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Processo nº 0010183-70.2014.8.26.0606

ID: 334972911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-70.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO MARCIO DE MATOS

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES

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Processo 0010183-70.2014.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Angelo Marcio de Matos - Vistos. 1. O Réu foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade em… Processo 0010183-70.2014.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Angelo Marcio de Matos - Vistos. 1. O Réu foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO. De acordo com as alterações ocorridas com o Comunicado CG 775/2025 (DJE 16/06/2025), deverá ser emitida Guia de Execução conforme Tabela de Competência, item 2. 2. Averbe-se evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes. 3. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva no portal do BNMP 3.0. Importe-se a Guia aos presentes autos, devendo o sr. Escrivão assinar a peça (modelo 99003). Envie-se ao Juízo do DEECRIM da 1ª RAJ / São Paulo. 4. Os autos serão copiados para a fila Guia de Execução Alterar competência BNMP, devendo a z. serventia providenciar a transferência da peça, após o cadastro pelo Juízo do DEECRIM ou VEC. Em justificativa, informe-se o número do processo de execução. 5. Certifique-se a alteração da competência. 6. Tendo em vista a absolvição do(s) réu(s), transitada(s) em julgado, encaminhe(m)-se cópia da(s) decisão(ões) condenatória(s) à(s) vítima(s) ou a seus familiares pelo correio (art. 399, NSCGJ). 7. Consigno a inexistência de apreensão de arma de fogo / objetos / numerário / veículos ou fiança criminal, sem destinação adequada nos autos digitais. 8. DA MULTA PENAL [Provimento CGJ nº 5/2022, que altera o artigo 480 e ss. das NSCGJ (DJE de 13/5/2022, p. 31/32]. De acordo com o Prov. CGJ 5/2022, que modificou o Prov. CG 4/2020 (DJE de 05/04/2020, pp. 14/16), a z. serventia deverá: (a) Expedir Certidão de Sentença de multa penal nos presentes autos originários (modelo 505791). (b) Enviar os autos digitais ao Ministério Público por ato ordinatório (modelo 505790) para que o Parquet promova o ajuizamento da Execução da Pena de Multa; (c) Lançar a movimentação unitária 61619. (d) Mover o processo de conhecimento para o arquivo definitivo. (e) Após o recebimento da comunicação da propositura da Execução da Pena de Multa, pelo Juízo das Execuções Criminais: 17 Início da Execução da Pena de Multa e em Complemento deverá mencionar o nº do processo de Execução da Multa Penal. 9. DAS COMUNICAÇÕES FINAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA CORPORAL. Com a comunicação da extinção da PPL ou PRD pelo Juízo da Execução Criminal: a) Atualize-se histórico de parte (evento 772 Pena Jugada Extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução Criminal respectivo. MULTA PENAL (CUMULATIVA e SUBSTITUTIVA). Com a comunicação da extinção do processo de Execução da Multa Penal pelo Juízo da Execução Criminal: b) Atualize-se histórico de parte (63 - Multa paga) ou (94 Multa julgada extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução de Multa Penal respectivo. 10. DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Somente depois da comunicação de extinção de todas as penas aplicadas (pena corporal e pena de multa), a z. serventia deverá lançar e movimentação unitária "Cód. 61615 - Arquivamento Definitivo", a qual fará com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais (art. 480, § 4º, NSCGJ). Dil. - ADV: PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES (OAB 166360/SP)

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Processo nº 0010183-70.2014.8.26.0606

ID: 334972919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-70.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO MARCIO DE MATOS

