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Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Alex Conceição Dos Santos e outros

ID: 277345515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2367937-80.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MORAES SALLES ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEX CONCEIçãO DOS SANTOS BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CRISTIANO GUSMAN

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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FABIO DE MELO MARTINI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2367937-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2367937-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Moraes Salles Advogados - Agravante: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Banco Safra S/A - Agravado: Alex Conceição dos Santos - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU O CONCURSO DE CREDORES E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PELO CREDOR TRABALHISTA. O AGRAVANTE CONTESTA A PARTICIPAÇÃO DE CREDORES QUE NÃO TINHAM PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS NA DATA EM QUE ADJUDICADOS, AFASTANDO A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA E A PREFERÊNCIA CONCEDIDA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PATRONOS DO AGRAVADO EM DETRIMENTO DO VALOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) DETERMINAR SE O CONCURSO DE CREDORES DEVE INCLUIR CREDORES SEM PENHORA AVERBADA NA DATA DA ADJUDICAÇÃO, AINDA QUE OSTENTADA PREFERÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E (B) RECONHECER A NATUREZA ACESSÓRIA DO CRÉDITO SUCUMBENCIAL AO CRÉDITO DO REPRESENTADO, RESPEITANDO A REGRA GERAL PARA CONCURSO DE CREDORES ENTRE CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA PELA QUAL DEFINE-SE A PREFERÊNCIA EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DO TERMO DE PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR (A). A INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO, SENDO MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO CONFERE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. (B). QUANDO ADJUDICADO O IMÓVEL, NÃO TINHA O CREDOR TRABALHISTA PRETENSÃO APTA A IMPEDI-LA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PARTICIPA DO CONCURSO DE CREDORES ORA DISCUTIDOS. (C) O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO POR SEU CLIENTE. PRECEDENTES. (D) A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO É REGULADA PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. (E) O TERMO DE PENHORA EM DO QUAL O AGRAVANTE É CESSIONÁRIO ANTECEDE (20/05/2013) AO TERMO DE PENHORA LAVRADO EM FAVOR DO AGRAVADO (21/06/2016).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES É REGULADO PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA. 2. A INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO E NÃO CONFERE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. 3. O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO POR SEU CLIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 797, PARÁGRAFO ÚNICO; 908, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2171482-50.2021.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221217-47.2024.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2024;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006029-74.2022.8.26.0100; RELATOR (A): FERNANDO TORRES GARCIA(CORREGEDOR GERAL); ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA; FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS; DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2022;TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2187398-61.2020.8.26.0000; RELATOR (A): PAULO AYROSA; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2020;STJ; AGINT NO ARESP N. 298.558/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/4/2019;STJ; AGINT NO RESP N. 1.712.437/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bonturi Von Zuben (OAB: 206768/SP) - Paulo Gonçalves Passanezi (OAB: 376225/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fabio de Melo Martini (OAB: 434149/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Ana Claudia Silva Barros (OAB: 103042/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB: 221948/SP) - Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar

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Inez Conde Moscatelli e outros x Am/Pm Comestíveis Ltda. e outros

ID: 318659489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1125727-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INEZ CONDE MOSCATELLI JACQUELINE DE FáTIMA JACYSYN MARCELLO CONDE MOSCATELLI POSTO DE SERVIçO GABIMAR LTDA

