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Processo nº 1050621-53.2022.8.26.0053

ID: 300334234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050621-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL BRUNHARO GERALDA DA COSTA MACIEL JOSE CARLOS BESERRA MARCO ANTONIO CELESTE MARCOS GUERRA MARTINS MARCOS KOPERNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1050621-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcos Kopernik - - Genival Brunharo - - Geralda da Costa Maciel - - Jose Carlos Beserra -… Processo 1050621-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcos Kopernik - - Genival Brunharo - - Geralda da Costa Maciel - - Jose Carlos Beserra - - Marcos Guerra Martins - - Marco Antonio Celeste - Vistos. Tendo em vista o estorno do imposto de renda retido, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 0035807-53.2022.8.26.0053

ID: 326567610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035807-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADãO JOSé GOMES AMAURI LUCIO MENDES APARECIDO PEREIRA ARTUR BENVEGNU CARLOS ROBERTO MODESTO CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS DIONISIO FERNANDO PEREIRA EDELCIO LEMOS JAIME GARDENAL JUNIOR JOãO BOSCO DE SENA JOSILENE MARIA PANINI CERVANTES RIBEIRO LINDO ALECIO PRATO LUCIANO NAVAS RODRIGUES LUIS CARLOS DE SOUSA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PEIXOTO MANUEL ALVES GUIMARAES MARISTELA DE PAULA TOLEDO INOUE NIVALDO MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO JOSE DA SILVA JUNIOR WALDEREZ SILVA CâMARA MAURER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0035807-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0108517-62.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luciano Navas Rodrigues - - Carlos Roberto Modesto - - Dionisi… Processo 0035807-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0108517-62.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luciano Navas Rodrigues - - Carlos Roberto Modesto - - Dionisio Fernando Pereira - - Edelcio Lemos - - Walderez Silva Câmara Maurer - - Pedro Jose da Silva Junior - - Nivaldo Martins Ribeiro dos Santos - - Maristela de Paula Toledo Inoue - - Manuel Alves Guimaraes - - Luiz Carlos de Oliveira Peixoto - - Luis Carlos de Sousa - - Lindo Alecio Prato - - Josilene Maria Panini Cervantes Ribeiro - - João Bosco de Sena - - Jaime Gardenal Junior - - Clovis Pereira dos Santos - - Artur Benvegnu - - Aparecido Pereira - - Amauri Lucio Mendes - - Adão José Gomes - Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Antonia Rodrigues Ferreira e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 301422609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032024-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES FERREIRA ANTONIO CARLOS CASTILHO AURELIO MARCOS GUIMARãES DIOMAR DIAS CARBIS DE SOUZA EDMILSON PEREIRA BISPO ELZA DE SANTANA CARVALHO ENI ILDEFONSO CARDOSO JANAINA VIEIRA BORBA SILVA JOãO DE DEUS NOGUEIRA SILVA JOSE JERONIMO DE FREITAS SOBRINHO JULIO CESAR DOS SANTOS GONçALVES MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIETA ORRU PRATES NADIR CEZARINO DA CONCEIçãO NEUSA MARIA GONçALVES E GONçALVES RENATA DE CAMPOS ALVES DA COSTA VANDELCY FERNANDES VELTIMA SILVA MORAES VERA LUCIA GUIMARãES NAKAYAMA VILMA DAS DORES AMARAL VIEIRA MACHADO VITORIA ALMEIDA SILVA QUERIDO VIVIANE ROBERTO WALTER RODRIGUES DOS SANTOS FILHO WESLEY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Va… Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vandelcy Fernandes - - Viviane Roberto - - Renata de Campos Alves da Costa - - Walter Rodrigues dos Santos Filho - - Wesley Moreira da Silva - - Veltima Silva Moraes - - Aurelio Marcos Guimarães - - Edmilson Pereira Bispo - - Antonia Rodrigues Ferreira - - Jose Jeronimo de Freitas Sobrinho - - Janaina Vieira Borba Silva - - Eni Ildefonso Cardoso - - Vera Lucia Guimarães Nakayama - - Elza de Santana Carvalho - - Antonio Carlos Castilho - - Vilma das Dores Amaral Vieira Machado - - Vitoria Almeida Silva Querido - - Maria Antonieta Orru Prates - - Diomar Dias Carbis de Souza - - Neusa Maria Gonçalves e Gonçalves - - Julio Cesar dos Santos Gonçalves - - Maria Angelica de Oliveira - - João de Deus Nogueira Silva - Nadir Cezarino da Conceição - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tendo em vista a comunicação de regularidade do(s) precatório(s), se em termos, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Antonia Rodrigues Ferreira e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 307287524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032024-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES FERREIRA ANTONIO CARLOS CASTILHO AURELIO MARCOS GUIMARãES DIOMAR DIAS CARBIS DE SOUZA EDMILSON PEREIRA BISPO ELZA DE SANTANA CARVALHO ENI ILDEFONSO CARDOSO JANAINA VIEIRA BORBA SILVA JOãO DE DEUS NOGUEIRA SILVA JOSE JERONIMO DE FREITAS SOBRINHO JULIO CESAR DOS SANTOS GONçALVES MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIETA ORRU PRATES NADIR CEZARINO DA CONCEIçãO NEUSA MARIA GONçALVES E GONçALVES RENATA DE CAMPOS ALVES DA COSTA VANDELCY FERNANDES VELTIMA SILVA MORAES VERA LUCIA GUIMARãES NAKAYAMA VILMA DAS DORES AMARAL VIEIRA MACHADO VITORIA ALMEIDA SILVA QUERIDO VIVIANE ROBERTO WALTER RODRIGUES DOS SANTOS FILHO WESLEY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Va… Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vandelcy Fernandes - - Viviane Roberto - - Renata de Campos Alves da Costa - - Walter Rodrigues dos Santos Filho - - Wesley Moreira da Silva - - Veltima Silva Moraes - - Aurelio Marcos Guimarães - - Edmilson Pereira Bispo - - Antonia Rodrigues Ferreira - - Jose Jeronimo de Freitas Sobrinho - - Janaina Vieira Borba Silva - - Eni Ildefonso Cardoso - - Vera Lucia Guimarães Nakayama - - Elza de Santana Carvalho - - Antonio Carlos Castilho - - Vilma das Dores Amaral Vieira Machado - - Vitoria Almeida Silva Querido - - Maria Antonieta Orru Prates - - Diomar Dias Carbis de Souza - - Neusa Maria Gonçalves e Gonçalves - - Julio Cesar dos Santos Gonçalves - - Maria Angelica de Oliveira - - João de Deus Nogueira Silva - Nadir Cezarino da Conceição - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 475: Ciência ao/à d. procurador(a) de que há valor referente a RPV pendente de levantamento, o que impede a remessa dos autos à UPEFAZ. Indique a razão pela qual o valor deve permanecer retido ou apresente o respectivo comprovante de depósito, acompanhado do formulário MLE, para que seja possível realizar seu levantamento. - ADV: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Processo nº 1070506-53.2022.8.26.0053

