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"1004057-56.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 59 de 65

Processo nº 1004057-41.2024.8.26.0022

ID: 279739280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AINA BASSETTO BILLI PATRíCIA TALITA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1004057-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aina Bassetto Billi… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1004057-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aina Bassetto Billi, Patrícia Talita Caetano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para: A) CONDENAR a ré a promover o recálculo dos adicionais temporais das autoras (quinquênios), de modo a incluir a verba denominada Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo dos respectivos quinquênios, apostilando-se; B) CONDENAR a ré ao pagamento, em prol das autoras, das diferenças existentes até a data do apostilamento, apuradas em cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária peloIPCA-Ea partir das datas em que efetuados os pagamentos mensais, observando-se, a partir de 09.12.2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Sem reexame necessário, conforme artigo 11, da Lei nº 12.153/09. P.R.I.

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Simone Cardoso De Souza x Banco J. Safra S.A.

ID: 322173093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1004057-45.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Simone Cardoso de Souza - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trat… Processo 0000305-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1004057-45.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Simone Cardoso de Souza - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que SIMONE CARDOSO DE SOUZA propôs em face de BANCO J. SAFRA S/A. Em fls. 138/142, o executado Banco J. Safra apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a decisão anterior deve ser reformada, tendo em vista que ela afronta a Súmula 519 do STJ. Informa que não resta nenhum valor pendente, tendo em vista que depositou os valores corretos em Juízo, tanto no presente feito, quanto nos autos principais. Pede a procedência da exceção, com a extinção da demanda em razão da juntada do pagamento restante. Trouxe os documentos de fls. 143/144. Em fls. 149/150, a exequente se manifestou, expondo que a presente exceção é intempestiva, tendo em vista que o executado deixou transcorrer o prazo para apresentar agravo. Requer não seja reconhecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento. Já restou pacificado na jurisprudência que a exceção de pré-executividade somente pode ser proposta em casos de matéria de ordem pública na qual se dispensa a dilação probatória. Em Acórdão proferido em recurso representativo de controvérsia, assim consigno ou Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ Resp. 1110925-SP, da Primeira Seção, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado aos 22/04/2009)". No caso em análise, conforme se observa da petição de fls. 138/142, as teses invocadas pelo executado, consistentes na aplicação da Súmula 519 do STJ, não se enquadram como matéria de ordem pública, tampouco são passíveis de conhecimento de ofício. Portanto, o executado deveria ter se valido da via própria, qual seja, de embargos de declaração ou agravo, instrumentos processuais adequados para rediscutir o mérito das questões ora suscitadas. Conforme já consignou o Tribunal de Justiça de São Paulo, a exceção de pré-executividade presta-se somente para arguição de matérias de ordem pública, não se prestado à alegação de excesso de execução (TJSP Agravo de Instrumento n. 2038761-08.2019.8.26.0000, da 35ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Gilberto Leme; julgado aos 25/06/2019). No mesmo sentido outro julgado também egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEUS LIMITES. A exceção de pré-executividade há de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Excesso de execução, assim, pela inclusão no título de cláusulas tidas como ilegais pelo executado, não cabe manifestada via exceção de pré executividade. Agravo improvido." (Agr. Instr. n° 196206411, Viamão, j . 19.12.96, 6 a Cãm. Civil TARS, Rei. Marcelo Bandeira Pereira, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva n° 17). O executado foi devidamente intimado da publicação da decisão de fls. 125/126, tendo deixado transcorrer "in albis" o prazo para interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão. Nestes termos, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo executado em fls. 138/142, o que faço para determinar o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Manifeste-se, a exequente, acerca dos valores eventualmente pendentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1004057-03.2020.8.26.0565

ID: 326064704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-03.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIS MALVESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-03.2020.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Benedito Luis Malvese - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de P… Processo 1004057-03.2020.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Benedito Luis Malvese - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP)

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Processo nº 0005054-56.2024.8.26.0405

