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Resultados para "0017967-09.2019.8.26.0482" – Página 6 de 7

Fabrício Nascimento Almeida x Diego Luiz Godoy Gandia Roccato

ID: 323159202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GODOY GANDIA ROCCATO

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES

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THAIS CUNHA DE MOURA

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PABLO ANTÔNIO DE SOUZA

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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Processo 0017967-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1007794-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabrício Nascimento Almeida - Diego Luiz …

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Christianne Popov Dos Santos Manha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337342166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003343-29.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANNE POPOV DOS SANTOS MANHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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SUEMIS SALLANI

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GILSON JOSÉ SIMIONI

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Processo 0003343-29.2021.8.26.0564 (processo principal 0017967-89.1998.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Christianne Popov dos Santos Manha …

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Processo nº 0017967-25.2025.8.26.0053

ID: 312992773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENIUSO DAMIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY WEFFORT DE ALMEIDA

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0017967-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0026629-81.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleniuso Damião da Silva - Manifest…

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Processo nº 0017967-25.2025.8.26.0053

ID: 313165698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENIUSO DAMIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY WEFFORT DE ALMEIDA

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0017967-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0026629-81.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleniuso Damião da Silva - Manifest…

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Processo nº 0017967-25.2025.8.26.0053

ID: 313165621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENIUSO DAMIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY WEFFORT DE ALMEIDA

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0017967-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0026629-81.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleniuso Damião da Silva - Manifest…

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Processo nº 0017967-25.2025.8.26.0053

ID: 337669116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELENIUSO DAMIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY WEFFORT DE ALMEIDA

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0017967-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0026629-81.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleniuso Damião da Silva - Manifest…

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Processo nº 0017967-25.2025.8.26.0053

ID: 337677462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELENIUSO DAMIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY WEFFORT DE ALMEIDA

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0017967-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0026629-81.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleniuso Damião da Silva - Manifest…

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Suporte Serviços Judiciais Ltda. x Salione Mineracao Ltda - Falida

ID: 279651431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1027811-92.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

SALIONE MINERACAO LTDA - FALIDA

Intimação

Advogados:

LOUISE KARINA ZIMATH

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LEANDRO BERNARDI

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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FILEMOM EVANGELISTA DOS SANTOS

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FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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CLEBERSON JUNCKES

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

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ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), André Luiz Paschoal (OAB 196699/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), CLEBERSON JUNCKES (OAB 33723/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), André Luiz Paschoal (OAB 196699/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), CLEBERSON JUNCKES (OAB 33723/SC), LOUISE KARINA ZIMATH (OAB 31990/SC), Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB 437914/SP), André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB 17897/ES), Filemom Evangelista dos Santos (OAB 125758/MG), Leandro Bernardi (OAB 10269/SC) Processo 1027811-92.2021.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais Ltda. - Reqdo: Salione Mineracao Ltda - Falida - Vistos. I) Fls. 1511 e 1529: O interessado DOUGLAS PRIOR informa haver arrematado o veículo Caminhão Basculante; Marca Scania; Modelo P 420 B; Ano Fab/Modelo 2010/2010; Placa HNE9958, que foi leiloado no dia 10.08.2022. Informa, ainda, pender sobre o veículo restrição Renajud oriunda do processo nº 1000092-09.2019.8.26.0482, em trâmite pela 2ª Vara Cível desta Comarca. Considerando que todos os bens foram apregoados neste feito livre de qualquer ônus, DEFIRO o pedido formulado pelo arrematante. Expeça-se ofício ao Juízo do processo mencionado acima, a fim de providenciar o levantamento da referida restrição. II) Fls. 1530/1532: O interessado ANTONIO AUGUSTO ALVES TRANSPORTES EPP informa haver arrematado o veículo Caminhão Bomba De Concreto; Marca: Volkswagem; Modelo 13.180 Cnm; Ano 2008/2008; Placa DXG2101 (SP); Renavam 00958483493; Cor Branca; Combustível Diesel, por meio de leilão realizado nestes autos. Informa, ainda, pender sobre o veículo débitos de IPVA e licenciamento em nome da Salione Mineração LTDA, de modo que solicita a baixa dos referidos débitos. Aduz, ainda, que até a presente data não houve o levantamento da restrição determinada no processo 1500470-98.2022.8.26.0417, em trâmite pela 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista e que a baixa de restrições perante o DETRAN determinada às fls. 1363/1371 ainda não fora cumprida pela serventia. Considerando que todos os bens foram apregoados neste feito livre de qualquer ônus, não se aplicando, ao caso, a sucessão dos arrematantes nas obrigações do devedor, e ainda, que os valores devidos aos órgãos e autarquias públicas que geraram os débitos pendentes devem ser adimplidos no processo falimentar, observando a ordem legal de pagamento, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que providencie a baixa dos débitos de IPVA, licenciamento e demais restrições pendentes sobre o veículo acima descrito, a fim de possibilitar sua transferência. Expeça-se, ainda, novo ofício ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista, para que sejam levantadas eventuais restrições determinadas nos autos nº 1500470-98.2022.8.26.0417 em relação ao veículo acima descrito. Intime-se.

