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Processo nº 1002276-56.2025.8.26.0407

ID: 337408158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-56.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. J. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALBERTOTTI COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.F.P. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de págs. 01/19. 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidad… Processo 1002276-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.F.P. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de págs. 01/19. 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. Anote-se. 3. A parte autora faz jus à prioridade de tramitação do processo. Anote-se. 4. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada no qual a parte autora relata que constatou descontos em seu benefício previdenciário provenientes de empréstimos junto à instituição financeira ré que não contratou. Requer a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas referentes aos contratos de empréstimo nº 010017563513. Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Nesta fase inicial do processo, vislumbram-se a probabilidade do direito da parte autora r e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores oriundos dos contratos mencionados, que autorizam a concessão da medida, até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório na prática forense a ocorrência de fraudes bancárias ou ainda a falha da prestação de serviços das instituições financeiras tanto na concessão quanto na cobrança de empréstimos, não havendo ainda como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da parte autora, comprovando que há empréstimos consignados ativos junto à ré com parcelas referentes aos contratos de empréstimo nº 010017563513. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a parte autora é pessoa idosa (pág. 81). Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação pela Ré. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para a suspender a cobrança das parcelas referentes aos contratos de empréstimo nº 010017563513, sob pena de multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nosautos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. A) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. B) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJEN) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. C) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJEN, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Processe-se e intime-se. - ADV: LUANA ALBERTOTTI COIMBRA (OAB 159082/SP)

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D. M. Dos S. S. e outros x D. Da S. R.

ID: 325079260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002276-40.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DOS S. S. V. H. DOS S. DA S. R.

Polo Passivo:

D. DA S. R.

Intimação

Advogados:

THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI

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LARISSA GONCALVES DOS SANTOS

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IVAN BUENO

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Processo 1002276-40.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.S.R. - - D.M.S.S. - D.S.R. - V. H. S. S. R. e outro, devidamente representados, ajuízaram a presente açã… Processo 1002276-40.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.S.R. - - D.M.S.S. - D.S.R. - V. H. S. S. R. e outro, devidamente representados, ajuízaram a presente ação de alimentos e guarda contra Diego da Silva Rosa. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego. Deferida a guarda provisória em favor da genitora (p. 100/103). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira, a qual, em realidade, é precária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às p. 127/145. O Ministério Público se manifestou às p. 180. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda do filho, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que o menor está sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 26/27), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o quanto já fixado em caráter provisório. Portanto, para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda do menor V. H. S. S. R à genitora DANIELA MARIA DOS SANTOS SILVA, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Diego da Silva Rosa a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela representante do menor, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (N CPC, art. 85 § 2º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a gratuidade que ora lhe defere-se, com base nos documentos de p. 119/121. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do autor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP), LARISSA GONCALVES DOS SANTOS (OAB 394897/SP), LARISSA GONCALVES DOS SANTOS (OAB 394897/SP), THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI (OAB 470543/SP), THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI (OAB 470543/SP)

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Processo nº 1002276-64.2025.8.26.0081