ID: 313007932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005054-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BORTOLUCCI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BORTOLUCCI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005054-56.2024.8.26.0405 (processo principal 0502705-87.2005.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Matheus Henrique Bortolucci Borges - Conside… Processo 0005054-56.2024.8.26.0405 (processo principal 0502705-87.2005.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Matheus Henrique Bortolucci Borges - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada à parte ativa, encaminho-na para republicação: Vistos. A peça de fls. 14/22 não impugna os cálculos apresentados pelo executado. Em verdade, trata de questões estranhas a este cumprimento de sentença. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.. - ADV: MATHEUS HENRIQUE BORTOLUCCI BORGES (OAB 379222/SP)

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Maria De Lourdes Perusso x Banco Bradesco S.A.

ID: 315517297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009382-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PERUSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009382-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1006676-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria de Lourdes Perusso - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratuid… Processo 0009382-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1006676-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria de Lourdes Perusso - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Fica a parte executada intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, os documentos indicados pela autora na fase de conhecimento, quais sejam, o contrato n. 20160303379126416000 assinado e os extratos mensais dos descontos realizados. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.000,00), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luis Cláudio Chagas Silva

ID: 327305244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003280-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIS CLáUDIO CHAGAS SILVA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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DESPACHO Nº 1003280-37.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003280-37.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Luis Cláudio Chagas Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1003280-37.2025.8.26.0405 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6334 Vistos. A r. sentença de fls. 164/170, de relatório adotado, julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada por LUIS CLAUDIO CHAGAS SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 59.998,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), com correção desde 18/04/2024 (data da transferência e acrescido de juros de mora legais desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, apela o réu, que visa a reforma do r. julgado. Alega ausência de nexo de causalidade, pois a fraude foi praticada por terceiros, caracterizando-se fortuito externo. Aduz prejudicialidade externa e conexão entre as demandas; inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Insurge-se contra o ressarcimento de valores. Em tais termos, requer o provimento do recurso (fls. 174/180). Recurso regularmente processado, com contrarrazões (fls. 186/198), aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso distribuído livremente (fl. 219). É o breve relatório. Compulsando os autos e conforme constou da inicial e da r. sentença (fl. 2 e 170), constata-se que a Colenda 21ª Câmara de Direito Privado é preventa para a apreciação deste recurso, em razão do julgamento da apelação nº 10211711-56.2024.8.26.0405, da relatoria do E. Desembargador Décio Rodrigues, realizado em 28/04/2025, envolvendo as mesmas partes (Luís Cláudio Chagas da Silva e Banco Bradesco S/A) e referente ao mesmo fato e relação jurídica discutida nestes autos, qual seja, a fraude bancária ocorrida no dia 18/04/2024. Anota-se que o v. Acórdão de fls. 241/251 transitou em julgamento em 29/05/2025, conforme infere-se do extrato de movimentação processual do sistema SAJ, de forma que a 21ª C. Cãmara se tornou preventa para o julgamento deste recurso. Assim sendo, em estrita observância ao Regimento Interno desta Corte, há de se reconhecer a prevenção da Colenda 21ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 105 do aludido Regimento: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2ºO Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. (grifei). Não se olvidando que a matéria objeto da lide (indenização por danos materiais decorrentes de fraude bancária) encontra-se inserida na competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II, à qual também pertente a C. 21ª Câmara, conforme Resolução TJSP 623/2013, em seu artigo 5º, § 1º. Assim, impõe-se o reconhecimento de prevenção daquela C. Câmara para o julgamento do presente recurso, até mesmo visando evitar decisões conflitantes cujos efeitos poderão refletir na relação jurídica de direito material havida entre as partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição dos autos a 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça para os devidos fins. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB: 22199/BA) - 3º andar

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Processo nº 1004057-29.2025.8.26.0047