Polo Passivo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Despacho

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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DESPACHO Nº 1125727-74.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1125727-74.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Posto de Serviço Gabimar Ltda - Embargte: Marcello Conde Moscatelli - Embargte: Jacqueline de Fátima Jacysyn - Embargte: Inez Conde Moscatelli - Embargdo: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Embargdo: Am/pm Comestíveis Ltda. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida às fls. 2013/2014, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante POSTO DE SERVIÇO GABIMAR LTDA e OUTROS, determinando o recolhimento do preparo recursal. Recorre a parte apelante. Alega haver omissão na decisão embargada, pois deixou de analisar parte dos documentos apresentados, além de erro material na análise do balanço patrimonial e do demonstrativo de resultado do exercício, e que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Pugna pelo acolhimento dos embargos. Dispensadas as contrarrazões. Sem oposição ao julgamento virtual (cf. art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que os embargos são tempestivos, devendo ser processados. É o relatório. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada indeferiu o benefício pleiteado com base nas provas apresentadas nos autos, não subsistindo as alegações de que houve erro material na análise do balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício. Como expressamente consignou a decisão atacada, o balanço patrimonial demonstra haver patrimônio líquido positivo, e o demonstrativo de resultado do exercício confirma a regular aferição de receitas, corroborando a ausência de hipossuficiência financeira, não havendo omissão ou erro material a ser sanados. Assim textualizou a decisão monocrática embargada: A parte recorrente, alegando impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais não se presume, e precisa, portanto, ser devidamente comprovada (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 481 do STJ). A recorrente foi intimada nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, manifestando-se às fls. 522/2008. Em análise dos documentos trazidos aos autos, notadamente o balanço patrimonial às fls. 525 e demonstrativo de fls. 526/527, verifica-se haver patrimônio líquido positivo, e aferição de receita líquida no montante de R$ 152.399,99, revelando regular saúde financeira da empresa. Vale acrescentar que a existência de déficit financeiro, bem como de eventuais dívidas, não é suficiente para ensejar a concessão da benesse (TJSP, Agravo de instrumento n. 2181994-63.2019.8.26.0000. Relator: José Augusto Genofre Martins. J. 23/09/2019. 31ª Câmara de Direito Privado). Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Providencie o recorrente o recolhimento do valor do prepare recursal, devidamente atualizado, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Como se observa, a decisão embargada foi clara, e não padece dos vícios de que cuida o art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se a irresignação da embargante, na verdade,de mero inconformismo. E, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A parte agravante alega [...] que não ocorreu a fundamentação da decisão [...] com todas as normas trazidas por ela a esta Corte. Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, § 1º, inciso IV, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. No entanto, tal norma coloca como condição para tal desiderato que estas respectivas alegações a serem potencialmente confrontadas devem, necessariamente, tratar-se de teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Se a asserção não foi expressamente apresentada nadecisão,mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão.Salienta-se que o Novo Código de Processo Civil consubstanciou tal entendimento no mesmo art. 489 supracitado, em seu § 3º, de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, pois, analisar o contexto dos autos requer-se que o julgador permeie ouniverso dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência.Assim, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação na hipótese dos autos.(STJ,AgIntnoAREspnº 637.841/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, j. 01/09/2016). Ante o exposto,pelo meu voto,REJEITOos embargos de declaração. São Paulo, 1º de julho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) - Ligia dos Santos Wakim (OAB: 398832/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - 5º andar

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Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

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Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

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Edison Jose Dutra e outros x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 303581721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010688-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE DUTRA POSTO TABOCAO IV LTDA