ID: 292158565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1070506-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NICéAS DA LUZ BORGES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODORICO FRANCISCO BORGES

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Processo 1070506-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Nicéas da Luz Borges Sousa - Vistos. Em reunião realizada no dia 10 de março … Processo 1070506-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Nicéas da Luz Borges Sousa - Vistos. Em reunião realizada no dia 10 de março de 2025 com representantes da APEOESP e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi destacada a inviabilidade logística de o sindicato fornecer diretamente aos advogados particulares os dados obtidos da executada. O elevado número de beneficiários desta ação coletiva, com diversos representantes espalhados por todo o Estado, torna impraticável atender aos pedidos em tempo razoável. Essa dificuldade é agravada pelo dever do sindicato de priorizar o andamento processual em benefício de seus representados. Além disso, as partes alertaram para o risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), caso os informes sejam disponibilizados em uma pasta virtual acessível a todos os mandatários. Também se mostrou inviável delegar à 13ª Vara da Fazenda Pública a responsabilidade de a executada fornecer os dados a partir do depósito em juízo, considerando que essa ação coletiva já exige um esforço extremo do ofício de justiça. Na mesma reunião, bem como por meio de manifestações do sindicato em cumprimentos individuais, tomou-se ciência de que o último fornecimento de dados pela Fazenda ao sindicato, ocorrido em dezembro de 2024, foi incompleto. Ainda há dados pendentes da CAF e da SPPREV para diversos beneficiários. Diante dessa situação complexa, reitero os termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053. O dever de fornecimento de dados é da executada para com os beneficiários da ação coletiva, sejam estes representados pelo sindicato ou por outros advogados. Adotar entendimento diverso tenderia a violar o tratamento isonômico, penalizando indevidamente aqueles que optaram por constituir procurador distinto do sindicato para patrocinar suas ações judiciais. Assim, é inviável considerar concluída a obrigação da executada de fornecer os informes enquanto os dados não forem entregues diretamente ao beneficiário da ação coletiva ou ao seu procurador constituído, seja de forma extrajudicial ou nos autos do cumprimento individual. Esse ônus não se revela excessivo para a executada, considerando que o Estado deve seguir os princípios gerais da administração pública, sobretudo o da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, a gestão adequada e eficiente dos dados e recursos disponíveis à administração pública não é apenas uma recomendação, mas uma obrigação constitucional. Portanto, é insustentável a alegação de que os informes já fornecidos ao sindicato não poderiam ser facilmente disponibilizados a outros advogados regularmente constituídos pelos requerentes. Tal tarefa não apresenta complexidade excessiva, já que os dados já foram produzidos e estão à disposição da administração. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Por todo o exposto, deverá a Fazenda Pública do Estado de São Paulo providenciar a juntada dos informes ou extratos financeiros restantes nestes autos, nos termos da decisão anterior. Int. - ADV: ODORICO FRANCISCO BORGES (OAB 133860/SP)