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES

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Processo 0010183-70.2014.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Angelo Marcio de Matos - Vistos. 1. O Réu foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade em… Processo 0010183-70.2014.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Angelo Marcio de Matos - Vistos. 1. O Réu foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO. De acordo com as alterações ocorridas com o Comunicado CG 775/2025 (DJE 16/06/2025), deverá ser emitida Guia de Execução conforme Tabela de Competência, item 2. 2. Averbe-se evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes. 3. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva no portal do BNMP 3.0. Importe-se a Guia aos presentes autos, devendo o sr. Escrivão assinar a peça (modelo 99003). Envie-se ao Juízo do DEECRIM da 1ª RAJ / São Paulo. 4. Os autos serão copiados para a fila Guia de Execução Alterar competência BNMP, devendo a z. serventia providenciar a transferência da peça, após o cadastro pelo Juízo do DEECRIM ou VEC. Em justificativa, informe-se o número do processo de execução. 5. Certifique-se a alteração da competência. 6. Tendo em vista a absolvição do(s) réu(s), transitada(s) em julgado, encaminhe(m)-se cópia da(s) decisão(ões) condenatória(s) à(s) vítima(s) ou a seus familiares pelo correio (art. 399, NSCGJ). 7. Consigno a inexistência de apreensão de arma de fogo / objetos / numerário / veículos ou fiança criminal, sem destinação adequada nos autos digitais. 8. DA MULTA PENAL [Provimento CGJ nº 5/2022, que altera o artigo 480 e ss. das NSCGJ (DJE de 13/5/2022, p. 31/32]. De acordo com o Prov. CGJ 5/2022, que modificou o Prov. CG 4/2020 (DJE de 05/04/2020, pp. 14/16), a z. serventia deverá: (a) Expedir Certidão de Sentença de multa penal nos presentes autos originários (modelo 505791). (b) Enviar os autos digitais ao Ministério Público por ato ordinatório (modelo 505790) para que o Parquet promova o ajuizamento da Execução da Pena de Multa; (c) Lançar a movimentação unitária 61619. (d) Mover o processo de conhecimento para o arquivo definitivo. (e) Após o recebimento da comunicação da propositura da Execução da Pena de Multa, pelo Juízo das Execuções Criminais: 17 Início da Execução da Pena de Multa e em Complemento deverá mencionar o nº do processo de Execução da Multa Penal. 9. DAS COMUNICAÇÕES FINAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA CORPORAL. Com a comunicação da extinção da PPL ou PRD pelo Juízo da Execução Criminal: a) Atualize-se histórico de parte (evento 772 Pena Jugada Extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução Criminal respectivo. MULTA PENAL (CUMULATIVA e SUBSTITUTIVA). Com a comunicação da extinção do processo de Execução da Multa Penal pelo Juízo da Execução Criminal: b) Atualize-se histórico de parte (63 - Multa paga) ou (94 Multa julgada extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução de Multa Penal respectivo. 10. DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Somente depois da comunicação de extinção de todas as penas aplicadas (pena corporal e pena de multa), a z. serventia deverá lançar e movimentação unitária "Cód. 61615 - Arquivamento Definitivo", a qual fará com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais (art. 480, § 4º, NSCGJ). Dil. - ADV: PAULO ESTEVÃO NUNES FERNANDES (OAB 166360/SP)

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Processo nº 0021117-48.2024.8.26.0053

ID: 312288813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021117-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS ALVES DE MEIRA ALCIR MILITãO DA SILVA ANTôNIO BENEDICTO EMPKE ANTONIO CAVALCANTI BENEDITO BATISTA DE SOUZA CARLOS ALBERTO GARCIA PANESE CATIELO SAVAREZZI FILHO EDISON LISSONI EDNEIDE LIMA NOBREGA EDSON ROSA DOS SANTOS (ESPOLIO)FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS EUSTAQUIO PEREIRA DE FREITAS ITAMAR NEVES JAYME VICENTE ASTROMSKIS JOSé APARECIDO NOGUEIRA JOSé BRUGUGNOLLI JOSE GUERINO SARAGIOTTO JOSé MARIA DA SILVA JURACI FLAUZINO DA SILVA LUIZ ALBERTO RODRIGUES PRESTES MARCOS MARTINS ANTUNES NELSON GALVãO MARTINS OLIVEIRO COUTINHO PEREIRA PEDRO DOS SANTOS RENATO MIATTO RIOMAR SOUZA VIEIRA ROQUE DEMOERINO TEIXEIRA SEBASTIãO MAURICIO BONIFACIO SILVIO TEODORO BATISTA WILSON GERALDO PASIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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Processo 0021117-48.2024.8.26.0053 (processo principal 0010183-51.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juraci Flauzino da Silva - - Jayme Vice… Processo 0021117-48.2024.8.26.0053 (processo principal 0010183-51.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juraci Flauzino da Silva - - Jayme Vicente Astromskis - - Itamar Neves - - José Aparecido Nogueira - - José Brugugnolli - - Jose Guerino Saragiotto - - José Maria da Silva - - (espolio)Francisco Ferreira dos Santos - - Luiz Alberto Rodrigues Prestes - - Marcos Martins Antunes - - Nelson Galvão Martins - - Oliveiro Coutinho Pereira - - Pedro dos Santos - - Renato Miatto - - Riomar Souza Vieira - - Wilson Geraldo Pasin - - Antônio Benedicto Empke - - Silvio Teodoro Batista - - Sebastião Mauricio Bonifacio - - Roque Demoerino Teixeira - - Edison Lissoni - - Adonias Alves de Meira - - Alcir Militão da Silva - - Eustaquio Pereira de Freitas - - Antonio Cavalcanti - - Benedito Batista de Souza - - Carlos Alberto Garcia Panese - - Catielo Savarezzi Filho - - Edneide Lima Nobrega - - Edson Rosa dos Santos - Vistos. Manifeste-se a entidade devedora sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão os pretendentes à habilitação apresentarem os seguintes dados: Nome: Data de Nascimento: CPF: Grau de Parentesco: Quinhão: Portador de doença grave ou deficiência física (sim ou não; em caso positivo, juntar documento que comprove a situação): Intimem-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP)

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Processo nº 0186233-60.2023.8.26.0500

ID: 312900509

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0186233-60.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0186233-60.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Wilson de Moura - Processo de Origem: 0010183-04.2022.8.26.0602/0023 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisiç… Processo 0186233-60.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Wilson de Moura - Processo de Origem: 0010183-04.2022.8.26.0602/0023 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Luciano Alves Araujo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298044983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

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JENER BARBIN ZUCCOLOTTO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0010183-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1025119-77.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciano Alves Araujo - Itaú Unibanco S.A. - Vi… Processo 0010183-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1025119-77.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciano Alves Araujo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Itaú Unibanco S.A., na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JENER BARBIN ZUCCOLOTTO (OAB 146062/SP)

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Processo nº 1102730-73.2024.8.26.0053

ID: 335619204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1102730-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SAN MIGUEL RUBENS CORTEZ FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SAN MIGUEL

