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Resultados para "1036733-49.2017.8.26.0002" – Página 6 de 6

Erika Patrícia Ferreira Da Graça Silva x Praide Oticas Jp Ltda

ID: 303891127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PATRíCIA FERREIRA DA GRAçA SILVA

Polo Passivo:

PRAIDE OTICAS JP LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL GOMES DE PAULA JUNIOR

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CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA

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Processo 1036733-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erika Patrícia Ferreira da Graça Silva - Praide Oticas Jp Ltda - Vistos. A procuração juntada pela p…

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Processo nº 1000521-52.2019.8.26.0198

ID: 295702112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000521-52.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. B.

Intimação

Advogados:

MARCIA DE LIMA MACHADO

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Processo 1000521-52.2019.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.B. - Vistos. Revejo o despacho de fl. 436. Deveras, como bem salientado pelo Parquet (fl. 443), o coautor F. …

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Leonilda Da Silva Gaspar e outros x Lucinda De Jesus Nunes Bueno e outros

ID: 304387982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0070127-98.2011.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA SILVA GASPAR ROBERTO TEBAR FILHO

Polo Passivo:

LUCINDA DE JESUS NUNES BUENO MARIA LUCIA RODRIGUES NUNES OLAVIO FARIAS NUNES

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES

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LUIS HENRIQUE FIGUEIRA

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

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BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 0070127-98.2011.8.26.0576 (apensado ao processo 0051524-45.2009.8.26.0576) (processo principal 0051524-45.2009.8.26.0576) (576.01.2009.051524/1) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - … Processo 0070127-98.2011.8.26.0576 (apensado ao processo 0051524-45.2009.8.26.0576) (processo principal 0051524-45.2009.8.26.0576) (576.01.2009.051524/1) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Leonilda da Silva Gaspar - Roberto Tebar Filho - Lucinda de Jesus Nunes Bueno - - Maria Lucia Rodrigues Nunes - - Olavio Farias Nunes e outro - Vistos. Fls. 1012: observe-se. Fls. 1014/1015: para análise do pedido de adjudicação do imóvel matrícula nº 19.741, do 1º ORI desta Comarca, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos de terceiro, processo nº 1036733-63.2023.8.26.0576. Dê-se ciência aos executados do cálculo de atualização do débito de fls. 1016. Defiro a penhora da parte do imóvel descrito na matrícula nº 13.954, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande-SP (fls. 1030/1033), em nome da coexecutada Lucinda de Jesus Nunes Bueno, na razão de 50%. Fica coexecutada Lucinda de Jesus Nunes Bueno intimada da penhora na pessoa de seu advogado, ficando constituída depositária por este ato. Além disso, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas (taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça), intimem-se da penhora os coproprietários Maurício Nunes da Silva Bueno e cônjuge Eliane Cristina Gaiot Bueno e Rosana Aparecida Nunes Bueno Figueira e cônjuge Luís Henrique Figueira (R.6/13.954 - fls. 1033). Valor do débito e a última data de atualização: R$299.337,94, em junho/2025 (fls. 1016). Proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR - Operador Nacional de Registro de Imóveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Fls. 1017/1029 e fls. 1029: ciência aos executados. Fls. 1034/1036: ciente. Int - ADV: LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP), SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES (OAB 436962/SP), BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR (OAB 313031/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Processo nº 1005715-28.2022.8.26.0198

ID: 295702073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005715-28.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. O. DO C.

Intimação

Advogados:

LORRANE AVILA CARVALHO LIMA

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Processo 1005715-28.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.O.C. - Vistos. Revejo o despacho de fl. 212. Deveras, observo que Elis. A. do Carmo (nascida em 25/01/… Processo 1005715-28.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.O.C. - Vistos. Revejo o despacho de fl. 212. Deveras, observo que Elis. A. do Carmo (nascida em 25/01/2005) e Elai. A. do C. (nascida em 26/05/2007) completaram a maioridade ao longo do processo (fls. 10 e 11). Logo, em relação ao pedido de guarda destas, a ação perdeu seu objeto. Além disso, em relação ao pleito alimentar, considerando que ambas atingiram a maioridade no curso da demanda, providencie a parte a regularização de sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, concedo igual prazo à referida parte para a produção das provas que entender necessárias para comprovação de necessidade efetiva dos alimentos, uma vez que cessada a menoridade civil, encerra-se o dever de sustento decorrente do poder familiar e deixa o filho de ser destinatário de um direito alimentar por presunção de necessidade. Sobre a questão, é oportuna a citação de ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de alimentos Pretensão da filha que atingiu a maioridade no curso do feito em face da genitora Sentença de improcedência Não demonstrada a necessidade da filha maior em receber alimentos de sua genitora Pretensão acerca das verbas alimentícias provisoriamente fixadas vencidas no curso do feito deve ser buscada por meio de execução de alimentos Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 0033462-49.2017.8.26.0002; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Nesse contexto, caberá à parte autora a demonstração da real necessidade do crédito alimentar (CC, art. 1694). Abra-se vista à Defensoria Pública. Cumpra-se e intime-se. Após, voltem. - ADV: LORRANE AVILA CARVALHO LIMA (OAB 68686/BA)