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Processo nº 1050136-53.2022.8.26.0053

ID: 293305013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050136-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FANTI ALUIZIO DUBOC DE ALMEIDA CLEIDE APARECIDA GAIA SULZER CRISTINA APARECIDA RAMOS DELFINA DE FATIMA DA COSTA BRUNELLI DIOGO PEREIRA RAMOS HELENA CONDE HELENA PEREZ BRANCO LUCIANE LEUGE DUBOC DOS SANTOS MARIA HELENA GIACOMINI MARLENE ALMEIDA INTASCHI NAIR ARROYO SALLES SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM TERESINHA TEIXEIRA PIRATININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA BENTO

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ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA

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PAULO EDUARDO DE CARVALHO TAURO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

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ALZENIR PINHEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE FANTI

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Processo 1050136-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Cris… Processo 1050136-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Cristina Aparecida Ramos - - Aluizio Duboc de Almeida - - Marlene Almeida Intaschi - - Helena Perez Branco e outros - Luciane Leuge Duboc dos Santos e outros - Maria Helena Giacomini - - Nair Arroyo Salles e outros - Cleide Aparecida Gaia Sulzer e outros - Teresinha Teixeira Piratininga - - Helena Conde e outros - Diogo Pereira Ramos e outros - Delfina de Fatima da Costa Brunelli e outros - Alexandre Fanti e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Naopadronizados - Vistos. Fls. 879/889 1190/1196: Tendo em vista que não houve instauração de incidente de precatório em nome da coautora falecida abaixo indicada, o que afasta o Provimento CGJ 29/2023, passo a apreciar o pedido de homologação de herdeiros neste incidente. Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Antonio Noboru Washiya, procedendo-se às necessárias anotações. Fl. 1197: O pedido deverá ser direcionado ao respectivo incidente para a devida apreciação. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ALEXANDRE FANTI (OAB 196748/SP), PAULO EDUARDO DE CARVALHO TAURO (OAB 191453/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), ALZENIR PINHEIRO DA SILVA (OAB 357760/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Jrm Instalacoes Eireli x Estado De São Paulo

ID: 313376380

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066432-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JRM INSTALACOES EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GELSON BARBIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066432-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jrm Instalacoes Eireli - Recorrido: Estado de São Paulo (Procurador Geral d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066432-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jrm Instalacoes Eireli - Recorrido: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. OBSERVADA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE AJUIZADA POR JRM INSTALAÇÕES EIRELI EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2019/100155, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 19.156,33 À EMPRESA, CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPEVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA SOMENTE COM RELAÇÃO À DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É AVALIAR SE HOUVE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBEDECEU AOS DITAMES DO PROVIMENTO CSM Nº 2.138/2013 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, E A DECISÃO FOI MOTIVADA COM BASE EM FISCALIZAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIOS DE NÃO CONFORMIDADE E PARECERES DA COORDENADORIA DARAJ.A APLICAÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 19.156,33, CORRESPONDENTE A 10% DO CONTRATO, TEM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA (13.2.3, ALÍNEA “B”), NO ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/93, E NO ART. 94 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.138/2013, SENDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DA BASE DE CÁLCULO.O ARGUMENTO DE QUE A MULTA DEVERIA INCIDIR APENAS SOBRE A PARCELA NÃO CUMPRIDA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROCEDE, POIS A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS EM TODA A EXECUÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL DELIMITAR ECONOMICAMENTE A PARTE DESCUMPRIDA.A DECISÃO ADMINISTRATIVA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA, INEXISTINDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO VALOR GLOBAL DO CONTRATO É LEGÍTIMA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL QUANTIFICAR DE MODO PRECISO A PARCELA DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 2. O VALOR DA MULTA É PROPORCIONAL QUANDO OBSERVADO O LIMITE CONTRATUAL E FUNDAMENTADO EM RELATÓRIOS TÉCNICOS E PARECERES JURÍDICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; LEI Nº 8.666/93, ARTS. 54, 86 E 87, II; LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, ART. 22, § 1º; PROVIMENTO CSM Nº 2.138/2013, ARTS. 78, 80, 81, 82, 84, 85 E 94.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053534-42.2021.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 04.05.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gelson Barbieri (OAB: 17510/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Margarete De Oliveira Pagotto

