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Sueli Regina Alves x Denise Araujo Garcia Da Silva e outros

ID: 324166483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001514-82.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI REGINA ALVES

Polo Passivo:

DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA RAFAEL AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SILVIA MALTA MANDARINO

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RAFAEL AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES

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LUCIANA DE FATIMA MANDARINO

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EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

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DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA

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Processo 0001514-82.2023.8.26.0001 (processo principal 1031317-06.2017.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Sueli Regina Alves - Denise Arauj… Processo 0001514-82.2023.8.26.0001 (processo principal 1031317-06.2017.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Sueli Regina Alves - Denise Araujo Garcia da Silva - - Everton Cursino Garcia da Silva - - Rafael Augusto Araujo Rodrigues - 1. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela corré Denise Araújo Garcia da Silva, diante dos documentos apresentados (fls. 1352/ 2. Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme mencionado no acórdão de fls. 836/842, é necessário comprovação do alegado desvio de finalidade da empresa executada para justificar o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O processo mencionado pela autora em sua réplica (nº1017580-33.2017.8.26.0001) tramita na 8ª Vara Cível local e, pelo que se pode verificar, a sentença copiada a fls. 1228 foi anulada pela Superior Instância em 16/11/2022. No mais, a autora não provou fato constitutivo de seu direito, pois os documentos apresentados não são aptos a comprovar a veracidade das alegações feitas na inicial para que se defira o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O Código Civil, no artigo 50, deixa claro quanto a necessidade de se utilizar tal instituto apenas nos casos de abuso da personalidade jurídica, ocasionados por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ficou demonstrado nos autos deste processo. Portanto, indefiro o pedido requerido pela autora, visto que os documentos juntados nos autos não são suficientes para comprovar as causas que ensejariam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e prossiga-se neles. Após o decurso do prazo para eventual recurso, arquive-se este incidente. Int. - ADV: DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA (OAB 431188/SP), SILVIA MALTA MANDARINO (OAB 112063/SP), LUCIANA DE FATIMA MANDARINO (OAB 275608/SP), RAFAEL AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES (OAB 376233/SP), EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA (OAB 386859/SP)

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Hélio Marques Fernandes e outros x Juliana Ferreira Fernandes

ID: 335799481

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036167-06.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO MARQUES FERNANDES NIVALDIR MARQUES FERNANDES SILENE MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO NEVES

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RODRIGO SEVERINO SPARVOLI

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AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM

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SILVIA MARIA DOS REIS CORDEIRO

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IOLANDA APARECIDA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036167-06.2017.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036167-06.2017.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nivaldir Marques Fernandes - Apelante: Hélio Marques Fernandes - Apelante: Silene Marques Fernandes (Espólio) e outro - Apelada: Juliana Ferreira Fernandes e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRETENSÃO DE SE OBTER INDENIZAÇÃO DE VIÚVA E HERDEIROS DE IMÓVEL NO QUAL O DE CUJUS RESIDIA COM A ESPOSA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE EXCLUI O DIREITO PLEITEADO POR TRÊS FILHOS DE OUTRA RELAÇÃO E QUE TERIAM 25% COMO QUOTA HEREDITÁRIA. RECENTE PRONUNCIAMENTO DO STJ (RESP. 2189529 SP, DJ DE 16.6.2025), REAFIRMANDO A NATUREZA ABSOLUTA DO DIREITO PREVISTO NO ART. 1831, DO CC, RECHAÇANDO INICIATIVAS DIVERGENTES PARA EXTINGUIR CONDOMÍNIO E COBRAR PELA HABITAÇÃO. A SENTENÇA NÃO RECONHECEU ESSE DIREITO E DEVERÁ SER REFORMADA PARA EXCLUIR A PRETENSÃO DAS AUTORAS QUE NÃO POSSUEM RAZÃO TAMBÉM QUANTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PARA IMPEDIR O REEXAME (INTEMPESTIVIDADE, PREPARO IRREGULAR E ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS REQUERIDOS EM APELAR). PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iolanda Aparecida Mendonça (OAB: 72205/SP) - Silvia Maria dos Reis Cordeiro (OAB: 187638/SP) - Aguinaldo Bruno Cezar Damm (OAB: 109268/SP) - Rodrigo Severino Sparvoli (OAB: 415912/SP) - Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036555-19.2025.8.26.0100

ID: 327260805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joilson Pereira Rocha - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu … Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joilson Pereira Rocha - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Indefiro o segundo pedido de dilação de prazo (fl. 59), fundada na genérica alegação de insucesso no contato com a parte, haja vista que o patrono não fez prova alguma do alegado. Ademais, o prazo inicialmente concedido e depois dilatado era mais do que suficiente para o cumprimento da determinação. Por isso fica indeferido o novo pedido de prazo suplementar. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP)

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Processo nº 1036555-63.2025.8.26.0053

ID: 332756856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036555-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EB CRISTINA PATTINI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1036555-63.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Eb Cristina Pattini da Silva Rodrigues - Vistos. A executada apresentou impugnação … Processo 1036555-63.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Eb Cristina Pattini da Silva Rodrigues - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 293412574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP)

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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 291100569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Relação: 0383/2025 Teor do at… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) - ADV: LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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Processo nº 1036555-19.2025.8.26.0100

ID: 275915913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acord… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em Linhares/ES município muito distante desta capital, a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas pobres, absolutamente sem condições de arcar com as custas de um processo judicial, logicamente não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Por isso, diante da injustificada omissão da parte em atender ao que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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