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSA PEREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010688-92.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto … Processo 1010688-92.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto Tabocao Iv Ltda - - Edison Jose Dutra - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO TABOCÃO IV LTDA. e EDISON JOSÉ DUTRA em face de Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A., através dos quais alega que a Ação de Execução nº 1127376-74.2022.8.26.0100, ajuizada pela parte ora embargada, não deve prosperar, suscitando: (i) a ineficácia da cláusula de eleição de foro; (ii) a nulidade do título executivo; (iii) a irregularidade na representação processual do Embargado; e (iv) a necessidade de suspensão do feito em vista do deferimento da recuperação judicial da primeira Embargante. No mérito, alega excesso de execução, sob o argumento de que houve a incidência de encargos abusivos, cobrança indevida de taxa de comissão de intermediação financeira, bem como defende a descaracterização da mora. Requer, assim, a extinção parcial/total da Execução nos termos defendidos. Juntou procuração e documentos às fls. 09/62. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central desta comarca de São Paulo. Decisão de fl. 171 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica Embargante, indeferindo-os, contudo, ao Embargante Edison José Dutra. Decisão de fls. 179/180 rejeitou os Embargos de Declaração opostos às fls. 174/178. Decisão de fls. 208/209, por sua vez, recebeu estes Embargos à Execução sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada (fl. 208/209), a Embargada apresentou Impugnação aos Embargos às fls. 214/220, através da qual aduziu: (i) a validade da cláusula de eleição de foro; (ii) a força executiva da Cédula de Crédito Bancário que ensejou a proposição da execução e; (iii) a inexistência de excesso de execução. Pugnou, assim, pela rejeição dos Embargos em sua totalidade. A parte embargante opôs Embargos de Declaração às fls. 221/226, contrarrazoados às fls. 223/235, recebidos e rejeitados pela decisão de fls. 236/237. A parte embargante manifestou-se em réplica à Impugnação às fls. 253/273. Decisão de fls. 334/336 instou as partes a manifestarem-se quanto à incompetência do Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central para apreciar a causa. Com as respectivas manifestações (fls. 339 e 340), decisão de fl. 341 determinou a remessa dos autos a este Juízo. Intimados as partes a se manifestarem quanto à validade dos atos então praticados (fl. 344), a Embargada manifestou-se favorável a ratificação, enquanto os Embargantes quedaram-se silentes (fl. 348). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Inicialmente, REJEITO a preliminar suscitada pela parte embargante referente à ineficácia da cláusula de eleição de foro. Com efeito, nota-se que não há abusividade imposta pela parte embargada quando da eleição do foro, visto que está estabelecida em local pertencente a esta jurisdição. No mais, em que pese o foro eleito ser estabelecido pela Embargada em seus contratos de adesão, afastando a possibilidade de que este seja convencionado pelas partes, não há caracterização de desigualdade de condições ou onerosidade excessiva que macule a referida cláusula, devendo prevalecer, concretamente, a autonomia das partes de firmar contratos nas condições preestabelecidas. 3. REJEITO, outrossim, a preliminar de nulidade do título executivo. Isso porque a Ação de Execução embargada escora-se em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, e não há dúvida quanto à força executiva garantida às CCBs. O Código de Processo Civil, em seu art.784, inciso XII prevê que são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". E neste sentido, a Lei nº 10.931/2004 é cristalina: Art. 28: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. O tema já foi firmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Não obstante, também resta consolidado tal entendimento perante o c. Superior Tribunal de Justiça: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". (REsp 1291575/PR, E. 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013) 3. REJEITO, outrossim, a preliminar arguida quanto à suspensão do feito por conta da recuperação judicial da Embargante POSTO TABOCAO IV LTDA. Isto porque às fls. 172/173 dos autos da Ação de Execução já houve a determinação de suspensão daquele feito em face da sociedade em recuperação. Contudo, forçoso afirmar que a suspensão alcança tão somente esta última, e não os demais eEecutados. Portanto, de rigor a manutenção da Execução em face dos demais Executados, enquanto da duração do stay period. 4. Por fim, ACOLHO a preliminar arguida referente à irregularidade na representação processual do Embargado. Como observado pelo Embargado, a Execução impugnada carece de documentos que demonstrem a capacidade jurídica dos outorgantes. Desta forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO este feito por 15 (quinze) dias para que a EMBARGADA regularize sua situação, apresentando documento que demonstre a capacidade jurídica daqueles que concederam poderes para propositura da ação, sob pena de extinção da Execução. 