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Município De Votuporanga x Fernando César Viveiros e outros

ID: 331904557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502255-33.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

FERNANDO CéSAR VIVEIROS JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA LUIS VIVEIROS PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE VOTUPORANGA RICARDO AUGUSTO VIVEIROS

Despacho

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

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DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de Votuporanga - Apelada: Primeiro Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos de Votuporanga - Apelado: Luis Viveiros (Sucedido(a)) - Apelado: Ricardo Augusto Viveiros (Sucessor(a)) - Apelado: Fernando César Viveiros (Sucessor(a)) - Apelada: Jussara de Paula Viveiros Oliveira (Sucessor(a)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA contra a sentença de fls. 171/178 integrada às fls. 186 que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE VOTUPORANGA e extinguiu a execução fiscal pela ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a exceção de pré-executividade oferecida por RICARDO AUGUSTO VIVEIROS, FERNANDO CÉSAR VIVEIROS e JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA, herdeiros do executado falecido. Condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% em favor do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga. Sustenta a municipalidade que a exceção de pré executividade tinha a finalidade, tão somente, excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, não havendo como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, pois o crédito continua exigível em sua totalidade; os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Contrarrazões apresentadas por Ricardo Augusto Viveiros e Outros às fls. 203/204. Considerando que Santo Billalba Júnior (Tabelião interventor) informou às fls. 198/199, que não mais representa os interesses do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga, providencie a Serventia a intimação pessoal do executado para apresentar contrarrazões. Publique-se e Intime-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) (Procurador) - Igor Billalba Carvalho (OAB: 247190/SP) - Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - 1° andar

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Município De Votuporanga x Fernando César Viveiros e outros

ID: 331947647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502255-33.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

FERNANDO CéSAR VIVEIROS JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA LUIS VIVEIROS PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE VOTUPORANGA RICARDO AUGUSTO VIVEIROS

Despacho

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

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DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de Votuporanga - Apelada: Primeiro Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos de Votuporanga - Apelado: Luis Viveiros (Sucedido(a)) - Apelado: Ricardo Augusto Viveiros (Sucessor(a)) - Apelado: Fernando César Viveiros (Sucessor(a)) - Apelada: Jussara de Paula Viveiros Oliveira (Sucessor(a)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA contra a sentença de fls. 171/178 integrada às fls. 186 que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE VOTUPORANGA e extinguiu a execução fiscal pela ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a exceção de pré-executividade oferecida por RICARDO AUGUSTO VIVEIROS, FERNANDO CÉSAR VIVEIROS e JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA, herdeiros do executado falecido. Condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% em favor do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga. Sustenta a municipalidade que a exceção de pré executividade tinha a finalidade, tão somente, excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, não havendo como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, pois o crédito continua exigível em sua totalidade; os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Contrarrazões apresentadas por Ricardo Augusto Viveiros e Outros às fls. 203/204. Considerando que Santo Billalba Júnior (Tabelião interventor) informou às fls. 198/199, que não mais representa os interesses do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga, providencie a Serventia a intimação pessoal do executado para apresentar contrarrazões. Publique-se e Intime-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) (Procurador) - Igor Billalba Carvalho (OAB: 247190/SP) - Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - 1° andar

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Município De Votuporanga x Fernando César Viveiros e outros

ID: 331962696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502255-33.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

FERNANDO CéSAR VIVEIROS JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA LUIS VIVEIROS PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE VOTUPORANGA RICARDO AUGUSTO VIVEIROS

Despacho

Advogados:

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

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DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de Votuporanga - Apelada: Primeiro Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos de Votuporanga - Apelado: Luis Viveiros (Sucedido(a)) - Apelado: Ricardo Augusto Viveiros (Sucessor(a)) - Apelado: Fernando César Viveiros (Sucessor(a)) - Apelada: Jussara de Paula Viveiros Oliveira (Sucessor(a)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA contra a sentença de fls. 171/178 integrada às fls. 186 que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE VOTUPORANGA e extinguiu a execução fiscal pela ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a exceção de pré-executividade oferecida por RICARDO AUGUSTO VIVEIROS, FERNANDO CÉSAR VIVEIROS e JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA, herdeiros do executado falecido. Condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% em favor do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga. Sustenta a municipalidade que a exceção de pré executividade tinha a finalidade, tão somente, excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, não havendo como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, pois o crédito continua exigível em sua totalidade; os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Contrarrazões apresentadas por Ricardo Augusto Viveiros e Outros às fls. 203/204. Considerando que Santo Billalba Júnior (Tabelião interventor) informou às fls. 198/199, que não mais representa os interesses do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga, providencie a Serventia a intimação pessoal do executado para apresentar contrarrazões. Publique-se e Intime-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) (Procurador) - Igor Billalba Carvalho (OAB: 247190/SP) - Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - 1° andar

