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Bruno Balbino Delgado x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334329377

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Criminal - Fictícia Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502267-27.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BALBINO DELGADO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO

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WESLON CHARLES DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1502267-27.2023.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1502267-03.2024.8.26.0559

ID: 294230051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-03.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

HEVERTON ANCELMO BENTO

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Processo 1502267-03.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO - Vistos. Em análise ao presente feito, nos termos do…

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Processo nº 1502267-50.2022.8.26.0566

ID: 293344856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-50.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA SANTOS ELBERTY MARINHO GARCIA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA JUBIANO BATISTA DA CUNHA KLEBER DA SILVA NOGUEIRA MATHEUS ANDRE BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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LYRIAM SIMIONI

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LORÍS JEAN HALLAL

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Processo 1502267-50.2022.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA - JUBIANO BATISTA DA CUNHA - MATHEUS ANDRE BRITO DA SILVA - - KLEBER DA SILVA NOG…

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Processo nº 1502267-78.2025.8.26.0361

ID: 323368240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502267-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DO C. M.

Intimação

Advogados:

ELAINE SOLANO

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Processo 1502267-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.M. - Vistos. Gerson Santos Moreira ajuizou ação em face de Carlos Alberto do Carmo Moreira e Roger Santos Moreira. H… Processo 1502267-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.M. - Vistos. Gerson Santos Moreira ajuizou ação em face de Carlos Alberto do Carmo Moreira e Roger Santos Moreira. Houve apresentação de resposta pela parte requerida. Em seguida manifestação do MP. As partes manifestaram-se sobre o ponto levantado pelo MP. É o breve relato. Indefere-se a petição inicial, porque ela é inepta, uma vez que a parte requerente é carecedora da ação (falta de interesse processual). O interesse de agir compõe-se de um binômio: adequação e necessidade. Adequação é a utilização do meio processual cabível para o caso concreto. Necessidade é a utilização do Poder Judiciário como a única forma de se chegar à pretensão desejada. Neste caso, a parte requerente carece da ação porque conforme apontado pelo MP não foi juntado o título judicial quanto aos alimentos. Depois de manifestação das partes pode-se claramente ter a conclusão de que o assunto não possui título judicial. Desta forma, a premissa da presente demanda não existe, ou seja, não há demanda anterior sobre alimentos. Logo, não é possível prosseguir com a demanda em se tratando de revisional de alimentos e etc. Data venia, a meu ver, não é possível sequer emendar o feito para o fim de modificar o tema discutido. Ficou claro que se deve realizar modificações profundas que, então, justificam o término da presente demanda. Não é possível, com todo o respeito, corrigir os fatos constatados. Em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a parte requerente do pedido é carecedora da ação (falta interesse processual). Condeno, ainda, a parte requerente a arcar com as custas e despesas processuais, mas a isento por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP), ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP)

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Processo nº 1502267-78.2025.8.26.0361

ID: 335142046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502267-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DO C. M.

Intimação

Advogados:

ELAINE SOLANO

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Processo 1502267-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.M. - Vistos. Gerson Santos Moreira ajuizou ação em face de Carlos Alberto do Carmo Moreira e Roger Santos Moreira. H… Processo 1502267-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.M. - Vistos. Gerson Santos Moreira ajuizou ação em face de Carlos Alberto do Carmo Moreira e Roger Santos Moreira. Houve apresentação de resposta pela parte requerida. Em seguida manifestação do MP. As partes manifestaram-se sobre o ponto levantado pelo MP. É o breve relato. Indefere-se a petição inicial, porque ela é inepta, uma vez que a parte requerente é carecedora da ação (falta de interesse processual). O interesse de agir compõe-se de um binômio: adequação e necessidade. Adequação é a utilização do meio processual cabível para o caso concreto. Necessidade é a utilização do Poder Judiciário como a única forma de se chegar à pretensão desejada. Neste caso, a parte requerente carece da ação porque conforme apontado pelo MP não foi juntado o título judicial quanto aos alimentos. Depois de manifestação das partes pode-se claramente ter a conclusão de que o assunto não possui título judicial. Desta forma, a premissa da presente demanda não existe, ou seja, não há demanda anterior sobre alimentos. Logo, não é possível prosseguir com a demanda em se tratando de revisional de alimentos e etc. Data venia, a meu ver, não é possível sequer emendar o feito para o fim de modificar o tema discutido. Ficou claro que se deve realizar modificações profundas que, então, justificam o término da presente demanda. Não é possível, com todo o respeito, corrigir os fatos constatados. Em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a parte requerente do pedido é carecedora da ação (falta interesse processual). Condeno, ainda, a parte requerente a arcar com as custas e despesas processuais, mas a isento por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP), ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP)

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Processo nº 1502267-78.2025.8.26.0361

ID: 335142055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502267-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DO C. M.