5. Cumprida a regularização ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308125583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024983-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024983-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKI… Processo 1024983-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz, em síntese, que indenizou segurado em virtude de danos a equipamentos decorrentes de distúrbios elétricos, devidos a falha na segurança dos serviços prestados pela ré, indicando que notificou a concessionária, oportunizando o acesso para vistoria dos equipamentos danificados, o que não foi efetivado por esta. Requer a procedência, com a condenação ao ressarcimento do valor indicado, em virtude da sub-rogação nos direitos dos segurados. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade por perturbação elétrica, que não foram preservados os produtos danificados para análise; que a responsabilidade é excluída pela caracterização de força maior; a inexistência de dano material. Foi apresentada réplica (fls. 199/219). Não foram indicadas outras provas. Após determinação judicial, a autora esclareceu que os bens danificados foram substituídos, arguindo que notificou previamente a concessionária para realização da vistoria. É o relatório. Decido. No mérito, em reflexão quanto ao tema, diante de sua repetição e do posicionamento majoritário da jurisprudência, tem-se que o pleito é improcedente. Este juízo tinha o entendimento de que a aferição do nexo causal deveria ser demonstrada pela constatação de inexistência de distúrbios elétricos na rede de abastecimento, pela juntada de relatórios do sistema da concessionária, na forma do item 6 do Módulo 9 da Resolução Normativa ANEEL 1000/21. E, de fato, o primeiro passo é a apresentação de relatórios quanto a inexistência de perturbações na rede elétrica. Todavia, tais relatórios apenas teriam o condão de afastar a responsabilidade, pela comprovação da inexistência de distúrbios. Havendo oscilações ou outros problemas na rede, far-se-ia necessária a observância dos demais passos, com a avaliação dos equipamentos em questão. O art. 611 da Resolução Normativa 1000/21 estipula que incumbe à concessionária a apuração quanto ao nexo causal, indicando, no §1º, a análise dos registros de ocorrência em sua rede. Inexistindo ocorrência, exclui-se o nexo causal. Havendo, passa-se à análise dos equipamentos danificados, estabelecendo o §3º do art. 611 da Resolução que fica excluído o nexo quando não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado ou o consumidor, tendo providenciado a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo de verificação, não entregar à distribuidora as peças danificadas e substituídas. Depreende-se, pois, que a resolução estabelece, sempre, o direito da concessionária verificar o equipamento para apuração do nexo causal, caso conste a ocorrência de perturbação na rede. Os relatórios do sistema, portanto, tem o condão de afastar, de plano, a responsabilidade, em caso de inexistência de perturbação elétrica. Na hipótese de ocorrência, necessária a verificação do equipamento danificado, para apuração do nexo com a falha do serviço. No caso dos autos, a seguradora procedeu a apuração do sinistro, sem a apresentação do equipamento ou das peças danificadas e substituídas, o que lhe incumbia, para demonstração do dano e do nexo de causalidade. Não há falar, no caso, em hipossuficiência que determine a inversão do ônus da prova, uma vez que a realização da perícia depende da apresentação dos equipamentos ou peças danificadas, os quais deveriam ter sido retidos pela seguradora para aquele fim. O fato de ter notificado a concessionária para realização da vistoria não retira a obrigação da seguradora de manter a guarda dos objetos e peças danificados, para posterior apuração. Isso porque, independentemente da realização da vistoria, incumbe ao consumidor entregar os produtos ou pelas danificados à concessionária (art. 611§3º, II, d, da Resolução ANEEL 1000/21), cabendo-lhe preservar os equipamentos para realização da perícia, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu que a apelada inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados ou os componentes danificados para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1138628-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo meu) Cabia, pois, à autora a preservação dos equipamentos ou peças danificadas para análise. A falta de apresentação inviabiliza que a concessionária exercite de forma plena sua defesa, por meio da produção da prova pericial necessária à aferição do nexo causal, o que leva ao reconhecimento da improcedência do pleito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, tendo em conta a natureza, objeto, tempo de duração e menor complexidade da causa. P.R.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo

ID: 331756571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027171-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027171-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. TOKIO MAR… Processo 1027171-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIDORA SP). Aduz, em síntese, que indenizou segurado em virtude de danos a equipamentos decorrentes de distúrbios elétricos, devidos a falha na segurança dos serviços prestados pela ré, indicando que notificou a concessionária, oportunizando o acesso para vistoria dos equipamentos danificados, o que não foi efetivado por esta. Requer a procedência, com a condenação ao ressarcimento do valor indicado, em virtude da sub-rogação nos direitos do segurado.. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, aduz a ausência de responsabilidade por perturbação elétrica, que não foi observado o procedimento administrativo necessário e não foram preservados os produtos danificados para análise; a inexistência de dano material, além de impugnar os laudos técnicos juntados. Foi apresentada réplica (fls. 174/195). Não foram indicadas outras provas. Após determinação judicial, a autora esclareceu que os bens danificados foram substituídos, arguindo que notificou previamente a concessionária, para realização da vistoria. É o relatório. Decido. No mérito, em reflexão quanto ao tema, diante de sua repetição e do posicionamento majoritário da jurisprudência, tem-se que o pleito é improcedente. Este juízo tinha o entendimento de que a aferição do nexo causal deveria ser demonstrada pela constatação de inexistência de distúrbios elétricos na rede de abastecimento, pela juntada de relatórios do sistema da concessionária, na forma do item 6 do Módulo 9 da Resolução Normativa ANEEL 1000/21. E, de fato, o primeiro passo é a apresentação de relatórios quanto a inexistência de perturbações na rede elétrica. Todavia, tais relatórios apenas teriam o condão de afastar a responsabilidade, pela comprovação da inexistência de distúrbios. Havendo oscilações ou outros problemas na rede, far-se-ia necessária a observância dos demais passos, com a avaliação dos equipamentos em questão. O art. 611 da Resolução Normativa 1000/21 estipula que incumbe à concessionária a apuração quanto ao nexo causal, indicando, no §1º, a análise dos registros de ocorrência em sua rede. Inexistindo ocorrência, exclui-se o nexo causal. Havendo, passa-se à análise dos equipamentos danificados, estabelecendo o §3º do art. 611 da Resolução que fica excluído o nexo quando não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado ou o consumidor, tendo providenciado a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo de verificação, não entregar à distribuidora as peças danificadas e substituídas. Depreende-se, pois, que a resolução estabelece, sempre, o direito da concessionária verificar o equipamento para apuração do nexo causal, caso conste a ocorrência de perturbação na rede. Os relatórios do sistema, portanto, tem o condão de afastar, de plano, a responsabilidade, em caso de inexistência de perturbação elétrica. Na hipótese de ocorrência, necessária a verificação do equipamento danificado, para apuração do nexo com a falha do serviço. No caso dos autos, a seguradora procedeu a apuração do sinistro, sem a apresentação do equipamento ou das peças danificadas e substituídas, o que lhe incumbia, para demonstração do dano e do nexo de causalidade. Não há falar, no caso, em hipossuficiência que determine a inversão do ônus da prova, uma vez que a realização da perícia depende da apresentação dos equipamentos ou peças danificadas, os quais deveriam ter sido retidos pela seguradora para aquele fim. O fato de ter notificado a concessionária para realização da vistoria não retira a obrigação da seguradora de manter a guarda dos objetos e peças danificados, para posterior apuração. Isso porque, independentemente da realização da vistoria, incumbe ao consumidor entregar os produtos ou pelas danificados à concessionária (art. 611§3º, II, d, da Resolução ANEEL 1000/21), cabendo-lhe preservar os equipamentos para realização da perícia, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu que a apelada inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados ou os componentes danificados para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1138628-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo meu) Cabia, pois, à autora a preservação dos equipamentos ou peças danificadas para análise. A falta de apresentação inviabiliza que a concessionária exercite de forma plena sua defesa, por meio da produção da prova pericial necessária à aferição do nexo causal, o que leva ao reconhecimento da improcedência do pleito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, tendo em conta a natureza, objeto, tempo de duração e menor complexidade da causa. P.R.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Natacha Vasques x Acfb Administracao Judicial Ltda e outros

