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Resultados para "1051567-57.2017.8.26.0002" – Página 6 de 6

Banco Bradesco Cartões S.A. x Livio Da Cunha Pinto

ID: 295225299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021129-55.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

LIVIO DA CUNHA PINTO

Intimação

Advogados:

SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0021129-55.2023.8.26.0002 (processo principal 1015774-57.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Livio da Cunha Pinto - Vistos. 1 - Di… Processo 0021129-55.2023.8.26.0002 (processo principal 1015774-57.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Livio da Cunha Pinto - Vistos. 1 - Diante do desinteresse da parte exequente no veículo descrito às fls. 118, providencie-se o desbloqueio via Renajud, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa devida em 05 dias. 2 - No mesmo prazo do item anterior, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a pesquisa de bens requerida, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito. Após, cumpridas as determinações, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante a ser apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Livio da Cunha Pinto CPF/CNPJ: 571.526.592-49 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS (OAB 352316/SP)

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Processo nº 0006683-57.2017.8.26.0002

ID: 300808681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006683-57.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA AMáLIA GERTRUDES KLEIN LOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0006683-57.2017.8.26.0002 (processo principal 0038550-78.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Veronica Amália Gertrudes Klein Louro - Vistos. Trata-se de Impugnação apres… Processo 0006683-57.2017.8.26.0002 (processo principal 0038550-78.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Veronica Amália Gertrudes Klein Louro - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por MARCOS PAULO OLIVERIO nos autos do Cumprimento de Sentença movido por VERÔNICA AMÁLIA GERTRUDES KLEIN LOURO, alegando, em síntese, impenhorabilidade da quantia constrita, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A parte exequente, intimada, manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desde logo, não comprovada a natureza da conta bancária atingida e do valor constrito, sequer apresentado extrato de movimentações bancárias pelo impugnante, não demonstrado o óbice de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, não prospera a pretensão deduzida. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE SALDO DE CONTAS DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS, MANTENDO O SALDO REMANESCENTE BLOQUEADO, DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE INVESTIMENTO SÃO IMPENHORÁVEIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS A CADERNETAS DE POUPANÇA, PODENDO SER ESTENDIDA A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE INVESTIMENTO SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DE INVESTIMENTO DO COEXECUTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE INVESTIMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPLICA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO A FAVOR DO EXEQUENTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087198-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, REJEITO a presente Impugnação. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE da quantia constrita em favor da parte exequente. No mais, diga a interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP)

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Renato Masullo x Colégio Morumbi Ltda

ID: 320747632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086214-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MASULLO

Polo Passivo:

COLéGIO MORUMBI LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO FLECK MARTINS

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CRISTIANE MARCON

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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DESPACHO Nº 2086214-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086214-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravado: Colégio Morumbi Ltda - Interessada: Carina Cristina Vasques - Agravante: Renato Masullo - Interessado: Carlos Campanhã - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 526/527, proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo n. 1050209-57.2017.8.26.0002), pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, Dr. Eurico Leonel Peixoto Filho, nos seguintes termos: "Recebo os embargos, pois tempestivos e os acolho, visto estar presente a omissão e consequente obscuridade apontada. Em que pese o título executivo que fundamenta e delimita o direito da credora consistir no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o exequente e o executada CARINA CRISTINA VASQUES, o que autorizaria, em tese, o direcionamento da execução exclusivamente contra ela, cabível, no caso concreto, a responsabilização patrimonial de RENATO MASULLO relativamente ao pagamento do débito exequendo. De fato, considerando tratar-se de dívida contraída em benefício da família, em específico de dívida decorrente da educação do filha dos genitores, há solidariedade entre eles pelo pagamento do débito, incidindo na espécie os artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil. Assim, dada a responsabilidade dos pais pela educação dos filhos, como um dos deveres partilhados por ambos, são responsáveis solidariamente pelo pagamento da prestação de serviços. educacionais à sua prole. Como consectário lógico, os bens de ambos devem responder pelo cumprimento das obrigações daí decorrentes.(...) Sendo assim, inclua-se o genitor Sr. Renato Masullo no polo passivo da execução. Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais para citação (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Int." (g.n.) Busca o executado, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma do decisum, a fim de determinar sua exclusão do polo passivo. Solicitou o agravante os benefícios da justiça gratuita em sede recursal, que foram indeferidos a fls. 171/178, determinando-se o recolhimento do preparo, a fim de possibilitar o recebimento do presente recurso. Fls. 181: a despeito do pedido de pena de deserção, afasto a pretensão, pois verifica-se, a fls. 183/186, que o preparo foi recolhido dentro do prazo estabelecido. No mais, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar prejuízos à parte agravante quanto à constrição de bens e ativos. Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB: 169147/SP) - Cristiane Marcon (OAB: 156196/SP) - Ricardo Fleck Martins (OAB: 155911/SP) - 3º andar

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