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Marco Cezar Rodrigues x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construção E Moradia - Cicom

ID: 279731325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019274-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUçãO E MORADIA - CICOM

Intimação

Advogados:

ISAILDO PIRES DE CALDAS

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

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ADV: Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Isaildo Pires de Caldas (OAB 366891/SP) Processo 1019274-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Cezar Rodrigues - Reqdo: … ADV: Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Isaildo Pires de Caldas (OAB 366891/SP) Processo 1019274-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Cezar Rodrigues - Reqdo: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia - Cicom - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a Ré a proceder à devolução de 100% dos valores pagos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, desde cada desembolso e com juros legais, desde a citação. Condeno ainda a Ré ao pagamento da importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado desde a publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios contados da citação. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em face da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

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Marco Cezar Rodrigues x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construção E Moradia - Cicom

ID: 322816940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019274-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUçãO E MORADIA - CICOM

Intimação

Advogados:

ISAILDO PIRES DE CALDAS

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

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Processo 1019274-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marco Cezar Rodrigues - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia - Cicom - Vistos. 1. Ciência à… Processo 1019274-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marco Cezar Rodrigues - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia - Cicom - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Estado De São Paulo x Agmar Gomes Dos Santos

ID: 325056757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061372-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGMAR GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061372-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Agmar Gomes dos Santos - Magistrado(a) Cés… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061372-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Agmar Gomes dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. NECESSIDADE DE AFERIR O VALOR A SER EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVAÇÃO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mário Choulov x Antonio Silvan Oliveira

ID: 328219431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014839-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO CHOULOV

Polo Passivo:

ANTONIO SILVAN OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WALTER SILVA MOTA

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MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS

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MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA

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Processo 0014839-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1045028-54.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Choulov - Antonio Silvan Oliveira - Cuida-se de impugnação ao cu… Processo 0014839-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1045028-54.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Choulov - Antonio Silvan Oliveira - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (fls. 66-74), na qual sustenta suposto excesso de execução, bem como da manifestação do exequente (fls. 86-90) acompanhada de parecer técnico-contábil (fls. 91-100) que rebate ponto a ponto as alegações da parte adversa e reapresenta os cálculos de liquidação. Verifico que o executado limitou-se a afirmar divergência numérica sem carrear documentos ou demonstrativos idôneos aptos a infirmar as planilhas elaboradas pelo exequente. O parecer técnico juntado pelo credor evidencia, de forma clara e pormenorizada, os critérios de atualização monetária aplicados (tabela TJSP), a ausência de comando judicial expresso quanto à incidência de juros sobre os valores compensados e o correto montante devido a título de honorários sucumbenciais (10% sobre R$ 110.785,77). Diante desse cenário, a impugnação revela-se meramente retórica, desacompanhada de elementos técnicos que afastem a confiabilidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Incide, portanto, o disposto no art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbia ao impugnante comprovar o alegado excesso de execução, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, acolho a manifestação do exequente, rejeito integralmente a impugnação e homologo os cálculos de fls. 91-100, fixando o valor do crédito em R$ 260.903,99 (duzentos e sessenta mil, novecentos e três reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/05/2024, a ser acrescido da correção monetária e da taxa SELIC até o efetivo pagamento Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação, sob pena de incidência automática da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, importâncias que desde já fixo em favor do exequente. Intime-se.. - ADV: MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS (OAB 196513/SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), WALTER SILVA MOTA (OAB 163681/SP)

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Processo nº 0025410-33.2024.8.26.0224

ID: 330674813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025410-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPO FARMA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

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Processo 0025410-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1015685-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Equipo Farma Comércio Importação e Exportação Ltda - Na … Processo 0025410-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1015685-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Equipo Farma Comércio Importação e Exportação Ltda - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP)

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Patricya Teresa De Sousa Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 331005681

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039062-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICYA TERESA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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AGRINALDO DE LIMA

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DESPACHO Nº 1039062-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039062-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Patricya Teresa de Sousa Pereira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação julgada improcedente pela r. sentença de fls. 95/98, cujo relatório é adotado. Inconformada, recorreu a parte autora (fls. 106/121). Postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas de apelação. É o relatório. O requerimento de gratuidade foi feito sem apresentação de documentação a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Cumpre anotar que, de acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil combinado com art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é relativa a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à autora que traga aos autos as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular e quaisquer outros documentos que demonstrem impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. Os documentos devem ser juntados em arquivos digitais ou fotos com resolução adequada, permitindo a leitura precisa de todos os seus elementos. Intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Agrinaldo de Lima (OAB: 399683/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006567-21.2023.8.26.0003

