Processo nº 1012996-43.2024.8.26.0302
ID: 309315290
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1012996-43.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1012996-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ozéas Rodrigues - A petição retro foi protocolada no processo principal, enquanto deveria ter sido d…
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