC). 5). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do novo Código de Processo Civil; 5.1). Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o (s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único; 5.2.) Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.3) Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 5.4) No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do novo Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 6) Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não tenha(m) sido encontrado(a)(s), após reiteradas diligências, o que será certificado ou se houver suspeita de ocultação para a efetivação do ato, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução e ou relacione os bens que guarnecem a residência do(s) executado(a)(s). 7) Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, c.c. artigo 827 do novo Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade. 8) Defiro os benefícios do artigo 212, §§, do C.P.C. 9) Se requerido pela parte autora, defiro a expedição da competente certidão a que alude o artigo 828 do novo CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 1º, do referido diploma processual. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Helton Rodrigo Prando Me x Edson Antônio Rodrigues

ID: 337582331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001811-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELTON RODRIGO PRANDO ME

Polo Passivo:

EDSON ANTôNIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO

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ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA

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Processo 1001811-08.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Helton Rodrigo Prando Me - Edson Antônio Rodrigues - 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de i… Processo 1001811-08.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Helton Rodrigo Prando Me - Edson Antônio Rodrigues - 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de inépcia da inicial, pois a parte autora não está obrigada, já por ocasião do ajuizamento da demanda, a provar todos os fatos que fundamentam seu pedido, podendo fazê-lo durante a instrução processual. Daí resulta que a ausência de juntada de documentos que comprovem a existência de vínculo de emprego com Vítor Salesse e Luciano, bem como quem são os responsáveis pelas multas de trânsito vinculadas ao veículo objeto da ação não impede o prosseguimento regular do feito e, por si só, não pode resultar na extinção do processo. 2. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 3. Dou o feito, assim, por saneado. 4. Útil para o adequado deslinde da causa, que envolve questão fática controvertida, a produção de prova oral em audiência, consistente em depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, a fim de se apurar se o veículo Fiat Fiorino Endurance, ano/modelo 2021/2021, Placa FZJ0B71, pertence, de fato, ao embargante. 5. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na peça inicial incumbirá ao embargante, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao embargado a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 6. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14h45min, a ser realizada na sala 02 da UPJ, localizada na Praça Dr. Maurício Martins Leite, nº 60, Vila São Paulo, Araçatuba-SP (Fórum). 7. Intime-se a parte embargada para prestar depoimento pessoal, advertindo-a de que a ausência injustificada ou a recusa em depor poderá importar na aplicação da pena de confesso (CPC, art. 385, §1º). Após o recolhimento da taxa postal/diligência do Oficial de Justiça pela parte embargante, pelo que se aguardará o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se carta/mandado de intimação. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado. 8. Considerando que não há requerimento para depoimento pessoal da parte embargante, sua intimação para comparecimento poderá se dar na pessoa de seu advogado. 9. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 10. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte embargada à(ao): a) Ministério do Trabalho e Emprego para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a relação de empregados do embargante (Helton Rodrigo Prando ME - CNPJ 28.569.756/0001-75) a partir do ano de 2021; b) DETRAN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quais as multas que recaem sobre o veículo Fiat Fiorino Endurance, ano/modelo 2021/2021, Placa FZJ0B71, RENAVAN 01264058818, indicando a data, o local, o condutor e eventual indicação de terceiro. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA (OAB 327030/SP), THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 378699/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO (OAB 295783/SP)

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Processo nº 1001811-46.2025.8.26.0666

ID: 306717322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-46.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS PAIVA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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Processo 1001811-46.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinícius Paiva Ramos da Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1001811-46.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinícius Paiva Ramos da Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Clicksign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNA LEPTICH DE SOUSA (OAB 45371/GO)

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Processo nº 1001811-79.2025.8.26.0655