ID: 331661429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002276-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - 2025/001233 Vistos. Trata-se de Ação de obrigação… Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - 2025/001233 Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, proposto por CAUAN OLIVEIRA SATURN GULIN (menor impúbere), representado por seus representantes legais CLARICE BONADIRMAN DE AZEVEDO e LUCINEI DE AZEVEDO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, em que aduz o autor, menor impúbere, neste ato representado por seus representantes legais CLARICE BONADIRMAN DE AZEVEDO e LUCINEI DE AZEVEDO alega que é portador de síndrome fetal alcoólico (dismórfico) - CID 10: Q860 e de Distúrbio Desafiador e de Oposição - CID 10: F91.3. Faz uso dos medicamentos Risperidona e Paroxetina e passa por tratamentos médicos com retornos mensais. Está matriculado na E.E. Durvalino Grion, nesta cidade, onde cursa o 6º ano do Ensino Fundamental, em período integral. Em razão de seu quadro clínico apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor secundário e hipóxia por síndrome alcoólica-fetal e consequente déficit cognitivo e distúrbio de comportamento: agitação, impulsividade e desatenção, sendo indicado pela médica neurologista infantil, Dra. Cristiane Bazzo da Costa Silva CRM 102.034, o acompanhamento com equipe multidisciplinar, psicóloga, psicopedagoga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional e para o bom rendimento acadêmico desta criança é necessário que seja acompanhado por professor(a) auxiliar dentro de sala de aula. Se for possível optar, que frequente sala de aula com menos alunos e que seja dado conteúdo de apoio pedagógico. O autor também é acompanhado semanalmente pelo Ambulatório de Reabilitação Global APAE de Adamantina, por equipe multiprofissional nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, enfermagem e serviço social, que propôs a providência do professor de apoio para adaptação do curriculum acadêmico, seguindo o disposto no artigo 59 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A diretora da escola solicitou a contratação de professor auxiliar pedagogo, com o que concordou a Dirigente Regional de Ensino de Adamantina-SP, contudo o profissional não foi oportunizado. Pede em sede de tutela de urgência que as requeridas disponibilizem um acompanhante Terapêutico Especializado, diária e individualmente, por prazo indeterminado, na escola onde o autor CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN, estiver matriculado - que por ora é aluno do 6º ano do Ensino Fundamental - Ciclo II, R.A. 114.637.272-3 - na E.E. Durvalino Grion, em Adamantina/SP, que tenha capacidade de auxiliá-lo de forma coadjuvante - sem substituir (a)a educador(a) de sala - em todo o processo de aprendizagem e acompanhamento escolar. No mérito requer a procedência da ação para confirmação da tutela que ora pleiteia o deferimento. Manifestação desfavorável do Membro do Ministério Público às fls. 43/46. DECIDO. Não há em sede de cognição sumária elementos suficientes para verificar-se a verossimilhança do relato da parte autora. Como bem pontuado pelo md. Parquet é necessário aferir se a deficiência de aprendizado advém de problemas comportamentais ou de deficiências cognitivas, bem como se o que está sendo oferecido pelo Estado é suficiente para o aluno em questão. Nessa linha, não resta clara a necessidade de oferta de profissional especializado com exclusividade, notadamente porque não se ignora que a rede pública oferta, ainda que parcialmente, atendimento especializado (fls. 32/33), sendo imprescindível se aferir a sua suficiência e, em caso de insuficiência, o que se deve acrescer ao serviço já ofertado. Assim, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Outrossim, para instrução dos autos, acolho a r. Cota ministerial de fls. 43/46, expeça-se ofício à escola em que o autor se encontra matriculado para que apresente os Planos Pedagógico Individual (PDI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) nos quais deve constar: a) Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional especializado (AEE) do aluno; b) Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; c) Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; d) Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: comunicação alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); e) Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); f) Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; g) Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; h) Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública ou privada; i) A periodicidade de revisão dos referidos planos; j) conclusão se o aluno necessita de atendimento especializado auxiliar (profissional de apoio escolar; auxiliar pedagógico; auxiliar de ensino; profissional de apoio pedagógico; profissional de apoio à inclusão escolar; acompanhante especializado; agente escolar qualificado; agente de inclusão; graduando em pedagogia; ou outro agente similar), para atuar de forma articulada com o professor regente em sala de aula, a fim de apoiar o desenvolvimento da aluna com deficiência. Prazo para resposta: 30 dias. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO DECISÃO-OFÍCIO, que será encaminhado por e-mail. Decorrido o prazo, reitere-se. Sem prejuízo da determinação supra, proceda-se ainda a: 1.Cite-se a Fazenda Estadual, através de Portal Eletrônico (comunicado 508/2018), para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. 2. Decorrido o prazo e apresentando a contestação ou não, certifique-se a serventia e tornem os autos conclusos para decisão. 3. Em relação ao item 1 da r. Cota ministerial de fls. 43/46, em que o Membro do Ministério Público opinou pela exclusão da Fazenda Pública do Município de Addamantina do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias. Int. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Raízen Energia S/A x Aguinaldo Gottardi e outros

