Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001915-04.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Processo nº 1001915-11.2024.8.26.0072

ID: 310996811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-11.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001915-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Fls. 139/140, 141, 145/146 e 150/151: Após a concessão da tutela de urgência … Processo 1001915-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Fls. 139/140, 141, 145/146 e 150/151: Após a concessão da tutela de urgência para reativação da conta da Autora (@silva21) na plataforma Instagram, vinculando-se a ela o e-mail "mariaaparecidasilvabaisso@gmail.com" e o telefone celular "+55 (17) 9911-05258" (decisão de fls. 132/134), a Requerida informou às fls. 136/140 que tal e-mail não seria seguro (aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como seja da própria Requerente e não de terceiro). Por sua vez, a Autora informou à fl. 141 que tal e-mail era o único de possuía e não estava vinculado ao Facebook. A Requerida reiterou que o e-mail informado não era seguro (fls. 145/146). A Autora sustentou que o e-mail informado seria um e-mail seguro, pois dela e nunca vinculado ao Facebook (fls. 150/151). Pois bem. Um e-mail seguro, ou seja, aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para reativação ou restabelecimento de conta no Instragam é necessário. Ademais, tal medida visa uma maior segurança, vez que como tal conta foi invadida, provavelmente o fraudador de algum modo teve acesso ao e-mail que estava vinculado ao Instagram e/ou Facebook. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela concedida para o restabelecimento do perfil do autor e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do requerido. Alegação de ausência de responsabilidade não acolhida. Prova dos autos demonstra acesso indevido por terceiro (hacker) mediante falha de segurança da plataforma. Violação do dever de segurança. Nexo de causalidade configurado. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. (...). Pedido de indicação de um e-mail válido e seguro, sem nunca ter sido vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para auxiliar o apelado na recuperação de seu acesso a conta. Acolhimento. Medida que amplia a segurança para envio do link com as instruções para restaurar o perfil. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059 do STJ.". (TJSP; Apelação Cível 1007987-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. Impositivo restabelecimento da conta da autora na rede social Facebook. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial, que de tão seguro foi utilizado para a recuperação de acesso à conta do Instagram. Serviu para o Instagram e deve servir também para o Facebook, independentemente do número de contas/perfis, quadro a arredar a ideia de conversão da obrigação em perdas e danos e de impossibilidade técnica. Inadmissível tergiversação a tangenciar, muito de perto, a litigância de má-fé. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado, tanto que sequer o fornecedor apelou da r. sentença que as fixou. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2050100-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Rede social "Instagram". Demandante que alega a desativação de sua conta mantida pela Empresa ré, por suposta violação aos Termos de Uso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação (...). EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Elementos de convicção que não revelam indício de irregularidade ou de infração pela autora aos "Termos de Uso" da plataforma indicada. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Indicação pela autora de "e-mail" seguro para recebimento das orientações de restabelecimento da conta. (...). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1132886-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. 'Facebook'. Cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela. Extinção pelo cumprimento da obrigação - art. 924, II, do Código de Processo Civil. Recurso do exequente. Nulidade da sentença por julgamento "extra petita". Rejeição. Sentença que não decidiu matéria de natureza diversa da pedida pelas partes. Mérito. Restabelecimento da conta do exequente na plataforma 'Instagram'. Determinação em decisão que antecipou a tutela. Cumprimento da obrigação que dependia do fornecimento de "e-mail" seguro pelo autor. Multa inexigível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial devida pelo exequente.". (TJSP; Apelação Cível 0025465-65.2024.8.26.0100; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da conta do autor na rede social pela falta de indicação de e-mail válido e seguro. Autor que, pela segunda vez, indicou endereço de e-mail para envio de link com instruções para reativação de sua conta na rede Instagram. Agravante que não aponta qualquer motivo concreto para não considerar seguro o endereço indicado pelo autor. Exequente que já apresentou NOVO e-mail, não se constatando falta de cooperação de sua parte. Multa diária por descumprimento limitada a R$ 10.000,00. Valor que se mostra razoável e não comporta redução. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2098425-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). E como a Autora confessa que o e-mail "mariaaparecidasilvabaisso@gmail.com" é o único que possui (fls. 141 e 150/151) é evidente que tal e-mail estava vinculado a sua conta na plataforma Instagram (@silva21) e, dessa forma, NÃO pode ser considerado seguro nos termos acima expostos. Inclusive, a Autora limita-se à afirmar que tal e-mail apenas não estava vinculado ao Facebook, mas não nega o vínculo com o Instagram, o qual por óbvio existe, pois confessa ser o único. Deste modo, para que a Requerida possa cumprir a tutela de urgência, faz-se necessário que a Autora forneça um NOVO e-mail E SEGURO. Além do que, nada impede que a Autora crie um novo e-mail, o qual se enquadre como seguro. Reitero que tal medida reforça a segurança. Assim, ALTERO a tutela de urgência concedida às fls. 132/134 para determinar que a Requerida Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda reative a conta da Autora (@silva21) na plataforma Instagram, vinculando-se a ela o "e-mail seguro" (aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram e seja próprio - não de terceiros) a ser informado pela Requerente e o telefone celular "+55 (17) 9911-05258", indicado à fl. 15, bem como envie o link para reativação ou nova senha para tal e-mail e telefone, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da informação do novo e-mail seguro pela Autora e da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consigno desde já que a comprovação do não cumprimento da tutela de urgência concedida ficará a cargo da Autora. 2) E por consequência, determino que a Autora no prazo de quinze dias forneça um NOVO e-mail que seja SEGURO (aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram e seja próprio - não de terceiros), para que a Requerida possa cumprir a tutela de urgência. 3) Com o cumprimento do item "02" pela Autora e o comprovado e confirmado cumprimento da tutela de urgência, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001915-41.2025.8.26.0568

ID: 276207620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-41.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA BERNARDO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA RODRIGUES DE MORAES HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maisa Rodrigues de Moraes Henriques (OAB 302387/SP) Processo 1001915-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisandra Bernardo Dutra - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para… ADV: Maisa Rodrigues de Moraes Henriques (OAB 302387/SP) Processo 1001915-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisandra Bernardo Dutra - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada pela empresa NOVA FORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM para exercer a função de Auxiliar de Produção II em 08-08-2016, ficando responsável por preparar materiais para alimentação da linha de produção, organizar a área de trabalho, abastecer a linha de produção, auxiliar no carregamento e descarregamento de materiais dos caminhões, acondicionar os materiais em locais específicos, separar materiais de reciclagem, além de realizar a limpeza e organização da fábrica e outros momentos repetitivos - fls. 02. Disse que, durante o exercício de suas atribuições, desenvolveu lesões em ambas as mãos, sendo diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo bilateral - grau 4 e Polegares em gatilho bilateral (CID G56/M65.3), razão pela qual foi submetida a procedimentos cirúrgicos. Afirma que, após a cirurgia, em decorrência de seu comprometimento físico, teve a concessão do auxílio de incapacidade temporária (NB 31/664.678.005-6), com início em 03-08-2023 e cessação em 20-08-2024. Salienta que precisou ser submetida à segunda cirurgia em 05-11-2024, mas não pôde requerer o benefício por incapacidade temporária junto ao INSS, uma vez que está até o presente momento em gozo do seguro-desemprego junto ao INSS em razão da rescisão contratual por iniciativa do empregador. Argumenta que não há dúvidas acerca da redução de sua capacidade laborativa, de modo que faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, a ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91. Ao final, requer: a) seja o INSS citado para responder nos termos da lei a presente demanda, sob pena revelia e aplicação de pena de confissão; b) seja concedido os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, não possuindo recursos financeiros para pagamento de despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família; c) que seja determinado à Ré a juntada aos autos de todos os processos administrativos de auxílio por incapacidade pleiteados pela autora; d) seja determinada realização de perícia médica com profissional na área de ORTOPEDIA para avaliação correta do estado de saúde da autora; bem como pela realização de audiência de instrução e julgamento para comprovar a descrição das atividades para qual apresenta incapacidade parcial e permanente; e) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para que seja determinada a CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94), a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (20/08/2024 (NB 31/644.678.005-6) com consequente pagamento à parte autora das parcelas vencidas, até a efetiva implementação do beneficio, acrescidos de juros e correção monetária; f) a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciária (B-31) e acidentária (B-91) g) seja o INSS condenado em honorários advocatícios no montante de 20%. À causa atribuiu-se o valor de R$10.