ID: 309747379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-79.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIS FLEXO FILMES E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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Processo 1001811-79.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mais Flexo Filmes e Embalagens Ltda - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requi… Processo 1001811-79.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mais Flexo Filmes e Embalagens Ltda - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Conforme documentos digitalizados aos autos, há manifestação inequívoca dos autores em rescindir o contrato, datada de 20/08/2024. Contudo, houve vencimento de valores cobrados pela ré até o mês de dezembro, o que permite pressupor, em cognição superficial, que há possibilidade da cobrança de valores a maior. Por consequência, melhor suspender o pagamento do título copiado à fl. 528, até que seja possível se esclarecer a que se devem esses valores. Nesse sentido, o seguinte julgado: PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128725-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) 2) Desta forma, defiro a tutela de urgência, e o faço para SUSPENDER a exigibilidade do valor cobrado no boleto de fl. 528, bem como para determinar que a ré ABSTENHA-SE de enviar os nomes dos autores aos órgãos de restrição ao crédito em razão do contrato mencionado na petição inicial, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Os patronos da autora deverão providenciar o envio desta decisão ofícios aos órgãos pertinentes. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 8) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado-ofício. Int. - ADV: MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP)

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E. S. R. x A. R. J.

ID: 290772143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R.

Polo Passivo:

A. R. J.

Intimação

Advogados:

SUELI DE FÁTIMA NUNES VILELA

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LESLE GISETE DETICIO

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ELCÂNIA FRANCISCA DA SILVA

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Processo 1001811-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.R. - A.R.J. - Vistos. 1. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento váli… Processo 1001811-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.R. - A.R.J. - Vistos. 1. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. 2. Inicialmente, saliento que não cabe nestes autos qualquer pretensão de partilha de bens registrados em nome de terceiros (i) apartamento n° 02 do Residencial Isabella L, situado na Rua Luiz Dancona, n. 75, Parque São Vicente, Mauá/SP, CEP 09371-624 e (ii) automóvel UP Move 1.0 TSI ano/modelo 2018), não detendo também este Juízo de Família competência para declarar eventual nulidade decorrente do alegado vicio de consentimento (fraude e/ou simulação) praticada pelo réu em conjunto com terceiro que sequer integra a ação, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ante o exposto, não conheço do pedido de partilha do apartamento n° 02 do Residencial Isabella L, situado na Rua Luiz Dancona, n. 75, Parque São Vicente, Mauá/SP, CEP 09371-624 e do automóvel UP Move 1.0 TSI ano/modelo 2018, cabendo à parte autora promover ação perante o Juízo Cível competente, visando obter declaração de nulidade das referidas alienações em favor de terceiros. 3. Não deve integrar o rol de bens sujeitos à partilha o apartamento n° 03 do Residencial Isabella L, situado na Rua Luiz Dancona, 75 (fls. 09). Segundo consta da petição inicial, o imóvel já foi "vendido e partilhado após audiência de conciliação" (sic) (fls. 10). 4. O fato controverso diz respeito à possibilidade de partilha dos seguintes bens: (i) móveis que guarneciam o lar conjugal; (ii) automóvel Ford KA Flex, ano/modelo 2009, placa EJJ8163; (iii) os valores obtidos com a venda da empresa Parc Projetos e Construção Civil LTDA, CNPJ n. 07.309.144/0001-73; (iv) valores depositados na conta de FGTS das partes, existentes na data da separação de fato (15/01/2024); (v) valores depositados nas contas bancárias das partes (inclusive conta poupança), na data da separação de fato. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 4.1. Para deslinde do primeiro, segundo e terceiro pontos controversos, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entender necessários à prova da existência dos bens elencados às fls. 10/11 (item "b", "d" e "f"), bem como que foram adquiridos na constância do casamento, sob ônus da preclusão e retirada dos bens do rol de partilha. 4.2. Quanto ao quarto ponto controverso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das contas de FGTS das partes, desde 17/01/2015 a 15/01/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo às partes interessadas a impressão e o encaminhamento necessário, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.3. A fim de dirimir a controvérsia quanto aos valores depositados nas contas bancárias das partes na data da separação de fato (15/01/2024), realizem-se pesquisas via SISBAJUD para obtenção de informações acerca das instituições financeiras onde as partes possuem contas correntes e aplicações, remetendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos extratos relativos ao mês de janeiro de 2024, indicando o saldo no dia 15/01/2024. 5. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). 6. A necessidade da produção de outras provas será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: ELCÂNIA FRANCISCA DA SILVA (OAB 402517/SP), LESLE GISETE DETICIO (OAB 210214/SP), SUELI DE FÁTIMA NUNES VILELA (OAB 215990/SP)

