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Processo nº 1502566-20.2025.8.26.0114

ID: 293524300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1502566-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA MARIA CARMEN TOUYAA PALMIERI

Intimação

Advogados:

VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ

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DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

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Processo 1502566-20.2025.8.26.0114 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Silvia Maria Carmen Touyaa Palmieri - Vistos. Considerando que o(a) executado(a… Processo 1502566-20.2025.8.26.0114 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Silvia Maria Carmen Touyaa Palmieri - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) declarou residir em município que não compõe a competência deste juízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao Juízo competente, Vara das Execuções Criminais de VALINHOS- SP. Saliento que a decisão encontra-se fundamentada em diversos precedentes da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que a Corregedoria de Justiça deste Estado possui normativo próprio relativo à execução penal, em consonância com o disposto no artigo 65 da Lei de Execução Penal, o qual estabelece que, no caso de réu solto, a execução será de competência do juízo da execução do local de sua residência. Nesse sentido, dispõe o artigo 530, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 530. Sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidade diversa daquela onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o prosseguimento. A referida norma visa a facilitar o monitoramento e a fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), presumindo que o juízo do domicílio do executado dispõe de melhores condições para dar efetividade ao acordo, fiscalizar seu cumprimento, declarar a extinção da punibilidade e decretar a rescisão em caso de descumprimento das condições estabelecidas. Outrossim, não se pode desconsiderar que o fato de o executado residir na comarca do juízo da execução penal simplifica a prática de atos processuais, como intimações e comunicações, evitando-se a expedição de cartas precatórias que poderiam prejudicar o regular andamento do procedimento, com a consequente geração de economia processual e a garantia de duração razoável do processo, bem como da efetividade da jurisdição. Vide acórdãos: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Execução por descumprimento de acordo de não persecução penal(ANPP) - Distribuição inicial ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas -Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais deHortolândia, suposto domicílio do executado -Apuração de residência do executado na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado), que declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (suscitante), com o fundamento de que fora o responsável pela homologação do acordo - Descabimento- Competência do Juízo do domicílio do executado para a execução e eventual rescisão do benefício concedido -Inteligência do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal c.c. o artigo 65 da Lei de Execução Penal e artigos 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça (NSCGJ) - Atenção à celeridade e efetividade na fiscalização do acordo -Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido,declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado)- Conflito de Jurisdição nº 0042840-25.2023.8.26.0000 - Órgão julgador: Câmara Especial Voto 1.793 CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Execução de acordo de não persecução penaldistribuída perante a Vara de execuções do local em que domiciliado o beneficiado - Redistribuiçãodos autos ao juízo que homologou o acordo - Descabimento - Entendimento sedimentado por estaCorte de Justiça no sentido de se determinar a competência do juízo do domicílio do imputado,culminando com a celeridade e a efetividade na satisfação da execução do acordo - Competência doJuízo da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga, ora suscitado. (TJSP; Conflito de Jurisdição0032198-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Conflito de Jurisdição nº 0042840-25.2023.8.26.0000 - Voto 1.793 - RJV 8Especial; Foro de Ibitinga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro:13/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Execução de acordo de nãopersecução penal - Distribuição ao MM. Juiz da Vara Criminal de Pindamonhangaba, local em quehomologado o acordo - Declinação da competência ao MM. Juiz da Vara do Júri e ExecuçõesCriminais de São José dos Campos, local de domicílio da beneficiada - Cabimento - Execuçãoperante o Juízo da Vara de Execuções Criminais do local do domicílio do beneficiado que se mostramais efetiva para seu processamento e satisfação do acordo - Precedentes desta E. Câmara Especial- Conflito procedente - Competência do juízo suscitado (MMº. Juiz da Vara do Júri ExecuçõesCriminais de São José dos Campos ) (TJSP; Conflito de Jurisdição 0010042-74.2024.8.26.0000;) Intime-se. - ADV: VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP)