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 14/78: Fls. 14/15: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 16/18: documentos pessoais da autora; Fls. 19: comprovante de endereço (conta de energia) - em nome de terceira pessoa; Fls. 20/31: carteira de trabalho; Fls. 32/35: perfil profissiográfico profissional; Fls. 36/43: extrato previdenciário; Fls. 44: declaração de último dia de trabalho; Fls. 45/47: laudo médico; Fls. 48: comunicação de decisão - não reconhecido o direito à prorrogação do benefício; Fls. 49/61: documentos médicos referentes à primeira cirurgia (14-05-2024); Fls. 62/78: documentos médicos referentes à segunda cirurgia (05-11-2024). É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Anote-se. II - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória. E, nos termos do "Anexo A" da referida recomendação, notadamente no tópico "11", caracteriza-se como conduta processual potencialmente abusiva, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". No mesmo sentido, nos termos do Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no dia 19 de junho de 2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim sendo, providencie a parte autora procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. III- DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- De acordo com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, "in verbis": "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)". Assim sendo, providencie o autor o aditamento da inicial (nos termos do inciso I, alínea "c" e nos termos do inciso II, alínea "b"). 2 - Providencie a parte autora o demonstrativo de cálculo referente ao conteúdo econômico pretendido com a presente ação (parcelas vencidas, acrescida de juros e correção monetária - fls. 12, alínea "e"), retificando-se o valor da causa. Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001915-15.2025.8.26.0609

ID: 322770128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001915-15.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001915-15.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Silvana Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por SILVANA PEREIRA DA SILVA … Processo 1001915-15.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Silvana Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por SILVANA PEREIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, pretendendo o reconhecimento de seu direito à percepção de adicionais temporais e o recebimento das diferenças retroativas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque os documentos acostados à inicial demonstram que o autor percebe remuneração inferior a três salários-mínimos, o que corrobora a alegada pobreza. Por outro lado, a Fazenda não trouxe aos autos nenhuma prova que infirme a declaração prestada pelo autor, nem os documentos por ele apresentados. Desta forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do Código de Processo, uma vez que a questão debatida nos autos é exclusivamente de direito, de modo que não se faz necessária a produção de qualquer outra prova. A autora funda sua pretensão na Lei Complementar Municipal nº. 18/1994, que trata dos direitos, deveres e responsabilidade dos servidores municipais, e, a respeito do quinquênio e da sexta-parte, assim dispõe: Art. 124. Além do vencimento, serão concedidas ao funcionário as seguintes vantagens:[...] II - adicional por tempo de serviço; III - sexta-parte; [...] Art. 128. O servidor titular de cargo de provimento efetivo terá direito, após cada período de cinco anos no serviço público, contínuo ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço. Art. 129 O servidor titular de cargo de provimento efetivo que complete quatro quinquênios de serviço público fará jus à percepção da sexta-parte do seu vencimento, ao qual se incorpora. Parágrafo único. Para o servidor de que trata o caput ocupante de cargo de livre nomeação ou designado para função de confiança, a sexta-parte será calculada sobre os vencimentos do cargo efetivo que titularize. (Redação dada pela Lei Complementar nº 218/2010). Ocorre que a Lei Complementar n.º 230/2010, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do magistério municipal, especificamente no artigo 22-A excluiu destes profissionais o direito à percepção do adicional de tempo de serviço e da sexta-parte, ao dispor: Art. 22-A. Não se aplica aos cargos criados por esta Lei o disposto nos artigos 117, 118 e 124, II, III e VI da Lei Complementar nº 18, de 14 de setembro de 1994. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 259/2011) Referida lei foi objeto de declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo n.0007830-61.2016.8.26.000. Na ocasião, o eg. Órgão Especial fundamentou a inconstitucionalidade no tratamento isonômico que deve ser dispensado aos servidores municipais, em observância ao artigo 124, § 1º da Constituição Estadual, em que pesem as carreiras distintas. Confira-se: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 22-A DA LEI COMPLEMENTAR 230/10 DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO SUPRESSÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS- IDÊNTICA REGRA APLICÁVEL AOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MESMO MUNICÍPIO, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL (ADI 0423905-23.2010.8.26.0000) ADICIONAIS QUE POSSUEM CARÁTER OBJETIVO, CONCEDIDAS AO SERVIDOR EM RAZÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SEM A EXIGÊNCIA DE NENHUM OUTRO REQUISITO, EXIGINDO SUA EXTENSÃO A TODOS INDISTINTAMENTE, SEM EXCLUSÃO DE ALGUMAS CARREIRAS, CLASSES OU CATEGORIAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TRATAMENTO ISONÔMICO QUE O MUNICÍPIO DEVE MANTER EM RELAÇÃO A SEUS FUNCIONÁRIOS, POR EXPRESSA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 124, § 1º DA CE) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A DA LC 230/10 DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA RECONHECIDA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007830-61.2016.8.26.000, Relator Desembargador Neves Amorim, V.U.10.08.2016) Registra-se que anteriormente aquele mesmo colegiado já havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei Complementar Municipal n.