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Processo 1102730-73.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcio San Miguel - - Rubens Cortez Fortunato - Vistos. Marcio San Miguel e o… Processo 1102730-73.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcio San Miguel - - Rubens Cortez Fortunato - Vistos. Marcio San Miguel e outro, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro aduzindo, em síntese, que são empregados públicos, regidos pela CLT, admitidos por meio de Concurso Público, e exercendo a função de Supervisor de Equipe, sendo que atualmente recebem mensalmente a gratificação "pro labore", prevista no artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.058/2008, pelo exercício da função de Supervisão de Equipe Afirma que a autoridade impetrada recusa-se a proceder a incorporação dos décimos "Pro Labore" aos quais fazem jus. Por isso, impetram o presente no qual objetivam seja concedida a segurança para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda à incorporação e evolução da gratificação de Pro Labore prevista na LCE nº 1.058/2008 nos vencimentos dos Impetrantes, à razão de um décimo por ano, com reflexo no adicional por tempo de serviço, computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 de férias (conforme previsto no § 2° artigo 13 da LC nº 1.058/08), com fundamento no artigo 133 da Constituição Estadual e no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/2002, não se restringindo ao período anterior às emendas constitucionais, conforme Pareces da PGE-SP PA nº 60/2020, NDP nº 146/2021 e NDP nº 12/2022; e ao pagamento de todas as parcelas atrasadas, desde a distribuição do presente mandamus, com juros e correção monetária, caso a função de Supervisor de Equipe seja cessada dos impetrantes, de acordo com os décimos que já tenham direito. Atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00 (fl. 13). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls.14/130). O feito tramitou sem pedido de liminar. A Fazenda Pública Estadual requereu seu ingresso na ação (fl. 155/156). A autoridade prestou informações (fls.176/189), aduzindo, em suma, preliminarmente, a falta de interesse processual dos impetrantes, por terem deixado de formular o pedido administrativo. No mérito defenderam a legalidade do ato. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 512/514). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a São paulo Previdência no feito. Anote-se. No mérito de rigor a denegação da ordem impetrada. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empregados públicos do quadro da São Paulo Previdência com o objetivo de incorporação de décimos de pro labore, adquiridos em razão do exercício da função de Supervisor de Equipe, e como tal, segundo o previsto no art. 133 da Constituição do Estado e com a Lei Complementar Estadual n.º 942/2002, teriam direito à incorporação e à evolução dos referidos décimos de diferenças remuneratórias, mesmo sob pena de ofensa à isonomia com outros servidores. Inicialmente afasto a preliminar de falta de interesse de agir dos impetrantes, eis que o esgotamento da via administrativa, não é condição para o ajuizamento da impetração. No mérito, de rigor a denegação da ordem impetrada. Com efeito, o art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo foi revogado pela Emenda Constitucional n. 49/2020, que manteve o direito apenas para servidores que cumpriram os requisitos até a promulgação da EC nº 119/19. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescentou o § 9º ao artigo 39 daConstituiçãoFederal, estabelecendo vedação expressa à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Em consonância com esta alteração constitucional, o Estado de São Paulo promulgou a Emenda ConstitucionalEstadualnº 49, de 17 de dezembro de 2020, que revogou o artigo133daConstituiçãoEstadual, ressalvando apenas as incorporações cujos requisitos temporais e normativos estivessem cumpridos até a data da promulgação da Emenda Constitucional federal. No caso em apreço, contudo, tratam-se os impetrantes de empregados públicos, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não servidores públicos estatutários. O artigo133daConstituiçãoEstadual, mesmo quando vigente, dirigia-se exclusivamente aos servidores públicos, não abrangendo os empregados públicos celetistas. A distinção entre estas categorias não constitui violação ao princípio da isonomia, pois cada regime jurídico possui características próprias e específicas. Não é possível que oempregadopúblicoescolha as normas que lhe sejam mais favoráveis, pois isso implicaria criação de regime híbrido não previsto em lei. O artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece de forma expressa que a alteração para cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, não assegura aoempregadoo direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Esta disposição legal é cristalina em vedar qualquer possibilidade de incorporação da gratificação de função na esfera trabalhista. O reconhecimento da pretensão importaria em criação de direito não previsto em lei, violando o princípio da legalidade e contrariando a Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.EMPREGADOPÚBLICOCELETISTA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME:Empregadopúblicoceletista busca a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo em comissão. A ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível a incorporação de décimos de gratificação por servidor celetista. RAZÕES DE DECIDIR: Embora aConstituiçãodo Estado de São Paulo, no artigo133, não faça distinção entre servidores, o autor éempregadopúblicoregido pela CLT, razão pela qual não tem direito à incorporação prevista no mencionado dispositivo, que é aplicável somente aos servidores públicos estatutários. Em hipóteses fáticas semelhantes, o Areópago Supremo Tribunal Federal compreende a existência de violação ao disposto na súmula vinculante 37, a prever que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A incorporação de décimos doart.133daConstituiçãoEstadualé inaplicável a servidores celetistas. Legislação Citada: Emenda Constitucional nº 103/2019, Emenda Constitucional nº 49/2020. Jurisprudência Citada: Reclamação Constitucional 43.441/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 13/01/2021. TJSP, Recurso Inominado Cível 1032683-74.2024.8.26.0053, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 0010183-31.2024.8.26.0053, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 0013575-76.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central, j. 26/11/2024." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039004-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). No caso dos autos os impetrantes são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo inaplicável o art. 133 da Constituição Estadual, por se tratar de norma específica para servidores estatutários. A concessão do pleito geraria a criação de um regime híbrido, vedado pelo ordenamento jurídico, além de afrontar o princípio da isonomia e a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos com base em isonomia, sendo de rigor a denegação da ordem diante da ausência de direito líquido e certo a amparar a impetração. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao arquivo, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: FLAVIO SAN MIGUEL (OAB 322160/SP), FLAVIO SAN MIGUEL (OAB 322160/SP)

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