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Processo nº 1502334-21.2024.8.26.0024

ID: 325179829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502334-21.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

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MARCIO DE ANDRADE LYRA

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MARCELO GIARETTA DE ALMEIDA

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Processo 1502334-21.2024.8.26.0024 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FABIANO SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. Instrumento de mandato devidamente em ordem (fls.549), defiro o …

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Processo nº 1502334-71.2024.8.26.0266

ID: 293584309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502334-71.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO COSTA PEREIRA ALEX SANTOS RAMOS ALINE BATISTA DO NASCIMENTO LARISSA RIBEIRO DIAS DOS SANTOS MAYCON NATHAN MACEDO FERREIRA MILENA GIL ALVES RAFAEL DE JESUS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALESSANDRO PEREIRA

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MARIANA COIMBRA ALVES

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KATIA SOLANGE DA SILVA SANTOS

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FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

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CRISTIANE BATALHA BACCHI BOÉ

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CASSIANO CARRALERO GARCIA

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AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER

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ANA ELCANA DE LIMA SANTANA

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Processo 1502334-71.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LARISSA RIBEIRO DIAS DOS SANTOS - - ADRIANO COSTA PEREIRA - - MAYCON NATHAN MACEDO FE…

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Processo nº 1502334-40.2022.8.26.0590

ID: 310606876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502334-40.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO ALEXANDRE GOMES CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MENDES BELUOMINI

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Processo 1502334-40.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - ALBERTO ALEXANDRE GOMES CARVALHO JUNIOR - Diante das peculiaridades do caso, concedo o pra…

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Processo nº 1502334-03.2021.8.26.0161

ID: 320220249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502334-03.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

STEFANI VITALIS MIAGUTI

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LESLYE ANNANDA ARAGÃO DOS ANJOS

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Processo 1502334-03.2021.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.F. - L.P.A.F. - Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO contra ADRIANO FABRIS,…

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Processo nº 1502334-03.2021.8.26.0161

ID: 337587118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502334-03.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

STEFANI VITALIS MIAGUTI

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LESLYE ANNANDA ARAGÃO DOS ANJOS

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Processo 1502334-03.2021.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.F. - L.P.A.F. - Vistos. 1. Comunique-se a vítima, conforme já determinado à fl. 362, e intime-se…

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Municipio De Porto Ferreira x Emerson Goncalves Valencio

ID: 318801838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503304-06.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

EMERSON GONCALVES VALENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DUZ HASS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503304-06.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x Robertson Rodrigues De Carvalho

ID: 306797546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502334-10.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ROBERTSON RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502334-10.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502334-98.2024.8.26.0548

ID: 294856459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502334-98.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA BUENO CARDOSO DAVID GIARDELLI ROGERIO ANTUNES DA SILVA BENA

Intimação

Advogados:

MARIANA MOSCATINI PEREIRA

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GLAUCIA REGINA LEVENDOSKI

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DALMO ULISSES FILIGOI

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Processo 1502334-98.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANGELICA BUENO CARDOSO - - DAVID GIARDELLI - - ROGERIO ANTUNES DA SILVA BENA - Aos 0… Processo 1502334-98.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANGELICA BUENO CARDOSO - - DAVID GIARDELLI - - ROGERIO ANTUNES DA SILVA BENA - Aos 09 de junho de 2025, às 15:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Valinhos - SP, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. GERALDO FERNANDES RIBEIRO DO VALE, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos do processo judicial em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceu o Ministério Público na pessoa do Promotor de Justiça acima mencionado, bem como aquelas especificadas no cabeçalho. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Diante da impossibilidade de comparecimento da ré Angelica, por conta das restrições médicas informadas às fls. 366/367, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 29 de Setembro de 2025, às 13:30 horas, a qual ocorrerá pelo formato híbrido, podendo as partes e interessados comparecerem por meio presencial, nas dependências do Fórum, ou por meio virtual, mediante acesso ao link ora informado, qual seja, https://tinyurl.com/3jayeynv. Lido e achado conforme vai devidamente assinado, saem as partes intimadas. Nada mais. Eu, Júlia Botura Carvalho, digitei. CERTIDÃO: Certifico que foram dispensadas as assinaturas das partes, pois a presente é assinada nos termos do art. 5º, § 1º, inc. I e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve, por parte de todos, a leitura na íntegra dos atos, decisões e sentenças, porventura registrados. - ADV: GLAUCIA REGINA LEVENDOSKI (OAB 159305/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP), DALMO ULISSES FILIGOI (OAB 341000/SP)