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Município De Votuporanga x Fernando César Viveiros e outros

ID: 331937354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502255-33.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

FERNANDO CéSAR VIVEIROS JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA LUIS VIVEIROS PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE VOTUPORANGA RICARDO AUGUSTO VIVEIROS

Despacho

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

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DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de Votuporanga - Apelada: Primeiro Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos de Votuporanga - Apelado: Luis Viveiros (Sucedido(a)) - Apelado: Ricardo Augusto Viveiros (Sucessor(a)) - Apelado: Fernando César Viveiros (Sucessor(a)) - Apelada: Jussara de Paula Viveiros Oliveira (Sucessor(a)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA contra a sentença de fls. 171/178 integrada às fls. 186 que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE VOTUPORANGA e extinguiu a execução fiscal pela ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a exceção de pré-executividade oferecida por RICARDO AUGUSTO VIVEIROS, FERNANDO CÉSAR VIVEIROS e JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA, herdeiros do executado falecido. Condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% em favor do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga. Sustenta a municipalidade que a exceção de pré executividade tinha a finalidade, tão somente, excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, não havendo como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, pois o crédito continua exigível em sua totalidade; os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Contrarrazões apresentadas por Ricardo Augusto Viveiros e Outros às fls. 203/204. Considerando que Santo Billalba Júnior (Tabelião interventor) informou às fls. 198/199, que não mais representa os interesses do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga, providencie a Serventia a intimação pessoal do executado para apresentar contrarrazões. Publique-se e Intime-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) (Procurador) - Igor Billalba Carvalho (OAB: 247190/SP) - Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - 1° andar

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Município De Votuporanga x Fernando César Viveiros e outros

ID: 332031557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502255-33.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

FERNANDO CéSAR VIVEIROS JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA LUIS VIVEIROS PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE VOTUPORANGA RICARDO AUGUSTO VIVEIROS

Despacho

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

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DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502255-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de Votuporanga - Apelada: Primeiro Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos de Votuporanga - Apelado: Luis Viveiros (Sucedido(a)) - Apelado: Ricardo Augusto Viveiros (Sucessor(a)) - Apelado: Fernando César Viveiros (Sucessor(a)) - Apelada: Jussara de Paula Viveiros Oliveira (Sucessor(a)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA contra a sentença de fls. 171/178 integrada às fls. 186 que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE VOTUPORANGA e extinguiu a execução fiscal pela ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a exceção de pré-executividade oferecida por RICARDO AUGUSTO VIVEIROS, FERNANDO CÉSAR VIVEIROS e JUSSARA DE PAULA VIVEIROS OLIVEIRA, herdeiros do executado falecido. Condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% em favor do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga. Sustenta a municipalidade que a exceção de pré executividade tinha a finalidade, tão somente, excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, não havendo como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, pois o crédito continua exigível em sua totalidade; os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Contrarrazões apresentadas por Ricardo Augusto Viveiros e Outros às fls. 203/204. Considerando que Santo Billalba Júnior (Tabelião interventor) informou às fls. 198/199, que não mais representa os interesses do Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga, providencie a Serventia a intimação pessoal do executado para apresentar contrarrazões. Publique-se e Intime-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) (Procurador) - Igor Billalba Carvalho (OAB: 247190/SP) - Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - 1° andar

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Processo nº 1502255-23.2025.8.26.0019

ID: 307806851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502255-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. B. A.