º 222/2010, que também suprimiu o direito da categoria profissional dos guardas municipais de Taboão da Serra à percepção do adicional por tempo de serviço, à sexta-parte e à incorporação da diferença remuneratória pelo exercício de cargo superior. Anota-se que não houve qualquer violação à coisa julgada, em razão do que restou decidido na ADI n. 0579948-85.2010.8.26.000. Quanto a esse ponto, restou expressamente fundamentado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a referida ADI tinha por causa fundamento diverso, qual seja, colisão da lei complementar com os artigos 129 e 133 da Constituição Estadual que assegura a percepção do adicional de tempo de serviço e incorporações aos servidores estaduais, no âmbito da competência administrativa do executivo estadual. Sendo assim, o entendimento firmado pela corte, por seu órgão especial, é o da inconstitucionalidade do artigo 22-A da Lei Complementar n. 230/2010, de forma que deve ser prestigiado tal entendimento, impondo-se o reconhecimento do direito da autora à percepção do adicional de tempo de serviço. O adicional por tempo de serviço, conforme restou consignado no julgamento dos autos 0007830-61.2016.8.26.000, possui caráter geral e compreende aumento de subsidio de tempo em tempo, in casu, a cada cinco anos, não fazendo exigência de qualquer outra condição, a não ser a temporal. Razão pela qual foi reconhecido que a exclusão do referido adicional para uma e outra carreira, como no caso do magistério municipal, comporta distinção infundada com as demais carreiras municipais, para as quais permanece vigente a Lei Complementar n. 18/1994. Vale acrescentar que o artigo 124, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra estabelece o seguinte: Art. 124Os níveis de vencimento, as vantagens pessoais e as provenientes das funções ou cargos, bem como os seus respectivos aumentos e incorporações são fixados por lei: [...] XVIII - ao servidor público municipal, titular de cargo de carreira, é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedida no mínimo per quinquênio e calculado sobre a referência salarial do cargo do qual o servidor seja titular, vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº13/2005) Assim, os adicionais temporais também possuem previsão na Lei Orgânica Municipal, que garante tal vantagem a todos os servidores de cargo efetivo, sendo indevida a supressão por norma de hierarquia inferior. Deverá ser observado, para fins de liquidação das parcelas vencidas, o quinquídio legal (Decreto 20.910/1932), sendo devidas as diferenças vencidas até 05 anos antes da propositura da ação. Ressalta-se que, por outro lado, deve ser considerado, para fixação do marco inicial de cada adicional temporal, todo o período de efetivo exercício da autora. É de se ressalvar que eventual adicional percebido pela parte autora, instituído pela Lei Complementar n. 230/2010, sob a rubrica VPP (Vantagem Pessoal Permanente) foi destinado a compensar a perda de vencimentos dos docentes, em razão da nova composição remuneratória instituída por aquele plano de cargos e carreiras, em relação à remuneração anterior, a qual compreendia o adicional por tempo de serviço (artigo 18, § 2º da Lei Complementar n. 230/2010). Assim, reconhecido o direito da parte autora ao restabelecimento da percepção do adicional por tempo de serviço, a diferença entre a remuneração da autora anterior à Lei Complementar n. 230/2010 e a devida após a reestruturação realizada por essa lei será reduzida ou até mesmo suprimida. Nesse cenário, para o cálculo das diferenças devidas à autora, necessário computar o valor já pago no período a título de VPP. Por fim, anota-se que a condenação se refere a vencimentos suprimidos, que não perdem o caráter remuneratório pelo fato de serem pagos em juízo. Assim, por ocasião do pagamento, devem ser retidas as contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas pagas retroativamente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para 1) declarar que o artigo 22-A da Lei Complementar n.º 230/2010 não obsta o direito da autora à percepção dos quinquênios previstos no artigo 124, II, da Lei Complementar Municipal nº. 18/1994, determinando o apostilamento, que fixará o termo inicial de cada adicional temporal; 2) condenar o requerido ao pagamento das diferenças devidas em razão do não pagamento dessas vantagens, inclusive dos reflexos em férias, 13º e adicional de férias (14º salário ou 1/3 de férias, conforme o período, considerando a declaração de inconstitucionalidade da norma que estabeleceu o 14º salário), autorizada a compensação com os valores já percebidos pela autora a título de Vantagem Pessoal Permanente - VPP e observada a prescrição quinquenal. Os valores vencidos até a citação devem ser atualizados monetariamente desde o vencimento até tal marco, sendo que a partir de então incide a Selic, que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Sobre as parcelas vencidas após a citação incide a Selic a partir de cada vencimento. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. P.I.C - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001915-78.2015.8.26.0572

