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Processo nº 0005023-90.2025.8.26.0602

ID: 291279685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005023-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005023-90.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Urgência - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 9… Processo 0005023-90.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Urgência - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Neuza Madia x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 281305834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008321-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MADIA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Mateus Bendel (OAB 371147/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0008321-90.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neuza Madia - Exectdo: AAPB - … ADV: Rosana Mateus Bendel (OAB 371147/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0008321-90.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neuza Madia - Exectdo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 4000550-90.2025.8.26.0602

ID: 328106433

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000550-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO LEILA DANIEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHUMAHER ALE

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RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI

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SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000550-90.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE : ODONTO LEILA DANIEL LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB SP364321) ADVOGADO(A) : RENAN GUSTAVO DA SILVA REBEC…

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Processo nº 0000559-75.2025.8.26.0229

ID: 316751608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000559-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Con… Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54/55, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1005869-63.2024.8.26.0590

ID: 325992654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FORTEP ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1005869-63.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justi… Processo 1005869-63.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao tratar das DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, normatiza o seguinte: "Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera-se: a) Diligência: atividade do Oficial de Justiça para o cumprimento dos atos descritos no mandado, incluindo todas as idas e vindas, no mesmo endereço ou em endereços contíguos, lindeiros e referenciados, no mesmo dia ou em dias distintos". Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado". Ora, no caso concreto, observo que o autor informou vários endereços para citação do réu, porém NÃO INDICOU uma ordem de preferência e nem mesmo informou qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por tais razões, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias: Indique, dentre os endereços declinados para citação, a ordem de preferência para que as diligências sejam realizadas; Indique, dentre os endereços declinados para citação, qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por fim, o exequente fica advertido de que, não existindo indicação, a diligência de citação não será realizada, podendo culminar no abandono da causa e consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Agra - Energia Elétrica Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 329488113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-64.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRA - ENERGIA ELéTRICA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1005869-64.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005869-64.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Agra - Energia Elétrica Eireli - Apelado: Banco Bradesco S/A - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a embargante apelante AGRA ENERGIA ELÉTRICA EIRELI. encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Porem para aferir o pedido determino que a apelante apresente: A) cópia das três últimas declarações de imposto de renda junto a Receita Federal; B) os três últimos balancetes da empresa; C) cópia dos extratos de aplicações financeiras e de cartão de crédito dos últimos três meses. Ou em igual prazo recolha as custas de preparo sob pena de deserção. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Cel-Lep Ensino De Idiomas S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 334775754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004878-53.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

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GISELE CASAL KAKAZU

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0004878-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1005869-51.2020.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Cel-lep Ensino de Idiomas S/A - Eletropaul… Processo 0004878-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1005869-51.2020.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Cel-lep Ensino de Idiomas S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 90/94: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cel-lep Ensino de Idiomas S/A. A embargante sustenta que a decisão de fl. 87 é omissa por não considerar fato novo consistente na persistência de pendências no sistema da executada, que impedem alteração de titularidade, alegando comunicações posteriores à sentença que comprovariam o descumprimento da obrigação. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção da peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. Os presentes embargos revestem-se de nítido caráter infringente, pretendendo a embargante, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão extintiva com fundamento em elementos supervenientes. A tese de fato novo, embora teoricamente admissível, não se amolda aos elementos concretos dos autos, configurando tentativa de reexame da matéria julgada sob nova perspectiva. Eventual persistência de pendências no sistema da executada, comprovada adequadamente, constitui matéria própria de nova impugnação ao cumprimento ou incidente específico, mediante demonstração técnica do alegado descumprimento, não sendo sanável pela via estreita dos embargos declaratórios. O sistema processual civil oferece instrumentos adequados para tutela da situação alegada pela embargante, não sendo os embargos de declaração a via processual apropriada para tanto. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre os elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GISELE CASAL KAKAZU (OAB 213416/SP)

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Processo nº 1005869-45.2025.8.26.0132

ID: 337863364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005869-45.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1005869-45.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005869-45.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marco Antonio dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Antonio dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Assim, transitada em julgado esta decisão, a Fazenda Pública deverá, no prazo de quinze dias, apresentar memorial de cálculos discriminando mês a mês os valores da bonificação por resultados que deveriam ter sido pagos, as respectivas alíquotas de imposto de renda aplicáveis a cada período, o valor que deveria ter sido recolhido e a diferença em relação ao efetivamente cobrado, tudo devidamente atualizado nos termos desta sentença. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Ana Claudia Dos Santos Guimaraes e outros x Edna Aparecida Da Silva Guimarães

ID: 302807785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1017800-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS GUIMARAES WILLIAN DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA DA SILVA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

PEDRO EMERSON MORAES DE PAULA

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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BRUNO BERNARDES LIPSKI

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Processo 1017800-90.2025.8.26.0602 - Oposição - Oposição - Ana Claudia dos Santos Guimaraes - - Willian dos Santos Guimaraes - Edna Aparecida da Silva Guimarães - Vistos. Apense-se estes autos a a… Processo 1017800-90.2025.8.26.0602 - Oposição - Oposição - Ana Claudia dos Santos Guimaraes - - Willian dos Santos Guimaraes - Edna Aparecida da Silva Guimarães - Vistos. Apense-se estes autos a ação de Usucapião, processo nº 1020798-70.2021.8.26.0602, certificando-se o cumprimento desta determinação em ambos os processos. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Nos termos do artigo 683, § único, citem-se e intimem-se os opostos, na pessoa de seus patronos, para contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), PEDRO EMERSON MORAES DE PAULA (OAB 159922/SP), JEFFERSON LUIS MAFFEIS (OAB 346984/SP), PEDRO EMERSON MORAES DE PAULA (OAB 159922/SP), BRUNO BERNARDES LIPSKI (OAB 419074/SP)

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Processo nº 1022068-90.2025.8.26.0602

ID: 301715900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022068-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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Processo 1022068-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a a… Processo 1022068-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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