ID: 330161288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005731-46.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO DEZIDERIO ABRAMO TOZZO FILHO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPÓLIO DE AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO REP.P.S.INVENTARIANTE ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALYSSON WAGNER SALOMÃO

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Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Mora… Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Armando Gottardi Neto e outro - Vistos. Fls. 2513/2515: com razão o requerente quanto à necessidade de adequação dos honorários periciais em face da exclusão de matérias dos trabalhos a serem realizados, conforme determinado pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2283900-23.2024.8.26.0000 (fl. 2371). Ante o exposto, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, redimensione a estimativa de seus honorários e apresente nova proposta nos autos. Após, intime-se as partes e, na sequência, tornem conclusos. Tendo em vista a reconsideração da decisão recorrida, torna-se necessário a comunicação do teor da presente decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Contudo, a parte autora, em sua petição, informa número de recurso referente ao ano de 2024, o que destoa das decisões recorridas, que foram proferidas no ano corrente. Assim, intime-se a parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, o número correto do AI para fins de comunicação da presente decisão nos respectivos autos. Int. - ADV: ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), 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Raízen Energia S/A x Aguinaldo Gottardi e outros

ID: 303224954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005731-46.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO DEZIDERIO ABRAMO TOZZO FILHO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPÓLIO DE AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO REP.P.S.INVENTARIANTE ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Mora… Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - ARMANDO GOTTARDI NETO e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente sustentando a existência de vícios intrínsecos à decisão de fls. 2438/2440. Afirma que há omissão diante da ausência de enfrentamento de argumentos levantados por ela e postula que tais alegações sejam apreciadas, bem como revogada a ordem de análise das ECDs. Ainda, aduz que há obscuridade na determinação para que disponibilize as ECDs, já que, em decisão anterior, teria sido determinado que os documentos não seriam exibidos e sim consultados pelo perito presencialmente, na sede da empresa. Argumenta que o perito e a parte contrária já teriam concordado com a realização do exame dessa forma (fls.2443/2445). Os embargados manifestaram-se às fls. 2446/2454 alegando que os argumentos por meio dos quais a embargante pleiteou a revogação da continuidade da perícia para a análise das ECDs são infundados e estão preclusos. Não se opuseram quanto à análise dos arquivos da ECD da embargante e da Cosan na sede daquela empresa e informaram o falecimento da embargada Norma Gottardi Mannarelli. Requereram, assim, sua substituição processual pelos Srs. Teucle Mannarelli Filho, Jocelim Gottardi Mannarelli e Rafael Mannarelli Neto, também autores da ação principal e ora Embargados, a quem caberá o levantamento da cota-parte da Sra. Norma Manarelli. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os seus pressupostos para, em seguida, dar-lhes provimento em parte. Não se verifica omissão alegada na decisão de fls. 2438/2440. Ressalte-se que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJ.TJ.SP. 115/207) Compulsando os fundamentos dos embargos de declaração, infere-se que na realidade o embargante não concorda com o conteúdo e procura meios para reformar a decisão sem lançar mão dos instrumentos recursais aptos a tanto. Quer, por via oblíqua e tortuosa, reformar o julgado forçando a existência de vícios intrínsecos inexistentes na decisão guerreada. No que concerne, todavia, à obscuridade alegada, os embargos merecem acolhida. De fato, a realização da perícia para análise dos ECDs da Raízen e da Cosan devem se dar na sede da primeira empresa, conforme já determinado na decisão de fl. 1987, e com o que concordou a embargada (fls. 2446/2452). Assim, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 2443/2445 a fim de determinar a intimação do Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, agende data para início dos trabalhos periciais complementares na sede da empresa RAÍZEN, que envolverá o exame de arquivos magnéticos da ECD - Escrituração Contábil Digital da RAÍZEN e da COSAN. Assinale-se que após o agendamento de data para a perícia, caberá à requerente RAÍZEN franquear e assegurar o acesso do Perito e de sua equipe (2 profissionais) à sua sede, presencialmente, por, no mínimo, 40 (quarenta) horas para análise dos arquivos da RAÍZEN e 40 (quarenta) horas para análises da ECD da COSAN. A requerente deverá ainda franquear o acesso e acompanhamento da analise dos arquivos por parte dos assistentes técnicos nomeados pelas partes. No mais, defiro a substituição processual da Sra. Norma Gottardi Mannarelli conforme requerido. Anote-se. Aguarde-se a manifestação do perito. Int. - ADV: BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)