ID: 295776038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-78.2015.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALTINO JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001915-78.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Altino Jacob - LUIS ANTONIO JACOB ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NA… Processo 1001915-78.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Altino Jacob - LUIS ANTONIO JACOB ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sempre trabalhou exposta de forma habitual e permanente a diversos agentes nocivos à saúde, tendo completado o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria. Dessa forma, requer a procedência do pedido, aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, além do pagamento retroativo dos benefícios à data do requerimento, acrescido dos encargos moratórios legais. Foi deferida a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação da autarquia ré (fls. 70). Após devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 79/87), tendo alegado a inexistência de direito ao reconhecimento de atividade especial. Laudo pericial (fls. 222/244). Sentença de parcial procedência (fls. 268/270). Razões e contrarrazões de apelação (fls. 275/284 e fls. 290/300). Acórdão que anulou a sentença e determinou a realização de nova perícia (fls. 302/308). Laudo pericial (fls. 358/366). Alegações finais (fls. 399/403). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na forma do art. 201, §1º, da Constituição Federal, É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (realce não original), exceção que se revela razoável, pelo que não malfere o princípio da igualdade substancial (CF, art. 5º, I). Conforme o art. 57 da Lei n. 8.213/91, A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Será considerado período de atividade especial aquele que tenha se desenvolvido em condições ambientais nocivas à saúde do indivíduo, o que deve ser comprovado como fato constitutivo do direito do demandante. Por essa razão, A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (realce não original), devendo, ainda, o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, §§3º e 4º). É premissa necessária à interpretação do caso em exame, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. E, ainda, conforme consolidada orientação jurisprudencial, (Até) o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 03.08.2010). Por sua vez, A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Lei n. 8.213/91, art. 58). Assim sendo, as atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador (enquadramento pela categoria profissional), ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos nº. 53.831/64 (Quadro Anexo 2ª parte) e nº. 83.080/79 (Anexo II), sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Frise-se que a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Ressalte-se que os Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (in dubio pro misero). No caso em questão, o acórdão proferido às fls. 302/308 declarou: Entendo desnecessária a realização de prova pericial relativa aos interregnos de 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e de 13/01/1992 a 28/04/1995, nos quais é possível o enquadramento por categoria profissional (Código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº53.831/64 - motorista de caminhão de carga) Dessa forma, passo à análise dos demais períodos laborados pelo autor. Com efeito, caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos (enquadramento por exposição ao fator de risco). Após a edição da Lei nº. 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A comprovação da efetiva exposição ao fator de risco varia no tempo e natureza do risco. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN8030, SB 40 ou PPP), no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, calor e frio (agentes qualitativos medidos em função do limite de tolerância estabelecido), conforme Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A partir do advento da Lei nº. 9.528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei n. º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. Devem ser exibidos formulários e LTCAT para os agentes nocivos referidos pelo segurado. O Decreto n. º 2.172/1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997, data de vigência da Lei nª.9.528/97, é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental, o que perdurou até 31/12/2003. Assim sendo, a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se: (...) - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, a atividade especial exercida anteriormente, ou seja, no período de 27.03.1980 a10.12.1997, não está sujeita à restrição legal, porém, o período subsequente, de 11.12.1997 a 15.02.2001, não pode ser convertido por inexistência de comprovação pericial da atividade exercida no período(...) (STJ. REsp n. 440.975, rel. Min. Jorge Scartezzini, j.28/04/2004). No mesmo sentido, ainda: STJ. AgRg no REsp 924827/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 06/08/2007. A contar de 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (Instrução Normativa n. 99 do INSS, art. 148). Sua juntada, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo, inexistindo fundada impugnação. Isso porque o PPP é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nele contendo, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, intensidade e a concentração do agente (art. 271 caput da IN nº 45 INSS/PRES). Com efeito, o PPP é emitido pela empregadora ou equiparado, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador com poderes especiais, com base nas demonstrações ambientais, fazendo expressa referência ao responsável técnico por aferir aos agentes nocivos (art. 271, §§ 4º, 5º, 8º e 11 da IN nº 45 INSS/PRES). Ora, se a instância administrativa prescinde a sua