ID: 298279645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074469-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATACHA VASQUES

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA IDEAL CARE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1074469-54.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Natacha Vasques - Ideal Care Ltda - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédi… Processo 1074469-54.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Natacha Vasques - Ideal Care Ltda - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito trabalhista movida por NATACHA VASQUES em face de IDEAL CARE LTDA, cujo processo já havia sido julgado como procedente na vara trabalhista, processo n° 1000331-50.2022.5.02.0086, com certificação de habilitação de crédito de R$27.639,44, atualizado até 30 de abril de 2023, incluindo valores do principal líquido, juros de mora, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Requereu-se a juntada da procuração anexa para a produção dos efeitos legais, bem como a concessão da gratuidade da Justiça. Por decisão de fls. 9/10 determinou-se (i) a regularização da representação processual da autora, (ii) a comprovação quanto à situação de hipossuficiência para a devida apreciação do pedido de Justiça Gratuita e (iii) a juntada da documentação indispensável à propositura da ação. Todavia, diante da inércia da autora na comprovação do benefício, a decisão de fls. 13 indeferiu o pedido de gratuidade e intimou o cumprimento dos itens restantes da última decisão e o recolhimento das custas processuais. Devidamente intimada para o pagamento das custas, a parte interessada deixou o prazo transcorrer; sendo intimada mais uma vez para a quitação devida, às fls. 16. Em resposta, a requerente apresentou seu documento pessoal com foto e alguns contratos de trabalho de carteira e solicitou mais uma vez a justiça gratuita, às fls. 18/23. Em consonância à última decisão, foi mantido indeferimento ao benefício, às fls. 24. Decorrido prazo de intimação retro, sem a comprovação do recolhimento das custas da parte, às fls. 26. Às fls. 29, emissão da carta de intimação ao pagamento da taxa judiciária, devidamente recebida, às fls. 31. Em nova petição, a requerente apresentou alguns documentos probatórios acerca de sua situação financeira, como movimentação de contas bancárias, e informações de sua carteira de trabalho, e reforçou o pedido de gratuidade da justiça, às fls. 32/68. Por decisão de fl. 69, observou-se a preclusão do quanto requerido, determinando o pagamento de custas. Retificação, por erro material, do valor constante na carta de intimação, para R$426,30, às fls. 71. Interposição de agravo de instrumento contra a última decisão acerca do requerimento do benefício de gratuidade da justiça, às fls.74/81. A 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decisão monocrática, declarou não conhecer o recurso interposto pelo requerente, às fls. 82/86. Certidão de trânsito em julgado, às fls. 88. Última decisão, às fls. 89, exigiu que o requerente providenciasse o recolhimento das custas. Em sua última manifestação nos autos (fls. 91/93), a requerente reafirma o entendimento de que faz jus à gratuidade da justiça, sustentando que não deve arcar com o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido, conforme as certidões de fls. 15, 26, bem como a carta de intimação, às fls 29, devidamente recebida, às fls. 31. Além da ausência de pagamento das custas processuais conforme determinado nas decisões de fls. 13,16, 69 e 89, a requerente manteve o feito em trâmite de forma desnecessária e improdutiva, deixando de cumprir, em todos os momentos, os prazos processuais fixados. Ademais, insistiu na formulação de requerimentos já expressamente indeferidos, como o pedido de gratuidade da justiça, demonstrando total desrespeito às decisões proferidas e contribuindo para o prolongamento injustificado da demanda. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça. Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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Processo nº 1018057-74.2022.8.26.0100