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Processo nº 1502566-11.2025.8.26.0602

ID: 293077161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502566-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. A. C.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1502566-11.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.C. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 26/29 foi precedida de pedido f… Processo 1502566-11.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.C. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 26/29 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 01/04) instruído com boletim de ocorrência (fls. 05/08). 2) O requerido constituiu Defenso, o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de apresentar resposta escrita, com menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 66/70) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06) é suficiente para verificação do fumus boni iuris. Também, com a alteração legislativa trazida no artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06, há uma inversão na lógica do sistema de apreciação desse requisito, com uma presunção legal de perigo, que poderá ser ilidida, de forma fundamentada pelo Magistrado em caso de inexistência de perigo. Não há elementos nos autos que indiquem a cessação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. Por outro lado, impende salientar que as medidas protetivas de urgência por envolverem direitos fundamentais da ofendida, regem-se pelo princípio da precaução e pela lógica in dubio pro tutela. No mais, dada natureza jurídica autônoma das medidas protetivas urgência, elas podem ser concedidas independentemente da configuração criminal do ato de violência; da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência; da existência de processo criminal principal, ou seja, podendo ser concedidas mesmo que a vítima ou seu representante legal não apresentem representação, ou mesmo que a investigação seja arquivada por insuficiência de provas (artigo 19, § 5º, da Lei 11.340/06). Além disso, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida (artigo 18, §6º, da Lei 11.340/06), o que ainda se verifica (fls. 95 e 103). 4) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza cautelar, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise de resposta escrita ou do mérito. 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 106), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 7) Publique-se. 8) Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP)

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Processo nº 1502566-03.2021.8.26.0068

