Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036881-73.2017.8.26.0224" – Página 6 de 7

Processo nº 1036881-37.2024.8.26.0577

ID: 307620334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036881-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036881-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Sandro Souza Santos - Vistos. 1 - Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Replas Indústria E Comércio De Resinas Plásticas E Bopp Ltda. x Dvplast Eireli

ID: 318893403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031837-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REPLAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE RESINAS PLáSTICAS E BOPP LTDA.

Polo Passivo:

DVPLAST EIRELI

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031837-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Replas Indústria e Comércio de Resinas Plásticas e Bopp Ltda. - Dvplast EIRELI - réu revel - Sillas Oliveira Sena…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036881-90.2023.8.26.0506

ID: 311263664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. A.

Intimação

Advogados:

LORRAINE CRISTINE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036881-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.C.A. - Diante do exposto, com base nos arts. 1.604, parte final, do Código Civil, 487 I, e 472 do CPC, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. H. V. Da S. x J. N. Da S.

ID: 316497417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032258-46.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. H. V. DA S.

Polo Passivo:

J. N. DA S.

Intimação

Advogados:

MONICA CECILIA FERREIRA FAUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSI RIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0032258-46.2018.8.26.0224 (processo principal 0013628-73.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.V.S. e outro - J.N.S. - Valor atualizado: R$ 82202,55 1) Defiro o bloqueio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007587-73.2017.8.26.0224

ID: 303534492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007587-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FOUR FACTORING FOMENTO COMERCIALL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007587-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Four Factoring Fomento Comerciall Ltda - Vistos. Deixo de apreciar o pedido para su…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039624-73.2017.8.26.0224

ID: 330416287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039624-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA MONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039624-73.2017.8.26.0224 (processo principal 1040859-92.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Santa Monica - Caixa Econômica Federal …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021264-73.2017.8.26.0224

ID: 301086332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021264-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARIN CANCIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO HAMBRECHT MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021264-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens e ativos penhoráveis. … Processo 1021264-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens e ativos penhoráveis. O sistema SNIPER é uma ferramenta que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. Isso porque a base de dados que faz parte da consulta realizada pelo sistema - Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) - é quase idêntica àquela já disponível ao sistema Infojud. Fora isso, foge completamente do escopo deste procedimento, que serve tão somente para a excussão patrimonial, a requisição de informações ao TSE sobre sua base de candidatos ou à CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acerca de acordos de leniência em andamento ou homologados". Em suma, deve o interessado justificar minimamente a relevância da pesquisa pretendida, considerando as outras já realizadas, sob pena de completa ineficácia da medida, culminando apenas na morosidade do processo. Assim, por tais razões, indefiro a pesquisa requerida. Quanto ao pedido de habilitação (fls. 251/252), providencie o interessado, em 15 dias, a juntada do atos constitutivos em que conste a nomeação/eleição dos outorgantes/signatários do instrumento de procuração acostado às fls. 253/265 Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo, em termos de prosseguimento. No silêncio, ausente manifestação, intime-se por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO SILVA LEITE (OAB 331999/SP), PEDRO HENRIQUE PEREIRA CHAVES (OAB 426221/SP), VINICIUS MARIN CANCIAN (OAB 374269/SP), ENDRIGO HAMBRECHT MACHADO (OAB 451198/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006617-73.2017.8.26.0224

ID: 291397658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006617-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006617-73.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Defiro a realização de pesqu… Processo 1006617-73.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, através do sistema Petrus, visando a localização de endereço atualizado dos requeridos indicados às fls. 428/429. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1528962-73.2017.8.26.0224

ID: 325092359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1528962-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA BENTO DE MENEZES SCHUBERT

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1528962-73.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonia Bento de Menezes Schubert - Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado benefici… Processo 1528962-73.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonia Bento de Menezes Schubert - Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido em conformidade com os Comunicados Conjunto nº 687/2018, 474/2017 e 483/2019. Prazo de 30 dias. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de tarifas bancárias referente ao TED nos casos de crédito em conta para outros bancos, ou seja para banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do "banco do brasil". 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; sob pena de não levantamento. 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária", que pode coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando o campo"parte", ou indicar a conta bancária do "advogado" , "Representante Legal" ou "Terceiro"; A opção terceiro deverá ser selecionada caso o levantamento seja direcionado a perito, sociedade de advogados, ou à Fundo de reserva da Defensoria Pública. 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da "Parte", "Advogado", "Representante Legal", ou "Terceiro" ao final do formulário no item "Nome do Titular da conta" deverá ser preenchido os dados bancários a começar pelo nome do titular, fazendo correspondência com opção tipo de beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao banco do brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1525059-88.2021.8.26.0224

ID: 304399104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1525059-88.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1525059-88.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1526925-73.2017.8.26.0224) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - A exceção de pré-executividade é … Processo 1525059-88.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1526925-73.2017.8.26.0224) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Afinal, a regra é a defesa por meio de embargos à execução fiscal, sendo a exceção de pré-executividade reservada para situações excepcionais. E qualquer dúvida sobre a matéria probatória deve favorecer a regra e não a exceção. Estabelecidas tais premissas, no caso, a questão de fato suscitada pela parte excipiente exige produção de prova diversa da documental que consta nos autos. Assim, a matéria não pode ser enfrentada no âmbito desta exceção, mas demanda aferição pela via própria. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de publicidade - Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da ausência de outdoor no imóvel, apta a atrair a cobrança, conforme imagens obtidas pelo Google Street View - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268076-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2023) Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. [...] Alegada a ilegitimidade passiva em relação aos créditos dos exercícios de 2015 a 2017, bem como o pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Questões controvertidas - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1500409-54.2022.8.26.0090; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 27/10/2023) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2.016 e 2.020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de pagamento integral do débito e decadência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou em ação de própria [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2295128-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 23/5/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo da excipiente [...] Eventual excesso de execução que, in casu, dependeria da produção de prova, matéria afeta a embargos à execução, incabível sua arguição por meio da via eleita pela agravante - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031912-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j.: 14/8/2023) Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes