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Hct Restaurante Ltda. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 261773954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039075-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HCT RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), André Souza Vieira (OAB 380236/SP) Processo 1039075-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hct Restaurante Ltda. - Reqdo: COMPANHIA… ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), André Souza Vieira (OAB 380236/SP) Processo 1039075-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hct Restaurante Ltda. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência para sustação de protesto ajuizada por HCT RESTAURANTE LTDA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que no início de 2023 instalou placas fotovoltaicas para reduzir seus custos com energia; que a partir de maio passou a notar irregularidades nas faturas e, em setembro, recebeu cobrança no valor de R$ 22.961,70, referente a agosto, muito acima da média anterior à instalação das placas; que em atendimento presencial foi informada que as leituras foram feitas por média, sob a justificativa de impedimento de acesso ao medidor, o que não é verdade, pois o aparelho era externo ao estabelecimento e perfeitamente acessível; que em dezembro de 2023, técnicos da ré realizaram a troca do medidor, informando que o equipamento apresentava defeitos, incluindo a falha na aferição do crédito gerado pelas placas fotovoltaicas; que a preposta da ré reconheceu o erro, prometendo emissão de nova fatura, mas não cumpriu com o prometido e encaminhou o débito indevido para protesto. Pede, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação do protesto. Para o final, que seja declarada a inexigibilidade do débito, confirmando-se a medida liminar, e que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 01/17). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 75/77). A autora renovou o pedido liminar (fls. 84/85). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inaplicabilidade do CDC. No mérito, alegou que não houve erro na medição ou compensação de energia; que as constas de maio, junho, julho e setembro/2023 foram faturadas pela média, devido ao impedimento de acesso nas datas das leituras, o que encontra amparo na Resolução nº 1000 da ANNEL; que não houve ato ilícito de sua parte, sendo indevida qualquer indenização. Pugnou pela improcedência ou, subsidiariamente, que eventual energia elétrica excedente, gerada pela instalação (UC) da parte autora, seja compensada nas faturas futuras (fls. 89/110). Decisão de fls. 147/148 deferiu a sustação liminar dos efeitos do protesto. Em sede de especificação de provas a autora pediu o julgamento imediato do feito, ao passo que a ré pediu prova testemunhal e pericial (fls. 162/163 e 164/166). Instada a se pronunciar, a ré informou que não possui mais o aparelho supostamente defeituoso e que foi trocado em 20/12/2023 (fls. 174). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia gira em torno da cobrança de fatura no valor de R$ 22.961,70, referente ao consumo de energia elétrica no mês de agosto de 2023, após a instalação de sistema fotovoltaico pela autora. A justificativa dada pela ré para a aferição por média não se verifica, pois a foto anexada às fls. 70 comprova que o equipamento estava localizado externamente e podia ser acessado da via pública. Além disso, o valor faturado em agosto não corresponde à média das faturas anteriores e o consumo supostamente aferido destoa daqueles verificados nos demais períodos (fls. 94). A suposta falha existente no medidor não pôde ser confirmada. O aparelho foi recolhido pela ré sem qualquer providência para sua preservação, inviabilizando eventual realização de perícia técnica que pudesse esclarecer definitivamente a extensão da falha na medição. Além disso, a existência de tal falha não explica por que os consumos foram corretamente faturados entre agosto e dezembro/2023. Enfim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tenho que não restou demonstrada a regularidade da cobrança efetuada em agosto/2023, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade e o cancelamento definitivo do protesto. A indenização é devida, pois o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de qualquer prova acerca do prejuízo ou da existência de má-fé por parte do responsável pelo apontamento. Para o cálculo da indenização pordanosmoraisinexistem parâmetros legais, cabendo ao magistrado, em consideração às circunstâncias de cada caso, arbitrar o quantum. É preciso, em cada situação, ter em mente o grau de culpa do ofensor, as consequências do ilícito e as condições econômico-financeiras tanto do ofensor como do ofendido, dentro do duplo escopo deste tipo de indenização, que é compensar a vítima e servir ao ofensor como fator desestimulante de reiteração da falta. A indenização não pode ser tão alta, a ponto de gerar enriquecimento sem causa à vítima, nem tão baixa, a ponto de não servir para compensar a dor da vítima e para mostrar ao infrator que não vale a pena persistir na ilicitude. Nesse sentido, fixo a indenização pordanosmoraisem R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a inexigibilidade da dívida protestada pela ré, confirmando a medida liminar, e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com atualização pelo índice da tabela prática do TJSP, desde hoje, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório de protestos, para cancelar definitivamente o protesto do título que documenta a dívida objeto deste feito. P.I.C.

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Processo nº 0032021-41.2024.8.26.0114

ID: 315583156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032021-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032021-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1027019-73.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. F… Processo 0032021-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1027019-73.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 31/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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