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Processo nº 1502255-02.2023.8.26.0663

ID: 326349872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502255-02.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. N. D. O. D. P. J.

Intimação

Advogados:

RUDNEI DE SOUZA

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PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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Processo 1502255-02.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - D.P.J. - - B.C.N.O. - Ante o expost… Processo 1502255-02.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - D.P.J. - - B.C.N.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e, em consequência, ABSOLVO o réu DANIEL PANKOW JÚNIOR, qualificado nos autos, do crime contra ele atribuído na denúncia, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Outrossim, declaro BIANCA CAROLINE NUNES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, como incursa no art. 339, caput, do Código Penal, razão pela qual a CONDENO à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial ABERTO. Preenchidos os requisitos do artigo art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo mesmo prazo da pena corporal, e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a meio salário-mínimo, mantida a pena de multa. Por ser primária, bem como por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo à acusada a oportunidade de recorrer em liberdade. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência decretadas em favor de Bianca Caroline Nunes de Oliveira. Anote-se e comunique-se, com cópia dessa sentença nos respectivos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono do réu Daniel, nos termos do convênio DPE/OAB e guia de execução definitiva referente a condenação da ré Bianca, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Custas ex lege. P.I.C., encaminhando-se cópia às vítimas (art. 201, §2º do Código de Processo Penal) e arquivando-se oportunamente. - ADV: PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA (OAB 386451/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP)

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C. V. De A. S. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316086374

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502255-06.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DE A. S. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

BRUNO SALLA RODRIGUES

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1502255-06.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. P. Do E. De S. P. x L. D. R.

ID: 323855810

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502255-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. D. R.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1502255-51.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Votuporanga x Luis Viveiros e outros

ID: 309717711

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502255-33.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

LUIS VIVEIROS PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE VOTUPORANGA

Entrados

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1502255-33.2022.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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I. X. De M. x V. G.

ID: 314679677

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-02.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. X. DE M.

Polo Passivo:

V. G.

Distribuídos

Advogados:

MURILO PADILHA ZANETTI

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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FERNANDO CAMOLESI FLORA

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LUCIENE PINHEIRO NUNES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002511-02.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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I. X. De M. x V. G.

ID: 306798064

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-02.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. X. DE M.

Polo Passivo:

V. G.

Entrados

Advogados:

MURILO PADILHA ZANETTI

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMOLESI FLORA

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LUCIENE PINHEIRO NUNES

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1002511-02.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. De L. N. e outros x E. De S. P. e outros

ID: 295213096

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502255-27.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. N. J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE C.

Entrados

Advogados:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1502255-27.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. De L. N. e outros x E. De S. P. e outros

ID: 293916531

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502255-27.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. N. J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE C.

Entrados

Advogados:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1502255-27.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. V. De A. S. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331262678

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502255-06.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DE A. S. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

BRUNO SALLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1502255-06.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aldo Pereira De Souza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300484405

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502255-73.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDO PEREIRA DE SOUZA WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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JEAN ANDRADE MELO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1502255-73.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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