ID: 277649805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação C… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem serconsideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." (destaque nosso). E na lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas, o Anexo A da Recomendação supracitada, menciona: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora,distribuídas de forma fragmentada; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes;" E, nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ supracitada menciona, como medidas a serem adotadas pelo Juiz no caso de verificação de situações que possam configurar, em tese, litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado dedemandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" (destaque nosso). O mesmo patrono da parte autora, com sede de atuação em Botucatu, em consulta realizada no SAJ, tem número elevado de ações distribuídas nesta Vara da Comarca de Assis, o que pode configurar indícios da prática de captação indevida de clientela, vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o que deve ser averiguado para os fins do item 11, Anexo B, da Recomendação CNJ 159/2024. Por conseguinte, observando-se as recomendações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 153/2024, determino, com base no poder geral de cautela: 1) a intimação pessoal, por mandado, como diligência do Juízo, da parte autora para comparecimento em cartório deste Juízo, a fim de averiguar sua ciência sobre a existência e o teor do processo e sobre sua iniciativa de litigar, se espontânea ou provocada e, portanto, ocorrida em eventual captação indevida de clientela, prática vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 2) A emenda da inicial para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) e procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 3) seja certificado pela z. Serventia judicial o número de ações distribuídas pelo mesmo patrono da autora (fl. 18) nesta Vara. Int.

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Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade De Advogados x Raul Nascimento Soares Filho

ID: 332142984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003258-73.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAUL NASCIMENTO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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Processo 0003258-73.2024.8.26.0132 (processo principal 1004057-70.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados… Processo 0003258-73.2024.8.26.0132 (processo principal 1004057-70.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados - Raul Nascimento Soares Filho - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Sandra Aparecida Pontes x Banco Pan S.A e outros

ID: 312944786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-47.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A DENNIS MOBILE COSTA VEíCULOS EIRELI - ME (ADM CAR VEíCULOS E EMPREENDIMENTOS)

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004057-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Aparecida Pontes - Dennis Mobile Costa Veículos Eireli - Me (Adm Car Veículos e Empreendimentos… Processo 1004057-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Aparecida Pontes - Dennis Mobile Costa Veículos Eireli - Me (Adm Car Veículos e Empreendimentos) - - Banco Pan S.A e outros - Vistos. O processo encontra-se em fase de organização e saneamento, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Em que pese o mandado de citação expedido para a empresa Albino Rent A Car Multimarcas Ltda. ter restado negativo (fls. 208), a certidão de fls. 297/299 atesta o comparecimento espontâneo do correquerido por meio de patrono nos autos. Deste modo, com fundamento no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, declaro válida a citação do correquerido Albino Rent A Car Multimarcas Ltda. a partir do protocolo da contestação apresentada (fls. 249/262). Diante da renúncia de mandato noticiada às fls. 303, intime-se o correquerido Albino Rent A Car Multimarcas Ltda. para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas , bem como as impugnações à gratuidade de justiça concedida à autora e a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Pan S.A., serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, eis que dependem de maior dilação probatória e/ou se confundem com o mérito da demanda, o que poderia gerar tumulto processual neste momento. É cediço que, embora o veículo fosse utilizado para a subsistência familiar como ferramenta de trabalho ("motorista de aplicativo"), a jurisprudência pátria tem consolidado a Teoria Finalista Mitigada, que permite a aplicação do CDC mesmo em situações onde a pessoa jurídica ou natural atue como intermediária na cadeia produtiva, desde que comprove sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso em tela, a hipossuficiência da autora frente às requeridas (lojistas e instituição financeira) é patente, tanto no aspecto técnico (dificuldade em identificar e comprovar a origem de vícios ocultos em veículos e a complexidade das relações financeiras) quanto no econômico. A decisão proferida em Agravo de Instrumento (fls. 133), ao conceder a tutela de urgência e suspender as cobranças do financiamento, já denotou a interligação dos contratos e a proteção da parte vulnerável. Portanto, declaro aplicável o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da lide: A) A efetiva configuração de grupo econômico entre as requeridas e a consequente responsabilidade solidária de todas as empresas arroladas no polo passivo. B) A existência de vício oculto no veículo (restrição RENAJUD) no momento da sua aquisição/troca pela autora, e se as requeridas tinham conhecimento prévio ou deveriam ter tido conhecimento de tal restrição. C) A regularidade dos pagamentos efetuados pela autora diretamente à loja de veículos e a alegação de que tais valores não foram devidamente repassados ao Banco Pan S.A.. D) A validade do suposto contrato de financiamento entre a autora e o Banco Pan S.A. e a origem das cobranças e negativação. E) A existência, extensão e nexo causal dos alegados danos materiais sofridos pela autora, incluindo o valor das parcelas pagas e demais despesas. F) A ocorrência e o quantum do dano moral pleiteado pela autora, considerando o abalo emocional, a perda da fonte de renda e as alegadas cobranças indevidas e humilhações. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da autora é considerável, sobretudo diante da apreensão do veículo por restrição judicial que, segundo a autora, já existia à época da contratação. A hipossuficiência da consumidora é evidente, especialmente em relação à produção de provas sobre a origem do vício oculto do veículo e sobre a complexa teia de contratos e repasses financeiros entre as empresas requeridas. Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Caberá, portanto, às requeridas, o ônus de provar: A) Que o veículo não possuía restrição RENAJUD ou qualquer outro vício oculto no momento da venda/troca à autora, ou que a autora foi devidamente informada e consentiu com tais restrições. B) A regularidade de todos os contratos e financiamentos alegadamente vinculados ao veículo e à autora, especialmente o contrato com o Banco Pan S.A. que a autora desconhece, bem como a ausência de qualquer falha nos repasses de valores e cobranças. C) A inexistência de nexo de causalidade entre suas condutas (ou omissões) e os alegados danos materiais e morais sofridos pela autora. D) A inexistência de grupo econômico entre as requeridas, refutando a tese de solidariedade. E) A ausência de ato ilícito em suas condutas, que justifique a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenizatórios. Por outro lado, caberá à parte autora (Sandra Aparecida Pontes) o ônus de provar: A) A extensão dos danos materiais sofridos, caso não comprovados pelos documentos já anexados. B) A existência e o quantum do dano moral, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, embora a inversão do ônus da prova facilite a sua demonstração, e a prova do abalo moral seja muitas vezes inferida das circunstâncias do caso. Concedo às partes o prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma em relação aos pontos controvertidos acima fixados, sob pena de preclusão e presunção de anuência ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). O protesto genérico por provas não será admitido. Verifico que a parte autora manifestou interesse na audiência de conciliação , enquanto os requeridos Banco Pan S.A. e Dennis Mobile Costa Veículos Eireli - Me manifestaram desinteresse. Considerando a fase processual e a complexidade do feito, deixo de designar audiência de conciliação por ora, ressalvada a possibilidade de sua designação a qualquer tempo, caso haja consenso entre todas as partes. Intime-se. - ADV: ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 504804/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004057-30.2025.8.26.0176

ID: 279814916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004057-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DOS A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA BATISTA FERREIRA DA SILVA

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ADV: Cristiana Batista Ferreira da Silva (OAB 387760/SP) Processo 1004057-30.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. dos A. L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça g… ADV: Cristiana Batista Ferreira da Silva (OAB 387760/SP) Processo 1004057-30.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. dos A. L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. 3. Considerando que houve indicação dos dados da empregadora do réu , defiro a expedição de ofício para desconto em folha. Providencie-se, informando os dados da conta bancária da representante da autora para depósito. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 17 de junho de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004057-56.2024.8.26.0405" – Página 59 de 65

Processo nº 1004057-41.2024.8.26.0022

Simone Cardoso De Souza x Banco J. Safra S.A.

Processo nº 1004057-03.2020.8.26.0565

Processo nº 0005054-56.2024.8.26.0405

Maria De Lourdes Perusso x Banco Bradesco S.A.

Banco Bradesco S/A x Luis Cláudio Chagas Silva

Processo nº 1004057-29.2025.8.26.0047

Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade De Advogados x Raul Nascimento Soares Filho

Sandra Aparecida Pontes x Banco Pan S.A e outros

Processo nº 1004057-30.2025.8.26.0176