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Processo nº 1009077-19.2024.8.26.0020

ID: 275862746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009077-19.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA GOULART BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão … ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e dano moral proposta por EDNA GOULART BEZERRASILVA em face de ROSSUTI MOVEIS E DECORACOES LTDA, sustentando em síntese que, em 09 de janeiro de 2023, adquiriu um sofá da empresa ré pelo valor de R$ 3.781,00 (três mil setecentos e oitenta e um reais). Refere que, após algumas semanas de uso, o produto começou a apresentar defeitos, como afundamento ao sentar e, posteriormente, rasgamento do material. Alega que entrou em contato com a empresa ré em diversas ocasiões relatando os problemas, porém não obteve solução para seu problema. Informa que, em 10 de outubro de 2023, abriu reclamação junto ao PROCON, pleiteando a intermediação da Fundação para solucionar o problema com a empresa ré e que não obteve êxito. Pleiteia a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram documentos (fls. 13/32). Após comprovada a hipossuficiência, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação da ré (fls. 71). A ré foi citada às fls. 76, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 80. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. A ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. De início, imperioso destacar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão porque aplicáveis os preceitos inscritos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Restou incontroverso que a autora adquiriu um sofá da ré em 09 de janeiro de 2023, pelo valor de R$ 3.781,00, e que o produto apresentou vícios de qualidade (afundamento ao sentar e rasgamento do material) que o tornavam impróprio ou inadequado ao uso a que se destinava. O artigo 18 do CDC dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A ré, embora regularmente citada, não compareceu ao processo nem apresentou defesa, presumindo-se verdadeira a alegação de que não sanou os defeitos apresentados pelo sofá dentro do prazo legal, tampouco ofereceu qualquer solução satisfatória à autora, o que caracteriza descumprimento das normas previstas no CDC. Assim, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução do valor pago pelo produto, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. É certo que, quando um consumidor adquire um produto com a legítima expectativa de usá-lo, a entrega de produtos viciados e a demora na resolução do problema são capazes de causar frustração e transtorno ao consumidor, não se tratando apenas de um aborrecimento trivial. Nesse sentido: RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. Aquisição de produto (sofá) com pagamento realizado à recorrente, por financiamento. Relação de consumo que autoriza a responsabilização solidária. RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO DANO MORAL DESÍDIA DO FORNECEDOR EFICIÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATOS COLIGADOS TEORIA DO RISCO DANOS MORAIS PRESUMIDOS. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e não tem responsabilidade pelo descumprimento do contrato com relação à fornecedora do produto. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende os móveis mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa do agente financeiro. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Todo aquele que se dispõe a fornecer bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrida a assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Demora na entrega de produto prometido, gera danos morais "in re ipsa". Fixação com razoabilidade em R$ 3.000,00. Rescisão do contrato que autoriza a condenação à devolução do valor pago. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004866-61.2020.8.26.0704; Relator (a): Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Recurso inominado Ocorrência de dano moral em negócio de compra e venda de um sofá Problemas na entrega e na demora para substituição Situações excepcionais que autorizam o dano moral reconhecido Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 Sentença mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002276-48.2020.8.26.0337; Relator (a): Marcos José Corrêa; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Nesse contexto, é inegável o dano extrapatrimonial suportado pela demandante. Cabível, portanto, a indenização, embora não seja nos valores pleiteados. Na fixação do quantum a ser pago a título de dano moral, é mister que se observe dois princípios, o da proporcionalidade e razoabilidade, para que haja a justa reparação, sob pena de haver enriquecimento indevido daquele que sofreu o dano. Para aferir a razoabilidade, deve-se pautar nas duas funções distintas da indenização do dano moral, quais sejam, a compensatória e a inibitória. É de se ressaltar que nas ofensas perpetradas contra consumidores, a função inibitória assume maior relevo, posto que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas. Contudo, o valor de R$ 30.000,00 pleiteado pela autora se mostra excessivo para o caso concreto, não guardando proporcionalidade com o dano sofrido, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Deste modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à dupla finalidade da reparação, compensando o dano sofrido pela autora e desestimulando a repetição da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré à devolução do valor de R$ 3.781,00 (três mil, setecentos e oitenta e um reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento. Extingo o processo nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