ID: 313374115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028395-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARGARETE DE OLIVEIRA PAGOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028395-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028395-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Margarete de Oliveira Pagotto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) AFERIR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A NEOPLASIA QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DISPENSANDO LAUDO MÉDICO OFICIAL E A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS; E, (III) AVALIAR A FORMA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV, COMO AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR SER RESPONSÁVEL TANTO PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS QUANTO PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA.4. A PARTE AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, O QUE GARANTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, E SÚMULAS 598 E 627 DO STJ, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.5. A R. SENTENÇA BEM OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A SÚMULA 523 DO STJ E O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER FEITA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL OU A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 734.541/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 02/02/2006; SÚMULA 598 STJ; SÚMULA 627 STJ; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2023; TJSP, AP 1018152-17.2023.8.26.0053, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Margarete De Oliveira Pagotto

ID: 313319609

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028395-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARGARETE DE OLIVEIRA PAGOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028395-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028395-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Margarete de Oliveira Pagotto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) AFERIR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A NEOPLASIA QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DISPENSANDO LAUDO MÉDICO OFICIAL E A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS; E, (III) AVALIAR A FORMA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV, COMO AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR SER RESPONSÁVEL TANTO PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS QUANTO PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA.4. A PARTE AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, O QUE GARANTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, E SÚMULAS 598 E 627 DO STJ, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.5. A R. SENTENÇA BEM OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A SÚMULA 523 DO STJ E O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER FEITA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL OU A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 734.541/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 02/02/2006; SÚMULA 598 STJ; SÚMULA 627 STJ; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2023; TJSP, AP 1018152-17.2023.8.26.0053, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonia Rodrigues Ferreira e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 319721440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032024-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES FERREIRA ANTONIO CARLOS CASTILHO AURELIO MARCOS GUIMARãES DIOMAR DIAS CARBIS DE SOUZA EDMILSON PEREIRA BISPO ELZA DE SANTANA CARVALHO ENI ILDEFONSO CARDOSO JANAINA VIEIRA BORBA SILVA JOãO DE DEUS NOGUEIRA SILVA JOSE JERONIMO DE FREITAS SOBRINHO JULIO CESAR DOS SANTOS GONçALVES MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIETA ORRU PRATES NADIR CEZARINO DA CONCEIçãO NEUSA MARIA GONçALVES E GONçALVES RENATA DE CAMPOS ALVES DA COSTA VANDELCY FERNANDES VELTIMA SILVA MORAES VERA LUCIA GUIMARãES NAKAYAMA VILMA DAS DORES AMARAL VIEIRA MACHADO VITORIA ALMEIDA SILVA QUERIDO VIVIANE ROBERTO WALTER RODRIGUES DOS SANTOS FILHO WESLEY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Va… Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vandelcy Fernandes - - Viviane Roberto - - Renata de Campos Alves da Costa - - Walter Rodrigues dos Santos Filho - - Wesley Moreira da Silva - - Veltima Silva Moraes - - Aurelio Marcos Guimarães - - Edmilson Pereira Bispo - - Antonia Rodrigues Ferreira - - Jose Jeronimo de Freitas Sobrinho - - Janaina Vieira Borba Silva - - Eni Ildefonso Cardoso - - Vera Lucia Guimarães Nakayama - - Elza de Santana Carvalho - - Antonio Carlos Castilho - - Vilma das Dores Amaral Vieira Machado - - Vitoria Almeida Silva Querido - - Maria Antonieta Orru Prates - - Diomar Dias Carbis de Souza - - Neusa Maria Gonçalves e Gonçalves - - Julio Cesar dos Santos Gonçalves - - Maria Angelica de Oliveira - - João de Deus Nogueira Silva - Nadir Cezarino da Conceição - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Providencie o d.procurador do(s) credor(es) de RPV o necessário ao levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s), a fim de não criar obstáculos à redistribuição dos autos à Upefaz, bem como para que não cause prejuízo à parte. Prazo: 5 (cinco) dias, com as advertências do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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