Intimação

Advogados:

JANETE PERUCA DA SILVA

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Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação socioeducativa e APLICO ao representado VGBA a … Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação socioeducativa e APLICO ao representado VGBA a medida socioeducativa de internação a ser cumprida em Unidade da Fundação CASA, nos termos dos artigos 112, inciso VI, c/c artigo 122, inciso II, ambos do ECA, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. Aplico, ainda, as medidas protetivas de tratamento psiquiátrico para dependência química e matrícula e frequência obrigatório em estabelecimento oficial de ensino, a serem cumpridas na própria Fundação Casa. Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão referente à execução provisória das medidas socioeducativas e assentou seu entendimento favorável: Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Pela simples leitura dos dispositivos da Lei 12.010/2009, percebe-se que todos os seus dispositivos dizem respeito ao processo de adoção, o que permite inferir que, ao revogar o inciso VI do artigo 198 do ECA, que também tratava de recursos interpostos contra sentenças cíveis, não foi sequer cogitado pelo legislador que tal modificação se aplicaria a processos por ato infracional, que nada a têm a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes (STJ - Habeas Corpus no. 301.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, j. 21/10/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000679-30.2018.8.26.0079 -Voto nº 4 Esse também é o entendimento desta e. Câmara Especial: TJSP, Apelação nº 994.09.229705-9, j. 12-4-2010. Assim, expeça-se logo o necessário para execução da medida. Considerando o envolvimento de maiores de idade no ato em questão, os bens e objetos apreendidos terão destinação determinada na ação penal pertinente. Expeça-se o necessário, procedendo-se às anotações e levantamentos necessários, se o caso, inclusive a competente certidão de honorários pelo trabalho realizado, segundo tabelamento oficial. P.I.C. Americana, 23 de junho de 2025. - ADV: JANETE PERUCA DA SILVA (OAB 326230/SP)

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Processo nº 1502255-97.2023.8.26.0599

ID: 308474918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502255-97.2023.8.26.0599

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. S. F.

Intimação

Advogados:

AYRTON RODRIGUES

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Processo 1502255-97.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.S.F. - Vistos. 1 - Em razão de reajuste na pauta, redesigno a audiência de instrução… Processo 1502255-97.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.S.F. - Vistos. 1 - Em razão de reajuste na pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia16 de outubro de 2025, às 15 horas e 45 minutos. 2 - Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas arroladas e mencionada abaixo para comparecimento à audiência. 3 - Sem prejuízo, requisite-se/intime-se o réu perante o local no qual se encontra recolhido. 4 - Consigno que para participar do ato de forma virtual basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). 5 - Anoto que, a fim de viabilizar a comunicação privada entre o réu e sua defesa, será permitido ao acusado que converse reservadamente com seu defensor antes do início da audiência. 6 - Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que a(s) testemunha(s) esteja(m) munida(s) de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 7 - Excepcionalmente e desde que devidamente justificado, na hipótese de a vítima/acusado/testemunha não possuir acesso à tecnologia, deverá informar o oficial de justiça, que certificará a justificativa nos autos e o advertirá que deverá comparecer ao Fórum (endereço no cabeçalho) com trinta minutos de antecedência, devidamente munido de documento de identificação pessoal. 8 - Consigno que o senhor meirinho, por ocasião do cumprimento dos mandados, deverá colher e-mail e os números de telefone, preferencialmente, celular pessoal, dos intimados. 9 Esclareço às partes e serventia que a audiência deverá ser gravada e fragmentada em arquivos referentes à cada oitiva realizada, nomeados os arquivos conforme o tipo de participação e nome do depoente/declarante, bem como as alegações finais do Ministério Público e Defesa permanecerão em arquivo único com a respectiva nomenclatura. O termo deverá ser disponibilizado no sistema SAJ no prazo máximo de vinte e quatro horas, exceto para casos mais complexos. 10 Quaisquer dúvidas acerca do ato deverão ser esclarecidas exclusivamente por meio de contato telefônico ou e-mail da Vara Única mencionados em epígrafe. A presente servirá como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP)

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Município De São Carlos x Guilhermina O Santos e outros

ID: 302305097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502255-31.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

GUILHERMINA O SANTOS PROHAB SãO CARLOS - PROGRESSO HABITACIONAL DE SãO CARLOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502255-31.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502255-31.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Prohab São Carlos - Progresso Habitacional de São Carlos S/A - Apelado: Guilhermina O Santos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PROG HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A EXECUÇÃO FISCAL VISAVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES A IPTU NO VALOR DE R$ 1.817,38.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE VALORES MÍNIMOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1023139-81.2024.8.26.0564