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G. R. B. e outros x A. B. Da S. F.

ID: 332756439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002276-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. R. B. G. R. L.

Polo Passivo:

A. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

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ERIKA LUCY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA

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Processo 1002276-39.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.L. - - G.R.B. - A.B.S.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Proc… Processo 1002276-39.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.L. - - G.R.B. - A.B.S.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto aos pedidos de guarda unilateral e alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). 1.1. Dispõe o Código Civil que a guarda será unilateral ou compartilhada (art. 1.583 do Código Civil) e que compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º). Determina que, mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º). Em contestação, o réu não se opôs à fixação da guarda unilateral materna (fls. 129). Paralelamente, pelos elementos constantes dos autos, vê-se que a autora vem amparando e se responsabilizando material e moralmente pela filha -- sem qualquer informação nos autos de abandono intelectual ou afetivo, não havendo empecilhos à concessão da guarda unilateral. 1.2. Da relação de filiação existente entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exigem gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é conhecida. Trabalha como encarregado operacional, com registro em carteira e aufere R$ 3.057,56 mensais (fls. 131). Não há qualquer informação que indique que tenha outros filhos, para quem pague pensão ou com quem viva, ou que tenha gastos extraordinários justificáveis, tampouco qualquer sinal exterior de riqueza, trazido pela parte autora, apontando que tenha outras fontes de renda. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, respeitando as necessidades da menor e as possibilidades do alimentante, bem como a obrigação de ambos os genitores na manutenção da filha, mostra-se razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, todo dia 5 de cada mês, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente). O valor deve ser pago mediante depósito em conta da requerente ou de sua genitora. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) FIXAR A GUARDA UNILATERAL da menor em favor da autora maior; e (b) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor da requerente menor no valor correspondente (i) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, todo dia 5 de cada mês, ou (ii) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente). O valor deve ser pago mediante depósito em conta da requerente ou de sua genitora. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. Serve a presente decisão parcial de mérito como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante e/ou ao INSS para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora da alimentanda. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. 3. São fatos controversos: (a) os termos inicial e final da união estável entre as partes; e (b) a possibilidade de partilha dos seguintes bens: (i) os direitos possessórios ou as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Edmar Matozinho, 281, Pq. dos Bandeirantes, Mauá-SP; (ii) o veículo Toyota/Corolla, ano/modelo 2020/2020, placa GCQ2E69; (iii) o veículo Hyndai/HB20 Premium 1.6 flex, ano/modelo 2014/2014, placa GCQ2E69; (iv) os bens móveis que guarneciam o lar do casal. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A princípio, defiro exclusivamente a produção de prova documental. Deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entender necessários à prova do direito alegado, em especial acerca da data de início e fim da união estável, visto que há informações divergentes nos autos (fls. 02, fls. 21 e fls. 271). Caso os documentos já tenham sido juntados, bastará indicar as folhas em que estão. Após, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A necessidade da produção de outras provas será apreciada após a juntada da prova documental. Intime-se. - ADV: ERIKA LUCY DE SOUZA (OAB 171199/SP), CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA (OAB 390151/SP), MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA (OAB 390151/SP)

