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Maria Ines Garcia Mendes Registrado(A) Civilmente Como Maria Ines Garcia Mendes x Banco Bmg S.A.

ID: 320224435

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051567-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GARCIA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INES GARCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LAYS MORAES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Andreza Rafaelly Ribeiro Machado Campos e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 294471427

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051567-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS B. R. C.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Autos nº 1051567-73.2025.8.11.0041 REQUERENTE: B. R. C. REPRESENTANTE: ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizado por B. R. C. representado por sua genitora ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, DEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 09 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1051567-96.2025.8.11.0001

ID: 336262088

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051567-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CHARLENE BARBOSA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL ANTONIO GUIA DE LARA PINTO

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ANA CECILIA BICUDO SALOMAO RIBEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1051567-96.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.700,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1051567-96.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.700,00 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MICHELLE CHARLENE BARBOSA AMORIM Endereço: 475, CENTRO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 POLO PASSIVO: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 12995, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: MERCADO CREDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 25 de julho de 2025

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Maria Ines Garcia Mendes Registrado(A) Civilmente Como Maria Ines Garcia Mendes x Banco Bmg S.A.

ID: 298259996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051567-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GARCIA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INES GARCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LAYS MORAES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1051567-10.2024.8.11.0041 Requerente: MARIA INES GARCIA MENDES registrado(a) civilmente como MARIA INES GARCIA MENDES Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. MARIA INES GARCIA MENDES, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou que em outubro de 2014, através de uma LIGAÇÃO TELEFÔNICA, contratou junto ao requerido EMPRÉSTIMO CONSIGNADO no valor de R$ 6.427,00 - que seriam quitados em 60 (sessenta) parcelas, com desconto mensal diretamente em seus proventos, sendo o valor aportado em sua conta corrente em 16/10/2014 junto ao Banco do Brasil que passou a descontar valores a partir do mês de NOVEMBRO/2014 e deveria ter descontado a última em outubro/2019. Afirma que surpreendeu com DESCONTOS ALÉM DO CONTRATADO em seus proventos, constatados pelas fichas financeiras expedidas pela SEPLAG, efetivados até a presente data, ainda que de forma intermitente. Que tem ciente de não ter assinado qualquer instrumento para a contratação, a cópia de contrato enviado consta ASSINATURAS QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE COMO SUAS, e, comparando com outros documentos assinados, nota-se que são assinaturas evidentemente divergentes e grosseiras. Requer seja julgada totalmente procedente, para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, e a quitação do empréstimo consignado com o pagamento das 60 parcelas fixas, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente EM DOBRO, bem como ainda no dano moral pleiteado de R$ 50.000,00 em favor da Requerente – id nº 173971442 – pág. 01 a 15. A justiça gratuita foi indeferida e com o recolhimento das custas na forma parcelada, o feito veio declinado a este juízo e, houve o recebimento da demanda no id nº 193355016. Em contestação (id nº 195815650), o requerido preliminarmente impugnou o valor da causa, arguiu prescrição e decadência. No mérito, sustentou que a autora contratou o cartão de crédito consignado e realizou saques por meio do saldo do cartão, disponibilizado em sua conta bancária. Apresentou "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD" (id nº 195815662), alegando que todas as condições contratuais foram claramente dispostas no termo contratual e que a autora tinha ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito consignado. Sustentou a legalidade dos juros aplicados e a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, em caso de condenação, que eventual restituição seja de forma simples e com a compensação dos valores recebidos e compras realizadas, e que a indenização por danos morais seja fixada em patamar mínimo. Em impugnação à contestação (Id nº 197281276), a autora rebateu as preliminares arguidas e reiterou os argumentos da inicial, destacando que o requerido deixou de impugnar especificamente o fato de que ela não reconhece o contrato apresentado. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu não merece acolhimento, pois o valor atribuído pela autora corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial (repetição de indébito e indenização por danos morais), em conformidade com o art. 292, VI do CPC. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado pelo autor, as faturas continuaram a ser descontadas em sua folha de pagamento, assim, não há que falar em prescrição e rejeito. Quanto a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela quitação do empréstimo consignado. Após análise minuciosa dos autos, verifico que os pedidos da autora não merecem acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que o contrato de id nº 195815662 demonstra de forma clara e inequívoca que a autora contratou cartão de crédito consignado (BMG Card), e não empréstimo consignado convencional, como alega. O documento é expresso ao mencionar "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" ADE nº 37034859 – id nº 173971462, pág. 01 a 03, indicando no campo "Características do Cartão de Crédito BMG CARD" o valor mínimo consignado para pagamento mensal na fatura de R$ 338,24. Além disso, no campo "Dados Bancários para débito e/ou crédito", consta a conta bancária da autora, e no campo "Valor do saque Autorizado" está indicado o valor de R$ 6.427,00, exatamente o montante que a própria autora afirma ter recebido em sua conta corrente em 16/10/2014. O termo supracitado, em sua pág. 01, evidencia-se a aplicação da taxa de juros de 4,80% a.m e 76,90% a.a –CARTÃO BMG MASTER – BMG CARD, com RMC de R$332,24, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a alteração ou cancelamento na forma postulada. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante do SAQUE comprovado na FATURA de id nº 195815664 – pág. 101, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de NOVEMBRO de 2014 – id nº 173971645 – pág. 02, o que inviabiliza cancelar o contrato. No caso, a autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Ademais, quanto a alegação de falsidade da assinatura constante no contrato não se sustenta, uma vez que a autora limitou-se a afirmar genericamente que a assinatura não é sua, sem apresentar qualquer prova técnica que corrobore tal afirmação. A simples alegação de divergência visual entre as assinaturas não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do documento apresentado pelo banco réu. O ônus é da autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a mera alegação de falsidade, sem qualquer outro elemento probatório contundente, não é suficiente para desconstituir a força probante do contrato juntado aos autos. Ademais, importa destacar que os descontos vêm sendo realizados desde novembro de 2014, ou seja, há mais de 10 anos, constando expressamente nos holerites da autora a informação "BMG CARD", o que evidencia que a autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada. Não é crível que a autora, pessoa alfabetizada e capaz, tenha permanecido por mais de 10 anos sem perceber que estava pagando por um cartão de crédito consignado, especialmente considerando que os descontos eram claramente identificados em seus holerites mensais e somente em 2024, sustenta que não firmou o contrato, com fundamentos frágeis a ser considerados. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por mero amor ao debate, verifico que os juros utilizados, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Assim, resta claro que não houve qualquer ilicitude na conduta do banco réu, que apenas cobrou pelos serviços regularmente contratados pela autora, de acordo com as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes. No que concerne à alegação de que o saldo devedor teria sido zerado em setembro de 2020 e que novos lançamentos teriam sido indevidamente realizados posteriormente, verifica-se que a autora não comprovou de forma inequívoca tal fato. Pelo contrário, as faturas apresentadas pelo banco réu indicam a regularidade dos lançamentos realizados, inclusive quanto aos valores relativos a seguro prestamista, contratado pela autora conforme previsão expressa no Termo de Adesão. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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