ID: 281286391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006567-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARLOS BALDASSINI N VIVIANE CARLOS BALDASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GODOY

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JOECI CHAVES DE OLIVEIRA

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ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Car… ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Carlos Baldassini N - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 171/176, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de NELSON BALDASSINI, ocorrido aos 08/01/2023. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Quanto ao veículo inventariado, cabe à inventariante providenciar o necessário para a transferência da propriedade junto ao DETRAN, observando as orientações disponibilizadas na seguinte página: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/oquefazerquando/9ca67bfc-2f19-41e6-8895-df300c65bb6d 5. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 6. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 7. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006567-16.2025.8.26.0079

ID: 323917250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

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Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que tod… Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP)

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Fan Process Eirele Me x Effexlog Transporte E Logistica Ltda

ID: 292318664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025218-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAN PROCESS EIRELE ME

Polo Passivo:

EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE MAHLMANN PRETTO

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DIEGO DUARTE GONZALEZ

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CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

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ARMANDO GUEDES DE SOUZA

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Processo 0025218-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1009236-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fan Process Eirele Me - Effexlog Transporte e L… Processo 0025218-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1009236-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fan Process Eirele Me - Effexlog Transporte e Logistica Ltda - Vistos. 1) Fls. 86/91: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam provimento. Com relação à alegada omissão acerca da nulidade da citação e gratuidade de justiça, as questões foram devidamente enfrentadas na decisão embargada, que afastou a nulidade e determinou a comprovação da hipossuficiência. O inconformismo da embargante com o decidido deve ser veiculado por via recursal própria. No que tange à base de cálculo dos honorários e "taxa judicial", observa-se que a planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 104 calculou os honorários advocatícios sobre o valor principal da condenação, devidamente atualizado e acrescido de juros, excluindo as custas processuais de sua base de cálculo, o que se coaduna com o entendimento de que as custas não integram a base de cálculo dos honorários. Restando a questão superada. Quanto à "taxa judicial (execução 2%)", por ser legalmente prevista e devida para a fase de cumprimento de sentença, constitui despesa processual a cargo do executado e igualmente não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assiste razão à embargante quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, pois houve acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Vale salientar que são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da executada/impugnante na importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Ocorre que, no caso dos autos, não há proveito econômico, uma vez que o valor pleiteado pela exequente -R$ 55.761,44- é menor que o valor apurado após a aplicação dos parâmetros definidos na decisão embargada -R$ 59.082,22-. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. 2) Fls. 104: Diante da apresentação do cálculo atualizado conforme os parâmetros definidos na decisão de fls. 82/85, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido de R$ 59.082,22. Int. - ADV: ARMANDO GUEDES DE SOUZA (OAB 210159/SP), JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB 130734/RS), CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB 76195/RS), DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB 91820/RS)

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Catarina Zucarelli Janck De Souza x Município De Guarulhos

ID: 292656840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037607-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA ZUCARELLI JANCK DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

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SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037607-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037607-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Catarina Zucarelli Janck de Souza (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SERVIDOR MUNICIPAL QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR CONTRAIU A DOENÇA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA POR NEGLIGÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZEM RECONHECER OMISSÃO DO RÉU NO TOCANTE A MEDIDAS ADEQUADAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. SERVIDOR QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS, ESTAVA SUBMETIDO A ELEVADO RISCO DE CONTÁGIO PELO VÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ELIMINAR POR COMPLETO AS POSSIBILIDADES DE CONTÁGIO EM QUALQUER AMBIENTE, CONSIDERADO O CONTEXTO DE PANDEMIA, AS ELEVADAS TAXAS DE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DO VÍRUS E AS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA, PROVOCADA POR PATÓGENO RESPIRATÓRIO, ALTAMENTE CONTAGIOSO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES SEQUER PARA EMBASAR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO TENHA SE CONTAMINADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SER AFASTADO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM RAZÃO DE COMORBIDADES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB: 366194/SP) - Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador) - 1º andar

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