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Processo nº 1001811-55.2025.8.26.0372

ID: 312984964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL

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Processo 1001811-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Borges de Oliveira - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 103/105 e DEFIRO … Processo 1001811-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Borges de Oliveira - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 103/105 e DEFIRO ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita em razão da documentação de fls. 16/25, 106/133 e 135/158. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, a parte requerente alega que adquiriu o veículo objeto da ação com a primeira requerida e firmou contrato de financiamento com a segunda requerida; porém, devido a existência de vícios no veículo, pretende a resolução do negócio. Aduz que, apesar da primeira requerida ter, enfim, aceitado realizar a manutenção no veículo com o mecânico da loja, ressalvou que houve apenas o reparo das luzes e que há necessidade de abrir o motor, cujo defeito "importará em redução da qualidade e valor do veículo". A prova documental coligida não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do requerido contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Com efeito, a discussão a respeito do vício no produto (veículo) demanda dilação probatória, com instauração do contraditório para verificação da completa extensão das alegações iniciais. Nesse sentido: Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por perdas e danos por vício oculto. Alegação de que o negócio deve ser desfeito porque o veículo adquirido pela autora, após pouco tempo de uso, teve o motor fundido, embora tenha feito consertos e, ainda, suportou prejuízos, passíveis de reparação. Revelia. Defeitos do bem decorrentes do desgaste natural pelo uso. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Compra de veículo que contava com 18 anos de uso, à época do acordo negocial firmado entre as partes. Compradora que aceita o veículo no estado em que se encontrava, com ciência do risco de eventual existência de defeitos ocultos. Quem adquire veículo usado deve, no mínimo, precaver-se com uma vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Ônus da prova de quem alega (art. 373, I, do CPC). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018424-32.2017.8.26.0405; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020). Melhor se afigura, pois, aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte requerida, além de eventual instrução documental e pericial, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Consigne-se que atutelaantecipadanão se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo requerente na inicial da demanda. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 30 de junho de 2025. - ADV: ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL (OAB 490982/SP)

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Dourival Moreno Musaner x Banco Do Brasil Sa