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277479143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exe… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.119,33, além de R$ 185,10, a ser recolhido em guia DARE, uma vez que pertencem ao Estado - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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F. S. x M. B. M. S.

ID: 293570256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

M. B. M. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo … Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente em face da executada, visando compelir esta ao pagamento de dívidas em decorrência de inadimplemento de obrigações definidas no acordo de divórcio homologado nos autos do processo nº 1017820-69.2023.8.26.0564. Alega o exequente que a executada não vem cumprindo as obrigações estabelecidas no acordo homologado, especificamente quanto ao pagamento das prestações do financiamento imobiliário e do IPTU, requerendo indenização pelos prejuízos sofridos e por danos morais. Juntou documentos (fls 10/39). Custas iniciais às fls. 46/49. A executada apresentou impugnação (fls. 117/122) alegando, em síntese, impossibilidade de transferência do imóvel devido a restrições cadastrais causadas por dívidas do próprio exequente, quitação parcial das obrigações e inadequação da via eleita para cobrança de danos morais. Houve manifestação à impugnação (fls. 133/138). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que, embora o exequente tenha intitulado a ação como cumprimento de sentença para obrigação de fazer, os pedidos formulados possuem natureza diversa da pretendida. Conforme expressamente declarado pelo próprio exequente às fls. 4: "no momento, a pretensão do Exequente não implica na obrigação de transferência para o nome da Executada, conforme consta no título executivo, uma vez que a Executada, segundo ela, não possui renda suficiente (como exigida pela instituição financeira). Além disso, de acordo com as informações disponíveis, essa questão está sendo tratada diretamente com o banco". Tal declaração revela que o exequente não busca compelir a executada ao cumprimento da obrigação de transferir o imóvel estabelecida no acordo homologado, mas sim obter indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do inadimplemento das prestações do financiamento e do IPTU, além de danos morais. Com efeito, o cumprimento de sentença destina-se à execução forçada de obrigações já definidas em título executivo judicial, caracterizando-se pela objetividade e celeridade do procedimento. No presente caso, contudo, o exequente formula pedidos típicos de ação de conhecimento, com natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, que demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória. Os pedidos de indenização por prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento e por danos morais não constam do título executivo, não havendo, portanto, obrigação líquida, certa e exigível que autorize a execução forçada. Além disso, após ultimada a partilha de bens no divórcio, eventuais questões patrimoniais decorrentes de alegado inadimplemento de obrigações assumidas pelas partes não guardam mais relação direta com o direito de família. Tratando-se de pretensão indenizatória por perdas e danos materiais e morais, a competência para conhecer e julgar a demanda é do juízo cível comum, e não da vara de família. O cumprimento de sentença em vara de família destina-se ao cumprimento das obrigações específicas estabelecidas no acordo ou sentença de divórcio, não para apuração de responsabilidade civil por alegado descumprimento de obrigações patrimoniais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. A pretensão do exequente, de natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, deve ser deduzida em ação própria perante o juízo cível competente, não sendo cabível no âmbito do cumprimento de sentença em vara de família. Observado o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários do advogado que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB 504153/SP)

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