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Processo nº 0013455-55.2025.8.26.0002

ID: 311278576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013455-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE BARROS

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Processo 0013455-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1041001-49.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Domingos de Sousa Junior - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de s… Processo 0013455-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1041001-49.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Domingos de Sousa Junior - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso não tenha realizado, RECOLHA a parte exequente as custas de intimação postal (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor de R$ 32,75 por destinatário), em 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANA DE BARROS (OAB 217088/SP)

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Matheus Eduardo Gomes Nunes e outros x Crislaine Aparecida Da Silva Rosa e outros

ID: 322196992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036733-94.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EDUARDO GOMES NUNES RODRIGO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CRISLAINE APARECIDA DA SILVA ROSA THIAGO AUGUSTO DA ROSA

Despacho

Advogados:

DIEGO DA CUNHA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA CUNHA RUIZ

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FERNANDO FROLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FROLLINI

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DESPACHO Nº 1036733-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036733-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rodrigo Pereira Goncalves - Apelante: Matheus Eduardo Gomes Nunes - Apelado: Thiago Augusto da Rosa - Apelada: Crislaine Aparecida da Silva Rosa - Interessado: Taurus Box Treinamento Funcional Ltda - Vistos. VOTO Nº 39986 1. Trata-se de recurso de apelação tirado de sentença (fls. 134/137, 144 e 149/150) que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e procedente em parte a reconvenção para cobrança do saldo devedor do contrato e multa contratual, reputando valido o contrato celebrado entre as partes e condenando os autores reconvindos ao pagamento do saldo devedor do contrato e da multa por descumprimento, reduzida para incidir apenas sobre os valores em aberto. Inconformados, recorrem os autores reconvindos (fls. 153/162), dando conta de que o contrato deve ser rescindido tendo em vista a existência de vício oculto no negócio, atinente a irregularidades no cadastro do imóvel, em que sediada a empresa, junto a prefeitura, cuja área registrada era incompatível com a metragem atual do imóvel, pelo que a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento demandariam longo e burocrático processo administrativo, além de aumentar consideravelmente as despesas operacionais do negócio. Narram que o contrato previu a entrega do negócio livre e desembaraçado de qualquer ônus, mas que se viram surpreendidos por notificação da prefeitura às vésperas da realização de um campeonato, que restou frustrado. Assim, pugnam pela reforma da sentença para a total procedência da ação, declarando rescindido o contrato havido entre as partes, com a devolução dos valores pagos e a condenação dos apelados em danos morais. O preparo foi recolhido (fls. 164/166), sendo o recurso contrarrazoado (fls. 182/194), oportunidade em que impugnaram a juntada de documentos junto com a apelação (fls. 167/177). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Fernando Frollini (OAB: 168674/SP) - Diego da Cunha Ruiz (OAB: 259090/SP) - 4º Andar

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Leandro Rodrigues Nunes x Leonilda Da Silva Gaspar

ID: 313005853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036733-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

LEONILDA DA SILVA GASPAR

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE SOUZA BARRETO

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 1036733-63.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LEANDRA RODRIGUES NUNES, registrado civilmente como Leandro Rodrigues Nunes - Leonilda da Silva Gaspar - Cumpr… Processo 1036733-63.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LEANDRA RODRIGUES NUNES, registrado civilmente como Leandro Rodrigues Nunes - Leonilda da Silva Gaspar - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NATÁLIA DE SOUZA BARRETO (OAB 390723/SP), LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Rodrigo Pereira Goncalves x Thiago Augusto Da Rosa

ID: 332344061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036733-94.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

THIAGO AUGUSTO DA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA CUNHA RUIZ

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FERNANDO FROLLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036733-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036733-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rodrigo Pereira Goncalves e outro - Apelado: Thiago Augusto da Rosa e outro - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR E MULTA CONTRATUAL. OS APELANTES ALEGAM VÍCIO OCULTO DEVIDO A IRREGULARIDADES NO CADASTRO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO A OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS, E PLEITEIAM A RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO CONTRATO DEVIDO A IRREGULARIDADES NO CADASTRO DO IMÓVEL E (II) A PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRECLUSÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, OS QUAIS, DE TODO MODO, NÃO SERIAM SUFICIENTES A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO CONTRATUAL. A DILIGÊNCIA PRÉVIA DEVERIA TER IDENTIFICADO A NECESSIDADE DE LICENÇAS E ALVARÁS. INCUMBIA AO APELANTE O ÔNUS DA PROVA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, QUE NÃO TERIAM A RELEVÂNCIA IMPUTADA PELO APELANTE. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL INVIABILIZA A RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Frollini (OAB: 168674/SP) - Diego da Cunha Ruiz (OAB: 259090/SP) - 4º Andar

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