ID: 333328847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-07.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL MORENO MUSANER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0000570-07.2025.8.26.0326 (processo principal 1001811-33.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0000570-07.2025.8.26.0326 (processo principal 1001811-33.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - DOURIVAL MORENO MUSANER - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por BANCO DO BRASIL SA em face de DOURIVAL MORENO MUSANER, em razão de bloqueio judicial sem que lhe fosse concedida oportunidade para pagamento voluntário. A instituição financeira impugnante sustenta, em síntese, (i) ausência de intimação válida para manifestação sobre o saldo remanescente, (ii) nulidade da constrição judicial em virtude da inobservância do contraditório e da ampla defesa, (iii) inexistência de mora justificadora da penhora, tendo em vista que houve pagamento substancial e ausência de intimação específica para complemento, e (iv) excesso de execução, requerendo, inclusive, prazo suplementar para apresentação de seus próprios cálculos atualizados. Ouvida, a impugnada rebateu as teses arguidas e defendeu a regularidade do saldo remanescente e do bloqueio on line realizado. É a síntese do necessário. DECIDO. Consta dos autos que a parte executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário do débito apurado pela parte exequente (R$ 20.865,23). Em resposta, porém, realizou o depósito parcial de R$ 14.342,35, requerendo, de imediato, a extinção do cumprimento de sentença (fls. 13/18), sem qualquer manifestação quanto à possibilidade de impugnação. Na sequência, a parte exequente foi intimada a manifestar-se sobre o depósito realizado pela executada, sendo-lhe oportunizado indicar eventual discordância e requerer o prosseguimento da execução, o que foi exercido tempestivamente com o pedido de bloqueio do saldo remanescente via SISBAJUD. Nesse mesmo despacho, restou consignado que, havendo impugnação quanto ao valor, seria oportunizada à parte executada a complementação do valor remanescente. Assim, não houve qualquer cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, tampouco nulidade a ser reconhecida. O devido processo legal foi respeitado, sendo oportunizada ampla manifestação da parte executada em momento oportuno, inclusive com a impugnação ora examinada, o que reforça a inexistência de prejuízo processual. O pagamento parcial da obrigação não tem o condão de impedir o regular prosseguimento da execução. Ademais, o prazo para impugnação não obsta a adoção de medidas constritivas, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. No caso, o prazo para pagamento voluntário expirou em 13/06/2025, sendo o bloqueio realizado em 03/07/2025 (fl. 26), dentro da legalidade e após a inércia quanto ao adimplemento integral. A alegação de ausência de intimação do patrono devidamente constituído tampouco prospera. O advogado subscritor da presente impugnação foi intimado de todos os atos processuais no curso do presente incidente, conforme se constatada das fls. 10/12, 20/21, 37/42 e 44/46, o que se comprova pela prática de atos processuais, como o pagamento parcial e a própria impugnação ora examinada. Não há, portanto, qualquer mácula a ser reconhecida. O efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, somente pode ser concedido quando presentes os requisitos da verossimilhança do direito e do perigo de dano de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a parte executada depositou valor considerável (R$ 14.342,35), mas não integral (R$ 20.865,23). A execução prosseguiu de forma legítima sobre o saldo remanescente. Não há qualquer elemento que demonstre, ao menos neste juízo inicial, a probabilidade do direito alegado ou a irreversibilidade dos efeitos da penhora que justifiquem a suspensão da execução. Ademais, o valor constrito está limitado ao saldo remanescente da obrigação, respeitando o contraditório e proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. No tocante a alegação de excesso de execução e pedido de desbloqueio, infere-se que a executada não apresentou, na forma do artigo 525, §4º, do CPC, qualquer planilha discriminada de cálculo que demonstre o alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas e pedido de prazo suplementar para apresentar cálculos. Nesse contexto, não há como se acolher a alegação de excesso de execução sem a devida demonstração contábil, ônus que competia à parte impugnante. O argumento de que a mora não incide sobre valores depositados tempestivamente, embora tecnicamente correto, não impede o prosseguimento da execução sobre o saldo inadimplido. Nesse ponto, revela-se legítima a atuação da parte exequente ao requerer a constrição de valores proporcionais, com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, conforme prevê o artigo 523, §1º, do CPC. Dessa forma, ausente qualquer prova concreta de excesso ou irregularidade, rejeito a impugnação quanto a esse ponto. Refuto, assim, todas as teses da presente impugnação. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio realizado. Indevida nova fixação de verba honorária em favor da parte impugnada pela rejeição da presente impugnação, nos termos da Súmula do STJ nº 519, subsistindo, no entanto, os honorários fixados no procedimento executório. Promova-se, de imediato, a transferência do numerário bloqueado para conta judicial,tendo em vista ser mais benéfico para as partes, já que em caso de recurso a quantia terá atualização monetária mínima, ressalvando a responsabilidade do devedor por eventuais diferenças, já que o numerário não será disponibilizado ao credor. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, apresente formulário de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico, expedindo-se, ulteriormente, o necessário. Após, tornem conclusos para verificação das custas e extinção pela satisfação da obrigação. Intimem-se. Lucelia, 23 de julho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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