ID: 301636299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023139-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA SANTOS SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GIOLLO SALLES

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Processo 1023139-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Miriam Cristina Santos Salles - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação par… Processo 1023139-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Miriam Cristina Santos Salles - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a inexigibilidade dos débitos relativos ao imóvel de cadastro 003.048.113.007, em relação à autora, posteriores a junho de 2018; bem como condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais., valor a ser atualizado desde a data da publicação desta sentença (Súmula n.362/STJ), bem como acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (data do protesto extrajudicial), conforme Súmula n.54/STJ. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo havido pedido de liminar, defiro-o em sentença, ocasião em que não há que se falar em verossimilhança das alegações formuladas na inicial, mas sim em certeza do direito da parte, sendo que o perigo da demora decorre da restrição atual experimentada pelo autora, determinando que a Municipalidade promova a retirada do nome da autora da dívida do cadastro de inadimplência e suspenda a execução fiscal nº 1502255-80.2018.8.26.0047, em relação a ela. Valendo a presente como ofício, autorizo o seu encaminhamento pela própria parte à repartição pública competente e/ou ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.I.C. - ADV: VITOR GIOLLO SALLES (OAB 513671/SP)

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Processo nº 1502255-23.2025.8.26.0019

ID: 294038677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502255-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. B. A.

Intimação

Advogados:

JANETE PERUCA DA SILVA

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Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público com relação ao adolescen… Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público com relação ao adolescente VGBA. Anote-se no sistema informatizado. Razoável que seja decretada a internação provisória para que se possa iniciar a devida reflexão com o(a) adolescente. VGBA foi abordado e, ao ser indagado, confessou o furto, exibiu adesivo que usaria para adulterar a placa (OXE0E37) e disse que o conduziria até a cidade de São Paulo, mediante o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na Delegacia de Polícia e em sua oitiva informal, o adolescente confessou a prática do ato infracional. Segundo consta, VGBA vem praticando reiterados atos infracionais de extrema gravidade, como o tráfico de drogas e furto qualificado, sendo reincidente específico (autos n. 1503705- 97.2024.8.26.0451). Ademais, em março deste ano, obteve a substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida (autos n. 0020515-68.2024.8.26.0114). Contudo, não tardou para se voltar a prática de ato infracional. Certamente que, caso o representado permaneça solto, ele irá continuar a praticar condutas infracionais, prejudicando, ainda mais, o seu processo de ressocialização, principalmente ao considerarmos a necessidade de intervenção precoce na tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 100, parágrafo único, inciso VI, do ECA) e da atualidade e proporcionalidade da medida a ser aplicada (art. 100, parágrafo único, inciso VIII, do ECA). Presentes, portanto, indícios de autoria e de materialidade. Conforme o que consta no momento, fica clara a gravidade do ato e sua repercussão social. Assim, analisando os autos, observa-se que a presença de todos os requisitos necessários à decretação da internação provisória. ACOLHO a manifestação do Ministério Público e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de custódia provisória, por tempo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 108 da Lei nº 8.069/90, do(a) adolescente VGBA, para que seja efetiva e imediatamente resguardado. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumprido este, providencie-se o necessário, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo. Designo audiência de apresentação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, para o dia 23 de junho de 2025, às 14h30, devendo o representado e seu(s) responsável(is) legal(is) serem cientificados dos termos da representação e intimados pessoalmente. Solicite-se indicação de Defensor(a) Dativo(a) parao adolescente, intimando-o(a) de sua nomeação para defender os interesses do(a) adolescente, do inteiro teor desta decisão e e para que compareça perante a audiência supra mencionada. Oficie-se à Delegacia de Polícia cobrando-se a juntada da perícia já requisitada às fls. 30. Servirá a presente decisão como OFÍCIO de comunicação à Autoridade Policial. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas e a vítima. Ciência ao Ministério Público. Requisite-se o relatório polidimensional do adolescente. Intime-se. - ADV: JANETE PERUCA DA SILVA (OAB 326230/SP)

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