apresentação, irrazoável exigir sua exibição na esfera judicial. A propósito, já se decidiu que a autarquia não deve se utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas (cf. EREsp n. 412.351/RS). Outrossim, pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude. Na hipótese dos autos, não existem PPP's anexados. Como já mencionado, para os períodos laborados até 28/04/1995, a possibilidade de enquadramento é por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação vigente à época devendo, portanto, ser levada em consideração, para o período, a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Não obstante a ausência de PPP's, o laudo pericial colacionado aos autos atesta: Nos ambientes de trabalhado do segurado: 1 - ANTONIO DE JESUS MARQUES, o segurado esteve exposto a atividade insalubre, nos períodos de 18/12/1977 a 27/08/1979 e de 01/04/1981 a 03/05/1989. 2- OTAVIO JUNQUEIRA MOTA, o segurado esteve exposto a ruído e atividade perigosa, nos períodos de 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e 13/01/1992 a 05/03/1997. 3- OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA, o segurado esteve exposto a ruído, nos períodos de 11/09/2001 a 22/11/2001, 01/04/2003 a 25/11/2003, 16/03/2004 a 13/12/2004, 21/02/2005 a 09/04/2005, 11/04/2005 a 07/12/2005 e 12/12/2005 até a presente data. Nesse sentido, o perito concluiu que o autor trabalhou de forma habitual e permanente, nem ocasional nem intermitente. No mais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, deforma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (c.f. STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; e TRF-4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas EPI eficaz? e EPC eficaz?, sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo. Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo. A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti. Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Ainda, cabe citar julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em04/12/2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, conforme julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVOURA CANAVIEIRA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. TRF-3ª Região. Apelação Cível 6072697-04.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, Órgão Julgador: 7ª Turma, Data do Julgamento: 15/11/2023: Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 22/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TÓXICOS ORGÂNICOS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AGROPECUÁRIA. MOTORISTA. RUÍDO (...) 6. A exposição do trabalhador na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicospermite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64;7. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto no Decreto 83.080/79, item 1.2.10;8. A atividade na agropecuária se enquadra no item 2.2.1, do Decreto 53.831/64;9. A atividade de motorista de caminhão se enquadra no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79;10. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).11. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).(TRF-3ª Região. Apelação Cível 5166070-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, Órgão Julgador: 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023, Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 31/10/2023) Sendo assim, se verifica que ao autor assiste razão, sendo necessário o reconhecimento do direito de conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como especial, em razão da exposição a agentes químicos e físicos, nos períodos de 018/12/1977 a 27/08/1979, 01/01/1980 a 06/03/1980, 01/04/1981 a 03/05/1989, 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e 13/01/1992 a 05/03/1997, devendo a autarquia ré proceder à averbação de tais períodos em seus assentamentos e computar referidos períodos para fins de concessão da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição (se preenchido o tempo necessário). Caso preenchido o tempo necessário, a aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser concedida desde a data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 09/11/2019 (fls. 28/29). Quanto ao valor do benefício, registre-se que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa. Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em Juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício. Os cálculos das prestações em atraso, observando-se a prescrição quinquenal, deverão obedecer a disciplina seguinte: Juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme art. 5º da Lei n.11.960/09 (STJ, RESP 1.270.439). Correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC (interpretação do RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146), ressalvada alteração da interpretação dos temas 810 e 905 acerca da matéria ao tempo da homologação do cálculo. Em razão da sucumbência, a parte ré suportará o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre valor da condenação (CPC, art. 85, §3º), a ser apurado em liquidação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, atentando-se para as faixas de base de cálculo (CPC, art. 85, §3º, inc. I a V). Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).. - ADV: SIMONE APARECIDA GOUVEIA (OAB 122469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001915-78.2015.8.26.0572

ID: 294791272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-78.2015.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALTINO JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001915-78.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Altino Jacob - LUIS ANTONIO JACOB ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NA… Processo 1001915-78.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Altino Jacob - LUIS ANTONIO JACOB ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sempre trabalhou exposta de forma habitual e permanente a diversos agentes nocivos à saúde, tendo completado o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria. Dessa forma, requer a procedência do pedido, aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, além do pagamento retroativo dos benefícios à data do requerimento, acrescido dos encargos moratórios legais. Foi deferida a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação da autarquia ré (fls. 70). Após devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 79/87), tendo alegado a inexistência de direito ao reconhecimento de atividade especial. Laudo pericial (fls. 222/244). Sentença de parcial procedência (fls. 268/270). Razões e contrarrazões de apelação (fls. 275/284 e fls. 290/300). Acórdão que anulou a sentença e determinou a realização de nova perícia (fls. 302/308). Laudo pericial (fls. 358/366). Alegações finais (fls. 399/403). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na forma do art. 201, §1º, da Constituição Federal, É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (realce não original), exceção que se revela razoável, pelo que não malfere o princípio da igualdade substancial (CF, art. 5º, I). Conforme o art. 57 da Lei n. 8.213/91, A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Será considerado período de atividade especial aquele que tenha se desenvolvido em condições ambientais nocivas à saúde do indivíduo, o que deve ser comprovado como fato constitutivo do direito do demandante. Por essa razão, A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (realce não original), devendo, ainda, o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, §§3º e 4º). É premissa necessária à interpretação do caso em exame, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. E, ainda, conforme consolidada orientação jurisprudencial, (Até) o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 03.08.2010). Por sua vez, A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Lei n. 8.213/91, art. 58). Assim sendo, as atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador (enquadramento pela categoria profissional), ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos nº. 53.831/64 (Quadro Anexo 2ª parte) e nº. 83.080/79 (Anexo II), sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Frise-se que a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Ressalte-se que os Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (in dubio pro misero). No caso em questão, o acórdão proferido às fls. 302/308 declarou: Entendo desnecessária a realização de prova pericial relativa aos interregnos de 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e de 13/01/1992 a 28/04/1995, nos quais é possível o enquadramento por categoria profissional (Código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº53.831/64 - motorista de caminhão de carga) Dessa forma, passo à análise dos demais períodos laborados pelo autor. Com efeito, caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos (enquadramento por exposição ao fator de risco). Após a edição da Lei nº. 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A comprovação da efetiva exposição ao fator de risco varia no tempo e natureza do risco. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN8030, SB 40 ou PPP), no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, calor e frio (agentes qualitativos medidos em função do limite de tolerância estabelecido), conforme Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A partir do advento da Lei nº. 9.528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei n. º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. Devem ser exibidos formulários e LTCAT para os agentes nocivos referidos pelo segurado. O Decreto n. º 2.172/1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997, data de vigência da Lei nª.9.528/97, é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental, o que perdurou até 31/12/2003. Assim sendo, a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se: (...) - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, a atividade especial exercida anteriormente, ou seja, no período de 27.03.1980 a10.12.1997, não está sujeita à restrição legal, porém, o período subsequente, de 11.12.1997 a 15.02.2001, não pode ser convertido por inexistência de comprovação pericial da atividade exercida no período(...) (STJ. REsp n. 440.975, rel. Min. Jorge Scartezzini, j.28/04/2004). No mesmo sentido, ainda: STJ. AgRg no REsp 924827/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 06/08/2007. A contar de 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (Instrução Normativa n. 99 do INSS, art. 148). Sua juntada, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo, inexistindo fundada impugnação. Isso porque o PPP é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nele contendo, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, intensidade e a concentração do agente (art. 271 caput da IN nº 45 INSS/PRES). Com efeito, o PPP é emitido pela empregadora ou equiparado, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador com poderes especiais, com base nas demonstrações ambientais, fazendo expressa referência ao responsável técnico por aferir aos agentes nocivos (art. 271, §§ 4º, 5º, 8º e 11 da IN nº 45 INSS/PRES). Ora, se a instância