Intimação

Advogados:

ELAINE SOLANO

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Processo 1502267-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.M. - Vistos. Gerson Santos Moreira ajuizou ação em face de Carlos Alberto do Carmo Moreira e Roger Santos Moreira. H… Processo 1502267-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.M. - Vistos. Gerson Santos Moreira ajuizou ação em face de Carlos Alberto do Carmo Moreira e Roger Santos Moreira. Houve apresentação de resposta pela parte requerida. Em seguida manifestação do MP. As partes manifestaram-se sobre o ponto levantado pelo MP. É o breve relato. Indefere-se a petição inicial, porque ela é inepta, uma vez que a parte requerente é carecedora da ação (falta de interesse processual). O interesse de agir compõe-se de um binômio: adequação e necessidade. Adequação é a utilização do meio processual cabível para o caso concreto. Necessidade é a utilização do Poder Judiciário como a única forma de se chegar à pretensão desejada. Neste caso, a parte requerente carece da ação porque conforme apontado pelo MP não foi juntado o título judicial quanto aos alimentos. Depois de manifestação das partes pode-se claramente ter a conclusão de que o assunto não possui título judicial. Desta forma, a premissa da presente demanda não existe, ou seja, não há demanda anterior sobre alimentos. Logo, não é possível prosseguir com a demanda em se tratando de revisional de alimentos e etc. Data venia, a meu ver, não é possível sequer emendar o feito para o fim de modificar o tema discutido. Ficou claro que se deve realizar modificações profundas que, então, justificam o término da presente demanda. Não é possível, com todo o respeito, corrigir os fatos constatados. Em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a parte requerente do pedido é carecedora da ação (falta interesse processual). Condeno, ainda, a parte requerente a arcar com as custas e despesas processuais, mas a isento por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP), ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP)

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Processo nº 1501297-87.2024.8.26.0628

ID: 337550533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501297-87.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. D. S. F.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LEME HURTADO

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Processo 1501297-87.2024.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - P.R.S.F. - I - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada… Processo 1501297-87.2024.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - P.R.S.F. - I - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra a Serventia o disposto no COMUNICADO SPI Nº 06/2013 (Processo CPA nº 2012/79366), utilizando duas tarjas pretas no dorso dos autos para identificação visual da situação processual, bem como observando a obrigatoriedade do cadastramento no sistema informatizado do assunto complementar das tabelas unificadas processuais: Código 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher, sem prejuízo do cadastramento do assunto principal que retrata o crime. Cite-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à OAB local, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, providencie a serventia a indicação de defensor(es) ao(à)(s) ré(u)(s), pelo "Módulo de Indicação de Advogados - MI", previsto no Comunicado SPI nº 05/2015, o qual já se tem por nomeado, devendo apresentar resposta, ficando mantida a sistemática que sempre vigorou no sentido da nomeação de tanto(s) defensor(es) quanto for(em) o(s) ré(u)(s), diante do princípio da ampla defesa e para que, posteriormente, não se alegue eventual colidência. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público na cota retro. Providencie a Serventia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, expedindo-se carta precatória se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. II - - Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. - ADV: HUMBERTO LEME HURTADO (OAB 191975/SP)

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Município De Santa Rita Do Passa Quatro x Joao Paulo Garcia

ID: 291232296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501108-08.2017.8.26.0547

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Polo Passivo:

JOAO PAULO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AZADINHO RAMIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501108-08.2017.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501108-08.2017.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro - Apelado: Joao Paulo Garcia - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Capão Bonito x Gilberto Jose De Oliveira

ID: 291232335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501293-81.2022.8.26.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501293-81.2022.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501293-81.2022.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Gilberto Jose de Oliveira - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednei José de Almeida (OAB: 350406/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Santa Rita Do Passa Quatro x Amado Donizetti Oscar E Outros

ID: 313219770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502274-07.2019.8.26.0547

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Polo Passivo:

AMADO DONIZETTI OSCAR E OUTROS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AZADINHO RAMIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502274-07.2019.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502274-07.2019.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro - Apelado: Amado Donizetti Oscar e Outros - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) (Procurador) - 1º andar

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