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Processo nº 1502334-30.2024.8.26.0506

ID: 277904950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502334-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA VIANA

Intimação

Advogados:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA

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ADV: Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 1502334-30.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HENRIQUE DE OLIVEIRA VIANA - Vistos. 1. Após o recebimento da denúncia (… ADV: Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 1502334-30.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HENRIQUE DE OLIVEIRA VIANA - Vistos. 1. Após o recebimento da denúncia (pags. 116/117), a i. Defesa veio aos autos e apresentou resposta escrita à acusação (pág. 120) e arrolou testemunhas. Sequer foi expedido o mandado de citação, do que reputo suprida a citação, mesmo porque, o réu tem defensor constituído nos autos, logicamente, tomando conhecimento das imputações que lhe são dirigidas, de modo que a finalidade da citação foi plenamente alcançada. Caso não tenha sido juntada a procuração nos autos, providencie-se o i. causídico, em até 10 (dez) dias. 2. Designo audiência mista para o dia 27 de novembro de 2025, às 14 horas, nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020 (plataforma Microsoft Teams), devendo as partes ser intimadas a informar se possuem alguma objeção à realização de tal ato de forma virtual, no prazo de cinco dias. 3. Mantenha-se contato com as testemunhas e vítimas, mesmo que por meio telefônico, a fim de viabilizar a concretização do ato. Constando dos autos apenas o endereço das vítimas e testemunhas, servirá o presente despacho como mandado, a ser cumprido, com urgência, em plantão ou plantão-urgente, caso necessário, para que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indague a elas quais seus endereços eletrônicos e número de telefones celulares, certificando-se e intimando-se também da data da audiência. Autorizo desde já a expedição de mandados concomitantes caso conste mais de um endereço da pessoa a ser intimada, a fim de se evitar prejuízo e cancelamento/redesignação da audiência por ausência das partes, especialmente em razão de sobrecarga da agenda. 4. Providencie a Serventia a folha de antecedentes e a certidão criminal do acusado atualizadas, bem como os laudos faltantes até a data da audiência. Int. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO PESSOAL, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar ou Delegacia de Polícia (ou ao órgão ao qual a pessoa a ser citada/intimada/requisitada estiver subordinada). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ribeirão Preto, 12 de maio de 2025. CAROLINA MOREIRA GAMA 4ª Juíza Auxiliar, em Ribeirão Preto

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Processo nº 0000677-06.2022.8.26.0472

ID: 325225316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-06.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NECTA GáS NATURAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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Processo 0000677-06.2022.8.26.0472 (processo principal 1002232-51.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Necta Gás Natural S.A - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios opost… Processo 0000677-06.2022.8.26.0472 (processo principal 1002232-51.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Necta Gás Natural S.A - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos tempestivamente. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a matéria impugnada não é compatível com esta via recursal. A omissão, obscuridade ou contradição, aludidas pelo art. 1.022 do CPC, devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia. É bom salientar ainda que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª T., AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/356, RJTJESP 115/207. Registro ainda que obscuridade é a falta de clareza e precisão contida no texto da decisão, suficiente a não permitir a compreensão do desfecho das questões controvertidas e de seus motivos. A contradição consiste na existência de proposições textuais inconciliáveis entre si. Por fim, a omissão consiste na ausência de apreciação de questão relevante para o deslinde da controvérsia ou sobre aspecto sobre o qual o órgão jurisdicional deve se manifestar de ofício. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento ou conteúdo do caderno probatório que seja incapaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC2015 (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (Informativo n. 585). Observo que os apontamentos da parte embargante não recaem sobre quaisquer dos vícios apontados. A irresignação da parte revela discordância de posicionamento com as teses jurídicas lançadas na decisão, especialmente com a avaliação do caderno probatório e suas consequências no aspecto do direito aplicável. A pretensão veiculada nos embargos tem objetivo infringente, para revisão da decisão de modo a adequá-la ao posicionamento da embargante e esse objetivo é obtido por meio do recurso adequado para a Instância Superior. Ressalto, por fim, que o entendimento do ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 279/282 não vincula esta Magistrada, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, previsto pelo artigo 371 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos. Int. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP)

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