ID: 310095463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018057-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR ENVIRONMENT WASTE LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 1018057-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ambipar Environment Waste Logistics Ltda - 1. A parte pretendea realização depesquisa de extratos para a finalidad… Processo 1018057-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ambipar Environment Waste Logistics Ltda - 1. A parte pretendea realização depesquisa de extratos para a finalidade de se aferir eventuais transferências bancárias fraudulentas. De início, verifica-se queas pesquisas regulares já demonstraram ausência de ativos financeiros passíveis de movimentação.No mais, arequisiçãopretendidarevela-seincompatível com a proporcionalidade e a razoabilidade que, de acordo com o artigo 8º do Código de Processo Civil, devem incidir no curso do processo. Isto porque,a pesquisa indiscriminada de extratos de contas bancárias e outros ativos financeiros de titularidade do devedor, ainda queem certo período, sem a prévia indicação de situação de inadimplemento provocada por fraude à execução,configura diligência excessiva e ofensiva ao sigilo de dados dessa natureza, assegurado pela garantia constitucional de intimidade e respeito à privacidade prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Salienta-se, ainda,que esse cadastro tem por finalidade auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valoresde modo que asuautilização não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justificariaa utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil, o que não consta dos autos.Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado. Nesse sentido, segue entendimento de nosso E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central para investigação das movimentações financeiras da executada desde a data de distribuição da execução, até a data da realização da pesquisa via sistema BACENJUD, que restou infrutífera - Pretensão de verificar eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada - Descabimento - Disposição contida no art. 17, do Regulamento doBacenJud2.0, que não tem o alcance pretendido pelos credores - Devassa ao sigilo bancário da executada - Medida desproporcional e inconstitucional - Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e artigo 8º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravode Instrumento 2114930-02.2020.8.26.0000; Relator (a):LavínioDonizettiPaschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020). 2. A executada é pessoa jurídica e, portanto, inócua a diligência pretendida de expedição de ofício ao CAGED. 3. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, "SIMBA", da Procuradoria Geral da República. Com bem apontado pelo e. Relator Dr. Francisco Carlos Inouye Shintate, no Agravo de Instrumento 2290156-21.2020.8.26.0000, julgado em 31/03/2021, que peço vênia para transcrever: Quanto o acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ferramenta desenvolvida no âmbito do Ministério Público Federal, destina-se a permitir a requisição de informações a respeito do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras (movimentações financeiras) e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, a fim de otimizar as investigações financeiras de grande porte, não sendo adequada a atender aos interesses do agravante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização por meio da Instrução Normativa nº 03/2010, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, expediu o Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça nº 747/2019, nos seguintes termos: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade. Ademais, há outros julgados que impedem a utilização do sistema proferidos pelo E. TJSP, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Decisão mantida. Pedido de envio de ofícios ao SIMBA e à UIF/COAF. Impossibilidade. Sistema e órgão que têm como finalidade investigar e coibir a prática de crimes financeiros, o que não ocorreu na presente hipótese. Desproporcionalidade da medida. Expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG. Indeferimento. Medida inócua, tendo em vista que as pessoas jurídicas não podem contratar plano de previdência privada para si mesmas. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2227434-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data de Registro: 31/01/2021). 4. intime-se a parte exequente para manifestação nos termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Processo nº 1068109-74.2022.8.26.0100

ID: 323744218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068109-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1068109-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de local… Processo 1068109-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Ricardo Pereira Alvarez no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) citado(s) Em relação ao(s) executado(s) que já foi(ram) citado(s) R P A Comercio de Embalagens Eireli Me, a pesquisa de bens se dará para fins de penhora. 2 - Anoto que o executado Ricardo Pereira Alvarez não foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Anoto que o o executado R P A Comercio de Embalagens Eireli Me foi citado, mas não tem advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: R P A Comercio de Embalagens Eireli Me; Ricardo Pereira Alvarez Valor atualizado: R$ 423.992,24 3 -Arresto Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, 3) à transferência dos valores para a conta judicial. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Servirá a presente decisão como termo de arresto. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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