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Processo nº 1002276-58.2025.8.26.0568

ID: 275914546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002276-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. F. S. J. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA DE LIMA BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Julia de Lima Belizario (OAB 508715/SP) Processo 1002276-58.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. S. J. , V. S. - Vistos. F.F.S.J. (2 anos) e V.S. (6 anos) rep… ADV: Ana Julia de Lima Belizario (OAB 508715/SP) Processo 1002276-58.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. S. J. , V. S. - Vistos. F.F.S.J. (2 anos) e V.S. (6 anos) representados pela genitora T.C.P.P., ajuizaram AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face do genitor F.F.S. Afirma a genitora dos menores que o requerido se mostra indisposto ao procedimento consensual desde a separação de fato, ocorrida em fevereiro de 2025, razão pela qual não tem interesse na realização de audiência de conciliação. Declara que ele possui vínculo empregatício, auferindo renda aproximada de R$ 2.500,00, pugnando pela fixação de alimentos provisórios em 40% de seus rendimentos líquidos incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo 20% para cada filho. Valor atribuído à causa: R$ 12.000,00. DOS PEDIDOS: 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dos artigos 98, caput, e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Lei nº 1.060/50, bem como do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos; 2. A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. 9º, da Lei nº 5.478/68 C/C art. 178, inciso II, do CPC/15; 3. A fixação mediante LIMINAR, de alimentos provisórios mensais no percentual de 40% (quarenta por cento), dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 20% (vinte por cento) para cada filho, "sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo"; 4. A citação do requerido supra indicado, para responder ou querendo e podendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato nos termos da lei; 5. Seja oficiado o empregador (...) para que sejam descontados os alimentos em folha de pagamento; 6. No mérito, seja julgado a PROCEDÊNCIA total da ação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o percentual de 40% (quarenta por cento), dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 20% (vinte por cento) para cada filho, à título de alimentos definitivos em favor dos menores alimentados, 7. A condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil; DOCUMENTOS: Procurações/provisão O.A.B. - fls.11/14. Certidões de nascimento - fls.15/16 e fl.18. Documento pessoal da genitora dos menores - fl.17 e fl.19. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos menores. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a paternidade fls.15/16, porém sem elementos concretos acerca dos rendimentos mensais do alimentante, fixo os alimentos provisórios aos menores no montante de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incidindo férias, terço constitucional, 13º salário e verbas rescisórias), pagáveis a partir da citação, até o dia 10 de cada mês. Com a citação, oficie-se ao empregador para desconto diretamente em folha de pagamento - item 5, fl.9. Para tanto, informe a representante dos menores conta bancária para o depósito da pensão. Prazo: 10 dias. O OFÍCIO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEXTO: SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMPROVE O EMPREGADOR, EM 20 DIAS, O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, ISTO É, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% dos rendimentos líquidos do requerido ( incidindo sobre férias mais terço constitucional e 13º salário). O mesmo percentual incidirá sobre o total de verbas rescisórias. DECORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA E INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. ANOTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA PODERÁ ALÉM DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPLICAR EM BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADOR. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DEVERÁ SER FEITO PELA SERVENTIA, ATRAVÉS DE E-MAIL OU ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS, A SER INDICADO, PELO CREDOR. Registro que até que seja realizado o desconto pelo empregador, incumbirá ao requerido, depois de citado, realizar o pagamento da pensão alimentícia provisória diretamente em conta bancária ser informada pela representante do os menores. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Aos alimentados compete demonstrarem todos seus gastos mensais, e rendimentos de sua representante legal. DEVERÃO JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, NO PRAZO DE 15 DIAS. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . Deverá ainda apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do requerente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em que pese a ausência de interesse dos autores, certo é que a mediação por terceiro, diferentemente das tratativas pessoais entre as partes, poderão gerar efeitos positivos, com possibilidade de acordo e resolução da demanda. Por isso, nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. VI. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o requerido e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido será analisado com base na documentação relacionada no item III desta decisão. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VIII INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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