ID: 313131776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502566-03.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1502566-03.2021.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. SANTANDER LEASING S.A. ARREND… Processo 1502566-03.2021.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificado nos autos, opôs exceção de pré-executividade em face da presente execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em suma, ocorrência da prescrição das CDAs 1.120.230.580, 1.110.343.244, 1.106.467.847, 1.120.825.948, 1.110.567.296, 1.106.189.206, 1.106.422.505, 1.123.073.941, 1.106.422.893, 1.110.352.065, 1.112.471.295, 1.120.619.763, 1.155.529.751, 1.106.436.254, 1.120.611.627, 1.112.476.080, 1.155.803.230, 1.120.613.114, 1.110.393.712, 1.106.424.914, 1.155.821.228, 1.110.385.512, 1.106.453.386, 1.120.649.246, 1.155.809.446, 1.120.601.862, 1.155.810.053, 1.155.531.657, 1.114.947.139, 1.122.880.544, 1.123.069.915, 1.110.392.924, 1.106.407.204, 1.136.502.246, 1.157.110.200, 1.114.952.342, 1.152.178.888, 1.136.545.724 e 1.140.789.736, referente aos exercícios de 2011 a 2013. Aduz não ser responsável pelo pagamento das CDAS 1.313.534.315, 1.313.542.648 e 1.313.537.756, por haver baixado o gravame dos veículos antes do fato gerador. Com relação a CDA n° 1.313.558.551, pertencem à instituição financeira BANCO ITAUCARD S.A, que não pertence ao conglomerado SANTANDER, razão pela qual, requer pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Quanto as CDAs 1.155.803.230, 1.114.947.139, 1.313.563.200, 1.313.530.985, 1.313.567.539, 1.313.577.560, 1.106.467.847 e 1.313.570.711, reconhece a exigibilidade do crédito e informa que irá providenciar o pagamento. Requer a extinção da execução. A Fazenda do Estado apresentou impugnação às págs. 150/162, sustentando ser incabível a exceção. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição Parte das CDAs que instruem a inicial se referem a créditos de IPVA de 2011 a 2013 e a presente demanda foi ajuizada em 23/11/2021, quando já decorrido mais de cinco anos do vencimento do tributo. Portanto, de se reconhecer a prescrição. Do pagamento. O excipiente reconhece a exigibilidade das CDA's 1.155.803.230, 1.114.947.139, 1.313.563.200, 1.313.530.985, 1.313.567.539, 1.313.577.560, 1.106.467.847 e 1.313.570.711. Portanto, a execução deve prosseguir para cobrança das mesmas. Veículos com gravame baixado. Há que se acolher a pretensão do embargante para afastar sua responsabilidade quanto aos IPVAs dos veículos cujo gravames foram baixados antes do fato gerador do tributo: CDAS 1.313.534.315, 1.313.542.648 e 1.313.537.756. Referente a tais créditos, foi dada a devida baixa no sistema nacional de gravame (SNG), o que se equipara à comunicação de venda, não ficando o antigo proprietário responsável pelo pagamento do tributo. Nesse sentido: Tributário IPVA Responsabilidade pelo pagamento Veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil Comprovada baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) Portaria DETRAN nº 1.070/2001 Exigência do IPVA de exercícios posteriores Inadmissibilidade A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008 Ilegitimidade passiva do autor relativamente à cobrança das Certidões de Dívida Ativa Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1070482-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Dever de comunicação aos órgãos competentes sobre a baixa do gravame da instituição financeira Baixa da restrição financeira antes do fato gerador Suficiência da baixa no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso A comunicação afasta a responsabilidade solidária da financeira pelo recolhimento do tributo Ilegitimidade passiva do embargante para responder por débitos de IPVA relativos a veículos cujos gravames no SNG foram incluídos em nome de instituições financeiras diversas Sentença mantida, com observação. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009955-62.2022.8.26.0068; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) Veiculos vinculados à outras instituições financeiras. A excipiente juntou aos autos informações contidas no sistema nacional de gravames onde constam alguns veículos, cujos IPVAs são discutidos nesse feito, vinculados a outros bancos. Neste sentido, de se acolher a tese do excipiente de que o exequente não possui competência legal para promover a cobrança. Ante o exposto, ACOLHO em parte a exceção para reconhecer a prescrição dos débitos relativos às CDAS 1.120.230.580, 1.110.343.244, 1.106.467.847, 1.120.825.948, 1.110.567.296, 1.106.189.206, 1.106.422.505, 1.123.073.941, 1.106.422.893, 1.110.352.065, 1.112.471.295, 1.120.619.763, 1.155.529.751, 1.106.436.254, 1.120.611.627, 1.112.476.080, 1.155.803.230, 1.120.613.114, 1.110.393.712, 1.106.424.914, 1.155.821.228, 1.110.385.512, 1.106.453.386, 1.120.649.246, 1.155.809.446, 1.120.601.862, 1.155.810.053, 1.155.531.657, 1.114.947.139, 1.122.880.544, 1.123.069.915, 1.110.392.924, 1.106.407.204, 1.136.502.246, 1.157.110.200, 1.114.952.342, 1.152.178.888, 1.136.545.724 e 1.140.789.736, excluindo-as, da cobrança; afastar a responsabilidade do executado pelo pagamento dos IPVAs cujo gravame foi baixado antes do fato gerador, bem como reconhecer que o exequente não detém competência legal para promover a cobrança do débito vinculado à outro Banco, devendo a execução prosseguir apenas em face das CDAS 1.155.803.230, 1.114.947.139, 1.313.563.200, 1.313.530.985, 1.313.567.539, 1.313.577.560, 1.106.467.847 e 1.313.570.711 (crédito não prescrito e cuja exigibilidade foi reconhecida pelo excipiente). Fixo os honorários dos patronos das partes no percentual mínimo de cada faixa estabelecida no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1502566-54.2020.8.26.0127

ID: 333483834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502566-54.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOC INGAI DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENDES

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Processo 1502566-54.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Soc Ingai de Imoveis Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO … Processo 1502566-54.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Soc Ingai de Imoveis Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP)

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