administrativa prescinde a sua apresentação, irrazoável exigir sua exibição na esfera judicial. A propósito, já se decidiu que a autarquia não deve se utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas (cf. EREsp n. 412.351/RS). Outrossim, pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude. Na hipótese dos autos, não existem PPP's anexados. Como já mencionado, para os períodos laborados até 28/04/1995, a possibilidade de enquadramento é por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação vigente à época devendo, portanto, ser levada em consideração, para o período, a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Não obstante a ausência de PPP's, o laudo pericial colacionado aos autos atesta: Nos ambientes de trabalhado do segurado: 1 - ANTONIO DE JESUS MARQUES, o segurado esteve exposto a atividade insalubre, nos períodos de 18/12/1977 a 27/08/1979 e de 01/04/1981 a 03/05/1989. 2- OTAVIO JUNQUEIRA MOTA, o segurado esteve exposto a ruído e atividade perigosa, nos períodos de 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e 13/01/1992 a 05/03/1997. 3- OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA, o segurado esteve exposto a ruído, nos períodos de 11/09/2001 a 22/11/2001, 01/04/2003 a 25/11/2003, 16/03/2004 a 13/12/2004, 21/02/2005 a 09/04/2005, 11/04/2005 a 07/12/2005 e 12/12/2005 até a presente data. Nesse sentido, o perito concluiu que o autor trabalhou de forma habitual e permanente, nem ocasional nem intermitente. No mais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, deforma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (c.f. STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; e TRF-4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas EPI eficaz? e EPC eficaz?, sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo. Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo. A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti. Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Ainda, cabe citar julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em04/12/2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, conforme julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVOURA CANAVIEIRA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. TRF-3ª Região. Apelação Cível 6072697-04.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, Órgão Julgador: 7ª Turma, Data do Julgamento: 15/11/2023: Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 22/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TÓXICOS ORGÂNICOS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AGROPECUÁRIA. MOTORISTA. RUÍDO (...) 6. A exposição do trabalhador na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicospermite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64;7. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto no Decreto 83.080/79, item 1.2.10;8. A atividade na agropecuária se enquadra no item 2.2.1, do Decreto 53.831/64;9. A atividade de motorista de caminhão se enquadra no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79;10. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).11. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).(TRF-3ª Região. Apelação Cível 5166070-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, Órgão Julgador: 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023, Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 31/10/2023) Sendo assim, se verifica que ao autor assiste razão, sendo necessário o reconhecimento do direito de conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como especial, em razão da exposição a agentes químicos e físicos, nos períodos de 018/12/1977 a 27/08/1979, 01/01/1980 a 06/03/1980, 01/04/1981 a 03/05/1989, 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e 13/01/1992 a 05/03/1997, devendo a autarquia ré proceder à averbação de tais períodos em seus assentamentos e computar referidos períodos para fins de concessão da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição (se preenchido o tempo necessário). Caso preenchido o tempo necessário, a aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser concedida desde a data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 09/11/2019 (fls. 28/29). Quanto ao valor do benefício, registre-se que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa. Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em Juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício. Os cálculos das prestações em atraso, observando-se a prescrição quinquenal, deverão obedecer a disciplina seguinte: Juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme art. 5º da Lei n.11.960/09 (STJ, RESP 1.270.439). Correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC (interpretação do RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146), ressalvada alteração da interpretação dos temas 810 e 905 acerca da matéria ao tempo da homologação do cálculo. Em razão da sucumbência, a parte ré suportará o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre valor da condenação (CPC, art. 85, §3º), a ser apurado em liquidação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, atentando-se para as faixas de base de cálculo (CPC, art. 85, §3º, inc. I a V). Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). - ADV: SIMONE APARECIDA GOUVEIA (OAB 122469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001915-04.2024.5.02.0242" – Página 59 de 59

Processo nº 1001915-11.2024.8.26.0072

Processo nº 1001915-41.2025.8.26.0568

Processo nº 1001915-15.2025.8.26.0609

Processo nº 1001915-78.2015.8.26.0572

Processo nº 1001915-78.2015.8.26.0572